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Processo nº 1005219-91.2025.8.26.0004

ID: 333462445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005219-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA MOTA

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Processo 1005219-91.2025.8.26.0004 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.F.C. - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 82/84 como emenda à inicial. II- Nos termo… Processo 1005219-91.2025.8.26.0004 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.F.C. - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 82/84 como emenda à inicial. II- Nos termos do art. 321, do CPC, emendem as requerentes a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para regularizar o valor da causa, a fim de corresponder ao acervo patrimonial que se pretende partilha, mais o valor de doze prestações de alimentos que pleiteiam, em conformidade com o art. 292, III, do CPC. III- A autora juntou documentos para análise do pedido de justiça gratuita: a) Declaração de imposto de renda constando recebimento tributável no valor de R$ 128.070,25, rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 16.920,00 e e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva no valor de R$ 16.121,36 (fl. 32)., b) Faturas de cartão de crédito nos valores de R$ R$ 3.570,07 (junho - fl. 85/91) e R$ 3.126,70 (abril - fls. 102/108). c) Holerites com valores líquidos de 5.463,08 (março - fl. 92), R$ 5.001,61 (abril - fl. 93) e R$ 5944,45 (maio - fl. 94). d) Extratos bancários dos meses de março a maio constando recebimentos de apenas um Pix mensal com o valor exato para pagamento de faturas (fls. 95/97) e extrato do período de 01/06/2025 a 13/06/2025 sem nenhum movimento (fl. 98). Não foi apresentada a fatura do cartão de crédito do mês de maio. A autora informa que os extratos juntados são da única conta ativa que possui, porém, nos extratos não constam os depósitos dos pagamentos da empresa onde a autora trabalha, demonstrando que ela possui outra conta bancária, a qual não foram juntados os extratos. Ademais, os valores dos pagamentos de fatura que constam nos extratos não coincidem com os valores apresentados nas faturas de cartão de crédito apresentadas. Diante da renda da autora, a ausência da juntada de todas as faturas de cartão de crédito e extratos do período solicitado, entendo que a autora possui condição econômica incompatível com o benefício da gratuidade processual. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo recolher as custas, no prazo de 15 dias. IV- O documento que acompanha a inicial comprova o parentesco entre a requerente e o requerido (fl. 16). Não havendo prova da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da criança. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da autora. V- Forneça a representante legal o número de conta bancária para depósitos da pensão alimentícia. Intime-se. - ADV: PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA MOTA (OAB 321516/SP)

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Processo nº 1002211-08.2025.8.26.0457

ID: 292730295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002211-08.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1002211-08.2025.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Folhas 121/123: Os embargos são tempestivos, porém não merecem acolhimento. A… Processo 1002211-08.2025.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Folhas 121/123: Os embargos são tempestivos, porém não merecem acolhimento. A parte embargante não preencheu os requisitos autorizadores para interposição dos embargos, artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, isto é, não apresentou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diz a abalizada Doutrina: Os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Artigo 535, item 2: Finalidade. Editora: Revista dos Tribunais. 9ª edição. Pág. 785) No caso concreto, a parte requer, em verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada. Data venia, as razões ventiladas são claramente infringentes. Ora, se não concorda com o resultado do julgado, deve tentar revertê-lo por meio do recurso próprio, não aqui, via que não se presta a modificar o teor do decisório. Os embargos não são meio próprio para a parte deduzir inconformismo e tentar adaptar o julgado ao seu interesse. Fica claro, portanto, que a parte apenas mostra irresignação com o que foi decidido, sem que haja obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Os embargos prestam-se somente a esclarecer, se existentes, contradições, omissões e obscuridades no julgado; não para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Ademais disso, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte Mário Guimarães: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª ed., Forense, 1958, § 208, pág. 350). Ressalte-se, ainda, que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia. (RT 413/325). No mesmo sentido, RJTJESP 179/221, dentre outros inúmeros julgados. Já se decidiu, ainda, que não está o Juiz ou Tribunal obrigado a manifestar pormenorizadamente os fundamentos indicados pela parte, e muito menos a responder um a um os itens argumentados. Os requisitos da decisão judicial não estão sujeitos a quesitos, podendo ter fundamento jurídico e legal diverso do ventilado. Também não se exige, na matéria, a enumeração de dispositivos legais, pois a esse respeito já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Do mesmo modo, não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico. (Embargos de declaração nº 147.433-1/4-01, São Paulo, 2ª Câmara Civil, citados nos embargos de declaração nº 199.368-1, julgado pela 1ª Câmara, Relator Desembargador Guimarães e Souza). Com efeito, a sentença hostilizada está devidamente fundamentada com as razões que conduziram à sua conclusão. Eventual inconformismo da parte irresignada deve ser, repisa-se, objeto de recurso próprio que tenha o condão de modificar o julgado. Com base em tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1002211-92.2023.8.26.0484

ID: 293309871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002211-92.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANSANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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Processo 1002211-92.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Anderson Mansano de Oliveira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo requerido e concordân… Processo 1002211-92.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Anderson Mansano de Oliveira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo requerido e concordância do autor(fls. 423), HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o demonstrativo de débito apresentado, nos seguintes valores: total: R$6.785,23, composto da seguinte forma: R$5.902,81(principal corrigido) e R$882,42 (juros/Selic) - fls. 412, a título de honorários, atualizada até maio de 2025 e R$67.852,25, composto da seguinte forma: R$59.028,05 (principal corrigido) e R$8.824,20 (juros/selic) - fls. 418, a título de atrasados da parte autora, atualizado até maio/2025. Considerando-se o contido na petição 420, homologo a desistência do prazo recursal. Ante a modificação do sistema de controle de pagamento de ofícios requisitórios pelo DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), no qual toda a documentação relacionada somente será admitida no formato digital(Comunicado S.P.I. Nº 03/2014, Comunicado DEPRE Nº 394/2015 e Comunicado Nº 401/2017),intime-se a parte interessada para peticionamento eletrônico do ofício requisitório, devidamente acompanhado de planilha de cálculo detalhada, através do Portal e-SAJ, como "PetiçãoIntermediária de 1º Grau", cuja funcionalidade específica se encontra habilitada para processos físicos, selecionado corretamente a categoria de incidente processual e a classe (Precatório ou RPV), tudo nos termos do Comunicado S.P.I. Nº 64/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça. Ressalte-se que não serão mais aceitos ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02/07/2015, devendo os mesmos serem protocolados e processados digitalmente (Comunicado DEPRE Nº 394/2015). Para tanto, o ofício deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias Nº 8.941/2014 (apresentação de planilha de cálculo com discriminação das verbas), nº 9.095/2014 (regula a expedição, processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor) e nº 9.397/2017 (estabelece procedimentos internos), todos emitidos pela Egrégia Presidência, bem como os Comunicados DEPRE Nº 02/2014 (planilhas de cálculo deverão ser anexadas ao ofício requisitório) e nº 01/2015 (não processamento dos ofícios que estiverem em desacordo com as normas). Esclareço que no portal do Tribunal de Justiça há uma página de orientação quanto ao procedimento a ser adotado para o peticionamento eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico), inclusive com canal de suporte e guia(http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf). Somente no caso de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, após a formalização do incidente no sistema digital,deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia expedir o Ofício de Pequeno Valor - OPV. Se o RPV estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição do OPV - Ofício de Pequeno Valor, que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico da Devedora, nos termos do Comunicado Conjunto Nº1.323/2018 (D.J.E. 12/07/2018), protocolado via Portal. Os novos modelos para confecção de ofícios requisitórios e as instruções de preenchimento encontram-se nos anexos da Portaria Nº 9.816/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/12/2019 (Edição Nº 2.955 - páginas 01/07). Consigno que, de acordo com o Comunicado Nº 169/2014, o DEPRE não encaminha correspondência aos credores para informar o pagamento de precatórios, cuja listagem é publicada mensalmente. Também consta no endereço eletrônico um link com tutorial e informações sobre o passo a passo (http://www.tjsp.jus.br/Precatorios), nos termos do Comunicado Nº 97/2016 (Protocolo C.P.A. Nº 2016/088566). Após a formalização do incidente de precatórios no sistema digital,deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia certificar o ofício requisitório. Se o documento estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição de ordem de pagamento, que será encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE) para registro de numeração própria e inclusão na lista, que deverá ser consultada pela parte. P.I.C. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Espólio De Artur Dantas Da Silva e outros x Kimiko Kawagishi e outros

ID: 280137323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002211-56.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ARTUR DANTAS DA SILVA MILTON VIDAL DA SILVA MILTON VITAL DA SILVA

Polo Passivo:

KIMIKO KAWAGISHI NICHIRO KAWAGISHI

Intimação

Advogados:

JUDITE GIROTTO

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JHENNE CRISTINA DA SILVA BELTRÃO

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ADV: Andre Norio Hiratsuka (OAB 231205/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Jhenne Cristina da Silva Beltrão (OAB 459265/SP) Processo 1002211-56.2020.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Milton Vital da Sil… ADV: Andre Norio Hiratsuka (OAB 231205/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Jhenne Cristina da Silva Beltrão (OAB 459265/SP) Processo 1002211-56.2020.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Milton Vital da Silva, Milton Vidal da Silva, Espólio de Artur Dantas da Silva - Reqdo: Nichiro Kawagishi, Kimiko Kawagishi - Foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o pagamento das perícias nos processos em que deferida a gratuidade judiciária com a utilização do Sistema de Pagamento de Peritos -SPP. A Defensoria Pública gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos. O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Comunicado Conjunto nº 258/2024). Os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Analisando a natureza da perícia requerida - levantamento topográfico georreferenciado para ação de usucapião -, enquadra-se na especialidade "ENGENHARIA/ARQUITETURA", especificamente no item "10. Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau II". Conforme a Tabela de Honorários Periciais anexa à Resolução 910/2023, este item possui valor de 88 UFESPs. Ressalto que, nos termos da referida Resolução, não é cabível a somatória entre diferentes espécies de perícia, devendo ser aplicado o valor máximo de apenas um dos itens da tabela. Assim, FIXO os honorários periciais em 88 (oitenta e oito) UFESPs, a serem pagos pelo Estado de São Paulo, considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, do Comunicado Conjunto nº 258/2024, e da Resolução nº 910/2023. Com a aceitação do encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Comunicado a reserva pela Defensoria Pública, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia. Apresentado o laudo: a) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. DEFIRO os pedidos da perita para otimização dos trabalhos periciais. Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem: Matrículas atualizadas dos imóveis confrontantes e usucapiendo; e Planta atualizada do bairro/loteamento emitida pela Prefeitura. Com relação à alegação da perita de que a perícia somente poderá ser conduzida para conferência do memorial descrito, das matrículas de imóveis que confrontam com o imóvel, se o imóvel usucapiendo invade área pública e identificar o tempos de posse dos autores, sob a resolução 910/2023. Portanto, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca da imprescindibilidade do levantamento georreferenciado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1007023-46.2025.8.26.0020

ID: 292853347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007023-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENIVO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1007023-46.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.N. - Vistos. I - A. M. N., qualificada, ajuizou ação de fixação de alimentos em face de I. I. M. (fl. 50), M.… Processo 1007023-46.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.N. - Vistos. I - A. M. N., qualificada, ajuizou ação de fixação de alimentos em face de I. I. M. (fl. 50), M. P. F. (fl. 51) e S. I. P. (fl. 52), outrossim qualificados. Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação (idoso). Anotado no Saj. II - A parte autora narra ser genitora dos requeridos, mencionando que atualmente reside com a filha E. (fl. 16). Informa que, em razão de sua condição de saúde, passou a necessitar da assistência de uma cuidadora, o que resultou em considerável aumento de suas despesas, tornando-se incapaz de prover sua própria subsistência. Assim, pleiteia a fixação de alimentos no valor de 30% do salário-mínimo para cada um dos filhos. Considerando a idade avançada da autora (data de nascimento em 29.05.1915 - fl. 15), bem como os gastos alegados na inicial, especialmente com saúde e com a contratação da cuidadora (fls. 24/26), entendo demonstrada a necessidade dos alimentos. Contudo, observo que os requeridos também são idosos (fls. 50/52). Dessa forma, em razão da idade e não havendo prova da capacidade econômica dos alimentantes, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional para cada requerido, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à autora. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da autora. Ressalta-se que os valores são devidos para cada um dos réus. III - Forneça autora o número de conta bancária para depósitos da pensão alimentícia, no prazo de cinco dias. IV - Determino a realização de pesquisa Prevjud, para obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e histórico de rendimentos em nome dos alimentandos. V - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). VI - Citem-se e intimem-se os réus M. e S., anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. VII - Solicito ao Douto Juízo da Família e das Sucessões da Comarca de Jesuítas/PR, a citação e intimação da ré I. I. M. (dados ao final), anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada da carta precatória aos autos, para apresentação da contestação. Intime-o que foram fixados alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, o que atualmente corresponde a R$ 303,60, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à autora. No caso de comprovado vínculo empregatício, os alimentos provisórios foram arbitrados no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S., verbas rescisórias de caráter indenizatório e Participação nos Lucros e Resultados - PLR (Ap. nº 1004731-16.2021.8.26.0348, nº 1002046-28.2021.8.26.0577 e nº 2253733-28.2021.8.26.0000). Servirá esta decisão como carta precatória, devendo ser encaminhada pela autora, no prazo de 15 dias. - ADV: ELENIVO MOREIRA DA SILVA (OAB 341248/SP)

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Processo nº 1007023-46.2025.8.26.0020

ID: 292853395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007023-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENIVO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1007023-46.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.N. - Vistos. I - A. M. N., qualificada, ajuizou ação de fixação de alimentos em face de I. I. M. (fl. 50), M.… Processo 1007023-46.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.N. - Vistos. I - A. M. N., qualificada, ajuizou ação de fixação de alimentos em face de I. I. M. (fl. 50), M. P. F. (fl. 51) e S. I. P. (fl. 52), outrossim qualificados. Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação (idoso). Anotado no Saj. II - A parte autora narra ser genitora dos requeridos, mencionando que atualmente reside com a filha E. (fl. 16). Informa que, em razão de sua condição de saúde, passou a necessitar da assistência de uma cuidadora, o que resultou em considerável aumento de suas despesas, tornando-se incapaz de prover sua própria subsistência. Assim, pleiteia a fixação de alimentos no valor de 30% do salário-mínimo para cada um dos filhos. Considerando a idade avançada da autora (data de nascimento em 29.05.1915 - fl. 15), bem como os gastos alegados na inicial, especialmente com saúde e com a contratação da cuidadora (fls. 24/26), entendo demonstrada a necessidade dos alimentos. Contudo, observo que os requeridos também são idosos (fls. 50/52). Dessa forma, em razão da idade e não havendo prova da capacidade econômica dos alimentantes, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional para cada requerido, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à autora. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da autora. Ressalta-se que os valores são devidos para cada um dos réus. III - Forneça autora o número de conta bancária para depósitos da pensão alimentícia, no prazo de cinco dias. IV - Determino a realização de pesquisa Prevjud, para obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e histórico de rendimentos em nome dos alimentandos. V - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). VI - Citem-se e intimem-se os réus M. e S., anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. VII - Solicito ao Douto Juízo da Família e das Sucessões da Comarca de Jesuítas/PR, a citação e intimação da ré I. I. M. (dados ao final), anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada da carta precatória aos autos, para apresentação da contestação. Intime-o que foram fixados alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, o que atualmente corresponde a R$ 303,60, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à autora. No caso de comprovado vínculo empregatício, os alimentos provisórios foram arbitrados no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S., verbas rescisórias de caráter indenizatório e Participação nos Lucros e Resultados - PLR (Ap. nº 1004731-16.2021.8.26.0348, nº 1002046-28.2021.8.26.0577 e nº 2253733-28.2021.8.26.0000). Servirá esta decisão como carta precatória, devendo ser encaminhada pela autora, no prazo de 15 dias. - ADV: ELENIVO MOREIRA DA SILVA (OAB 341248/SP)

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Processo nº 1002211-22.2025.8.26.0323

ID: 326932424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002211-22.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002211-22.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002211-22.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca MERCEDES-BENZ, modelo LS-1935 2P (DIESEL) TIPO:4, cor branca, ano/modelo 1996, placa KOH7E80, chassi 9BM388054TB084320. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Valdeci De Campos x Tania Mara Rozabel

ID: 306212534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002211-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE CAMPOS

Polo Passivo:

TANIA MARA ROZABEL

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ALEX PEREIRA

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EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

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BRUNO ANTÔNIO VAZ

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Processo 1002211-18.2025.8.26.0292 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Valdeci de Campos - Tania Mara Rozabel - Vistos. Aceito a conclusão em 23 de junho de 2025. Considerando a nov… Processo 1002211-18.2025.8.26.0292 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Valdeci de Campos - Tania Mara Rozabel - Vistos. Aceito a conclusão em 23 de junho de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 16 de julho de 2025, às 14h30min. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise. Int. - ADV: JEFFERSON ALEX PEREIRA (OAB 485879/SP), EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP)

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Processo nº 1002211-46.2025.8.26.0024

ID: 294865486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002211-46.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DOS SANTOS JOSé JUVENAL DOS SANTOS JOSé SIMEãO DOS SANTOS MARIA JOSEFINA DOS SANTOS MARIA LINDINALVA DOS SANTOS MARIA ODETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

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Processo 1002211-46.2025.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Josefina dos Santos - José Simeão dos Santos - - José Juvenal dos Santos - - Maria Odete dos Santos - - Maria Lindi… Processo 1002211-46.2025.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Josefina dos Santos - José Simeão dos Santos - - José Juvenal dos Santos - - Maria Odete dos Santos - - Maria Lindinalva dos Santos - - José Jorge dos Santos - Vistos. 1) Fls. 20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de Arrolamento dos bens deixados por MARIA LINDA DOS SANTOS, falecida em 29/05/2015 (fls. 09). Processe-se sob os termos do art. 664 do CPC ARROLAMENTO COMUM. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para correção de classe. Considerando o valor do monte-mor apresentado, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, mas autorizo o pagamento das custas ao final. Anote-se. 2) Nomeio inventariante o(a) requerente Maria Josefina dos Santos, (filha da falecida), independentemente de compromisso. 3) Providencie no prazo de 30 dias: a) Apresentação das declarações/plano de partilha com estrita observância dos requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC, quais sejam: qualificar corretamente o autor da herança e seus herdeiros - estado civil, documentos pessoais, residência, qualidade dos herdeiros, grau de parentesco; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, seguida dos seus respectivos valores (discriminar detalhadamente os bens a ser partilhados, os imóveis deverão constar todas as características e confrontações, localização, área, logradouro, número, designação cadastral se houver, matrícula, seguido do valor individual do bem nos termos do art.176 da LRP; veículos (ano, placa, renavan, cor etc, valor), numerário etc. A partilha deverá indicar os respectivos pagamentos ao cônjuge herdeiro ou meeiro e demais herdeiros e seus cônjuges, se o caso, em frações individualizadas sobre cada bem, com atribuição individual do valor herdado; Ainda, deverá ser atribuído o valor à causa que deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art.4º,§7º da Lei 11.608/2003; b) Documento oficial (RG, CPF; certidão de óbito (frente/verso) atualizada e certidão de nascimento, se solteiro ou em regime de união estável, do autor da herança); c) Procuração e documento oficial (RG, CPF e certidão de casamento do cônjuge sobrevivente ou certidão de nascimento em regime de união estável); d) Procuração e documento oficial (RG, CPF e certidão de nascimento / casamento dos herdeiros). Caso exista(m) herdeiro(s) pré-falecido(s) deverá ser juntada a certidão de óbito; e) Procuração e documentos (RG e CPF dos cônjuges dos herdeiros casados); f) Pacto antenupcial acompanhado de registro da escritura pública se existente; g) Certidão de matrícula de bem(ns) imóvel(is) atualizada (30) dias em nome do falecido e não anterior a data do óbito acompanhada de certidão ou documento oficial comprobatório do valor do bem; h) Documentos comprobatórios do domínio e valor do bem(ns) móvel(is); i) Juntada de lançamento e negativa fiscal Federal, Estadual e Municipal (débito mobiliário) do(a) autor(a) da herança; j) Certidão de in/existência de testamento do autor da herança emitida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento 56/16 CNJ; k) Certidão negativa de débito tributário Municipal do(s) imóvel(is) urbano(s) arrolado(s) emitido pela Fazenda Pública Municipal da situação do(s) bem(ns); l) Para imóveis rurais: certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União de Imóvel Rural (CDN) obtida através dos site http://www.receita.fazenda.gov.br; Declaração de Imposto de Renda dos últimos 5 (cinco) anos, além do CCIR Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizada emitida pelo INCRA; m) Taxa judiciária que deverá ser recolhida observado o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art.4º,§7º da Lei 11.608/2003. 4) Anoto que as peças processuais deverão ser carregadas na pasta digital conforme classificação disponível no sistema e-saj para cada documento tais como "certidão de óbito"; "certidão de casamento"; "documento pessoal"; "matrícula do imóvel" etc e não de forma genérica como "diversos", "documentos", "documentos diversos", para melhor manuseio dos autos e sob pena de RECATEGORIZAÇÃO pelo próprio interessado. 5) A juntada da declaração e o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, apresentando ainda as declarações, gares e cópias das principais peças dos autos ao representante da Fazenda do Estado, nos termos do artigo 9º da supra mencionada portaria, para fins do artigo 22 do Decreto n.º 46.655/02 devendo acompanhar o trâmite administrativo e promover a juntada aos autos acerca da manifestação conclusiva sobre a quitação do imposto ou reconhecimento de isenção nos termos do art.664, §4º do CPC, para homologação da partilha. 6) Após, voltem conclusos para conferência. Int. - ADV: DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP)

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Processo nº 1002211-81.2025.8.26.0562

ID: 308448304

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002211-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA JUSTINO ROCHA

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Processo 1002211-81.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Roberto Bispo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1002211-81.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Roberto Bispo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 5. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 6. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAROLINA JUSTINO ROCHA (OAB 381492/SP)

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