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Processo nº 1002247-93.2025.8.26.0281

ID: 275882113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002247-93.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C. M. E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS UBINHA

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ADV: Flavio Luis Ubinha (OAB 127833/SP) Processo 1002247-93.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. R. L. , G. C. - 1) Defiro às autoras os benefícios da Justiça Gratuita… ADV: Flavio Luis Ubinha (OAB 127833/SP) Processo 1002247-93.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. R. L. , G. C. - 1) Defiro às autoras os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Considerando que a menor está sob a guarda de fato da genitora, a fim de preservar o interesse e a rotina da interessada, defiro o pedido e concedo a guarda provisória à genitora. Desnecessária a lavratura de termo, diante da guarda natural. 3) Arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, mediante depósito em conta, em nome da representante legal do autor ou depósito judicial vinculado a estes autos. Cite-se e intime-se a ré para audiência de tentativa de solução amigável do litígio, que fica designada para o dia 21 de julho, às 14:30, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP. A parte autora fica intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º do CPC) na audiência designada. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advertências: 1) Contestação: 15 dias, contados da audiência designada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; e 2) Eventual contestação deverá ser protocolada após a tentativa de conciliação. SERVIRÁ o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se. Advertência ao Sr. Oficial de Justiça: o mandado deverá ser restituído ao juízo, devidamente cumprido, com 20 dias de antecedência à audiência designada, sob as penas da lei. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias.Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia.

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D. G. R. C. e outros x D. M. R. C.

ID: 259528324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1002247-94.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. G. R. C. E. F. N. S.

Polo Passivo:

D. M. R. C.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO

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MILVA EDILEINE LINS MARTINS

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ADV: Milva Edileine Lins Martins (OAB 126736/SP), Marcus Vinicius Albino Damasceno (OAB 372222/SP) Processo 1002247-94.2021.8.26.0229 - Separação Litigiosa - Reqte: E. F. N. S. , D. G. R. C. - Reqdo:… ADV: Milva Edileine Lins Martins (OAB 126736/SP), Marcus Vinicius Albino Damasceno (OAB 372222/SP) Processo 1002247-94.2021.8.26.0229 - Separação Litigiosa - Reqte: E. F. N. S. , D. G. R. C. - Reqdo: D. M. R. C. - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, fixar a guarda compartilhada com residência no lar da genitora, fixar regime de visitas (A parte requerida o direito de visitar o(s) filho(s), aos finais de semana alternados, podendo o requerido retirar o(a) menor às 9 horas do sábado e devolvê-lo(a) às 18 horas do domingo. O período das férias (julho e Final de Ano) escolares será dividido igualmente entre as partes. As festas de Natal nos anos pares será com a mãe; nos ímpares, com o pai. As festas de ano novo nos anos ímpares serão com a mãe; nos pares, com o pai. Nos aniversários dos genitores poderá passar com o genitor aniversariante. Nos aniversários das crianças, as partes poderão intercalar, sendo os anos pares com a requerente e os anos ímpares com o requerido. ) e condenar o requerido no pagamento mensal de alimentos ao autor em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 40% do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego , a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu .(art 98 § 3º do CPC) Fixo os honorários relativos ao convênio OAB/DPE em 100% do valor da tabela, se o caso. Expeça-se certidão convênio OAB/DPE. Providencie o advogado oficio com código RGI para a expedição da certidão de honorários, Expeça-se mandado de averbação, anotando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira. Publique-se.

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Dirce Jose Francisco De Matos x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 334854897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005187-53.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE JOSE FRANCISCO DE MATOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0005187-53.2025.8.26.0344 (processo principal 1002247-69.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Dirce Jose Francisco de Matos - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENT… Processo 0005187-53.2025.8.26.0344 (processo principal 1002247-69.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Dirce Jose Francisco de Matos - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - 1- Considerando que o presente feito trata-se de execução de honorários, proceda a Serventia a alteração do polo ativo para que passe a constar como Exequente o Dr. Wilson Fernandes Negrão. 2- No mais, nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-1.749,67 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 3- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 4- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 5- Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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Processo nº 1002247-72.2025.8.26.0191

ID: 278631427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-72.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA VERCELINO BONALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ADV: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB 381514/SP) Processo 1002247-72.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza Vercelino Bonaldi - Defiro prioridade na… ADV: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB 381514/SP) Processo 1002247-72.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza Vercelino Bonaldi - Defiro prioridade na tramitação processual em razão da idade da autora. Anote-se. O (a) autor (a) requereu os benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pedido de justiça gratuita: comprove o(a)(s) autor(a)(s) a alegada hipossufuciência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifei), apresentando aos autos a seguinte documentação: a) cópia integral da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração de Isenção de IRPF, uma vez que, apesar de a Instrução Normativa nº 864/2008 ter abolido a emissão de tal documento pela própria RFB, a parte interessada deve, na forma prevista pela lei nº 7.115/83, declará-la de próprio punho. Referida declaração poderá ser extraída no seguinte endereço: http://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view Esclareço que a ausência de juntada de todos os documentos mencionados dará ensejo ao indeferimento imediato do benefício, sem possibilidade de reanálise posterior. Cite-se a requerida, por meio do Portal Eletrônico, Comunicado Conjunto 508/2018, para apresentar contestação no prazo de trinta dias, e, caso tenha alguma proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, uma vez que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Faça constar da citação que o prazo para contestar iniciará do ato citatório e não da juntada da citação aos autos (Enunciado nº13 aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).

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Arthur Miguel Gasque e outros x Bruno Rocha Gasque e outros

ID: 326009993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-44.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIGUEL GASQUE NATALIA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNO ROCHA GASQUE CONDOMíNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS

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FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

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ALESSANDRA LESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Brun… Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Bruno Rocha Gasque - Ante o exposto, , e com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais proposta por NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO. Acolher a preliminar de ausência de conexão arguida pela parte autora e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a reconvenção apresentada por BRUNO ROCHA GASQUE, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condenar solidariamente os réus, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) em favor dos autores, NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (03 de agosto de 2023), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora na ação principal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que tange à reconvenção, a sucumbência é integral do reconvinte (BRUNO ROCHA GASQUE). Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor da reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 10.230,00), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as regras da assistência judiciária gratuita, se concedidas. A autora NATALIA MARIA CARVALHO teve o benefício concedido à fl. 12. O requerido BRUNO ROCHA GASQUE pleiteou o benefício na reconvenção (fl. 62), mas não houve decisão nos autos principais sobre o tema; sendo assim, caso não tenha sido deferido em processo apartado, o benefício não se estende a ele automaticamente. - ADV: JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 404466/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP), FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE (OAB 296430/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP)

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Arthur Miguel Gasque e outros x Bruno Rocha Gasque e outros

ID: 326009997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-44.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIGUEL GASQUE NATALIA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNO ROCHA GASQUE CONDOMíNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS

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FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LESSI

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Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Brun… Processo 1002247-44.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Maria Carvalho - - Arthur Miguel Gasque - Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo - - Bruno Rocha Gasque - Ante o exposto, , e com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais proposta por NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO. Acolher a preliminar de ausência de conexão arguida pela parte autora e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a reconvenção apresentada por BRUNO ROCHA GASQUE, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condenar solidariamente os réus, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE MONTE CARLO e BRUNO ROCHA GASQUE, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) em favor dos autores, NATALIA MARIA CARVALHO e ARTHUR MIGUEL GASQUE. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (03 de agosto de 2023), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora na ação principal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que tange à reconvenção, a sucumbência é integral do reconvinte (BRUNO ROCHA GASQUE). Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor da reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 10.230,00), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as regras da assistência judiciária gratuita, se concedidas. A autora NATALIA MARIA CARVALHO teve o benefício concedido à fl. 12. O requerido BRUNO ROCHA GASQUE pleiteou o benefício na reconvenção (fl. 62), mas não houve decisão nos autos principais sobre o tema; sendo assim, caso não tenha sido deferido em processo apartado, o benefício não se estende a ele automaticamente. - ADV: FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE (OAB 296430/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), ALESSANDRA LESSI (OAB 480217/SP), JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 404466/SP)

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Processo nº 4000032-06.2025.8.26.0407

ID: 325427009

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000032-06.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMALHO H. PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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JOSE BECHARA NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-06.2025.8.26.0407/SP EXEQUENTE : ANTONIO RAMALHO H. PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB SP509514) ADVOGADO(A) : JOSE BECHARA NETO (OAB SP4… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-06.2025.8.26.0407/SP EXEQUENTE : ANTONIO RAMALHO H. PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB SP509514) ADVOGADO(A) : JOSE BECHARA NETO (OAB SP487249) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Defiro a expedição de certidão para fins de averbações e restrições em Órgãos Públicos pelo Credor, observando-se o disposto no art. 828, §5°, CPC. Com a emissão e liberação nos autos, intime-se o exequente para impressão e providências. Enunciado 2. FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Providencie o advogado o documento fiscal que originou a dívida. prazo: 05 dias. Os título(s) originais permanecerão depositados com a parte exequente, a qual incumbe o dever de guarda e depósito e eventual satisfação da obrigação implicará a imediata restituição deste(s)a parte executada, nos termos do art. 425, II e §1º, CPC. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 846, CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça. Restando frutífera a penhora, o executado será posteriormente intimado, via correio ou pessoalmente, da audiência de conciliação, quando poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente, tudo conforme art. 52 e seguintes da Lei 9099/95. O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução, atualizado, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), ficando autorizado a expedição de mandado de levantamento ao exequente, com a pesquisa RENAJUD, desde já autorizada. Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação cite-se. Cit. e Int.

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Processo nº 1002247-59.2018.8.26.0404

ID: 297691801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-59.2018.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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Processo 1002247-59.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdir dos Santos Amorim - Vistos. 1. Fl. 436/506: Ciência: v. acórdão (pedido ju… Processo 1002247-59.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdir dos Santos Amorim - Vistos. 1. Fl. 436/506: Ciência: v. acórdão (pedido julgado procedente. Negado provimento ao recurso). 2. OFICIE-SE para implantação do benefício concedido (fl.368 nos termos do v. Acórdão). Vinda resposta, previamente à manifestação da parte autora, diante do ofício nº 233/GAB/PSF-RAO/PGF/AGU/2012 datado de 09 de maio de 2012, pelo qual a autarquia demonstra interesse em cumprir a sentença (execução invertida), visando a celeridade processual, faça-se vista para liquidação da sentença. 3. Com o cálculo e proposta de pagamento, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias. 4. Caso a parte autora DISCORDE do valor apresentado pela autarquia, deverá, no mesmo prazo do item 3, dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar o disposto pelo Provimento CG nº 16/2016 (DJE 04/04/2016 páginas 09/10) e o Comunicado CG nº 1789/2017 - DJE 02/08/2017 - páginas 20/22. 5. Nos termos do Artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (acrescentado pelo Provimento CG nº 16/2016, páginas 09/10 DJE 04/04/2016), eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada na execução do julgado proceder na forma estatuída pelos precitados dispositivos, observando que o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias (No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva); procuração das partes; identificar o Procurador da autarquia que atuou no processo de conhecimento - nome e nº da OAB - para cadastro; O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Assim, para início da fase de cumprimento de sentença deve o patrono da parte interessada observar o disposto pelo Provimento CG nº 16/2016 (DJE 04/04/2016 - páginas 09/10) e o Comunicado CG nº 1789/2017, DJE 02/08/2017, página 20/22. 6. Decorrido o prazo de 15 dias (itens 3 e 4 à parte autora), arquivem-se definitivamente os autos, com baixa, caso instaurado o cumprimento de sentença (61615) ou arquivem-se provisoriamente, sem baixa (61614), caso não instaurado o cumprimento, sem nova intimação. Int. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-Sicoob Unicentro Brasileira. x Dilcéia Victorette Do Vale

ID: 315325168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2083681-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA.

Polo Passivo:

DILCéIA VICTORETTE DO VALE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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HENRIQUE LIMA

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THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083681-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083681-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Americana - Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira. - Ré: Dilcéia Victorette do Vale - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem resolução de mérito. V.U. Sustentaram oralmente os advogados Marco Túlio Alexandrino de Mendonça pela parte autora e Tharsila Helena Paladini Augusto pela parte ré. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO COM PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA JURÍDICA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ACORDÃO PROFERIDO PELA C. 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002247-16.2019.8.26.0019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRETENSÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVANTE AFRONTA.4. REQUERENTE QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS PRETENDIA COMPROVAR A SIMULAÇÃO CONTRATUAL DA REQUERIDA COM OS EX-DIRETORES DA UNIMAIS BANDEIRANTE.5. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE BEM DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIA PELA REQUERENTE.6. ACÓRDÃO QUE DESTACOU QUE AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA VÍCIOS, DE COAÇÃO OU SIMULAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, FORAM GENÉRICAS E IMPRECISAS, SEM QUALQUER DESCRIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO EM QUE CONSISTIU A FRAUDE.7. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NO EXAME DOS AUTOS. A ANÁLISE DA QUESTÃO INVOCADA JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO ACORDÃO RESCINDENDO, NÃO PODENDO A AÇÃO RESCISÓRIA SER MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. INDEFERIMENTO DA INICIAL.9. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, I E VI, E 330, III, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodnei Vieira Lasmar (OAB: 19114/GO) - Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB: 222405/SP) - Henrique Lima (OAB: 9979/MS) - Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1002247-34.2025.8.26.0236

ID: 319651894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002247-34.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com… Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com a suspensão da ação com fundamento no artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos lançados pela parte autora, é o caso de homologação nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e consequente extinção do processo. Nesse sentido, seguem julgados recentes de nosso Colendo Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010990-48.2023.8.26.0577; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Igualmente: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. EXTINÇÃO. Insurgência da autora contra a r. sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Adequada determinação de extinção do processo, encerrado em sua fase cognitiva. Formação de título executivo oriundo do acordo firmado entre as partes e que poderá ser executado em caso de descumprimento. Desnecessidade de suspensão do processo até o efetivo cumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-56.2021.8.26.0048; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Não se trata de processo executivo, logo INDEFIRO o pedido de suspensão ante a ausência de fundamento legal. Eventual descumprimento do acordo deverá acarretar a interposição ou o ajuizamento do procedimento adequado, como, por exemplo, a execução de título judicial. Desse modo, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar concedida nas páginas 116/117. Ficam levantadas eventuais penhoras/bloqueios realizados nos autos. Providencie-se o necessário, se o caso. Oportunamente, preparados e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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