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Processo nº 1002272-39.2025.8.26.0659

ID: 331812391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002272-39.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO ADMINISTRAçãO PARTICIPAçõES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO AILTON REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-39.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Progresso Administração Participações Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Primeiramente, encaminhe-se … Processo 1002272-39.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Progresso Administração Participações Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Primeiramente, encaminhe-se o feito para o fluxo correto, qual seja, o de Fazenda Pública. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Progresso Administração, Participações Consultoria Empresarial Ltda. em face de ato do Secretário da Fazenda do Município de Vinhedo. Alega a impetrante, em suma, que, após a integralização parcial do capital social com a conferência de três imóveis localizados nos municípios de Vinhedo e Jundiaí, requereu à municipalidade a emissão de termo declaratório de não incidência de ITBI, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal. Sustenta que exerce atividade preponderantemente voltada à consultoria empresarial, e não à compra e venda de imóveis, de modo que faz jus à imunidade tributária na operação societária de integralização de capital. Narra que o pedido administrativo foi indeferido, bem como o recurso interposto, sob a justificativa de que a atividade da empresa justificaria a incidência do imposto. Argumenta, contudo, que o indeferimento não possui amparo legal, pois, sendo a sociedade recentemente constituída, deve-se aplicar o disposto no art. 37, §§1º e 2º, do CTN, com a possibilidade de eventual revisão futura, caso constatada a preponderância de atividade imobiliária. Postula, em tutela de urgência, a concessão de liminar para determinar a emissão do termo de não incidência do ITBI e permitir o registro dos imóveis perante os cartórios competentes. Pleiteia, ao final, a concessão definitiva da segurança para reconhecer a não incidência do ITBI sobre os imóveis integralizados e compelir a autoridade impetrada à emissão do termo respectivo. Relatei. Passo a decidir. É possível afirmar que, genericamente, para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança, segundo a lição de Hugo de Brito Machado, é necessário que concorram os pressupostos exigidos de qualquer media cautelar em geral, quais seja, a aparência do bom direito e perigo na demora. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária. São Paulo. Editora RT. 1994. p. 134) A doutrina em geral estabelece que a aparência do bom direito consiste na demonstração da plausibilidade do direito substancial que corre risco de lesão, enquanto não sobrevém a solução do processo de mérito, ao passo que o perigo na demora consiste no perigo de dano em decorrência da demora da solução do processo principal, ou seja, o interesse na preservação da situação de fato. O receio fundado de dano é o que não decorre de simples estado de espírito do requerente, que não se limita à situação de temor ou dúvida pessoal, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto. No caso em análise, em que pese a bem articulada inicial, não vislumbro a comprovação de direito líquido e certo a ensejar a concessão de liminar. Isso porque, não obstante o objeto social não esteja relacionado tão somente à atividade de compra e venda de imóveis e locação de tais bens (também são objeto social a administração de bens próprios e participações em outras sociedades como acionista ou cotista e consultoria em gestão empresarial na área de administração - vide cláusula 3ª, fl. 45), o certo é que a integralização realizada, da qual se pretende o reconhecimento da imunidade, não visa à realização de atividades empresariais que justifiquem a benesse constitucional, uma vez que não resulta em fomento à produção de riqueza e sua distribuição, mas somente à blindagem patrimonial familiar. Tanto isso é verdade que a parte impetrante sequer juntou qualquer documento contábil, situação a indicar que, de fato, não se encontra em atividade. Ademais, com a transferência dos imóveis, chega-se a duas conclusões: ou (i) o imóvel está desocupado, destinando-se à mera especulação imobiliária e deixando de cumprir sua função social; ou (ii) o imóvel está ocupado, mas os ocupantes (sócios, familiares ou terceiros) não pagam aluguel, o que traduz liberalidade indicativa de confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §2º, II do Código Civil. Vale ainda destacar a observação feita no parecer do Douto Procurador do Município de Vinhedo, de que nos autos do procedimento administrativo "a interessada juntou a cópia de seu Contrato Social, onde, na cláusula 3ª, que define o objeto social da sociedade empresária, "é a compra e venda de imóveis próprios, administração de bens próprios e participações em outras sociedades como acionista ou quotista e consultoria em gestão empresarial na área de administração." Como se vê no cartão do CNPJ da empresa (fl. 05), a última atividade foi dispensada. A atividade de participação em outras empresas não condiz com a realidade, como atestado pela própria sócia-administradora à fl. 77. Resta a atividade de administração de bens próprios, no caso, os imóveis integralizados, o que é, como visto, incompatível com a imunidade pleiteada." (destaquei - vide fls. 110, 107 e 28), o que a ausência do fumus bonis iuris. Em qualquer situação, a finalidade almejada pelo constituinte não está sendo cumprida, o que impede o acolhimento da pretensão. Nesse sentido: 1003616-19.2021.8.26.0587 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação (19 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Ricardo Chimenti Comarca: São Sebastião Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 15/12/2022 Data de publicação: 15/12/2022 Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a ordem, reconhecendo a imunidade quanto ao ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social da impetrante. Pretensão à reforma. Cabimento. Imunidade constitucional que não alcança empresas sem receitas operacionais. O art. 156, §2º, I, da Constituição não traz a definição da "atividade" cuja preponderância afastaria a imunidade. Conceito de direito privado que não pode ser alterado pela lei tributária, a teor do art. 110 do CTN. Artigo 37, §1º e 3º do CTN que, ao correlacionar "atividade" e "receita operacional", apenas regulamenta as hipóteses em que a empresa está operacionalmente ativa. Interpretação histórica. Dispositivos incluídos no CTN, em 1966, dez anos antes do surgimento formal das holdings (incluindo a patrimonial) no ordenamento brasileiro, por meio do art. 2º, §3º da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). Cenário de inatividade operacional não previsto pelo legislador. Hipótese em que a expressão "atividade preponderante" do caput do art. 37 do CTN reflete conceito jurídico indeterminado, permitindo a utilização de parâmetros diversos da receita operacional. Interpretação teleológica. Imunidade cujo objetivo é fomentar a atividade econômica. Dispositivo que, ao excepcionar da imunidade as empresas de venda e locação de imóveis, busca evitar que a integralização mascare uma simples operação de alienação, o que representaria simulação quanto à affectio societatis com intuito de evasão tributária. Empresas que, ao menos, têm atuação econômica e socialmente relevante, diversamente da holding patrimonial inativa, para a qual o pleito é ainda mais frágil. Reconhecimento da imunidade que violaria o espírito da disposição constitucional, seja por desnaturar o intuito de fomento, seja pelos indícios de confusão patrimonial, já que se as despesas periódicas do imóvel (como o IPTU) estivessem sendo pagas pela empresa, haveria resultado operacional, ainda que negativo. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos, com determinação. (grifei) Assim, não vislumbro ato ilegal da autoridade impetrada que resulte em violação de direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual a liminar há de ser indeferida. Nesse sentido: TJSP 0284393-88.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Paulo Dimas Mascaretti Comarca: Monte Alto Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2012 Data de registro: 02/02/2012 Outros números: 2843938820118260000 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Indeferimento da medida liminar Decisório que merece subsistir Hipótese em que não se vislumbra desde logo a plausibilidade do direito substancial alegado, nem tampouco se identifica a possibilidade de ineficácia da impetração, caso seja concedida a ordem na sentença Ausência dos requisitos preconizados no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 Agravo não provido. Por tais motivos, não vislumbrando a probabilidade de violação a direito líquido e certo, indefiro a concessão de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09) Ciência à Procuradoria-Geral do Município para que ingresse no feito, acaso deseje (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo previsto no art. 7º, I, da Lei 12.016/09, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ELCIO AILTON REBELLO (OAB 94787/SP), GRASIELA ANTONANGELO SOARES (OAB 215785/SP)

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Processo nº 1002272-39.2025.8.26.0562

ID: 331299151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002272-39.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENIS BAUER DE PINA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-39.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denis Bauer de Pina Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 3… Processo 1002272-39.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denis Bauer de Pina Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é improcedente. O autor é policial militar, e alegou que recebe, em seus vencimentos, a verba denominada DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - decorrente de serviços extraordinários prestados, cujo valor sofreu descontos por inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Requereu seja declarado o não cabimento da referida incidência tributária sobre a verba recebida a esse título, e a condenação da ré à devolução do indébito relativo ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023 (fls. 04, letra "c.i"). Citada, a ré ofereceu contestação, apresentando um histórico da legislação e jurisprudência aplicável ao ponto discutido nestes autos. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - foi instituída pela Lei Complementar nº 1.227/2013, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias s mensais. Percebe-se com clareza a natureza remuneratória da vantagem pecuniária denominada DEJEM, já que devida ao policial militar pelas atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil que exerça fora da jornada normal de trabalho. Ressalte-se que a alteração introduzida pela LCE nº 17.293/2020 na redação do artigo 3º da LC nº 1.227/2013, reconhecendo a natureza indenizatória da DEJEM, foi declarada inconstitucional pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.00001 (fls. 47, item 3). Assim, referida alteração não modificou a natureza jurídica da verba em análise, para efeito de incidência tributária, e também não retroage para atingir situações pretéritas. Dessa forma, deve-se observar o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000045-73.2021.8.26.9053 (fls. 46), no sentido de que a DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. A Súmula 463 do Colendo Superior Tribunal de Justiça fundamenta esse entendimento, ao dispor que "incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Vale ainda dizer, o imposto de renda é tributo cuja competência para legislar é exclusiva da União (artigo 153, inciso III, da Constituição Federal), lei estadual não pode sobre ele tratar. Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS MILITARES - Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da vantagem que não exclui sua natureza remuneratória, de modo que resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ -Alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que não pode ser invocada para afastar incidência de tributo de competência federal. RECURSO PROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1042876-38.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, sessão permanente e virtual da Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Dr. Nelson Augusto Bernardes de Souza, data do julgamento - SP 12/03/2021). Configura-se lícito, por essa razão, o desconto de tal valor a título de imposto de renda, nos termos do artigo 43, I, do CTN, que dispõe sobre o fato gerador do referido tributo: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Ação declaratória e condenatória. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - DEJEM. Uniformização de Jurisprudência. Adequação do julgado. Valores recebidos a título de DEJEM. Incidência de imposto de renda. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença mantida. Recurso não provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000003-15.2023.8.26.9001, da Comarca de Santos; Relatora: Luciana Castello Chafick Miguel; data do julgamento: 8 de agosto de 2024). Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo" - Sentença de improcedência mantida (Recurso Inominado Cível nº 1070571-82.2021.8.26.0053, 6ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luis Gustavo da Silva Pires, v. u., j. em 14 de fevereiro de 2023). Fazenda Pública. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Imposto sobre a renda. Incidência. Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 1002612-77.2021.8.26.0576, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Marcelo Eduardo De Souza, v..u., j. em 31 de janeiro de 2023). RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Policial Militar. Restituição de valores. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) e Imposto de Renda sobre gratificação por desempenho de atividade "delegada". Verba remuneratória, de caráter "propter laborem" e de exercício voluntário. Incidência de imposto de renda. Art. 43, II, CTN. Súmula 463/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1004683-02.2022.8.26.0161, Turma Cível e Criminal - Diadema do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Kleber Leles de Souza, v.u., j. em 29 de julho de 2022). POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) - INCIDÊNCIA DO IRO CARÁTER "PROPTER LABOREM" NÃO RETIRA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, RECEBIDA POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SENDO FATO GERADOR DO IR - SÚMULA Nº 463 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1033195-45.2021.8.26.0576, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. v., Relator Juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. em 14 de março de 2022). IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Rejeição - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica dos autores - Policiais militares que auferem vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR - Pretendida a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar "DEJEM" - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010244-70.2019.8.26.0562; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Admissibilidade. Verba com natureza remuneratória por trabalho realizado que configura o fato gerador do tributo como benefício pecuniário produto dele. Sentença confirmada. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006642-89.2016.8.26.0590; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Apelação. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) de Policial Militar. Sentença que afastou a preliminar de prescrição e determinou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os vencimentos acrescidos das eventuais gratificações por trabalho realizado fora da jornada normal. Admissibilidade. Precedente da 7ª Câmara de Direito Público e Súmula 463 do C. STJ. Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1017193-18.2016.8.26.0562; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Rejeição - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica dos autores - Policiais militares que auferem vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR - Pretendida a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar "DEJEM" - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010244-70.2019.8.26.0562; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1002272-39.2025.8.26.0659

Processo nº 1002272-39.2025.8.26.0562