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Amanda Nadja Da Silva x Pagseguro Internet Ip S.A.

ID: 323571736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-40.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NADJA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET IP S.A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM FERREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002372-40.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Amanda Nadja da Silva - Pagseguro Internet Ip S.a. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos ter… Processo 1002372-40.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Amanda Nadja da Silva - Pagseguro Internet Ip S.a. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC sob Nº 01/20 e Comunicado CG 284/2020, 1. Designação da sessão: Foi designado uma sessão de mediação e conciliação para resolver o conflito entre as partes. cujo link e senha se encontram abaixo disponibilizados para acesso a sala virtual. 2. Data e horário: A sessão será realizada na sala virtual da Câmara de Mediação - Cultura da Paz, em parceria com o CEJUSC,cuja data e horário estão abaixo disponibilizados. 3. Acesso à sala virtual: As partes e seus advogados devem acessar a sala virtual através do link fornecido, com 10 minutos de antecedência. 4. Requisitos: É necessário ter um dispositivo eletrônico com acesso à internet, câmera e microfone, além de documento de identificação pessoal com foto .5. Consequências do não comparecimento: O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e pode resultar em multa.de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 6. Remuneração do conciliador ou mediador: A remuneração do conciliador ou mediador será custeado pelas partes, exceto para os beneficiários da justiça gratuita,( Resolução n.º 809/2019 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), 7-.Orientações para as Partes e Advogados: Em respeito mútuo, bem como ao Juízo, é necessário que:- As partes e seus advogados estejam dispostos a resolver o conflito por concessão mútua;- As partes apresentem propostas de acordo viáveis;- Os procuradores nomeados ou substabelecidos tenham poderes para transacionar por seus clientes. 8- Informações sobre a CMC-CULTURA DA PAZA CMC-CULTURA DA PAZ: é uma Câmara Privada de Conciliação e Mediação, credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de São Paulo. 9- Caso haja alguma dificuldade com o link abaixo disponibilizado, enviar e-mail para o endereço: contato@culturadapazcmc.com.br ou cejusc.varzea@tjsp.jus.br, Segue o link: 06/08/25 10:00-: Conciliação CAMARA DE CONCILIACAO E MEDIACAO CULTURA DA PAZ - CMC está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Horário: 6 ago. 2025 10:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86235771518?pwd=kp3nA6xVhU7JkR1uFasOPUJW2RxYKv.1 ID da reunião: 862 3577 1518 Senha: 664552 - ADV: MIRIAM FERREIRA (OAB 92446/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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L. F. R. C. x F. R. C.

ID: 324487468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002372-08.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. R. C.

Polo Passivo:

F. R. C.

Intimação

Advogados:

SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA

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MARCOS PAULO MODESTO DOS SANTOS

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Processo 1002372-08.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.R.C. - F.R.C. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às par… Processo 1002372-08.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.R.C. - F.R.C. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA (OAB 360472/SP), MARCOS PAULO MODESTO DOS SANTOS (OAB 187712/SP)

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L. F. R. C. x F. R. C.

ID: 324487598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002372-08.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. R. C.

Polo Passivo:

F. R. C.

Intimação

Advogados:

SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA

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MARCOS PAULO MODESTO DOS SANTOS

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Processo 1002372-08.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.R.C. - F.R.C. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às par… Processo 1002372-08.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.R.C. - F.R.C. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA (OAB 360472/SP), MARCOS PAULO MODESTO DOS SANTOS (OAB 187712/SP)

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Processo nº 1002372-68.2025.8.26.0602

ID: 328220576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002372-68.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. B. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1002372-68.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - R.B.S.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RIT… Processo 1002372-68.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - R.B.S.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO COMUM em que contendem as partes acima qualificadas, para, em confirmação à essência da tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que a parte ré efetue a transferência de vaga em ensino médio para período matutino à parte autora, em unidade escolar distante até dois quilômetros da residência da solicitante. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Fixo multa de duzentos reais por dia de atraso no cumprimento do determinado, limitada a sua incidência ao teto de cinco mil reais. Em razão do que ora foi decidido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em seiscentos reais, nesta data, tendo em vista a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, promovendo o incidente adequado para obtenção daquilo almejado; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1002372-91.2025.8.26.0368

ID: 333995807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-91.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA SILVA BONAFé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FARIA

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Processo 1002372-91.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Tereza da Silva Bonafé - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciár… Processo 1002372-91.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Tereza da Silva Bonafé - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuída a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)

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Processo nº 0002790-26.2022.8.26.0053

ID: 293646852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002790-26.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES ANTONIO DARCY DOS SANTOS ANTONIO DA SILVA ARILTON NERY DA SILVA ARMERINDO BARBOZA MOREIRA AUREA BENVINDA DE JESUS AYRES CAMPOS DE ANDRADE CIB PINTO DIAS PEREIRA DIRCEU NEVES DA CRUZ DORA MARIA AMARAL DOROTEA ANDRADE DE QUEIROZ IOLANDA FRANCISCO DE MELO JACIR URBAN JUNIOR JACQUES ROBERTO ALBAHARI JAIME GARCIA JAIRO TOMIELLO JOELMA BERTOLOTTI FELAU JORGE LODY JOSÉ EDUARDO AZEVEDO LADISLAU PEREIRA DE SOUZA LEDA MARIA DE SOUZA LUZIA APARECIDA BUENO MARIA FÁTIMA RIBEIRO MARIA ISABEL BERNARDO RUBENS ARAGONE SANDRA FRANCISCA DE LIMA SOMA MITHIYA SUELI MORETHSON CAMPELLO THEREZA DE SIQUEIRA FRANÇA WASHINGTON MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 0002790-26.2022.8.26.0053 (processo principal 1002372-52.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - THEREZA DE SIQUEIRA FRANÇA - - M… Processo 0002790-26.2022.8.26.0053 (processo principal 1002372-52.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - THEREZA DE SIQUEIRA FRANÇA - - MARIA FÁTIMA RIBEIRO - - MARIA ISABEL BERNARDO - - RUBENS ARAGONE - - SANDRA FRANCISCA DE LIMA - - SOMA MITHIYA - - SUELI MORETHSON CAMPELLO - - LUZIA APARECIDA BUENO - - WASHINGTON MONTEIRO DOS SANTOS - - CIB PINTO DIAS PEREIRA - - AYRES CAMPOS DE ANDRADE - - AUREA BENVINDA DE JESUS - - ARILTON NERY DA SILVA - - ANTONIO DARCY DOS SANTOS - - ANTONIO ALVES - - ARMERINDO BARBOZA MOREIRA - - JACQUES ROBERTO ALBAHARI - - ANTONIO DA SILVA - - DIRCEU NEVES DA CRUZ - - DORA MARIA AMARAL - - DOROTEA ANDRADE DE QUEIROZ - - IOLANDA FRANCISCO DE MELO - - JACIR URBAN JUNIOR - - LEDA MARIA DE SOUZA - - JAIME GARCIA - - JAIRO TOMIELLO - - JOELMA BERTOLOTTI FELAU - - JORGE LODY - - JOSÉ EDUARDO AZEVEDO - - LADISLAU PEREIRA DE SOUZA - Vistos. Fl. 486/489: manifeste-se a Municipalidade de São Paulo. Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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Processo nº 1002372-14.2025.8.26.0038

ID: 308470988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002372-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DAS F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PASTRE

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Processo 1002372-14.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.F. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1002372-14.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.F. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. - ADV: RAFAELA PASTRE (OAB 424819/SP)

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Processo nº 1002372-19.2025.8.26.0586

ID: 308366305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-19.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. L. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ANZALONI

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ARLEY LOBAO ANTUNES

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Processo 1002372-19.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.L.G.C. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Defiro, ainda, a tramitaç… Processo 1002372-19.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.L.G.C. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Defiro, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça, com base no art. 189, III, do CPC, e no art. 2º, § único, IV, da Lei nº 10.216/2001, dada a natureza dos dados de saúde envolvidos. Anote-se. 3 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela de Urgência movida por G. L. G. da C. em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Em suma, a parte autora, beneficiária de Plano de Saúde contratado com a parte requerida, informa ser portadora de transtornos mentais e dependência química (CID F14.2 e F10.2), necessitando de internação de emergência em clínica especializada de regime fechado e involuntário. Alega que a requerida negou cobertura em rede credenciada para tal modalidade de tratamento. Requer, in limine, que a requerida seja compelida a custear integralmente sua internação e tratamento na clínica particular onde já se encontra. É o breve relatório. Passo à análise do pedido de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora). Na hipótese, numa análise perfunctória dos documentos acostados aos autos, em que pese haver indicação médica para internação em regime fechado (fls. 19), verifico que não há comprovação inequívoca da negativa do Plano de Saúde em oferecer o mesmo tratamento em rede referenciada ou em custear o tratamento em clínica não credenciada, tampouco fora trazido aos autos o instrumento de contrato do plano de saúde, para análise das obrigações da operadora quanto a tal internação. Ademais, a alegação de recusa baseia-se em um protocolo de ligação e em um telegrama não respondido, o que, neste momento processual, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito. Ausente, pois, o fumus boni iuris. Ausente também o periculum in mora, uma vez que o autor já se encontra hospitalizado e realizando o tratamento médico prescrito (fls. 19), o que mitiga o risco imediato à sua saúde. A questão remanescente é de natureza patrimonial, referente ao custeio do tratamento, a qual pode ser resolvida no mérito da demanda sem prejuízo irreparável. Necessário, pois, a instauração do contraditório, com a vinda da manifestação da parte contrária, para sopesar os argumentos lançados. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de urgência. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA ANZALONI (OAB 195120/SP), ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP)

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Lucilene Gonçalves Da Silva Bigaran x Banco Bradesco S/A

ID: 316184978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-34.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE GONçALVES DA SILVA BIGARAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-34.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-34.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Lucilene Gonçalves da Silva Bigaran (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297 DO STJ CONTRATO DE ADESÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NATUREZA CONTRATUAL NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, VIII DO CDC INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963/2000 E 2.170-36/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS EM COMENTO NÃO RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE RECURSO REPETITIVO ARTIGO 1036 DO CPC PACTUAÇÃO EXPRESSA JUROS LIMITE DE INCIDÊNCIA INEXISTÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 591 C/C 406 DO CC JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO TAXAS PACTUADAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO E FORA DOS PADRÕES CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/SC ART. 1036 DO CPC LIMITAÇÃO INCABÍVEL PRETENSÃO AFASTADA TARIFAS IOF ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.251.331-RS (REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28/08/2013, STJ), NA FORMA DO ARTIGO 1036 DO CPC ILEGALIDADE NÃO RECONHECIMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RESP Nº 1578553/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018, DJE 06/12/2018), NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RESP Nº 1578553/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018, DJE 06/12/2018), NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 320/90 ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO RECONHECIMENTO ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, DO QUAL SE DESINCUMBIU (ARTIGO 373, II DO CPC) SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA) - ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS - PECULIARIDADE DO CASO - SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA - DEMONSTRADAS A CIÊNCIA, ANUÊNCIA E LIBERDADE DA PARTE AUTORA QUANTO À PACTUAÇÃO VALIDADE RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS, SEJA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, PRETENSÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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Francielle Teresa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324939933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-91.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DESPACHO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Francielle Teresa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e isento de preparo. 2.- FRANCIELLE TERESA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Houve concessão da gratuidade da justiça à parte autora e deferimento da tutela de urgência para restabelecimento do acesso à conta (fls. 46/48). A parte ré ofertou contestação (fls. 75/91) e sobreveio réplica (fls. 125/140). Pela respeitável sentença de fls. 151/154, cujo relatório adoto, aclarada às fls. 164/165, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida a restabelecer a conta da parte autora no Instagram. Confirmo, em consequência, a tutela de urgência deferida. Em consequência, EXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência na maior parte dos pedidos, a parte autora arcará com as custas das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o benefício da justiça gratuita deferido à requerida. Inconformada, a parte autora apelou. Em resumo, sustenta que a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor e a função punitivo-pedagógica da indenização, especialmente em razão da falha na prestação do serviço e da postura omissiva da ré diante da violação da conta, com reflexos em sua honra e imagem perante terceiros. Cita jurisprudência favorável ao reconhecimento do dano moral em hipóteses semelhantes e requer a majoração dos honorários sucumbenciais. Requer a reforma parcial da sentença para que seja fixada indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da causa, tendo em vista que esses defensores trabalharam com afinco e dedicação neste processo, merecendo uma porcentagem melhor, evitando-se, por conseguinte, o desestímulo da advocacia (fls. 166/175). Em suas contrarrazões, a parte ré pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que não se caracteriza dano moral no caso, especialmente por ter adotado todas as providências para restabelecimento da conta da autora, inclusive com a colaboração do provedor de aplicações (Instagram), que forneceu os meios para recuperação do acesso. Ressalta a ausência de demonstração de efetivo abalo à honra subjetiva da autora, defendendo tratar-se de mero aborrecimento. Sustenta, ainda, que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral implicaria enriquecimento sem causa e que a majoração dos honorários sucumbenciais é incabível, haja vista a parcial sucumbência da autora (fls. 181/195). É o relatório. 3.- Voto nº 46.432 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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