Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002582-30.2022.8.26.0407" – Página 49 de 49

Processo nº 1002582-63.2025.8.26.0168

ID: 280431003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-63.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EUNICE GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lourdes Lopes Frucri (OAB 304763/SP), Willian Artale da Silva Agudo (OAB 372572/SP) Processo 1002582-63.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Eunice Gomes de Castro - Vistos… ADV: Lourdes Lopes Frucri (OAB 304763/SP), Willian Artale da Silva Agudo (OAB 372572/SP) Processo 1002582-63.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Eunice Gomes de Castro - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Antonia Eunice Gomes de Castro ajuizou a presente ação de Auxílio-Doença Previdenciário em face de Instituto Nacional do Seguro Social afirmando, em síntese, que encontra-se incapacitado(a) para o trabalho, porém teve seu benefício indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na imediata implantação do benefício. É o relatório. 3. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. O benefício foi indeferido administrativamente em razão da não constatação da incapacidade para o trabalho (fls. 114), o que gera controvérsia, considerando-se as alegações da parte autora. Deste modo, ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora, pois os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 4. Com relação ao ponto controvertido, que exige avaliação técnica, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, possível e viável a antecipação da produção da prova pericial. Fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade do(a) autor(a) para o trabalho. Assim, a parte autora deverá ser submetida à perícia médica. 5. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr(a). VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARÃES. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado, bem como o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Designo o dia 28 DE JUNHO DE 2025 (SÁBADO), às 14:00 horas para realização da perícia médica, a ser realizada na Rua Visconde do Rio Branco 1645, Dracena-SP (Inter Clínica). INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para comparecimento, cientificando-a que deverá comparecer em referida perícia portando documento de identificação com foto, bem como todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias. Após a manifestação das partes sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. 6. Indico adiante os quesitos do Juízo, seguindo-se a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu Procurador, pela imprensa oficial, para que, querendo, apresente outros quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Serventia à juntada aos autos dos quesitos padrões oferecidos pela Autarquia requerida. 8. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE a Autarquia Federal, através do Portal Eletrônico, cientificando-a para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Novo CPC), apresentar resposta escrita, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do estatuto legal retro mencionado. No mesmo ato comunicatório, ficará a demandada INTIMADA de que, no prazo para contestação ou juntamente com ela, deverá: (a) apresentar aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) esclarecer se pretende a produção de outras provas, sob pena de preclusão; (c) exibir ao juízo o CNIS da parte demandante; e (d) manifestar-se acerca do laudo apresentado. 9. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, mediante expedição de ato ordinatório (art. 203, § 4º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). No mesmo prazo, fica a parte demandante intimada para especificar se pretende produzir outras provas além do estudo social, justificando-as, sob pena de preclusão, salvo nos casos de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado, bem como para que se manifeste acerca do laudo apresentado. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer dentro do prazo para oferecimento da contestação e réplica, sucessivamente em relação à demandada e autor(a). 10. Oportunamente, será analisada a necessidade de produção de prova oral. Eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 11. Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime(m)-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002582-08.2022.8.26.0576

ID: 312989117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002582-08.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-08.2022.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. PP. 214/219: Defiro o requerimento retro de conversão dest… Processo 1002582-08.2022.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. PP. 214/219: Defiro o requerimento retro de conversão destes autos de busca e apreensão em ação de execução, anotando-se como alerta no sistema. 1) Efetuem-se as necessárias anotações no cadastro do feito, inclusive referente ao valor da causa para R$. 147.032,85. Intime-se o patrono do EXEQUENTE para recolhimento da COMPLEMENTAÇÃO das custas recolhidas às pp. 44/45, o valor de R$ 2.207,35 a título de custas iniciais, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$147.032,85), bem como ao recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 ou taxa postal necessária para citação da executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos sem atendimento, tornem cls. 2) Efetuados os recolhimentos, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3.) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4.) O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de R$ 16,00/CPF/CNPJ/PESQUISA). 5.) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (R$.16,00 - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de R$ 16,00/CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de R$ 16,00/CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) O presente, assinado digitalmente e devidamente instruído, SERVIRÁ DE MANDADO, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO INSTRUINDO-A COM CÓPIA DO CALCULO DO DÉBITO E SENHA DE ACESSO AOS AUTOS. 10.) Se houver recolhimento de taxa postal, expeça-se carta AR para citação do executado. 11.) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Municipio De Teodoro Sampaio x Américo Poleto e outros

ID: 332878298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000411-45.1999.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO

Polo Passivo:

AMéRICO POLETO ANTôNIO NUNES DA SILVA BRAGATO & POLETO LTDA DONIZETE ALMEIDA DE LIMA EDWARD CéSAR ANTôNIO JORGE LUIZ BRAGATO RENATO BATISTA GONçALVES

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO REGIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GIMENEZ STUANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABILIO JOSÉ MARCELINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000411-45.1999.8.26.0627 (627.01.1999.000411) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Municipio de Teodoro Sampaio e outro - Antônio Nunes da Silva - - Edward César Antôni… Processo 0000411-45.1999.8.26.0627 (627.01.1999.000411) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Municipio de Teodoro Sampaio e outro - Antônio Nunes da Silva - - Edward César Antônio Jorge - - Bragato & Poleto Ltda - - Luiz Bragato - - Donizete Almeida de Lima - - Renato Batista Gonçalves - - Américo Poleto - CRISTIAN FURLAN - - ELISANGELA DOS PRAZERES SANTOS FURLAN - - Rosana Bohac - INÁCIA FERREIRA LIMA - Fl. 2008: a sentença proferida no âmbito dos autos 1002582-15.2023.8.26.0627 determinou a expedição de mandado para cancelamento de apontamentos na matrícula e levantamento da indisponibilidade e penhora. Portanto, cumpra z. Serventia o determinado, se ainda não o feito, esclarecendo-se que o mandado deverá ser disponibilizado naqueles autos. 1) No mais, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico dos bens indicados na petição de fl. 2087, nos termos dos arts. 879, II e 882, ambos do CPC. O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como no Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ. 2) Para realização do leilão, deverá a parte exequente, no prazo de cinco dias: a) apresentar o cálculo atualizado do débito, caso ainda não tenha feito; b) existindo imóvel penhorado, juntar matrícula atualizada do imóvel. Caso o credor seja beneficiário da gratuidade da Justiça ou se trate de execução movida pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, requisite a serventia a matrícula através do sistema ARISP; c) havendo veículo penhorado, apresente seu valor de mercado (pesquisa da Tabela FIPE valor médio), caso seu valor tenha sido apurado nos moldes do art. 871, IV, do CPC. 3) O leilão deverá ser efetivado em duas etapas com prazo mínimo de 30 dias cada. Na primeira etapa, não será aceito proposta de aquisição do(s) bem(ns) por valor inferior ao da avaliação; na segunda etapa, o valor não poderá ser inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (arts. 891, § único e 896, ambos do CPC). A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 4) Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC e Comunicado CG 251/2022, nomeio leiloeiro oficial JOSE RICARDO FERREIRA, JUCESP 800, CPF 15879286800, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5) O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual (https://www.arremateleilao.com.br/leiloeiros), no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (NSCGJ, art. 252). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009). O valor da arrematação, não incluído o valor dos honorários do leiloeiro, poderá ser parcelado nos termos do art. 895, do CPC que assim prevê: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 6) Nos termos do art. 887, § 2º, do CPC, autorizo a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Gestor https://www.arremateleilao.com.br/leiloeiros, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. a) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º). Tratando-se de execução fiscal, o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30, nem inferior a 10 dias (art. 22, § 1º, da Lei Federal n. 6.830/1980). b) Com a confecção do edital, providencie a serventia sua afixação no átrio do Fórum local (art. 887, § 3, do CPC e art. 22 da Lei Federal n. 6.830/1980). c) Tratando-se de execução fiscal, providencie a serventia a publicação do edital na imprensa oficial, gratuitamente (art. 22 da Lei Federal n. 6.830/1980). d) O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, todos do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 250, das NSCGJ. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 7) Sendo o caso, o representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência de 10 dias (art. 183, do CPC e art. 22, § 2º, da Lei 6.830/80). 8) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, das NSCGJ). 9) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC). b) No entanto, via de regra, a intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados, via DJE. 10) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 269, das NSCGJ). 11) [Remição da Execução]: Se parte executada, após o deferimento da minuta de edital pelo juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor da alienação, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do art. 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória, do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como,a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de leilão, de 3% sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação. 12) [Acordo]: A partir do deferimento do edital para publicação, se as partes entabularem acordo judicial, fica o executado obrigado a pagar a comissão devida à empresa Gestora Arremate Leilão LTDA, de 3% sobre o valor do bem levado à leilão. 13) [Adjudicação]: Hipótese na qual a comissão da gestora será de 3% sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 14) [Embargos de Terceiro]: Caso haja, no curso de leilão, interposição de embargos de terceiro(s) que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente à empresa Gestora Arremate Leilão LTDA, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que foi a parte exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do(a) credor(a), que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. 15) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 16) A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 17) Com o cumprimento do item 2, deverá a serventia entrar em contato com o leiloeiro (jricardo@jrfleilões.com.br) para designação de data para início do leilão, certificando-se nos autos e publicando no DJE. 18) Em caso de inércia do credor, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. Tratando-se de executivo fiscal, fica determinada a suspensão do curso da execução, em analogia e na forma do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/1980. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI (OAB 350749/SP), ADRIANO GIMENEZ STUANI (OAB 137768/SP), ADRIANO GIMENEZ STUANI (OAB 137768/SP), HUGO REGIS SOARES (OAB 137782/SP), MAURICIO SANTOS (OAB 351000/SP), MAURICIO SANTOS (OAB 351000/SP), FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI (OAB 350749/SP), PATRÍCIA DE SOUZA SILVA (OAB 286293/SP), EDSON LUIS DOMINGUES (OAB 98370/SP), EDSON LUIS DOMINGUES (OAB 98370/SP), EDSON LUIS DOMINGUES (OAB 98370/SP), EDSON LUIS DOMINGUES (OAB 98370/SP), ABILIO JOSÉ MARCELINO DE MELO (OAB 209814/SP), LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES (OAB 170680/SP), ADRIANO GIMENEZ STUANI (OAB 137768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012338-20.2023.8.26.0604

ID: 292361416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012338-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA PELICER LETICIA OLIVEIRA PELICER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se … Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se de ação que CARLA OLIVEIRA PELICER e LETÍCIA OLIVEIRA PELICER ajuizaram em face de EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA, objetivando, em breve síntese, seja o réu condenado a promover "a outorga da escritura definitiva, ou a regularização voluntária" referente ao Lote 19, Quadra L, loteamento denominado Chácaras Primavera, na cidade de Sumaré/SP, cujo compromisso de venda e compra já foi quitado, sob pena de mula diária, e "caso não o faça seja o ato volitivo suprido" judicialmente - inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/40 e 44/93. Decisão inicial a fls. 94. O réu foi pessoalmente citado, fls. 99, e não apresentou contestação, fls. 104. A parte autora apresentou petições, fls. 100/103 e 105. A fls. 106/111, foi proferido despacho para abertura de regularização do processo, sobrevindo manifestação da parte autora, fls. 118/119, documentos a fls. 120/135. Pois bem. De início, reitera-se o que constou a fls. 106/111, o que também se mantém por seus próprios fundamentos, sendo completamente irrelevante o que possa ter sido decidido em outros processos envolvendo a mesma questão de fundo, até porque não são desta mesma vara. Pretende a parte autora seja o réu condenado a lhe outorgar a escritura definitiva referente a bem imóvel que foi objeto de acordo celebrado entre as partes, com preço já pago. Cuida-se, portanto, de verdadeira ação de adjudicação compulsória, até porque, se condenado o réu à outorga da escritura, em não o fazendo, a sua vontade é substituída pelo juízo, que adjudica o imóvel para o compromissário-comprador, descabendo imposição de multa. Daí não ter relevância jurídica alguma o nome dado ao processo, não tendo qualquer consistência jurídica a diferenciação defendida pela parte autora a fls. 118/119, que efetivamente não existe, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. A ação pela qual se busca a condenação do compromitente-vendedor ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em outorgar escritura pública ao compromissário-comprador que pagou o preço convencionado é, nada mais, nada menos, que ação de adjudicação compulsória, pois esse é o resultado final do eventual decreto de procedência, até porque a escritura pública se destina ao registro da aquisição e à transmissão do domínio, artigo 1245 do Código Civil. A fls. 135, foi apresentada comprovação documental de quitação do preço contratado em favor do réu e titular do domínio, sanando o vício apontado a fls. 106/111. Ocorre que, ainda que superado esse ponto, afigura-se inviável a adjudicação compulsória aqui pretendida, assim como inviável e sem efeito prático algum a própria outorga de escritura pública aqui pretendida, que sequer poderia ser objeto de registro. E isso porque, conforme se constata dos autos, o imóvel em questão não tem matrícula própria. Nesse sentido, a inviabilizar o exame de mérito da pretensão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória em que os autores buscam a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando quitação do preço e boa-fé, apesar da ausência de matrícula individualizada do imóvel. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro imobiliário individualizado impede a adjudicação compulsória, considerando a necessidade de individualização do bem para a outorga da escritura. III.Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a individualização do imóvel perante o registro imobiliário, sem a qual o título judicial não pode ser registrado. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de matrícula própria inviabiliza a adjudicação compulsória, pois impede o registro do título. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adjudicação compulsória exige a individualização registral do imóvel, sendo inviável sem matrícula própria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 330, inciso III; art. 485, inciso VI. Decreto-lei nº 58/1937, art. 16, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004082-83.2022.8.26.0229, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1018519-86.2022.8.26.0405, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025 Apelação n. 1016894-23.2024.8.26.0348, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Moreira Viegas, j. 14.05.2025, grifo nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL E MATRÍCULA PRÓPRIA. Sentença de procedência do pedido que seria inócua. Impossibilidade de registro. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei nº. 58/1937 Existência de imóvel registrável. Carece o autor do interesse processual na modalidade adequação. Extinção do processo, que deve se dar por fundamento diverso, qual seja, calcado no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, a carência de interesse, por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. RECURSO DESPROVIDO, alterando-se o fundamento da extinção Apelação n. 1004082-83.2022.8.26.0229, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Salles Rossi, j. 28.03.2025, grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se a falta de registro ou individualização da matrícula impede o direito à adjudicação compulsória, mesmo com a quitação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. O lote objeto da ação não possui matrícula própria, impossibilitando a adjudicação, que requer regularidade registral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido Apelação n. 1001709-07.2023.8.26.0177, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Maurício Velho, j. 17.02.2025, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Aquisição de direitos sobre imóvel integrante de área maior. Ausência do necessário desmembramento e abertura de matrícula própria. Existência de matrícula própria para registro que é requisito indispensável à pretensão adjudicatória. Precedentes. Extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1002582-66.2018.8.26.0020, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Alberto de Salles, j. 10.10.2023, grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações dos Apelantes, salientando a quitação integral das obrigações contratuais referentes ao imóvel, apontando que é de responsabilidade da Incorporadora a individualização das matrículas, nos termos contratuais e dos artigos 44 e 31-F, §12, inciso IV, da Lei nº 4.591/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o imóvel (unidade condominial) cuja adjudicação compulsória é pretendida, é integrante de uma área maior, matriculada sob o nº 114.644 do 8º CRI/SP, não havendo individualização em matrícula própria. 4. Imprescindibilidade de prévia individualização do Imóvel. 5. Eventual procedência da ação que constituiria título judicial inexequível. 6. Manutenção do indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ausente a individualização registral do imóvel adquirido pelos Requerentes, inserido em uma área maior pertencente a outros proprietários, torna-se inviável, por ora, conceder a adjudicação compulsória aos Autores" Apelação n. 1004952-65.2024.8.26.0001, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patio, j. 21.05.2025, grifo nosso. Ação de adjudicação compulsória Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida Sentença mantida Recurso não provido. Apelação n. 1010943-63.2017.8.26.0002, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) César Peixoto, j. 13.12.2024, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote residencial. Impossibilidade. Instrumento do compromisso de venda e compra não apresentado nos autos. Simples recibo de pagamento que não supre a omissão do documento. Tipo contratual solene, que deve se revestir de forma escrita, ainda que por instrumento particular. Artigos 46 e 1.417 do Código Civil. Ausência, ademais, de prova das sucessivas cessões de direitos dos réus a terceiro, e deste à autora. Hipótese, ademais, de inutilidade do provimento almejado. Terreno sem matrícula própria. Parcela de gleba doada pela Prefeitura Municipal de Apiaí para o requerido, sem a necessária abertura de matrícula. Sentença de adjudicação que não teria ingresso no Registro de Imóveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido Apelação n. 0002616-67.2014.8.26.0030, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Loureiro, j. 01.03.2021, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção sem julgamento de mérito (artigo 485, I e VI, do CPC). Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Loteamento irregular. Inviável a regularização individual dos lotes ante a inexistência de matrículas próprias. Impossibilidade de abertura antes da regularização do loteamento. Inteligência dos artigos 37, da Lei de Parcelamento do Solo; e 176, § 1º, I; e § 18 da Lei de Registros Públicos. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado Recurso desprovido Apelação n. 1070166-05.2021.8.26.0002, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Gilberto Cruz, j. 08.11.2022, grifo nosso. Daí também a falta de sustentação jurídica na diferenciação defendida a fls. 118/119, pois, mesmo com a acolhida do pedido e a outorga da escritura pública, ela seria de todo inócua no plano prático e concreto, não servindo para absolutamente nada, pois não poderá ser objeto de registro, não se concebendo que um processo judicial seja destinado a tal fim, nem se concebe que se emita ordem para cumprimento de obrigação de fazer inútil apenas para gerar crédito de multa diária, com todas as vênias. Nesse quadro, embora não mais subsista o vício apontado a fls. 106/111, há outro óbice ao prosseguimento da ação, e a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por sua carência, ausente o interesse de agir, passível de reconhecimento de ofício e a qualquer tempo. Por fim, e como constou a fls. 106/111, em relação à regularização fundiária, há disciplina legal de procedimento administrativo próprio, afigurando-se desnecessário o socorro à via judicial, ao menos em princípio, em conformidade ao que consta dos atos que foram sendo registrados na matrícula de fls. 16/35 e ao reza o artigo 42 da Lei Federal n. 13.465/2017. Aquilo que a parte autora busca, que é o registro do domínio do imóvel em seu nome, agora, ressalvado o socorro à via extrajudicial para regularização fundiária, deve ser resolvido e, se o caso, alcançado pelas vias próprias, através de ação de usucapião. A fls. 118/119, a parte autora requereu que, afastado seu entendimento, como aqui se afastou, fosse aberto prazo para a conversão desta ação em ação de usucapião. Para tanto, porém, há necessidade de o réu expressamente concordar com a alteração de pretensão, artigo 329, CPC. Destarte, e até para os fins do artigo 10, do artigo 139, IV, e do artigo 317, todos do CPC, abre-se oportunidade para que a parte autora, não só possa se manifestar a respeito do acima apontado, mas também, se entender o caso, possa desistir da presente ação e ajuizar outra de usucapião ou, também se entender o caso, possa emendar a inicial desta ação e convertê-la em ação de usucapião. Prazo de 15 dias. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos conclusos para o que de direito. P. R. I. - ADV: JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Carneiro Vieira De Paula x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324280681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARNEIRO VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Maria Carneiro Vieira de Paula - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de AÇÃO… Processo 1002582-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Maria Carneiro Vieira de Paula - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES, como denominada, ajuizada por ANA MARIA CARNEIRO VIEIRA DE PAULA, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, sede em que pretende, em resumo, a declaração de inexigibilidade de todos os valores pagos à ré com relação ao chamado "fator K", relativo a produção de maior carga poluidora em esgoto, em razão da atividade comercial que exerce, resultando no cancelamento da referida cobrança, bem como na restituição simples de todas as quantias cobradas a esse título. Destaca que sua atividade empresarial não pode ser enquadrada como poluidora sem a realização de estudos que pudessem justificar tal acréscimo. Com a inicial vieram os documentos de fl. 15/117. Decisão de fl. 118 determinou o recolhimento das custas iniciais, devidamente recolhidas à fl. 121/126. Devidamente citada (fl. 128), a ré apresentou contestação (fl. 132/156), sede em que sustenta, em síntese: (I) preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora; (II) como prejudicial de mérito, prescrição e decadência; (III) no mérito, a legalidade do critério tarifário aplicado, pois a cobrança diferenciada dos esgotos não domésticos decorre da carga poluidora dos efluentes gerados ou do ramo de atividade desenvolvida. Segundo alega, os critérios e a forma da cobrança foram estabelecidos pela Ré dentro da competência que lhe foi atribuída objetivando a efetiva prestação dos serviços, sendo desnecessária análise prévia do esgoto do imóvel da autora para efetuar a cobrança. Instrumento de procuração e documentos à fl. 157/250. A ré peticiona à fl. 251, sede em que requer a desconsideração do item 3 de sua contestação, referente à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, uma vez que, em sua dicção, não guarda relação com este feito e houve incluído, por um lapso, na contestação retro. Réplica à fl. 261/267. Decisão de fl. 268/269 instou às partes a especificar as provas que pretendem produzir, sede em que a autora demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 271), enquanto a ré requereu a produção de prova pericial (fl. 272). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade ativa não será analisada, considerando a petição da ré de fl. 251, em que informa que a referida preliminar foi introduzida por um lapso em sua contestação, uma vez que não se refere ao presente feito. Sem prejuízo, quanto às questões prejudiciais de mérito da prescrição/decadência, sustentadas pela ré em sede de contestação, sob invocação do disposto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o que não tem, em absoluto, aplicação ao caso concreto, que envolve discussão sobre declaração de inexigibilidade da cobrança perpetrada pela ré, notando-se que, a rigor, a tutela declaratória não é suscetível desse tipo de decadência, que versa sobre serviços e produtos duráveis, e não sobre a existência, ou não, da taxa de cobrança em lide. Outrossim, não tem aplicação a essa tutela declaratória, mesmo combinada com consectária restituição de valores pagos, o disposto pelo Artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, notando-se que, a rigor, a declaratória não é suscetível de prescrição, ou seus prazos são os máximos previstos pelo Diploma Substantivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS DO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO I - O prazo prescricional para o ajuizamento de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de dez anos (artigo 205, CC). Orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao regime de recurso repetitivo: II - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça; III - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP. Cobrança indevida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008650-28.2023.8.26.0482; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Assim, não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, restando, portanto, indeferida a prova pericial requerida pela ré, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a verificação do estado atual do comércio não possui utilidade alguma na tarefa de investigar seu estado no momento em que se iniciaram as cobranças, notando-se, ainda, que o Comunicado n. 3/19 da SABESP, em seu item 4, exige estudos prévios para delineação do cabimento e quantificação do Fator K, mostrando-se, assim, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS DO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ( CRFB/88, art. 5º, LV) . No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por uma prova pericial constatando a situação atual da empresa. 2 - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 3 - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP . Cobrança indevida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10142022920238260011 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024, grifei) "PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art . 355, I, do CPC, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ADEQUADA, PRECEDIDO DE ESTUDO CABÍVEL A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO - INADMISSIBILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora "fator K" do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.446/96 e Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019, o que não ocorre na hipótese, por falta de estudo prévio e técnico que comprove tal ocorrência, de rigor a manutenção da r. sentença que julgou procedente em parte a ação declaratória. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013109-89 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023, grifei) "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito . Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa . Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidor vulnerável perante a ré . Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial destinado ao fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K) . Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10186288420238260011 São Paulo, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024, grifei) Nessa esteira, os pedidos são procedentes. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). Com efeito, o regime aplicável às concessionárias na composição da tarifa, instrumento bifronte de viabilização da prestação do serviço público concedido e da manutenção da equação econômico-financeira, é dúplice, por isso que na relação estabelecida entre o Poder Concedente e a Concessionária vige a normatização administrativa, e na relação entre a Concessionária e o usuário, diferentemente, o direito consumerista. (Precedente do STJ: REsp 1062975/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008). No caso concreto, cumpre ressaltar que à SABESP competia comprovar a realização de estudo prévio, frise-se, prévio à cobrança ora impugnada, sobre os efluentes descartados pela autora e respectiva toxidade, assim como a comunicação ao consumidor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A chamada tarifa de carga poluidora cobrada pela ré, no caso concreto, não pode ser imposta unilateralmente à autora, que atua no ramo de restaurantes, atividade de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual nº 41.446/96 e a classificação do IBGE. O que se verifica nos autos é que a ré realizou um enquadramento genérico, sem demonstrar que o esgoto produzido pela autora se diferencia do esgoto doméstico. Conforme destacado na inicial (fl. 02) a autora atua no ramo de restaurantes. Nestas circunstâncias, conforme já salientado, caberia à ré, na condição de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia à usuária quanto à cobrança adicional a esse título. Contudo, a SABESP não fez tal estudo prévio, em clara violação ao disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo certo, ainda, que mera presunção por parte da fornecedora não justificaria o enquadramento da usuária e a cobrança da tarifa em questão. Nesse sentido, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO CARGA POLUIDORA ATIVIDADE DESENVOLVIDA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES I - Não restou demonstrada a prestação, pelo autor, de qualquer das atividades previstas na Tabela I do art. 7º, do comunicado 06/93, que dispõe sobre a cobrança do fator K Ausência de estudo técnico pormenorizado, capaz de apurar sobre a incidência ou não de carga poluidora, passível de cobrança do fator K Cobranças reputadas como indevidas II - Necessária a devolução dos valores cobrados a este título Devolução que deve se dar de forma simples, ante a inexistência de má-fé da prestadora de serviços de água e esgoto - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios devidos, ao advogado do autor, de 10% para 15% sobre o valor da condenação, e aqueles devidos ao advogado do réu, de 10% para 15% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor Apelos improvidos". (TJSP; Apelação Cível 1007888-71.2016.8.26.0477; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019, grifei). "APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS AO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1 - O cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, LV). No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por prova pericial que eventualmente constata-se a situação atual da empresa. 2 - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3 - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP. Cobrança indevida. RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001840-68.2023.8.26.0601; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024, grifei) Assim, é clara a irregularidade da cobrança injustificada por adicional de carga poluente para cobrar a taxa de poluição questionada nos autos, circunstância que impõe a restituição dos valores cobrados a título de carga poluidora (Fator K) sobre a tarifa de esgoto, bem como o cancelamento de tal cobrança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) declarar a ilegalidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) pela ré à autora; 2) condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão da tarifa de carga poluidora das faturas vincendas, sob pena de fixação de multa diária, a fixar em sede de cumprimento de sentença; 3) condenar a ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos indevidamente relativos à tarifa de carga poluidora, contada a partir da sua cobrança (início da ilegalidade) até o trânsito em julgado da presente demanda, por liquidação, acrescidos de correção monetária, mediante a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, contada a partir da data dos respectivos pagamentos, e de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado monetariamente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. P.I.C. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 485 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes