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Processo nº 1002227-27.2024.8.26.0576

ID: 303006401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002227-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA JESUíNA PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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Processo 1002227-27.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sônia Jesuína Pedro de Souza - Vistos. Pág. 101/103: Trata-se de ação de despejo por fa… Processo 1002227-27.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sônia Jesuína Pedro de Souza - Vistos. Pág. 101/103: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta ao fundamento de que o locatário vinha descumprindo suas obrigações. Posteriormente, com a desocupação do imóvel, a locatária noticiou que imitiu-se na posse do bem abandonado e requereu o prosseguimento do processo para satisfazer seu crédito. Pois bem. É cediço que a reassunção da posse do imóvel pelo locador provoca o término da relação locatícia e, logicamente, a perda do interesse de agir do locador, já que extinção do contrato de locação, que era objeto da ação de despejo, foi produzida assim que o locador recuperou o poder de uso e gozo do imóvel. Em relação à ação de cobrança, porém, a reassunção da posse do imóvel pelo locador somente tem o condão de definir o termo final de responsabilidade do locatário pelo pagamento de aluguéis e encargos da locação, não afetando o direito do locador à cobrança do débito. Nesse diapasão, considerando que o contrato escrito de locação é título executivo extrajudicial, ou seja, constitui documento apto a lastrear a ação de execução (CPC, art. 784, VIII), é possível à parte que ajuizou ação de despejo com cobrança, postular a conversão da ação de cobrança em ação de execução de título extrajudicial, após a desocupação do imóvel e antes da citação da parte requerida, caso dos autos. Com efeito, o Código de Processo Civil é claro em estabelecer que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial (art. 785), ou seja, a lei não deixa dúvida de que cabe ao locador, que celebrou contrato escrito de locação e conforme lhe convier, optar pelo processo de conhecimento ou pelo processo de execução para satisfazer seu direito de crédito. Nesse sentido: Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Locação de Imóvel. Abandono do imóvel por parte do locatário. Locador imitido na posse. Pedido de conversão da ação para execução de título extrajudicial. Cabimento. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2291399-63.2021.8.26.0000; Relator: Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; j. em 25.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVELCOMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOCUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS Desocupação do imóvel pelo inquilino Pedido do locador para o prosseguimento da lide como ação de execução de título extrajudicial Pretensão formulada antes de efetivada a citação. Possibilidade (CPC, art. 329) RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2051708-89.2022.8.26.0000; Relator: Des. Antônio Nascimento; 26ª Câmara de Direito Privado; j. em 08.04.2022). Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Imissão do autor na posse do imóvel - Persistência do interesse de agir em relação à pretensão à cobrança do débito - Conversão da ação de cobrança em ação de execução de título executivo extrajudicial - Possibilidade. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1003435-53.2022.8.26.0564; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). Portanto, manifeste-se a parte autora se deseja a conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, procedendo-se, em caso afirmativo, a emenda da petição inicial, apresentando ainda demonstrativo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP)

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Processo nº 1002227-60.2025.8.26.0101

ID: 301834080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-60.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. B. I. D. C. J. B. B. J. F. C. L. A. R. L. DA S. P. L. D. M. DOS S. B. P. C. M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS

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Processo 1002227-60.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - L.A.R. - - D.B. - - D.B. - - I.D.C. - - J.B.B. - - J.F.C. - - L.D.M.S.B. - - L.S.P. - - P.C.M. - - … Processo 1002227-60.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - L.A.R. - - D.B. - - D.B. - - I.D.C. - - J.B.B. - - J.F.C. - - L.D.M.S.B. - - L.S.P. - - P.C.M. - - S.G. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) apresentar certidões de casamento e de nascimento, a depender do estado civil da parte, atualizada de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica em analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias); 2) apresentar a certidão de óbito atualizada (expedida no máximo há 90 dias); 3) apresentar a certidão de matrícula do imóvel atualizada (expedida no máximo há 90 dias); 4) atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC; 5) indicar se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito; 6) comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. - ADV: DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP)

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Processo nº 1003663-35.2025.8.26.0269

ID: 277784114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. V. L. G. F. DE S. V. R. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

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ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefíci… ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 81/82 e dos documentos que acompanham a inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que fatos devem ser melhor analisados após a instauração do contraditório. Nesse sentido: Ementa: "GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Guarda e visitas. Alteração de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida, a fim de fixar a guarda compartilhada da criança e ampliar as visitas paternas. Efeito ativo indeferido. O pedido carece análise aprofundada, necessárias a citação da recorrida e a formação do contraditório, além da realização de estudos psicossociais aptos a suportar eventual alteração do regime de guarda e visitas, acordado há pouco mais de um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113964-39.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020). No mais, diante da continência (art. 56 do CPC) e da distribuição posterior desta ação continente, nos termos do art. 57 do CPC determino a reunião do presente feito junto à ação contida nº 1002227-41.2025.8.26.0269 para julgamento conjunto. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, aproveita-se a audiência de tentativa de conciliação já designada na ação contida para o dia 07/08/2025 às 13:30h, na modalidade TELEPRESENCIAL (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado da parte requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. CITE-SE e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1003663-35.2025.8.26.0269

ID: 277140602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. V. L. G. F. DE S. V. R. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

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ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefíci… ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 81/82 e dos documentos que acompanham a inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que fatos devem ser melhor analisados após a instauração do contraditório. Nesse sentido: Ementa: "GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Guarda e visitas. Alteração de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida, a fim de fixar a guarda compartilhada da criança e ampliar as visitas paternas. Efeito ativo indeferido. O pedido carece análise aprofundada, necessárias a citação da recorrida e a formação do contraditório, além da realização de estudos psicossociais aptos a suportar eventual alteração do regime de guarda e visitas, acordado há pouco mais de um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113964-39.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020). No mais, diante da continência (art. 56 do CPC) e da distribuição posterior desta ação continente, nos termos do art. 57 do CPC determino a reunião do presente feito junto à ação contida nº 1002227-41.2025.8.26.0269 para julgamento conjunto. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, aproveita-se a audiência de tentativa de conciliação já designada na ação contida para o dia 07/08/2025 às 13:30h, na modalidade TELEPRESENCIAL (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado da parte requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. CITE-SE e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1003663-35.2025.8.26.0269

ID: 277217504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. V. L. G. F. DE S. V. R. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

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ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefíci… ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 81/82 e dos documentos que acompanham a inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que fatos devem ser melhor analisados após a instauração do contraditório. Nesse sentido: Ementa: "GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Guarda e visitas. Alteração de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida, a fim de fixar a guarda compartilhada da criança e ampliar as visitas paternas. Efeito ativo indeferido. O pedido carece análise aprofundada, necessárias a citação da recorrida e a formação do contraditório, além da realização de estudos psicossociais aptos a suportar eventual alteração do regime de guarda e visitas, acordado há pouco mais de um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113964-39.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020). No mais, diante da continência (art. 56 do CPC) e da distribuição posterior desta ação continente, nos termos do art. 57 do CPC determino a reunião do presente feito junto à ação contida nº 1002227-41.2025.8.26.0269 para julgamento conjunto. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, aproveita-se a audiência de tentativa de conciliação já designada na ação contida para o dia 07/08/2025 às 13:30h, na modalidade TELEPRESENCIAL (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado da parte requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. CITE-SE e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002227-58.2025.8.26.0037

ID: 323266364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002227-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MORAIS KILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1002227-58.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Jhonatan Morais Kill - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1002227-58.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Jhonatan Morais Kill - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio, e condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente''. Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 1002227-93.2025.8.26.0381

ID: 300639725

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-93.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

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Processo 1002227-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Luiz da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1002227-93.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Luiz da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MAUÁ- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RENATO MARI NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)

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Lara Mastrange Ceretta e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 280541504

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040145-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA MASTRANGE CERETTA LUIS GUSTAVO GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA

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ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040145-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Luis Gustavo Graciano da Silva - Recorrente: Lara Mastrange Cer… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040145-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Luis Gustavo Graciano da Silva - Recorrente: Lara Mastrange Ceretta - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: OS AUTORES PLEITEIAM A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS AIT'S Nº 5F015255-6 E Nº 10639866-5 PARA A REQUERENTE LARA, QUE SERIA A VERDADEIRA CONDUTORA DO VEÍCULO QUANDO DAS AUTUAÇÕES, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO INSTAURADOS EM FACE DO REQUERENTE LUIS GUSTAVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE MÁCULA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, PORQUE OS AUTORES NÃO TERIAM SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADOS, A FIM DE INDICAR O REAL CONDUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS FLS. 108/117 E 182/193 OS RÉUS JUNTARAM AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OS AUTORES ALEGAM QUE FIZERAM A INDICAÇÃO DA REQUERENTE LARA COMO CONDUTORA DO VEÍCULO PLACA GAL-2822 EM RELAÇÃO AO AIT Nº 1O413969-5, QUE TERIA SIDO LAVRADO NO MESMO DIA DA LAVRATURA DO AIT Nº 10639866-5 (05/06/2018), E TAMBÉM EM RELAÇÃO AO AIT Nº M900252769, LAVRADO NO DIA 03/06/2019. ADEMAIS, JUNTARAM A DECLARAÇÃO DE FLS. 19, NA QUAL A REQUERENTE LARA ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DAS REFERIDAS INFRAÇÕES. CONTUDO, TAIS DOCUMENTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUEM REALMENTE CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PORQUE EM AMBOS OS CASOS OCORREU A SIMPLES INDICAÇÃO POR PARTE DOS PRÓPRIOS REQUERENTES, DE QUEM SERIA O VERDADEIRO CONDUTOR NO VEÍCULO QUANDO DAS REFERIDAS AUTUAÇÕES. ADEMAIS, INTIMADOS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES (FLS. 217). 2. PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO, A MERA DECLARAÇÃO, QUANDO JÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SEM OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO, NÃO É O SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 257, § 7º, DO CTB. OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ILEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL FICA MANTIDA A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 282, §1º, E 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001202-31.2022.8.26.0549; RELATOR (A): LÚCIO ALBERTO ENEAS DA SILVA FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL; FORO DE SANTA ROSA DE VITERBO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2023; DATA DE REGISTRO: 29/10/2023 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002227-28.2022.8.26.0081; RELATOR (A): JOSIANE PATRICIA CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE ADAMANTINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2023; DATA DE REGISTRO: 14/09/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Nogueira Junior (OAB: 128169/SP) - Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) - Sala 2100

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Manoel Fernando Figueira x Vidraçaria Eliã Vidros

ID: 278735661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002434-03.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDO FIGUEIRA

Polo Passivo:

VIDRAçARIA ELIã VIDROS

Intimação

Advogados:

WERICK CRISTIANO VAZ

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ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ

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ADV: André Luiz de Souza Hernandez (OAB 337220/SP), Werick Cristiano Vaz (OAB 496085/SP) Processo 0002434-03.2024.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manoel Fernando Figueira - Exectdo: Vid… ADV: André Luiz de Souza Hernandez (OAB 337220/SP), Werick Cristiano Vaz (OAB 496085/SP) Processo 0002434-03.2024.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manoel Fernando Figueira - Exectdo: Vidraçaria Eliã Vidros - Vistos. Fls. 132/133: O exequente requer a penhora do veículo Chevrolet Montana - Placa EKW3365, registrado em nome de THAIRINE NONATO PACHECO (fl. 88), filha dos executados ELIÃ e FLÁVIA (fl. 86). O pedido comporta acolhimento. A fotografia de fl. 77 demonstra que o veículo está sendo utilizado nas atividades da empresa individual do devedor (comércio varejista de vidros - nome fantasia Vidraçaria Eliã - CNPJ nº 18.153.211/0001-20 - fl. 47 dos autos principais), tratando-se de pick-up com adesivagem e propaganda da empresa. Neste contexto, diante dos indícios de que a empresa executada é, de fato, a proprietária e possuidora do veículo, o simples registro em nome de terceiro não tem o condão de obstar ou macular a constrição, sob pena de frustração total da execução, a qual, lembra-se, deve se dar no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil). Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. POSSE EXERCIDA PELA EXECUTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta por Pedro Fernando Simionato Júnior contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos de terceiro opostos para impugnar a penhora de veículo em execução movida por Roberto Luiz Fachinetti em face de Daniela Tonietti Pan. O apelante alega ser o legítimo proprietário do veículo, sustentando que apenas o emprestou à executada e que a posse dela não caracteriza animus domini. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora sobre veículo registrado em nome do embargante é válida diante do uso contínuo e exclusivo pela executada; (ii) estabelecer se a posse exercida pela executada configurou presunção de propriedade nos termos da teoria da aparência. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de propriedade sobre bens móveis só se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, sendo o registro no órgão de trânsito mera formalidade administrativa. A jurisprudência admite a penhora de veículos registrados em nome de terceiros quando há elementos que comprovem a posse efetiva e exclusiva do bem pelo devedor, com animus domini. No caso concreto, o veículo estava na posse da executada há longo período, sem oposição do embargante, o que configura presunção de propriedade pela posse prolongada e uso exclusivo. O parentesco entre embargante e executada, somado ao pagamento de encargos do veículo apenas quando iniciado o processo, reforça a tese de tentativa de ocultação patrimonial. O embargante não comprovou efetivo exercício da posse, tampouco apresentou justificativa plausível para a permanência prolongada do veículo com a executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O registro de veículo no órgão de trânsito não é suficiente, por si só, para afastar a possibilidade de penhora quando há provas da posse prolongada e exclusiva do bem pelo devedor. A posse consolidada com animus domini gera presunção de propriedade, autorizando a penhora do bem em execução contra quem a exerce. A ocultação patrimonial, caracterizada pelo uso exclusivo do bem pelo devedor aliado ao vínculo familiar com o terceiro registrado como proprietário, justifica a ineficácia do registro formal perante credores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.226 e 1.267. Código de Processo Civil, arts. 674 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.544.285/RS; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2050612-68.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP; Apelação Cível 1002227-22.2022.8.26.0180; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Ante o exposto, defiro a penhora do veículo Chevrolet Montana - Placa EKW3365, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, nomeando-se depositário o próprio executado. Intime-se, ainda, a proprietária formal do bem, THAIRINE NONATO PACHECO, para ciência, podendo manejar embargos de terceiro caso tenha interesse, devendo o exequente fornecer seu respectivo endereço em 05 dias. Registre-se bloqueio de transferência do bem pelo RENAJUD. Intime-se. Bebedouro, 23 de maio de 2025.

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Dorival Coraci Pereira

ID: 319971087

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002227-37.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DORIVAL CORACI PEREIRA

Despacho

Advogados:

RONALDO GONÇALVES RIBAS

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1002227-37.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002227-37.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Dorival Coraci Pereira - O comprovante de fl. 152 não acompanha a guia DARE e em consulta ao sistema informatizado, não constam guias autorizadas (queimadas) neste processo: Não obstante, a requerida-apelante interpôs apelação requerendo isenção do pagamento do preparo e o deferimento de gratuidade judiciária. De acordo com o art. 51 do Estatuto do Idoso, a associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas tem direito à justiça gratuita independentemente da comprovação da sua atual condição financeira. Contudo, de acordo com o mais recente julgado do STJ, cabe ao intérprete verificar se a associação realmente tem caráter filantrópico e qual é a natureza do público por ela atendido. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) A apelante não comprovou que a sua finalidade é a de prestar serviços a idosos. O seu estatuto social prevê apenas a prestação de serviços a aposentados, pensionistas, beneficiários e seus familiares (não necessariamente idosos) e somente àqueles que se associarem a ela, não aos idosos em geral, de modo que ela não se enquadra no art. 51 do Estatuto do Idoso. Ademais, a questão debatida nos presentes autos diz respeito justamente a descontos indevidos e não solicitados em uma aposentadoria, indicando que a associação não é filantrópica, mas sim busca ativamente a sua expansão e o lucro, o que não condiz com o benefício previsto no art. 51 do Estatuto do Idoso. Portanto, para que possa ser apreciado o pedido da pessoa jurídica apelante de justiça gratuita, determino que a requerida apresente, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) Balanços contábeis com relação aos últimos 6 meses, acompanhados de documentos comprobatórios de cada uma das respectivas movimentações; 2) Extratos de todas as suas contas bancárias com relação aos últimos 6 meses. Ressalto que tal determinação se embasa no entendimento consolidado na Súmula n. 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No mesmo prazo, esclareça a que se refere o pagamento de fl. 152, juntando a respectiva guia DARE, se eventualmente corresponder ao preparo. Advirto que, caso não esclareça a divergência ou deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos, sendo logo indeferida a gratuidade e julgado deserto o recurso. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Sala 203 – 2º andar

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