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Processo nº 1002322-47.2025.8.26.0568

ID: 275904460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002322-47.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002322-47.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação visando à… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002322-47.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação visando à busca e apreensão do veículo Ford Ecosport SE 1.6 16V, ano/modelo 2016, cor prata, placa GID7690. Requer: (a) requer a tramitação da presente ação em segredo de justiça, até efetivo cumprimento da medida liminar; (b) a concessão da liminar de Busca e Apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69; (c) decorrido o prazo de 05 (cinco dias) após o cumprimento da liminar, sem que o Requerido efetue o pagamento integral, requer seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do banco credor fiduciário, livre de ônus, que poderá vendê-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade, bem como, seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto ao Requerente ou a quem este indicar; (d) conste expressamente no mandado que o Requerido entregue o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar, conforme artigo 3º, parágrafo 14 do Decreto 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/14, sob pena de imposição de multa diária e representação criminal do Requerido; (e) preservação do prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar, para que o Requerido efetue o pagamento da integralidade da dívida, cujo valor atualizado até a data de 12/03/2025 (doc. Demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo de R$19.049,38 (dezenove mil, quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), conforme acima indicado, devendo ser acrescidas as custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total; (f) uma vez apreendido o bem, seja nomeado para o exercício do encargo de depositário judicial o Leandro Martinez Galina CPF/CNPJ 338.646.338-00, que fornecerá todos os meios necessários para apreensão e remoção do bem, na forma legal; (g) a declaração de responsabilidade do Requerido, pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar; (h) não sendo efetivado o pagamento integral do débito e, decorrido o prazo para defesa, requer-se a Vossa Excelência seja proferida a r. sentença dando por PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos do Requerente, condenando ainda o Requerido no pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado, corrigidos monetariamente na forma da legislação em vigor; Requer, ainda, permissão para que o Oficial de Justiça encarregado das diligências possa cumpri-las de acordo com os artigos 536, §2º c/c art. 846, §§1º a 4º e 212 e parágrafos do CPC e, alternativamente, em caso da perda das garantias contratuais, a conversão da ação em execução por quantia certa, nos termos previstos nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69 e artigos 824 e seguintes do CPC, bem como seja determinada a expedição de ofícios via sistema BACEN-JUD, objetivando a realização de pesquisas de ativos em conta corrente, poupança e demais aplicações; Por fim, requer seja anotado o nome do advogado Nelson Willians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob o n. 128.341, bem como que todas as intimações e notificações sejam dirigidas apenas em nome deste patrono, sob pena de nulidade e/ou republicação do ato judicial, com devolução do prazo, nos termos do §§5º do art. 272 do CPC. Para fins do artigo 287 do CPC, informamos o seguinte endereço eletrônico: s.ativas@nwadv.com.br À causa atribuiu-se o valor de R$70.978,73. Com a inicial, os documentos de fls. 07/54: Fls. 33/44: contrato; Fls. 45/47: notificação extrajudicial; Fls. 48: consulta ao veículo; Fls. 49/50: planilha de cálculo; Fls. 51/54: recolhimento das custas e taxas processuais. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 05. II- DO SIGILO PROCESSUAL Fls. 04, alínea "a": Defiro. Mantenha-se a tarja de segredo de justiça até o efetivo cumprimento da medida liminar. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor, através da pessoa declinada na inicial - fls. 05, alínea "f". Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado(a) a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1002322-47.2025.8.26.0568