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"1002382-34.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Processo nº 1002382-92.2025.8.26.0156

ID: 276920607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-92.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE AQUINO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vicente Aquino de Azevedo (OAB 97751/SP) Processo 1002382-92.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana da Silva Lobo - VISTOS. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a f… ADV: Vicente Aquino de Azevedo (OAB 97751/SP) Processo 1002382-92.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana da Silva Lobo - VISTOS. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do(a) requerido(a) (artigos 20 e 51 § 1º). Outrossim, a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos CEJUSC, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, tendo a Lei Estadual Paulista nº 15.804/2015 sido declarada constitucional na ADI nº 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2 º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores. Ainda, o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante e a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento ilícito sem causa. Anoto que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), sendo que em sede de Juizados o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuíto: Por essas razões, em sede Juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o pagamento do valor CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 809/2019, PATAMAR BÁSICO - NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 1- DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP, devendo a quantia, se o caso, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuíta, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do artigo 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12/05/2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do artigo 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Artigo 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 do FONAJE. Agravo desprovido". (AI Nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). I. Designe a Serventia audiência de conciliação híbrida (virtual/presencial) a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. II. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) acerca do pedido inicial, conforme peças disponíveis no processo digital, para participação na audiência acima, por correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória, caso necessário, oportunidade em que poderá apresentar contestação ou no prazo de 15 dias úteis a partir do ato, caso infrutífero o acordo. III. Sem prejuízo, caso a parte tenha interesse em participar da audiência acima de forma virtual, deverá, no prazo de 10 dias, informar se possui condições para a participação nesta forma e dispor dos seguintes itens: Computador (notebook ou desktop) ou celular, ambos com câmera de vídeo e microfone, acesso à internet, informando o respectivo endereço de e-mail ativo (parte e Advogado, se o caso). Indicado o endereço eletrônico, proceda a Serventia o cadastro do endereço de e-mail de todas as partes e seus procuradores e conciliador(es), enviando o convite para ingressar na videoconferência para cejusc.cruzeiro@tjsp.jus.br, com a data e hora a ser designada para a realização da audiência virtual junto ao Cejusc local. IV. Caso não seja indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato, deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, sob pena das imposições legais (autor: extinção; requerido: revelia). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS ADVERTÊNCIAS ABAIXO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como oficio, mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009797-35.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 661/674, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido das dez ações de indenização por danos materiais julgadas em conjunto e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de cada um dos dez processos. Condenou, ainda, a demandante por litigância de má-fé, no pagamento de multa correspondente a 9% sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, a autora apela buscando a reforma do julgado (fls. 815/870). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária. Alega haver falta de fundamentação da decisão e cerceamento de defesa. No mérito sustenta, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de duas passagens aéreas compradas pelo cartão final 6216 de titularidade de Maria Victória Moreno Ruiz e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet, por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões vieram às fls. 874/901. O recurso foi processado regularmente. É o relatório. O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 695). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvesse as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019, pelo valor total de R$ 28.350,00. A presente demanda, por sua vez, questiona duas transações de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victória Moreno Ruiz, emitidas em 27/02/2019 pelo valor de R$ 11.600,00. Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); "APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r. sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); "Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido". (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); "Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária". (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); "DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra". (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 293809990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-26.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1000311-26.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000311-26.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 523/536, declarada às fls. 668/670, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 673/722). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea com utilização do cartão final 3907 de titularidade de Gloria Patrícia Jimenez Vargas, emitidas em 29/03/2019 pelo valor de R$ 14.650,00 (fl. 702). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 726/753). Distribuído por prevenção para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576. É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona transação de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 3907 de titularidade de Gloria Patrícia Jimenez Vargas, emitidas em 29/03/2019 pelo valor de R$ 14.650,00 (fl. 702). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 293809995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009798-20.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1009798-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009798-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 368/381, declarada às fls. 521/523, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 526/575). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victoria Morena Ruiz, emitidas em 28/02/2019 pelo valor de R$ 4.750,00 (fl. 4). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 579/602). Distribuído por prevenção para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 2069212-11.2022.8.26.0000. Parecer da procuradoria às fls. 611/612. Vieram os autos conclusos, fl. 613. É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona transação de venda de passagem aérea com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victoria Morena Ruiz, emitidas em 28/02/2019 pelo valor de R$ 4.750,00 (fl. 4). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 326190705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052069-78.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 509/522, declarada às fls. 654/656, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido das dez ações de indenização por danos materiais julgadas em conjunto e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de cada um dos dez processos. Condenou, ainda, a demandante por litigância de má-fé, no pagamento de multa correspondente a 9% sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, a autora apela buscando a reforma do julgado (fls. 659/706). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária. Alega haver falta de fundamentação da decisão e cerceamento de defesa. No mérito sustenta, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valor decorrente da venda de uma passagem aérea comprada pelo cartão final 3724 de titularidade de Juan Pablo Hincapie Marin e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet, por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões vieram às fls. 874/901. O recurso foi processado regularmente. É o relatório. O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 695). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvesse as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019, pelo valor total de R$ 28.350,00. A presente demanda, por sua vez, questiona uma transação de venda de passagem aérea com utilização do cartão final 3724, de titularidade de Juan Pablo Hincapie Marin, emitida em 14/03/2019. Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); "APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r. sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); "Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido". (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); "Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária". (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); "DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra". (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052115-67.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Visto. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 431/444, declarada às fls. 583/585, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 588/636). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de 3 (três) passagens aéreas compradas pelo cartão final 7912 de titularidade de Annyria Angarita e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet dentro da plataforma e sistema financeiro do Banco Santander por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 640/668). O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 670). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576 que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000 o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona 3 (três) transações de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 7912 de titularidade de Annyria Angarita , emitidas em 10/04/2019, pelo valor de R$ 7.044,00 (fl. 4). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar, colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002382-34.2024.5.02.0613" – Página 49 de 49

Processo nº 1002382-92.2025.8.26.0156

Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros