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Aparecida Silveira Mendes Pereira x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 334562176

Tribunal: TJSP Órgão: 23ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221489-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVEIRA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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FABRICIO PEREIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 2221489-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221489-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Aparecida Silveira Mendes Pereira - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aparecida Silveira Mendes Pereira contra decisão copiada às fls. 237/238, proferida nos autos da Ação "Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais" nº 1002570-86.2025.8.26.0576, em trâmite na 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, interposta contra Nu Pagamentos S/A. Instituição de Pagamento, que indeferiu o pedido de emenda à petição inicial para inclusão de litisconsortes passivos necessários, beneficiários diretos dos valores oriundos de empréstimo fraudulento. A Agravante alegou que os valores obtidos mediante fraude foram transferidos para contas de terceiros identificados nos autos e que, por isso, deveriam integrar o polo passivo da demanda, nos termos dos arts. 186, 187 e 942 do CC. Sustentou que a decisão agravada viola o direito à emenda da inicial antes da citação (art. 329, II, do CPC), bem como o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, ao impedir a responsabilização solidária dos beneficiários. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para imediata inclusão dos corréus e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória. Recurso tempestivo e isento de preparo ante o deferimento de justiça gratuita à Agravante (fls. 70/71 da origem). É o relatório. O pedido de tutela recursal, com pretensão de atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a concessão de efeito suspensivo exige a presença simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Tais requisitos correspondem aos previstos no art. 300 do mesmo diploma legal, aplicáveis à tutela provisória de urgência. No caso, a Agravante busca a inclusão de terceiros no polo passivo da demanda, sob o argumento de que teriam se beneficiado de valores oriundos de fraude. Contudo, a decisão agravada indeferiu o pedido de emenda à inicial com base na delimitação da causa de pedir e do pedido, voltados exclusivamente à instituição financeira. A ação originária tem por objeto a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais apenas em face da instituição financeira, não se justificando, neste momento, a ampliação do polo passivo, por não se mostrar compatível com o objeto da ação. A modificação pretendida não se mostra compatível com o objeto da ação, tampouco se revela imprescindível à tutela jurisdicional postulada. Diante da ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal e, por consequência, deixo de atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentos que entender pertinentes ao julgamento do recurso. Comunique-se ao juízo de origem, dispensadas as informações. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Fabricio Pereira Santos (OAB: 324890/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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G. M. R. x A. S.

ID: 308588291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008255-16.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. R.

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA OLIVA

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HEITOR PINHEIRO BOVIS

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FRANCISCA HELENA DA SILVA

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Processo 1008255-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.M.R. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que Gabriel Munhoz Rodrigues pretende que seja recon… Processo 1008255-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.M.R. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que Gabriel Munhoz Rodrigues pretende que seja reconhecido o vício no consentimento para que o seu filho menor viaje ao exterior, bem como a suspensão do passaporte da criança para que seja impedida a saída do infante do Brasil para o exterior, sem expresso consentimento seu, perante a Polícia Federal. A requerida compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (fls. 87 e ss e 114/149 e documentos). O Ministério Público requereu estudo social com os envolvidos (fls. 277). Houve homologação da desistência do Agravo de Instrumento, que não foi conhecido (fls. 285/292). O autor se manifestou para informar que a requerida iria viajar com a criança para outro estado, que desocupou a casa onde residia com o menor e outorgou procuração com plenos poderes a sua genitora. Supõe que ela pretende fugir com a criança. Requereu que a Polícia Federal impeça a saída do infante do território nacional, por via aérea ou terrestre. Apresentou print de mensagem (fls. 307/310). A requerida manifestou-se. Informou que pretende o julgamento do feito a fim de que cesse a violência psicológica e obtenha a liberação do passaporte da criança. Aduz que a entrada em território europeu demanda passaporte com no mínimo três meses de validade, o que não mais se verifica, ante a morosidade do caso. Pugna pelo imediato suprimento judicial de consentimento para a renovação do passaporte do menor (fls. 311/317). O Ministério Público reiterou a necessidade de estudo social (fls. 321). Fls. 322/328: Gabriel Munhoz Rodrigues informa que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca o processo nº 1002570-91.2025.8.26.0445, referente a pedido de visitas para os avós paternos do menor. Apresenta suas justificativas para tanto e alega que a genitora fez viagem recente com a criança e lhe omitiu os detalhes como local, hospedagem, previsão de retorno e que há indícios de que outros deslocamentos foram realizados sem que lhe desse ciência. Relata que a omissão lhe causa sofrimento, incerteza, medo e angústia e lhe prejudica o convívio com o filho, além de impedir que exerça seu direito-dever de acompanhar e protegê-lo. Alega que a antecipação do aniversário do menor em 42 dias, a desmontagem da residência materna e a publicação de imagens vagas nas redes sociais, inclusive com fotografia do passaporte da criança revelam um possível plano oculto de evasão internacional, ou ao menos ganho de tempo processual para se estabelecer longe da jurisdição e do alcance do genitor; que há indícios de que a genitora, ciente dos efeitos imediatos que alegações de violência psicológica podem causar em processos judiciais, esteja utilizando tal discurso de forma estratégica, sem respaldo probatório, com o intuito de afastar o pai do convívio com o filho e assim facilitar eventual mudança internacional ou controle total da rotina do menor; que o uso indevido dessa proteção, com fins de exclusão e alienação parental, constitui má-fé processual e grave violação ao princípio da coparentalidade; que o breve período sem ver o filho foi pontual e apresenta justificativa; que a confiança que depositou na requerida, quanto ao regime de visitas estabelecido ao tempo do divórcio, foi quebrada. Requer a concessão de medida liminar para (i) que a genitora apresente detalhes sobre a viagem realizada; (ii) que seja decretada a proibição temporária da saída do menor, do país; (iii) que a genitora informe com antecedência mínima de 05 dias úteis sobre deslocamento interestadual ou internacional, com detalhes; (iv) o indeferimento expresso de alegações de violência psicológica formulados pela requerida sem comprovação, sob pena de configuração de má-fé processual, litigância desleal e caracterização de alienação parental; (v) a modificação do regime de guarda; (vi) a expedição de ofício com ordem à ANAC, para verificação de compra, reserva ou tentativa de aquisição de passagem aérea, nos últimos 90 dias, pela requerida, com fornecimento de dados, caso positivo; (vii) que seja oficiado aos cartórios da comarca de Pindamonhangaba, a fim de que seja informada a outorga de procuração pública pela requerida a terceiros, com poderes para representá-la, nos últimos 90 dias. O Ministério Público se manifestou a respeito na cota de fls. 345. Decido. De proêmio, quanto à preliminar de incompetência do juízo, consigno que a competência para julgar questões relativas à autorização, emissão ou cancelamento de passaporte de menor, quando decorrentes de desacordo entre os genitores, é da Justiça Estadual. Isso ocorre porque a disputa está relacionada ao exercício do poder familiar, não havendo, em regra, interesse direto da União que justifique a atuação da Justiça Federal. O ente federado deverá ser instado apenas a cumprir a ordem judicial caso a demanda seja procedente. Afasto, também, a ilegitimidade passiva alegada pela genitora. A uma porque o requerente alega ter havido vício no consentimento da autorização de viagem que constou do passaporte do infante, a duas porque a matéria de fundo diz respeito aos limites do poder familiar exercido pela genitora, que deve, portanto, integrar o polo passivo da lide. Na mesma direção, a inépcia da inicial não merece guarida. Ela ocorre quando a peça processual apresenta defeitos graves que impedem o regular andamento do processo, nos moldes do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, todavia os pedidos foram apresentados e não são incompatíveis; relacionam-se à causa de pedir e da narração dos fatos decorre a conclusão que permeou a pretensão autoral. O requerimento de citação foi superado pelo comparecimento espontâneo da requerida ao processo. Quanto aos requerimentos referentes à concessão de medida liminar, em complemento à ordem contida no item 4 da decisão de fls. 51/52, defiro a suspensão do passaporte de Raphael Munhoz, considerando a resposta da Polícia Federal (fls. 61/62) e as mensagens evasivas da requerida nas conversas trocadas com o requerente, por ocasião da última viagem. Indefiro os demais requerimentos (apresentação de detalhes sobre a viagem realizada e eventuais futuras viagens, expedição de ofício com ordem à ANAC, para verificação de compra, reserva ou tentativa de aquisição de passagem aérea, nos últimos 90 dias, pela requerida, com fornecimento de dados, caso positivo), posto que não há relato de que as visitas do genitor tenham sido prejudicadas. Ademais, os requerimentos relacionados ao regime de guarda e visitas não serão conhecidos nesta demanda, visto que extrapolam o pedido inicialmente deduzido; indefiro ainda a proibição de livre expressão da requerida, vez que formulado de forma genérica, devendo o requerente se valer dos meios adequados caso entenda por devido, ou pontuar objetivamente as questões, requerendo o que entender por direito; indefiro a expedição de ofício aos cartórios desta comarca de Pindamonhangaba, a fim de que seja informada a outorga de procuração pública pela requerida a terceiros, com poderes para representá-la, porque a questão prescinde de intervenção judicial. Sem prejuízo, remeta-se o processo ao Setor Técnico da Comarca, para estudo técnico, observando-se eventual determinação de estudo no processo sob nº 1002570-91.2025.8.26.0445, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca. Após a juntada do laudo, a questão relacionada à audiência de conciliação, referida na contestação, será apreciada. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA APARECIDA OLIVA (OAB 445661/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Metalúrgica Freeart Aramados Ltda.

ID: 308947740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-68.2016.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

METALúRGICA FREEART ARAMADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE POMINI

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RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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RAFAEL ROSSI RAMOS

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA

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CAMILA QUARESMA ALCOFORADO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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Processo 1002570-68.2016.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Metalúrgica Freeart Aramados Ltda. e outros - Banco Votorantim S/A - JRP Empreend… Processo 1002570-68.2016.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Metalúrgica Freeart Aramados Ltda. e outros - Banco Votorantim S/A - JRP Empreendimentos Imobiliários Ltda - Oswaldo Moreira da Rocha - Antonio Carlos Candido dos Santos - - Rosa de Fátima Borges dos Santos - Vistos. Ab initio, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do arrrematante, conforme já determinado à fl. 1530 dos autos. No mais, em relação ao pedido de pesquisa "teimosinha", observo que o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur. Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010). Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. Uma vez realizado o primeiro bloqueio, as movimentações bancárias naquelas contas são imediatamente cessadas, de modo que, a par de deslocar força de trabalho dos servidores do juízo, contribuindo para o congestionamento do Judiciário, a medida acaba não gerando os efeitos esperados. Manifeste-se a titulo de prosseguimento em 10 dias. No silêncio, os autos serão arquivados conforme prevê o art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: VIVIANE POMINI (OAB 30914/PR), CAMILA QUARESMA ALCOFORADO (OAB 271354/SP), CAMILA QUARESMA ALCOFORADO (OAB 271354/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL ROSSI RAMOS (OAB 30297/PR), RAFAEL ROSSI RAMOS (OAB 30297/PR), VIVIANE POMINI (OAB 30914/PR), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG)

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Processo nº 1002570-40.2025.8.26.0268

ID: 296061731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-40.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELSON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA LEITE

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Processo 1002570-40.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helson Oliveira Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2.A parte autora pretende a concessão d… Processo 1002570-40.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helson Oliveira Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2.A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a parte autora informa que tomou conhecimento de que foi indevidamente vinculada à ela uma instalação de energia elétrica localizada em seu endereço comercial distinto e que ele nunca residiu, sendo que utilizaram seu nome e CPF de forma indevida. No caso em tela, a negativação do nome da autora junto aos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, categoricamente negada, certamente lhe trará graves consequências, expondo-os a risco de dano de difícil reparação. Ademais, não se pode exigir a produção de prova negativa quanto à inexistência da relação jurídica,ressaltando-se ainda que há indicativos suficientes já nesta fase processual para concluir que a relação jurídica entre as partes reger-se-á pelo Código de Defesa do Consumidor. Determino, pois, que a ré abstenha-se de cobrar extrajudicialmente a dívida até o julgamento definitivo da lide. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para DETERMINAR que: A ré se abstenha de cobrar e promover apontamento restritivo perante os cadastros de proteção ao crédito e protestos de títulos, em razão dos fatos vinculado a unidade consumidora nº 2041102013, até o julgamento definitivo da lide. Com o objetivo de dar máxima efetividade à decisão, servirá, ademais, cópia desta decisão como ofício a ser levado pela parte requerente ao réu para as providências imediatas referentes as determinações acima indicadas. 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 6. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DA SILVA LEITE (OAB 477735/SP)

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Hildebrando Ferreira De Moraes e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 296136404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-25.2016.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO FERREIRA DE MORAES PAULA ALVES NOGUEIRA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

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GISLAINE DA SILVA

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FABIO DE OLIVEIRA PROENCA

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DEISE STEINHEUSER

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BRUNO VIERIA DA MATA

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Processo 1002570-25.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Hildebrando Ferreira de Moraes - - Paula Alves Nogueira Ferreira de Moraes - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 1002570-25.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Hildebrando Ferreira de Moraes - - Paula Alves Nogueira Ferreira de Moraes - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Tokio Marine Brasil Seguradora S.a - 4. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais deduzidos em juízo para condenar a parte requerida ao: (a) pagamento de indenização equivalente a 1/5 (um quinto) do montante resultante do soma dos valores indicados no item 3.9 e da construção que desmoronou, a ser apurada em incidente de liquidação de sentença por arbitramento, acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora, equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC; (b) ao ressarcimento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar da publicação desta sentença (Súmula nº. 362 do C. STJ), e juros moratórios equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC, incidentes a contar da contar da citação. 4.2. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a ação secundária, para condenar regressivamente a TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. ao ressarcimento do quanto desembolsado pela CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, acrescidos os montantes principais dos mesmos consectários legais. 4.3. Assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, caput, inc. I, do CPC/2015. 4.4. Já que a parte autora sucumbiu em maior parte, deve arcar com 80% (oitenta por cento) das custas processuais, enquanto a Ré com 20% (vinte por cento). Atendidos os parâmetros previstos incisos do §2º do art. 85 do CPC/2015 , fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), incidentes sobre a condenação e sobre a diferença do valor atualizado da causa e da condenação, devidos aos Doutos Patronos dos Autores e da Ré, respectivamente, vedada a compensação e ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. 4.5. Da mesma forma, condeno a CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), incidentes sobre a condenação principal, em favor dos Doutos Advogados da CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. 5. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Acaso suscitadas preliminares de apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.009 do mesmo diploma legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consignando-se as homenagens deste Juízo. 5.2. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. 5.3. Nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença. - ADV: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 75728/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), GISLAINE DA SILVA (OAB 374686/SP), DEISE STEINHEUSER (OAB 255862/SP), BRUNO VIERIA DA MATA (OAB 182111/RJ), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP)

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Processo nº 1002570-98.2025.8.26.0281

ID: 327079525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002570-98.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JUNJI SAKAI UYHARA DE SOUSA

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Processo 1002570-98.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. Considerando qu… Processo 1002570-98.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. Considerando que os documentos colacionados nessa fase inicial são insuficientes para demonstrar com segurança a alteração do binômio possibilidade/capacidade de prestar alimentos do requerente, sendo necessárias a dilação probatória e a formalização do contraditório, indefiro o pedido liminar. Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSCC) instalado nesta Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente, via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSCC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$ 82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (artigo 14 da Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com whatsapp não supre a necessidade do e-mail. O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (artigo 335, I, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (artigo 695, § 4º, do CPC). Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprido de forma urgente. Intimem-se e dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. - ADV: GUILHERME JUNJI SAKAI UYHARA DE SOUSA (OAB 400929/SP)

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Cleison Gomes Faria x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293511732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-45.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEISON GOMES FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SICREDI - SISTEMA DE CRéDITO COOPERATIVO

Intimação

Advogados:

MÁRIO MAGALHÃES NETO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se … Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se sem efeito a petição de fls. 255/268. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MÁRIO MAGALHÃES NETO (OAB 507324/SP), EDUARDO ALVES MARÇAL (OAB 13311/MT), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Cleison Gomes Faria x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293511756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-45.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEISON GOMES FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SICREDI - SISTEMA DE CRéDITO COOPERATIVO

Intimação

Advogados:

MÁRIO MAGALHÃES NETO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se … Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se sem efeito a petição de fls. 255/268. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MÁRIO MAGALHÃES NETO (OAB 507324/SP), EDUARDO ALVES MARÇAL (OAB 13311/MT), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 1002570-49.2024.8.26.0438

ID: 293993980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-49.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002570-49.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fl… Processo 1002570-49.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 62/63, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1-1) Fl. 54: Defiro o pedido de pesquisa e bloqueio SISBAJUD, com repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias, sendo que o resultado deverá ser consultado logo após o decurso deste prazo. Houve o recolhimento de taxa(s) - fls. 60/61. 2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). Valor do débito informado pela parte exequente totaliza R$ 11.678,93, atualizado até novembro/2024, conforme planilha juntada à fl. 55. PESQUISA SISBAJUD: Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito, ressaltando-se que, ainda que a constrição seja maior que 1% (um por cento) do valor do débito, também será considerado irrisório caso tal valor seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (que no ano de 2025 é de R$ 32,75). Frutífera a diligência Sisbajud, transfira-se para conta judicial o valor apurado (até o limite do último valor do débito informado, desbloqueando-se o restante). Havendo bloqueio e transferência de valores para conta judicial: a.1) Se a parte executada não tiver Procurador, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade, intime-se-a para o recolhimento da taxa necessária para a intimaçãopessoal da parte devedora (carta ou mandado), no prazo de 05 (cinco dias). a.2) Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, havendo o recolhimento da(s) taxa(s) necessária(s) ou sendo representada por Procurador, intime-se a parte executada do bloqueio e transferência realizados e aguarde-se o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS para eventual impugnação (art. 854, § 3º, CPC). a.2) Decorrido in albis o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o competente Formulário MLE, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora.Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo, os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE. Int. 2-Ciência à parte exequente do bloqueio e transferência SISBAJUD de fls. 65/68, no valor de R$ 167,64. 3- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, providenciando o recolhimento da taxa necessária para a intimação pessoal da parte devedora (carta ou mandado), no prazo de 05 (cinco dias). Nada Mais. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Isadora Bolfarini Guiotti Mettifogo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293353800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-21.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA BOLFARINI GUIOTTI METTIFOGO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002570-21.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isadora Bolfarini Guiotti Mettifogo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o expo… Processo 1002570-21.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isadora Bolfarini Guiotti Mettifogo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ISADORA BOLFARINI GUIOTTI METTIFOGO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de: Indenização por danos materiais no importe de R$ 406,10 (quatrocentos e seis reais e dez centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) à partir do desembolso e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), à partir da propositura da demanda; Indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), om correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) desde a sentença (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação; Disponibilização de novo voucher com condições similares ao utilizado para adquirir a passagem de ida do dia 17/10/2024, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. As partes ficam intimadas do teor desta sentença por meio de seus patronos constituídos, via publicação no DJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP)

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