Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002470-94.2022.8.26.0299" – Página 49 de 49

Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Pedro Paulo Cunha Correia Anacleto

ID: 337646118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002470-87.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

PEDRO PAULO CUNHA CORREIA ANACLETO

Intimação

Advogados:

LIDIANE ROMEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-87.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Pedro Paulo Cunha Correia Anacleto - A … Processo 1002470-87.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Pedro Paulo Cunha Correia Anacleto - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que o réu, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 126/128, conforme certificado em fls. 166, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça ao réu. Considerando a regulamentação da remuneração de conciliadores/mediadores judiciais conforme Resolução TJ/SP n. 809/2019 e Portaria CEJUSC n. 02/2021, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação através do CEJUSC, observando-se que a parte não beneficiaria da justiça gratuita deverá arcar com a remuneração a ser fixada pelo referido setor. Manifestada a concordância por todas as partes e informados os dados eletrônicos (e-mail) das partes e dos patronos, ou ainda telefone celular com acesso ao aplicativo "whatsaspp", remetam-se ao CEJUSC. Na hipótese de discordância, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Sonia Regina De Camargo x Luiz Henrique Basto

ID: 332604939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000625-29.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SONIA REGINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE BASTO

Intimação

Advogados:

RAUL FERREIRA FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000625-29.2025.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Sonia Regina de Camargo - Luiz Henrique Basto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTE… Processo 1000625-29.2025.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Sonia Regina de Camargo - Luiz Henrique Basto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA DE CAMARGO, representado por sua inventariante Mariana Mayara Camargo Benini, em face de LUIZ HENRIQUE BASTO, companheiro da falecida. Alega a parte autora, em síntese, que após o falecimento da de cujus, o requerido passou a ocupar, de forma exclusiva, o imóvel situado na Rua Engenheiro José Pereira Filho, n.º 151, Bairro Jardim Novo Centro I, localizado nesta Comarca, impedindo o exercício da composse pelos demais herdeiros e a administração do bem pela inventariante. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reintegração do espólio na posse do imóvel. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação de eventual tutela concedida. Passo a apreciar o pedido liminar. De início, trago aos autos os dispositivos que regem a matéria ventilada, constantes nos artigos 560 a 562 do Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Extrai-se, portanto, que a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos dos arts. 561 e 562 do CPC, depende da comprovação, pelo autor, da sua posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu, da data da turbação ou do esbulho e da perda ou continuação da posse, embora turbada. Em análise perfunctória da prova documental até então produzida, identifico os requisitos para a concessão da medida. Compulsando os autos, é fato incontroverso que a Sra. Sonia Regina e o requerido constituíram união estável no período de julho do ano de 2017 até 12 de abril de 2024, data do falecimento da de cujus. Restou comprovado, ainda, que a de cujus, juntamente com o requerido, adquiriram lote de terreno urbano junto a empresa Empreendimentos Imobiliários Taquary Loteamentos Ltda EPP, em 28/09/2021, conforme contrato de compra e venda, no qual constam a de cujus e o requerido como promissários compradores (fls. 15/22). Constam dos autos, ainda, que as partes estavam construindo um imóvel para lá residirem, o qual se encontrava em fase final de acabamento quando a Sr. Sonia veio a óbito, fato que é corroborado pela certidão de óbito acostadas aos autos, a qual aponta que a falecida residia, naquele momento, na Rua Pedro de Almeida, nº 71, Novo Centro (fl. 14), assim como o recibo das despesas do funeral, no qual o requerido indicou como seu endereço a Rua Pedro de Almeida, nº 71, Centro (fl. 121), portanto, local diverso do imóvel objeto da lide, o qual está situado na Rua Engenheiro José Pereira Filho, nº 71, Bairro Novo Centro. Desta feita, ao menos em cognição sumária, há indícios de que o casal não residia no imóvel objeto da lide no momento do óbito da Sra. Sonia Regina. Ademais, verifica-se que o habite-se foi concedido tão somente em 22/04/2025, mais de um ano após o óbito (fl. 83). Nesta ordem de ideias, com o falecimento da Sra. Sonia, em razão do princípio da saisine, operou-se a transmissão automática de todos os bens e direitos da de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, os quais passaram a possuir tanto a posse quanto a propriedade dos bens, sendo neste ato representados pela inventariante. Neste sentido é o artigo 1.784 do Código Civil: Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Neste sentido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça: Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.510 - RS (2009/0131588-0). Note-se, portanto, que ao menos nesta análise superficial, os herdeiros possuíam a posse indireta dos bens da de cujus desde o óbito, em razão do princípio da saisine, e posteriormente, a Sra. Mariana, filha da de cujus, ajuizou a ação de inventário distribuída sob o nº 1000654-16.2024.8.26.0620 no dia 09/05/2024, sendo proferida decisão nomeando-a inventariante no dia 10/05/2024 (fls. 35/36 daqueles autos), ocasião em que passou a ter a posse direta do bem imóvel. Dito isto e configurada a posse dos bens pela inventariante, o requerido se mudou posteriormente para a residência em data ainda não esclarecida, sendo notificado acerca do esbulho em 21/10/2024 (fl. 29), ocasião em que permaneceu no imóvel e continua utilizando o bem de maneira exclusiva, não permitindo que a inventariante tenha qualquer ingerência sobre o bem, muito embora reconheça que este foi adquirido na constância da união estável, o que reforça o argumento do esbulho, em tese, praticado e confere legitimidade da inventariante para ingressar com o pedido de tutela de urgência em ação possessória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Autora que, nos moldes delineados pelo Art. 373, I, do atual CPC, comprovou ter adquirido os direitos sucessórios e possessórios sobre o imóvel sub judice pelo princípio da saisine (Art. 1784, CC), tratando-se, desde então, de verdadeira hipótese de composse pro indiviso. Terreno sobre o qual foram edificadas cinco casas para servirem de residência a irmãos e suas respectivas famílias. Requerente que, diante da ausência de convivência harmônica com seu irmão e sobrinha, optou por se tornar possuidora indireta do imóvel, tendo-o locado à terceiros, com o desdobramento da posse (Art. 1.196, do CC). Hipótese em que, ao término da locação, os réus têm impedido a autora de adentrar no seu imóvel. "É possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse sobre determinada área, admitindo-se o manejo de ação possessória. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 998055 / SP). Proteção possessória adequadamente deferida, à luz dos Art. 560 e 561, do CPC. Impossibilidade de convivência harmônica e pacífica entre as partes que deve ser solvida por ação judicial de extinção de condomínio ou de arbitramento de aluguel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002470-75.2023.8.26.0003; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Desta feita, verifico estarem presentes o fumus boni iuris no caso em comento, dado que a inventariante detém a posse do bem em razão do princípio da saisine, bem como o periculum in mora, em razão do requerido utilizar exclusivamente o bem, privando a inventariante do exercício de sua posse, o que pode vir a acarretar prejuízo aos herdeiros. Assim, nos termos do art. 562 do CPC, defiro a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor da autora, sem exclusão da composse do requerido, devendo este se abster de praticar atos que impeçam a administração, acesso e uso do imóvel pela autora, sob pena deste juízo vir a aplicar eventual multa em caso de notícias do descumprimento. Saliento ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer momento com a vinda de novos elementos probantes. Após o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se o mandado de reintegração de posse. Considerando, ainda, que foram juntados novos documentos à réplica, intime-se a parte requerida para, querendo, se manifestar no prazo legal. Por fim, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP), ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 436441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308615418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141746-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KYODAI T. S. TATUAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DE PASSOS SIMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDINEIA PEREZ BONAFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141746-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. BLA… Processo 1141746-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. BLACK HORSE TATUAGENS LTDA ajuizou ação em face de ENEL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Argumentou, em resumo, ter passado a explorar sua atividade comercial em imóvel localizado descrito na inicial. Arguiu que, em junho de 2023, foi notificada para pagamento de valor exorbitante e incompatível com a sua atividade, no importe de R$ 22.014,12, referente ao consumo errôneo de 24.677,60 kW/h, fato esse ocorrido também no mês seguinte, com a cobrança de R$ 40.963,90, referente a 46.870,40 kW/h. Destacou ter contatado a requerida diversas vezes, sem sucesso. Salientou que o equívoco no registro se repetiu no ano seguinte, com a cobrança em junho de 2024 de 6.105 kW/h, no valor de R$ 5.485,85, em julho de 2024 de 4.537 Kw/h, no valor de R$ 4.073,16 e em agosto de 2024 de 1.030 kW/h, no valor de R$ 921,26. Pontuou que, apesar de todas as inconsistências, a ré promoveu a sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Aduziu pela falha na prestação de serviços. Suscitou a inexigibilidade dos débitos. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão dos protestos e a manutenção do fornecimento de energia elétrica. Requereu, ao fim, a confirmação da liminar e a declaração de inexigibilidade das contas vencidas em junho/julho de 2023 e junho/julho/agosto de 2024, bem como a condenação da requerida a título de danos morais no importe de R$ 50.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi indeferida às fls. 190. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 201/209. Preliminarmente, aduziu pela falta requisitos para a concessão da tutela de urgência, e alegou decadência do direito da parte autora. No mérito, arguiu que as cobranças são regulares e que não há qualquer incorreção na aferição. Defendeu a legalidade das cobranças. Aduziu pela exigibilidade das faturas. Impugnou os valores extrapatrimoniais requeridos. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 281/283. A decisão de fls. 291/293 saneou o feito, rejeitando a preliminar ofertada pela requerida, e determinando à ENEL que apresentasse a íntegra dos documentos atinentes à aferição do consumo na unidade da autora, bem como da alegada análise feita no relógio e os cálculos efetuados para obtenção da diferença cobrada. A ENEL se manifestou de forma intempestiva às fls. 352/353, apresentando o histórico de consumo da unidade. Manifestação da requerente às fls. 410/412. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. Em primeiro lugar, é o caso de se declarar precluso o direito da ENEL em apresentar os documentos requeridos pelo juízo, a fim de demonstrar a idoneidade da aferição de consumo por ela alegadamente realizada, não bastando para tanto o simples histórico de consumo apresentado, aplicando-se os efeitos dos arts. 396, 399, inciso II, e 400, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes não controvertem o fato de que não houve efetiva apuração do consumo da requerente nos períodos anteriores às cobranças ora contestadas. Ademais, entre os meses de fevereiro e maio de 2024, houve faturamento mínimo e não condizente com o consumo real da autora (fls. 07), o que, em tese, autoriza a concessionária a realizar a cobrança do valor faturado a menor. Sobre isso, observo que é incongruente a afirmação da ré de que não foi possível efetuar a leitura do equipamento de medição (fls. 203), pois a requerente apresentou diversos protocolos de atendimento desde o início da relação jurídica entre as partes (1052346022, 2541355103, 2541410922, 2673961997), justamente em decorrência da inércia da requerida em promover a titularidade e regularização as aferições de consumo, não tendo a ENEL oposto qualquer justificativa acerca da matéria. Também, a ré não apresentou indícios mínimos de resistência da requerente em permitir as medições, podendo-se concluir que, aparentemente, por mais de um ano a ENEL não promoveu as aferições de consumo em virtude da sua própria inércia. De toda sorte, como já consignado, havendo faturamento a menor, estabelece o art. 323, inciso I, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que incumbe à concessionária "cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente". Vê-se, portanto, que é dever da concessionária cobrar o valor faturado a menor relativo aos últimos 3 (três) ciclos, observando-se, por outro lado, a necessidade de demonstração do efetivo consumo pelo consumidor. O artigo 323, §11, da indigitada resolução, descreve o procedimento correto a ser adotado para a regularização da leitura, senão vejamos: § 11. Ao regularizar a leitura, a distribuidora deve: I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até a regularização, e calcular o consumo médio diário neste período; II - faturar utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 dias, com a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291; III - subtrair do consumo total medido no período os consumos faturados nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor e demais usuários, observados os §§ 2º a 10, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data desse faturamento como parâmetro para atualização e juros; e V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; e b) cobrar do consumidor e demais usuários, observado o § 1º, o resultado da multiplicação do valor apurado na alínea a e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 dias. (grifo nosso). A obrigação é, portanto, da concessionária, a quem incumbe o ônus de demonstrar a efetiva observância do regramento legal estipulado pela ANEEL. Ocorre que tal situação não foi demonstrada nos autos. O histórico de consumo de fl. 43/62 indica que, nos meses em que houve efetiva aferição de consumo, o gasto da unidade nunca superou 700 kW/h mensais. No entanto, em junho de 2023 a ré apontou que o consumo teria sido de 24.677,6 kW/h, tendo sido a cobrança a maior repetida em julho do mesmo ano e em junho/agosto do ano seguinte. Tal situação gerou, como apontado pela requerente, cobrança de R$ 22.014,12 para junho/2023, R$ 40.963,90 para julho do mesmo ano, e R$ 10.480,27 no ano seguinte (julho/agosto de 2024). Evidenciada a aparente disparidade das cobranças e do consumo, a ré nada produziu, nos autos, a fim de justificar tal situação. Assim, é de rigor o reconhecimento de que as cobranças atinentes ao período de junho/julho de 2023, bem como as estampadas nas faturas de junho/agosto de 2024 são inexigíveis. Reconhecida a cobrança indevida, há falha na prestação dos serviços por parte da ré, consubstanciando, assim, a prática de ato ilícito. Para que se configure o dever de indenizar, no entanto, deve ser demonstrado o efetivo dano experimentado pela autora e o nexo causal entre o dano e a conduta da ré. De tal forma, os danos morais estão presentes no caso concreto. Tratando-se de pessoa jurídica, a autora possui apenas honra objetiva e não subjetiva, de sorte que os danos morais ocorrem quando há mácula na sua imagem perante a coletividade, notadamente a sua clientela e o meio empresarial no qual atua. Na hipótese dos autos, a requerente teve o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, assim como houve o protesto das dívidas, tendo reiteradamente buscado solucionar a questão administrativamente, com diversos protocolos, sem sucesso. A ré, por sua vez, se manteve inerte em relação às suas obrigações estampadas na Resolução ANEEL 1.000/2021, e, em virtude de tal conduta, a requerente teve a sua reputação comercial afetada. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 1. Valores manifestamente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. 2. O indevido protesto sem resposta na via administrativa após mais de uma tentativa de solução de forma pessoal por parte do autor. In casu, o transtorno causado pelo indevido corte de luz, estando a companheira do consumidor em final de gestação, demonstram que a conduta da ré causou danos muito maiores do que "mero dissabor da vida em sociedade". Valor arbitrado que fica mantido por ausência de recurso do interessado. 3. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002470-12.2021.8.26.0176; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) grifado Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - fornecimento de energia elétrica - diferença de consumo defesa que alega faturamento pela média em razão das restrições da Covid-19, mas sem nada esclarecer sobre os reais motivos das cobranças excessivas - ré que não se desincumbiu do ônus probatório - reconhecimento da inexigibilidade dos débitos imputados à autora - danos morais configurados - fixação em R$5.000,00 ação parcialmente procedente recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002061-46.2021.8.26.0108; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023) grifado Para a fixação da quantificação da verba, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo-se o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para: (i) conceder a tutela de urgência pleiteada, sustar os protestos indicados na inicial e declarar inexigíveis as cobranças atinentes ao faturamento do período de junho/2023 a julho/2023, bem como as cobranças estampadas nas faturas de consumo de energia elétrica de junho/2024 a agosto/2024 apontadas na inicial, (ii) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a data do evento danoso (21/07/2023 - data da emissão do protesto) até julho de 2024, a partir de quando será aplicada a taxa legal de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se aos 6º e 10º Tabelião de Protestos de Letras e Título da Cidade de São Paulo para que procedam ao cancelamento definitivo dos protestos de protocolos nº 0333-05/03/2024-0 e 0329-05/03/2024, respectivamente. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: IDINEIA PEREZ BONAFINA (OAB 121546/SP), MARCELO DE PASSOS SIMAS (OAB 187001/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. A. E. M. e outros x E. A. S. C. e outros

ID: 293288060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-36.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. E. M. C. M.

Polo Passivo:

E. A. S. C. S. R. D. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MIRIAM DA SILVA SILVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-36.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.M. - - B.A.E.M. - S.R.D.S. - - E.A.S.C. - A.A. - Vistos. 1. Fls. 397/400: Ciência à partes acerca da decisã… Processo 1002470-36.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.M. - - B.A.E.M. - S.R.D.S. - - E.A.S.C. - A.A. - Vistos. 1. Fls. 397/400: Ciência à partes acerca da decisão proferida no Processo 1002086-34.2025.8.26.0168, que obstou os requeridos Edimilson Antonio Sanches Carbonim e Silvia Rosana Daniel Sanches de realizarem o levantamento de eventual saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel penhorado nos presentes autos até o desfecho daquele feito. Anote-se. 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado às fls. 302/305, nos termos dos arts. 879, II e 892, do CPC. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2.1 O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 2.2 No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 2.2.1 Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 2.3 Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 2.4 No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (262,NSCGJ). 2.5 Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto 2.6 A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, observando a indicação da parte exequente e também os termos do Comunicado conjunto nº 690/2017, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Clécio Oliveira de Carvalho, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.1 Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5. O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual que atenda à regulação específica no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima. 5.1 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). 5.2 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.3 O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a) (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC. 5.4 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação. 5.4.1 A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5.4.2 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 5.4.3 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 5.4.4 O inadimplemento autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 5.4.5 A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 5.4.6 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 5.4.7 Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: (a) em diferentes condições, será vencedora a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (b) em iguais condições, será vencedora aquela formulada em primeiro lugar. 5.4.8 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6. Será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; e) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC). 7. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o leilão. 7.1 O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. 7.1.1 Deverá constar do edital, também, que: (a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (c) o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 9.1 Será de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) cientificar a parte executada (se não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC (eventual coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, senhorio direto, credor com penhora anteriormente averbada ou com garantia real, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou usufrutuário, promitente comprador e outros em que a lei determinar), bem como do cônjuge, desde que não sejam parte na execução, cabendo ao credor informar quem são tais pessoas e os endereços para cientificação, caso tais informações não constem dos autos. 9.2 Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 10. Caberá ao(à) leiloeiro(a) a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que será assinado pelo(a) Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(à) leiloeiro(a), após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (NSCGJ, art. 269). 10.1 Observado o disposto no art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (CC, art. 1.499, VI), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação (NSCGJ, art. 269, §1º). 10.2 O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições (NSCGJ, art. 269, §1º). 11. Na hipótese de ACORDO após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista (NSCGJ, art. 267, §4º). Sendo antes, deverão ser ressarcidas, pelo devedor/executado, as despesas com o procedimento e com a publicação do edital comprovadas nos autos. 11.1 REMISSÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória do pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 11.2 ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11.3 EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, §3º, das NSCGJ). 13. Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie a gestora as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. 13.1 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 14. Caso sejam frustradas todas as tentativas de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 15. A parte exequente deverá proceder, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, eventuais despesas com os editais, providenciando, também, a cientificação tempestiva das pessoas indicadas no art. 889 do CPC (NSCGJ, art. 247). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RENATA MIRIAM DA SILVA SILVÉRIO (OAB 426751/SP), RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA (OAB 161312/SP), RENATA MIRIAM DA SILVA SILVÉRIO (OAB 426751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 484 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes