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Demarys Miotto Alves x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 312256922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-86.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEMARYS MIOTTO ALVES

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1002430-86.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demarys Miotto Alves - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), -… Processo 1002430-86.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demarys Miotto Alves - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ainda, indenização por danos morais. Assim, ante a semelhança do assunto discutido na presente ação e a ordem de suspensão oriunda do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, suspendo esta ação até o julgamento definitivo do IRDR ou ordem posterior em sentido contrário. Providencie a serventia as anotações necessárias. Int. Proceda-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Demarys Miotto Alves x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 312338383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-86.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEMARYS MIOTTO ALVES

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1002430-86.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demarys Miotto Alves - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), -… Processo 1002430-86.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demarys Miotto Alves - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ainda, indenização por danos morais. Assim, ante a semelhança do assunto discutido na presente ação e a ordem de suspensão oriunda do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, suspendo esta ação até o julgamento definitivo do IRDR ou ordem posterior em sentido contrário. Providencie a serventia as anotações necessárias. Int. Proceda-se. Advogados(s): Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Marly Costa x Maria De Lourdes P Cerqueira

ID: 319436743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002430-54.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLY COSTA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES P CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

QUEZIA FERNANDES FONSECA

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ANDREA COSTA

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Processo 1002430-54.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marly Costa - Maria de Lourdes P Cerqueira - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizad… Processo 1002430-54.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marly Costa - Maria de Lourdes P Cerqueira - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: ANDREA COSTA (OAB 486877/SP), QUEZIA FERNANDES FONSECA (OAB 31081/GO)

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Processo nº 1002430-69.2024.8.26.0129

ID: 337096565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002430-69.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALUISIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 1002430-69.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Aluisio Gomes - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já fora… Processo 1002430-69.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Aluisio Gomes - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Processo nº 1002430-08.2025.8.26.0526

ID: 302880445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. P. M. J. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO PEREIRA

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Processo 1002430-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.B.P. - - M.J.B.P. - Vistos. Em que pese a pretensão formulada, entendo por INDEFERIR os alimentos provisórios pretendid… Processo 1002430-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.B.P. - - M.J.B.P. - Vistos. Em que pese a pretensão formulada, entendo por INDEFERIR os alimentos provisórios pretendidos. Com efeito, verifica-se que, embora manifeste a parte pela incapacidade de arcar com seu próprio sustento ante sua incapacidade momentânea, não trouxe elementos de convicção suficientes aos autos - ao menos nessa seara de urgência - a evidenciar o quanto alegado. Além disto, convém reforçar que a autora é maior de idade, não atraindo em seu favor os mesmos benefícios e presunções relacionados à obrigação alimentar atinentes aos menores de idade. Assim, INDEFIRO os pedidos ora formulados, sem prejuízo de nova análise em caso de apresentação de nova documentação e oitiva - preliminar - da parte requerida. Por fim, considerando manifestação das autoras acerca do desconhecimento do endereço residencial da parte requerida, a fim de, inclusive, possibilitar a melhor análise acerca da competência deste Juízo, DEFIRO a pesquisa junto à Receita Federal do Brasil visando a localização do requerido - vide requerimento de fls. 02, segundo parágrafo. Para tanto, de modo a melhor analisar a acerca da gratuidade processual pretendida, a qual, segundo entendimento dominante da jurisprudência de ser de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, portanto, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda deverá ocorrer mediante apresentação de cópia da CTPS, declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses. A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Uma vez alcançada a gratuidade em favor das autoras ou, ainda, recolhidas as custas necessárias, providencie a z. Serventia a busca já autorizada acima (InfoJud). Intime-se. - ADV: LUÍS EDUARDO PEREIRA (OAB 513083/SP), LUÍS EDUARDO PEREIRA (OAB 513083/SP)

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Processo nº 1002430-82.2017.8.26.0495

ID: 292872831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002430-82.2017.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON MAGARIO

Intimação

Advogados:

LUCAS TAMER MILARE

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EDIS MILARE

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Processo 1002430-82.2017.8.26.0495 - Ação Civil Pública - Flora - Wilson Magario - Vistos. Fls. 1317/1320: trata-se de embargos de declaração opostos por Wilson Magario contra o ato ordinatório de fl… Processo 1002430-82.2017.8.26.0495 - Ação Civil Pública - Flora - Wilson Magario - Vistos. Fls. 1317/1320: trata-se de embargos de declaração opostos por Wilson Magario contra o ato ordinatório de fls. 1311, com o seguinte teor: "Fl. 1309: ciência às partes da Certidão de Trânsito em julgado expedida nos autos. Fl: 1310: Intimação da parte requerida para pagamento das custas e despesas, conforme planilha de cálculos fl. 1310. Devendo promover o pagamento nas guias próprias, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias." (g.n.) De acordo com o art. 1022 do CPC, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (...)". Assim, não se tratando de pronunciamento judicial, mas de simples ato da Serventia do Juízo (meramente ordinatório), são incabíveis embargos declaração. Além do mais, já houve o trânsito em julgado da r. sentença que condenou o requerido ao ressarcimento das custas (fls. 1309), logo incabível a sua revisão, conforme pretendido. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. No entanto, em observância ao princípio da economia processual, e apenas com a finalidade de se evitar nova provocação do juízo, cumpre destacar que, a ratio legis da norma disposta no art. 18 da LACP é proteger os legitimados ativos elencados no art. 5º da mesma lei (Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios e associações) quando da propositura de ações voltadas à tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 1º). Portanto, o dispositivo visa estimular a propositura de ações de relevante interesse social, removendo obstáculos econômicos que poderiam inibir os legitimados de buscar a tutela jurisdicional de direitos metaindividuais, i) dispensando o adiantamento de custas pelos autores legitimados; ii) protegendo os autores de eventual condenação em custas/honorários em caso de improcedência (salvo má-fé); iii) facilitando o acesso à tutela jurisdicional coletiva. Logo, a norma não estabelece isenção geral de custas e despesas em ações civis públicas, mas sim proteção aos legitimados ativos. Além disso, aquele que viola direitos difusos/coletivos deve responder pelos custos da tutela jurisdicional necessária. Quanto à planilha de fls. 1310, esta discrimina os atos processuais realizados e as respectivas folhas de referência, os valores atualizados conforme tabela do Tribunal de Justiça e a base legal para cada cobrança. A alegação de que "não foram antecipadas pelo embargado" confirma exatamente a aplicação correta do art. 18 da LACP: o Ministério Público (autor) foi dispensado do adiantamento, o que não exonera o réu de arcar com as custas do processo a que deu causa. Assim, cumpra, o requerido, o disposto no ato ordinatório de fls. 1311. Intimem-se. - ADV: LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP)

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Processo nº 1002430-94.2025.8.26.0562

ID: 277837139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1002430-94.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON CONTRERA SALLES

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ADV: Wanderson Contrera Salles (OAB 364356/SP) Processo 1002430-94.2025.8.26.0562 - Notificação para Explicações - Reqte: A. S. C. - Vistos. O corrente procedimento é de natureza cautelar, medida pre… ADV: Wanderson Contrera Salles (OAB 364356/SP) Processo 1002430-94.2025.8.26.0562 - Notificação para Explicações - Reqte: A. S. C. - Vistos. O corrente procedimento é de natureza cautelar, medida preparatória para ação penal privada e se exaure com ou sem a apresentação das explicações requeridas. Verificada a consumação do prazo decadencial para propositura da ação principal (Queixa-Crime), a presente prefacial perdeu seu objeto, sendo de rigor o arquivamento por falta de interesse processual. Assim já foi consolidado pela jurisprudência: "PETIÇÃO 7.281 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO - STF REQTE.(S) :CARLOS EUGENIO LOPES ADV.(A/S) :CARLOS EUGENIO LOPES REQDO.(A/S) :ROMÁRIO DE SOUZA FARIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART. 144). PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA SENADOR DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE OFENSIVAS AO PATRIMÔNIO MORAL DO INTERPELANTE. RECONHECIMENTO, POR ELE PRÓPRIO, DE QUE AS AFIRMAÇÕES QUESTIONADAS OFENDERAM-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. AUSÊNCIA, EM TAL CONTEXTO, DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGUIDADE. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO DE TAIS AFIRMAÇÕES. INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUIZAMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, POR FALTA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13960183. PET 7281 / RJ DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO PENAL PRINCIPAL NÃO AJUIZADA CONTRA O SUPOSTO OFENSOR. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO SEMESTRAL DE DECADÊNCIA (CP, ART. 103). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INTERPELANDO JÁ CONSUMADA. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE NATUREZA PREPARATÓRIA QUE NÃO DISPÕE DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES. INTERPELAÇÃO PENAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." "Resp 204291 / PR - Recurso Especial 1999/0015072-4 Relator Fernando Gonçalves (1107) - T6 - Sexta Turma - STJ - 17/08/200 DJ 04/09/2000 p. 202 Ementa PENAL. CRIME CONTRA A HONRA.DECADÊNCIA.INTERRUPÇÃO.PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.INOCORRÊNCIA.1. O prazo para proposituradeação penal privada, ante seu caráter decadencial, não se suspende ou interrompe pela formulaçãode pedido de explicações,nos moldes do art. 144 do Código Penal, em face da ausênciadeprevisão legal a respeito.2. No caso, ainda que se admitisse em tese a existênciadecrime contra a honra, não há interesse no processamento dopedido de explicações,diante da extinção da punibilidade peladecadência(art. 107, IV, CP).3. Recurso especial prejudicado." No mais, tramitando o presente feito na forma digital, arquivem-se os autos. Ciência às partes.

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Processo nº 0002126-05.2025.8.26.0533

ID: 323942501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002126-05.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DJEFFERSON COGO DA SILVA GISLAINE DE CASSIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARTINS ROTA

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Processo 0002126-05.2025.8.26.0533 (processo principal 1002430-21.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Djefferson Cogo da Silva - - Gislaine de Cassia da Silva - Vistos. … Processo 0002126-05.2025.8.26.0533 (processo principal 1002430-21.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Djefferson Cogo da Silva - - Gislaine de Cassia da Silva - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Intime-se. - ADV: AMANDA MARTINS ROTA (OAB 417675/SP), AMANDA MARTINS ROTA (OAB 417675/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mariana Souza De Castro Pereira 35848577

ID: 300345137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-38.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIANA SOUZA DE CASTRO PEREIRA 35848577

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 1002430-38.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mariana Souza de Castro Pereira 35848577 e outro - De modo a viabilizar … Processo 1002430-38.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mariana Souza de Castro Pereira 35848577 e outro - De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte executada, no prazo de 15 dias, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Int. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Decio Boso e outros x Aguinaldo Antonio Delbin Paccola

ID: 317831388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002430-47.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DECIO BOSO MARIA ELVIRA ANDRIOLLI BOSO

Polo Passivo:

AGUINALDO ANTONIO DELBIN PACCOLA

Intimação

Advogados:

JOÃO VAGNER DELBIN PACCOLA

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ERICK PRADO ARRUDA

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CIRINEU BARBOSA ROMÃO

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Processo 1002430-47.2025.8.26.0319 (apensado ao processo 0000397-20.1996.8.26.0319) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Decio Boso - - Maria Elvira Andriolli Boso - Agui… Processo 1002430-47.2025.8.26.0319 (apensado ao processo 0000397-20.1996.8.26.0319) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Decio Boso - - Maria Elvira Andriolli Boso - Aguinaldo Antonio Delbin Paccola - Recebo os embargos, para discussão, e nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil, DETERMINO SUSPENSÃO do ato constritivo consistente na penhora do imóvel objeto da matrícula 11.421, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, consistente em: "UMA GLEBA DE TERRAS, contendo uma área de 89.530,34 metros quadrados, situado neste município e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, no lugar denominado FARTURINHA, gleba essa denominada GLEBA D-2, dentro dos seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 36 cravado na margem direita da Água do Macuco (no sentido de suas águas); daí segue em sentido horário com rumo de 53º59'00" NE e distancia de 100,00 metros até o marco 37;dai sege com rumo de 66º25'05" SE e distancia de 77,80 metros até o marco 38; daí segue com rumo de 78º45'47" NE e distancia de 43,25 metros até o marco 39; daí segue com o rumo de 60º23'53" NE e distancia de 559,34 metros até o marco D, confrontando do marco 36 ao D com Gleba D-1; daí segue com o rumo de 35º35' SE e distancia de 509,10 metros até o marco 8; daí segue com o rumo de 89º37' NW e distância 173,70 metros até o marco A; daí segue com o rumo de 40º35' SW e distancia de 138,70 metros até o marco T, - na margem direita da Água do Macuco, confrontando do marco D ao T com Armando Biral; daí segue à direita pela margem direita da Àgua do Macuco até o marco 36, ponto inicial da descrição, confrontando com Francisco Aristi. Referida propriedade encontra-se cadastrada no INCRA, sob nº 617.156.0111267, com os seguintes dados em hectares: área total: 17,9.; mód. Fiscal: 12,0 n.º de mód. Fiscais: 1,49 e fração mínima: 2,0.". Apensem-se aos autos da execução de título extrajudicial número 0000397-20.1996.8.26.0319. Certifique-se nos autos principais (0000397-20.1996.8.26.0319). CITE-SE a parte exequente Aguinaldo Antonio Delbin Paccola, doravante, embargada, para contestar, em quinze (15) dias úteis (art. 679 do CPC), consignando-se que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte embargante (CPC, artigo 344). A citação deverá ser realizada na pessoa dos Advogados do exequente/embargado, Drs. Cirineu Barbosa Romão (OAB 156419/SP) e João Vagner Delbin Paccola (OAB 155499/SP), via Imprensa Oficial (CPC, artigo 677, § 3.º). - ADV: JOÃO VAGNER DELBIN PACCOLA (OAB 155499/SP), CIRINEU BARBOSA ROMÃO (OAB 156419/SP), ERICK PRADO ARRUDA (OAB 152885/SP), ERICK PRADO ARRUDA (OAB 152885/SP)

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