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Processo nº 1002548-24.2025.8.26.0157

ID: 333544729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-24.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VALERIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1002548-24.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leonardo Valerio da Costa - istos, I - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. II - De acordo com… Processo 1002548-24.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leonardo Valerio da Costa - istos, I - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. II - De acordo com o artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000, em que se discute, nos termos da ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão Assim, pela determinação de suspensão de todos os processos pendentes no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão, fica o presente feito SOBRESTADO até o julgamento do processo referido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Anote-se a movimentação, registrando no andamento processual o código SAJ nº 75009. Observe-se a Secretaria desde já que no caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 55555. III CITE-SE o réu, dispensado por ora de apresentar contestação, apenas para ciência do processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Helvio Bortoleto Neto x Movilepay Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 334157975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELVIO BORTOLETO NETO

Polo Passivo:

MOVILEPAY SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIANA FERREIRA SANTOS

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Processo 1002548-88.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Helvio Bortoleto Neto - Movilepay Sociedade de Crédito Direto S.a. e outros - Por primeiro, insta men… Processo 1002548-88.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Helvio Bortoleto Neto - Movilepay Sociedade de Crédito Direto S.a. e outros - Por primeiro, insta mencionar que o agravo de instrumento tirado pela autora contra a decisão a fs. 85 já se encontra julgado, cujo acórdão deu parcial provimento ao recurso para manter todos os réus no processo e reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Mútuo - Ausência de depósito - Reconhecimento da não incidência do CDC, no caso concreto - Exclusão de Litisconsortes do polo passivo - Insurgência que prospera em parte - Concessão de crédito a Sociedade Empresarial para fomento de sua atividade comercial - Código de Defesa do Consumidor - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos a empresário - Exclusão das Corrés da Lide, com a manutenção apenas da Requerida credora do crédito oriundo do mútuo firmado - R. Decisão que se mostra açodada - Autor que descreve adequadamente a conduta de cada qual que entende configurar ato ilicito - Igual descrição da relação contratual que aponta pela atuação das respectivas em unidade de designios e como grupo econômico - Responsabilidade, ou não, das Empresas Rés que se mostra como matéria de mérito, e, como tal, deverá ser analisada - Aplicação do princípio da primazia do Julgamento de mérito - Inaplicabilidade do CDC que se mostra irrelevante para tal fim - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se reconhecer a pertinência da composição do polo passivo da Demanda com o litisconsórcio entre as 03 (três) empresas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099683-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por conseguinte, jungidas as partes ao direito obrigacional comum, é de direito acolher a preliminar de incompetência territorial em virtude do foro de eleição previsto na cláusula 11.12 (fs. 67), à qual o autor aderiu ao ingressar na plataforma da ré e aceitar os termos propostos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Capital. Cláusula de eleição de foro. Insurgência do autor. Descabimento. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do art.101, do CDC. Prestação de serviço de entrega por plataforma digital. Foro de eleição na Comarca de São Paulo. Disposição contratual em consonância com o §1º, do art. 63, do CPC. Ainda que não houvesse cláusula de eleição de foro, aplicar-se-ia o disposto no art. 53, inciso III, "a", do CPC, afastando a competência do juízo da Comarca de São José do Rio Preto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262191-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) Daí a aplicação da súmula 335 do STF (É válida a cláusula de eleição de foro para processos oriundos do contrato) Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa e determino a remessa dos autos para distribuição na Comarca da Capital - SP. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), JULIANA FERREIRA SANTOS (OAB 441992/SP)

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Processo nº 1001786-37.2025.8.26.0309

ID: 276743965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001786-37.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDO RIBEIRO DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL JOSE DAS CHAGAS

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ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1001786-37.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldo Ribeiro da Gama - Vistos. A presente demanda trata da… ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1001786-37.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldo Ribeiro da Gama - Vistos. A presente demanda trata da cobrança relativa à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do Policial Militar no período que antecede a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. A controvérsia em questão foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito do PUIL 0004798-44.2004.8.26.9061, para análise da possibilidade de tal cobrança. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu o sistema de precedentes obrigatórios, impondo aos Tribunais o dever de conferir uniformidade à sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, nos termos do artigo 926 do CPC. Ademais, os juízes e tribunais têm o dever de observar os precedentes vinculantes, conforme dispõe o artigo 927 do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando a necessidade de se garantir a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência, é prudente a suspensão do presente feito até a definição da controvérsia no âmbito do PUIL 0004798-44.2004.8.26.9061. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve prescrição e (ii) saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo quinquenal para cobrança do período anterior ao mandado de segurança é contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação mandamental, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, o qual é marco interruptivo e permanece suspenso até o trânsito em julgado. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública recomeça a correr pela metade, mas não fica aquém de 05 anos. 4. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido com observação (suspensão). Tese de julgamento: "1. Prescrição não verificada. 2. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 3. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 3º; e, Lei Complementar nº 1.197/2013, art. 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, súmula 383; TSJP, IRDR 5. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002548-80.2024.8.26.0279; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itararé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Int.

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Processo nº 1002548-34.2023.8.26.0338

ID: 320941013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002548-34.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASA DELTA CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON PEDRON MATOS

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Processo 1002548-34.2023.8.26.0338 - Monitória - Cheque - Asa Delta Confecções Ltda Me - Vistos. ASA DELTA CONFECÇÕES LTDA. ME. ajuizou a presente ação monitória em face de CARLA LUCIANE DONIZETE WIS… Processo 1002548-34.2023.8.26.0338 - Monitória - Cheque - Asa Delta Confecções Ltda Me - Vistos. ASA DELTA CONFECÇÕES LTDA. ME. ajuizou a presente ação monitória em face de CARLA LUCIANE DONIZETE WISNIEWSKI FERMINO DA SILVA-ME. Em síntese, alegou que é credora da requerida do valor de R$ 46.328,10, representado em 6 (seis) cheques não compensados. Não obteve sucesso ao tentar receber seu crédito de forma administrativa, razão pela qual propôs a presente demanda. Com base nisso, requer a notificação da ré ao pagamento, sob pena de constituição dos documentos juntados em título judicial (12/13). A requerida foi citada (fls. 28), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar embargos monitórios (fls. 43). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. De início, consigne-se que o feito está apto a ser julgado no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso II do novel Código de Processo Civil. É certo que a revelia impõe uma presunção relativa de veracidade aos fatos declarados na exordial (art. 344, CPC), de modo que, por si só, não garante a procedência da pretensão deduzida em juízo. Contudo, no feito sub judice, tem-se que a pretensão exposta na peça vestibular encontra amparo nos documentos que a instruem, de modo que prevalece a presunção de veracidade das alegações dos autores. O procedimento da ação monitória conta com três requisitos essenciais para a sua utilização: (i) que o credor tenha prova documental escrita da dívida; (ii) que esse documento não tenha eficácia executiva; e, (iii) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A prova escrita é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a existência de uma obrigação. O documento há de ser tal que, em cognição sumária, seja possível concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito do credor. Ainda, anota-se que predomina na jurisprudência o entendimento no sentido de ser possível o ajuizamento de monitória instruída com cheques destituídos de força executiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 299 do STJ Súmula 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito: Considerando tais premissas, de rigor constatar que as cartulas juntadas às fls. são suficientes para provar a relação jurídica entre as partes e por consequência o débito alegado pelo autor. Desta feita, caberia à requerida provar o pagamento do valor exigido, o que não o fez, pois manteve-se inerte. Não havendo prova do pagamento do débito, a conversão do título executivo é media que se impõe. O valor devido deverá ser corrigido e sobre ele incidirá juros de mora, ambos de acordo com a taxa Selic (art. 406, §1º, CC), ambos desde o inadimplemento, data em que incidiu a parte ré em mora. Com efeito, nos termos do art. 397 do Código Civil, Art. 397, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que é exatamente o caso dos autos. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, declara-se constituído o título executivo, no valor de R$ 46.328,10, nos termos do §2º do art. 701 do Código de Processo Civil corrigidos conforme estabelecido nos dois parágrafos supra. Condena-se a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Prossiga-se nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, o credor apresentar memória de cálculo atualizado, de acordo com esta sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ROBSON PEDRON MATOS (OAB 177835/SP)

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Jenifer Santana De Andrade x Eduardo Pegorari e outros

ID: 331056389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002548-92.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER SANTANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDUARDO PEGORARI TAYNA BRAGA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA

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Processo 1002548-92.2025.8.26.0296 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jenifer Santana de Andrade - Tayna Braga - - Eduardo Pegorari - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratui… Processo 1002548-92.2025.8.26.0296 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jenifer Santana de Andrade - Tayna Braga - - Eduardo Pegorari - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Alega a Requerente que é a legítima proprietária de terreno localizado na Rua Bodini, 58, bairro Jardim Dona Luiza, em Jaguariúna-SP, imóvel este adquirido com o objetivo de edificação de residência. Aduz que, obersevando normas técnicas e sob supervisão de profissional habilitado, o Engenheiro Civil Rodrigo Gonçalves (CREA/SP), foram iniciadas, entre dezembro de 2023 e março de 2024, obras de preparação do solo e construção de um robusto muro de arrimo nos fundos do terreno. Aduz que a execução do muro de arrimo, com suas fundações profundas (estacas de 6 metros), elevação de alvenaria, vigas baldrame e intermediárias, e viga topo, seguiu um cronograma documentado e fotos. Alega, ainda, que foi aplicada impermeabilização e executada com rigorosa compactação por camadas, em conformidade com as diretrizes da ABNT NBR 7182:2022 ("Solo - Ensaio de compactação"), com Laudo Técnico de Avaliação Residencial e Monitoramento de Superestrutura de Muro de Divisa, emitido em 06 de março de 2025, com ART registrada. Porém, afirma que a ré Taynan Braga, vizinha e, Eduardo Pegorari vizinho, também executaram obras em seus de aterro em seus respectivos imóveis, sendo que a ré Tayna já manifestou problemas que teria sofrido e que demandou reforços estruturais em seu próprio muro. Tal fato foi inclusive objeto de discussões por parte de outros vizinhos, o que demonstra a instabilidade intrínseca àquelas construções e aterros. Conforme narrado na inicial, houve imputação de responsabilidade à autora por parte de Taynan Braga. Assim, visando evitar discussões futuras e responsabilidade civil, postula a parte autora a produção antecipada de prova, para se aferir a regularidade técnica e estrutural do muro de arrimo e do aterro realizados em seu imóvel, confirmando ou não a higidez da obra e a conformidade com as normas da ABNT NBR 7182:2022 e 6118:2023. Além disso, a produção antecipada da prova pretende verificar a existência de trincas, fissuras, infiltrações, recalques ou outros danos estruturais nos imóveis dos Réus, especialmente na residência do Corréu Eduardo Pegorari; determinar a existência ou inexistência de nexo de causalidade entre as obras realizadas pela Requerente em seu terreno e quaisquer supostos danos observados nos imóveis dos Réus; investigar e identificar as reais causas dos eventuais danos constatados nos imóveis dos Réus, considerando, inclusive, intervenções, aterros ou outros eventos nos imóveis dos próprios Réus ou de outros vizinhos, como os problemas de recalque e reforços noticiados no imóvel do Corréu Taynan Braga; estimar o custo de eventuais reparos, caso se constate a existência de danos e seu nexo causal com a obra da Autora. Primeiramente, é importante asseverar de pronto que o presente feito não se presta à discussão de eventual responsabilidade de quaisquer dos réus, pois delimitado na causa de pedir e no pedido a constatação de estado de fato das obras realizadas pela autora em seu próprio terreno. No mais, a parte autora ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas, visando, em síntese, realizar perícia técnica no imóvel matrícula 7.340, do CRI de Jaguariúna-SP, a fim de constatar eventuais patologias construtivas existentes no imóvel ou sua inexistencia, tudo para a preservação de seu direito em relação aos confrontantes. No que diz respeito ao procedimento de produção antecipada de provas, o Código de Processo Civil não exige a demonstração de urgência, pois há possibilidade de a prova produzida ter a potencialidade de viabilizar a autocomposição bem como justificar ou evitar ajuizamento de ação (CPC, art. 381, incisos II e III). Assim sendo, defiro o processamento e a produção antecipada da prova, nos termos postulados, e nomeio perito André Mizziara Guizzo, devendo o Expert ser intimado para que se manifeste se aceita a realização dos trabalhos que serão custeados pelo convênio da PGE. Citem-se as rés, nos termos dos artigos 382, §§1º e 3º, do CPC, para que no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do A.R./mandado de citação, apresentem as primeiras manifestações, ressalvado que neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso (CPC, art. 382, §4º). Intime-se. - ADV: FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA (OAB 514637/SP)

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Processo nº 1002548-92.2025.8.26.0296

ID: 335148681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002548-92.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER SANTANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA

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Processo 1002548-92.2025.8.26.0296 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jenifer Santana de Andrade - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Alega a Requerente que é a legítim… Processo 1002548-92.2025.8.26.0296 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jenifer Santana de Andrade - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Alega a Requerente que é a legítima proprietária de terreno localizado na Rua Bodini, 58, bairro Jardim Dona Luiza, em Jaguariúna-SP, imóvel este adquirido com o objetivo de edificação de residência. Aduz que, obersevando normas técnicas e sob supervisão de profissional habilitado, o Engenheiro Civil Rodrigo Gonçalves (CREA/SP), foram iniciadas, entre dezembro de 2023 e março de 2024, obras de preparação do solo e construção de um robusto muro de arrimo nos fundos do terreno. Aduz que a execução do muro de arrimo, com suas fundações profundas (estacas de 6 metros), elevação de alvenaria, vigas baldrame e intermediárias, e viga topo, seguiu um cronograma documentado e fotos. Alega, ainda, que foi aplicada impermeabilização e executada com rigorosa compactação por camadas, em conformidade com as diretrizes da ABNT NBR 7182:2022 ("Solo - Ensaio de compactação"), com Laudo Técnico de Avaliação Residencial e Monitoramento de Superestrutura de Muro de Divisa, emitido em 06 de março de 2025, com ART registrada. Porém, afirma que a ré Taynan Braga, vizinha e, Eduardo Pegorari vizinho, também executaram obras em seus de aterro em seus respectivos imóveis, sendo que a ré Tayna já manifestou problemas que teria sofrido e que demandou reforços estruturais em seu próprio muro. Tal fato foi inclusive objeto de discussões por parte de outros vizinhos, o que demonstra a instabilidade intrínseca àquelas construções e aterros. Conforme narrado na inicial, houve imputação de responsabilidade à autora por parte de Taynan Braga. Assim, visando evitar discussões futuras e responsabilidade civil, postula a parte autora a produção antecipada de prova, para se aferir a regularidade técnica e estrutural do muro de arrimo e do aterro realizados em seu imóvel, confirmando ou não a higidez da obra e a conformidade com as normas da ABNT NBR 7182:2022 e 6118:2023. Além disso, a produção antecipada da prova pretende verificar a existência de trincas, fissuras, infiltrações, recalques ou outros danos estruturais nos imóveis dos Réus, especialmente na residência do Corréu Eduardo Pegorari; determinar a existência ou inexistência de nexo de causalidade entre as obras realizadas pela Requerente em seu terreno e quaisquer supostos danos observados nos imóveis dos Réus; investigar e identificar as reais causas dos eventuais danos constatados nos imóveis dos Réus, considerando, inclusive, intervenções, aterros ou outros eventos nos imóveis dos próprios Réus ou de outros vizinhos, como os problemas de recalque e reforços noticiados no imóvel do Corréu Taynan Braga; estimar o custo de eventuais reparos, caso se constate a existência de danos e seu nexo causal com a obra da Autora. Primeiramente, é importante asseverar de pronto que o presente feito não se presta à discussão de eventual responsabilidade de quaisquer dos réus, pois delimitado na causa de pedir e no pedido a constatação de estado de fato das obras realizadas pela autora em seu próprio terreno. No mais, a parte autora ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas, visando, em síntese, realizar perícia técnica no imóvel matrícula 7.340, do CRI de Jaguariúna-SP, a fim de constatar eventuais patologias construtivas existentes no imóvel ou sua inexistencia, tudo para a preservação de seu direito em relação aos confrontantes. No que diz respeito ao procedimento de produção antecipada de provas, o Código de Processo Civil não exige a demonstração de urgência, pois há possibilidade de a prova produzida ter a potencialidade de viabilizar a autocomposição bem como justificar ou evitar ajuizamento de ação (CPC, art. 381, incisos II e III). Assim sendo, defiro o processamento e a produção antecipada da prova, nos termos postulados, e nomeio perito André Mizziara Guizzo, devendo o Expert ser intimado para que se manifeste se aceita a realização dos trabalhos que serão custeados pelo convênio da PGE. Citem-se as rés, nos termos dos artigos 382, §§1º e 3º, do CPC, para que no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do A.R./mandado de citação, apresentem as primeiras manifestações, ressalvado que neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso (CPC, art. 382, §4º). Intime-se. - ADV: FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA (OAB 514637/SP)

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Processo nº 1002548-93.2025.8.26.0619

ID: 336860628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002548-93.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002548-93.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (trê… Processo 1002548-93.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, pagar(em) a dívida no valor de R$ 3.193,24, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor ensejará o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, conforme §1º do artigo 830 do CPC, o oficial de justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Conste no mandado que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento, será expedido mandado, e o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei, salvo se houver requerimento expresso do exequente para penhora de bens nos moldes previstos no artigo 854, do Código de Processo Civil, caso em que deverá devolver o mandado após a citação. 6. Advirta-se à(aos) executado(a)(s) que este processo tramita eletronicamente, podendo ser integralmente (petição inicial, documentos e decisões) visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Havendo requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara do Foro de Taquaritinga, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, CNPJ 54.037.916/0001-45, e parte ré/executado - PAULO ALBERTO MENDES,, CPF 34446650831, cujo valor da causa é: R$ 3.193,24(TRES MIL E CENTO E NOVENTA E TRES REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002548-95.2025.8.26.0586

ID: 325964299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-95.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. B. F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002548-95.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.F.I. - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos ne… Processo 1002548-95.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.F.I. - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 10/11, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002548-47.2025.8.26.0505

ID: 324481964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002548-47.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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Processo 1002548-47.2025.8.26.0505 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Joao Perez - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO JOÃO PEREZ em… Processo 1002548-47.2025.8.26.0505 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Joao Perez - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO JOÃO PEREZ em face de LUCIA CRISTIANE LUCENA. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu, por meio de arrematação em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel objeto da Matrícula nº 36.203 do Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires/SP. Afirma que o bem encontra-se injustamente ocupado pela ré, que se recusa a desocupá-lo de forma voluntária, mesmo após notificada extrajudicialmente. Formula os seguintes pedidos: a) a concessão de tutela de urgência para expedição de mandado de imissão na posse; b) a citação da ré; c) a dispensa da audiência de conciliação; e d) a condenação da ré ao pagamento das custas, honorários de sucumbência e de uma taxa de ocupação mensal. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.008,00 (sete mil e oito reais), correspondente à soma de três meses da taxa de ocupação pretendida. A inicial veio instruída com documentos, incluindo o termo de arrematação, a matrícula do imóvel e os comprovantes de recolhimento das custas processuais iniciais. É o breve relatório. Fundamento e decido. A presente análise cinge-se à verificação dos requisitos de admissibilidade da petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial deve ser emendada, no que tange ao valor atribuído à causa. O autor atribuiu à demanda o valor de R$ 7.008,00, justificando-o como a soma de três meses da taxa de ocupação que pretende receber. Contudo, tal critério não se coaduna com as disposições legais que regem a matéria. O pedido de fixação de taxa de ocupação é acessório ao pedido principal de imissão na posse do imóvel. O valor da causa, por força do artigo 291 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Em ações que versam sobre a propriedade ou a posse de bem imóvel, o valor da causa deve refletir o valor do próprio bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, estabelece as regras para a fixação do valor da causa, dispondo em seu inciso II que, na ação que tiver por objeto a existência ou a validade de ato jurídico, o valor será o do ato. De forma análoga, o inciso IV do mesmo artigo determina que, na ação reivindicatória, o valor será o de avaliação do bem objeto do pedido. A ação de imissão na posse, por sua natureza petitória, assemelha-se à reivindicatória, buscando a posse com fundamento no direito de propriedade (jus possidendi). Dessa forma, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem cujo direito se pretende ver efetivado, que, no caso em tela, pode ser o valor da arrematação, de R$ 233.600,00, ou, no mínimo, o valor venal do imóvel para fins de lançamento de IPTU, que, conforme documento juntado à fl. 72, é de R$ 123.446,85. A incorreta atribuição do valor da causa resulta no recolhimento a menor das custas processuais, violando o disposto no artigo 290 do CPC e maculando um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que se considerasse a cumulação de pedidos (imissão na posse e cobrança de taxa de ocupação), a regra do artigo 292, inciso VI, do CPC, determina que o valor da causa será a soma dos valores de todos eles, o que reforça a necessidade de se valorar corretamente o pedido principal. Portanto, a adequação do valor da causa e a consequente complementação do recolhimento das custas iniciais são medidas que se impõem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: Retificar o valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, ou seja, o valor do imóvel, utilizando como parâmetro o valor da arrematação ou o valor venal de referência, nos termos do art. 292 do CPC; Complementar o recolhimento das custas processuais, em razão da necessária majoração do valor da causa, juntando aos autos o respectivo comprovante de pagamento. O não cumprimento integral da presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do que dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 290, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ao proceder à emenda, deve o(a) advogado(a), por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação e análise no fluxo de trabalho digital. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP)

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Processo nº 1002548-31.2025.8.26.0381

ID: 308440424

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EONICE RIBEIRO DA SILVA PASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1002548-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Eonice Ribeiro da Silva Passarelli - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1002548-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Eonice Ribeiro da Silva Passarelli - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 5. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Jaguariúna - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Mariana Facc Galvão Fazuoli. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 6. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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