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M. R. Da S. V. x I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. e outros

ID: 279002034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-47.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. V.

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. M. DE O.

Intimação

Advogados:

SANNY MÉDIK LÚCIO

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LIVIA DE ANDRADE LOPES

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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FLAVIO CASAROTTO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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ADV: Flavio Casarotto (OAB 134152/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB 322345/SP), Gustavo Henrique Olivato (OAB 357232/SP), Sanny Médik Lúcio (OAB 378334/… ADV: Flavio Casarotto (OAB 134152/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB 322345/SP), Gustavo Henrique Olivato (OAB 357232/SP), Sanny Médik Lúcio (OAB 378334/SP) Processo 1002370-47.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. da S. V. - Reqdo: M. de O. , I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. - Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I) COMPELIR o MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA a incorporar aos vencimentos da parte autora a gratificação da função de confiança/cargo em comissão nos termos do artigo 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Orlândia, LCM n.º 3.544/07, com relação aos períodos de 24/09/2008 a 02/01/2009 e 05/01/2009 a 04/10/2010 (chefe de seção), 01/02/2013 a 12/11/2019 (assessor técnico), cumprindo à demandada efetuar os descontos de encargos previdenciários após comprovado o apostilamento; II) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA ao pagamento da gratificação tutelada a contar da data da exoneração do último cargo em comissão exercido, com o respectivo desconto dos encargos previdenciários, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se. III) COMPELIR o requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORLÂNDIA - ORLÂNDIAPREV a fazer o recálculo da aposentadoria da autora, já com a compensação previdenciária em favor do RPPS. Atualização monetária e juros, quanto às parcelas não fulminadas pelo quinquênio (requerimento administrativo ou ajuizamento da ação) pelo Tema 810 do STF e EC 113/2021. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, isenta das custas processuais. Em razão do valor atribuído à causa, o qual supera o limite de 100 (cem) salários mínimos, submeto a presente sentença à remessa necessária. Caso não interposto recurso voluntário pelo réu, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Luiz Flávio Soares Valença x Estado De São Paulo

ID: 323561133

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLáVIO SOARES VALENçA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1002370-14.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Luiz Flávio Soares Valença - Embargado: Estado de São Paulo - Tr… DESPACHO Nº 1002370-14.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Luiz Flávio Soares Valença - Embargado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luiz Flávio Soares Valença x Estado De São Paulo

ID: 323481766

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLáVIO SOARES VALENçA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1002370-14.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Luiz Flávio Soares Valença - Embargado: Estado de São Paulo - Tr… DESPACHO Nº 1002370-14.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Luiz Flávio Soares Valença - Embargado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. M. Dos S. x M. G. V. Dos S.

ID: 324456675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002370-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DOS S.

Polo Passivo:

M. G. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

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HELIO LONGHINI JUNIOR

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Processo 1002370-17.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.M.S. - M.G.V.S. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerida. Anote-se. Proces… Processo 1002370-17.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.M.S. - M.G.V.S. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerida. Anote-se. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. A questão controvertida limita-se na obrigação alimentar, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deste modo, considerando que o objeto da ação trata-se de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado.Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, deverão às partes se manifestar sobre a produção de prova documental, em quinze dias. Decorrido o prazo acima e sem interesse das partes, e, ainda, sem produção de outras provas, dar-se-á por encerrada a instrução processual, iniciando-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos envolvidos em termos de alegações finais. Em seguida tornem conclusos para sentença. Ciência ao MP. Int. - ADV: LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP), HELIO LONGHINI JUNIOR (OAB 198457/SP)

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Maria Ermelinda Da Silva Barbosa x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 324720519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-05.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMELINDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1002370-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ermelinda da Silva Barbosa - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. … Processo 1002370-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ermelinda da Silva Barbosa - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Chamo o feito à ordem. Anote-se a renúncia do(a) causídico(a) e, após publicação deste despacho, exclua-se do cadastro no SAJ, aguardando-se a indicação de novo(a) patrono(a). Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002370-94.2024.8.26.0453

ID: 329540932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-94.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. E. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1002370-94.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - G.E.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Geraldo Ed… Processo 1002370-94.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - G.E.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Geraldo Edilson de Moraes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER A FALTA DE INTERESSE DE AGIR do autor no que tange ao pedido de inclusão da verba "Carga Suplementar" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) e, quanto a este pedido específico, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENAR a ré a proceder ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) do autor, para que o benefício incida sobre os seus vencimentos integrais, entendidos como o salário-padrão acrescido de todas as vantagens e gratificações de caráter permanente e não eventuais, incluindo-se na base de cálculo o "Piso Salarial Docente". CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas, resultantes do recálculo determinado no item anterior, respeitada a prescrição quinquenal (as parcelas devidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação). Os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos da tese firmada no Tema 810 do STF, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e juros de mora, uma única vez. DETERMINAR que a ré proceda ao apostilamento do direito do autor, para que os futuros pagamentos do adicional sejam realizados de acordo com a base de cálculo ora estabelecida. Sem custas e honorários nessa fase. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Luiz Henrique Ratis De Azevedo E Silva x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 333000489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002370-28.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE RATIS DE AZEVEDO E SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO

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Processo 1002370-28.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Henrique Ratis de Azevedo e Silva - Cooperativa de Crédito e de Investimen… Processo 1002370-28.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Henrique Ratis de Azevedo e Silva - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos, De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. No mesmo prazo, para que seja analisado o pedido de Justiça Gratuita, junte a parte autora: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou, desde já, proceda ao recolhimento das custas e despesas iniciais. No silêncio, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição, sendo que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, será cobrado o recolhimento da despesa de cancelamento do processo no valor de 5 UFESP's. Int. - ADV: ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO (OAB 223919/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002370-31.2025.8.26.0495

ID: 334774640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-31.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002370-31.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre… Processo 1002370-31.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida Nathalia de Santana Santos, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (marca/modelo YAMAHA/NEO AUTOMATIC 125CC, Gasolina, placa TIQ2C00, chassi 9C6SEB540S0008351 ano/modelo 2024/2024, cor CINZA), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Observe a autora que o depositário indicado deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência (contatos: telefone 13- 2130.5921; e-mail: registrosadm@tjsp.jus.Br). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Francisco Cesar Alves Martins x Ifood.Com Agência De Restaurantes On-Line S/A

ID: 335740360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-72.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR ALVES MARTINS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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MATHEUS VIANA DOS SANTOS

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Processo 1002370-72.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Cesar Alves Martins - Ifood.com Agência de Restaurantes On-line S/A - Ante o exposto e por tudo … Processo 1002370-72.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Cesar Alves Martins - Ifood.com Agência de Restaurantes On-line S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MATHEUS VIANA DOS SANTOS (OAB 446221/SP)

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Processo nº 0000398-51.2025.8.26.0654

ID: 292919049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000398-51.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRIATIVA ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 0000398-51.2025.8.26.0654 (processo principal 1002370-73.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Criativa Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda Me… Processo 0000398-51.2025.8.26.0654 (processo principal 1002370-73.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Criativa Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda Me - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 17.930,08. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 286967/SP)

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