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Lina De Moraes Soler e outros x Banco Do Brasil

ID: 332817999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1002769-08.2014.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LINA DE MORAES SOLER RENATA SOLER TORRES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-08.2014.8.26.0637 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lina de Moraes Soler - - Renata Soler Torres da Costa - … Processo 1002769-08.2014.8.26.0637 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lina de Moraes Soler - - Renata Soler Torres da Costa - Banco do Brasil - Vistos. LINA DE MORAES SOLER e RENATA SOLER TORRES DA COSTA ajuizou em face do BANCO DO BRASIL liquidação por artigos em virtude da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº C-225/93 - 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, relativa aos expurgos inflacionários devidos no período de janeiro de 1989, com o advento da Medida provisória nº 32, não creditados na conta poupança da parte autora, na qual condenou o banco requerido ao pagamento das diferenças de correção monetária da caderneta de poupança descrita na inicial. Requer a total procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de correção monetária da caderneta de poupança descrita na inicial, a serem apuradas em sede de liquidação com base nos parâmetros do título exequendo formado a partir da ação civil supracitada. Juntou documentos (p. 15/27). Mantido o indeferimento da justiça gratuita à parte autora, com diferimento das custas ao final, determinando-se a citação da parte contrária (p. 66-68 e 71). Citado (p. 82), o banco requerido apresentou contestação (p. 83-125). Aduziu, em preliminar, necessidade de suspensão do feito em razão do acordo firmado com a FEBRABAN; ilegitimidade de parte; incompetência territorial. No mérito, requereu a suspensão da execução; a limitação subjetiva da sentença coletiva, aos não associados do IDEC, para comprovar a sua legitimidade ativa; a necessidade de prévia liquidação; a prescrição quinquenal das ações civis públicas; a ocorrência de prescrição dos juros remuneratórios; inexigibilidade do título. Discordou ainda das formas de correção, entendendo haver excesso de execução em decorrência do termo inicial dos juros de mora. Réplica (p. 172-175). A decisão de p. 185-188 determinou a realização de perícia contábil, contra a qual o banco interpôs agravo, p. 195-196, ao qual negado provimento, p. 269-291. Foi apresentado o laudo pericial, p. 360-365, sobrevindo concordância da parte autora (p. 371-372) e manifestação pela discordância do requerido (p. 375-377). Às p. 378 consta determinação de esclarecimento sobre a cotitularidade da conta bancária objeto do feito, sobrevindo manifestação do requerido informando que o sistema não gerou microfichas no período de 07/01/1989 a 08/02/1989, p. 401-402. Às p. 411 foi determinado ao requerido que informe quem é o cotitular da conta bancária objeto do feito, mantendo-se ele inerte (p. 414). É o relatório. FUNDAMENTO. De início, não há que se falar em suspensão do processo em virtude dos Recursos Especiais mencionados na defesa do banco requerido, diante do resultado do mérito de tais recursos os quais, inclusive, foram contrários aos interesses do requerido, estando superado o debate, desse modo, impositivo o julgamento do feito. Não há que se falar em impossibilidade de cumprimento do julgado fora dos limites da competência territorial do MM. Juízo que processou e julgou a ação civil pública onde se originou o direito ora em cobrança executiva. Os efeitos e a eficácia da sentença proferida na ação coletiva ultrapassam os limites meramente territoriais do exercício da jurisdição do órgão prolator. Ou seja, basta que a parte interessada tenha titularidade na relação jurídica que serviu de pano de fundo para o direito perseguido na ação coletiva, que no caso é a manutenção de caderneta de poupança em bancos depositários na primeira quinzena de janeiro de 1989, época em que foi implantado o chamado Plano Verão pela Medida Provisória nº 32 de 1989. E isto sequer foi negado pelo banco impugnante. Por isso, irrelevante que o titular da relação jurídica de caderneta de poupança naquele período seja residente e domiciliado fora dos limites da Comarca onde fora proferida a sentença na ação coletiva, que no caso foi promovida pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Na verdade, os efeitos da sentença são balizados pelos limites OBJETIVOS da coisa julgada ou seja, ficam jungidos ao que efetivamente foi julgado, ao direito material reconhecido na ação coletiva por sentença, vinculando os titulares das relações jurídicas que envolvam direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Por isso, a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo. Como mostra a abalizada Doutrina, o âmbito da abrangência da coisa julgada é determinado pelo pedido, e não pela competência. E o artigo 16 da Lei 7.347/85 Lei da Ação Civil Pública, é ineficaz, em face da integração com o Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.078/90), que prevê, no artigo 103, a eficácia erga omnes, independentemente do domicílio do beneficiado. Veja-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A coisa julgada erga omnes ou ultra partes (v. CDC 103), faz com que a sentença atinja a esfera jurídica de todos aqueles que estiverem, de alguma forma, envolvidos na matéria objeto da ACP. Por exemplo, a condenação de empresa de convênio médico (Amil, Golden Cross etc) em obrigação de retirar de seus contratos cláusula considerada abusiva (CDC 51), atinge a empresa como um todo, bem como todos os seus associados, estejam onde estiverem dentro do território nacional. Não é relevante indagar-se qual a justiça que proferiu a sentença, se federal ou estadual, para que se dê o efeito extensivo da coisa julgada. A questão não é nem de jurisdição nem de competência, mas de limites subjetivos da coisa julgada, dentro da especificidade do resultado de ação coletiva, que não pode ter a mesma solução dada pelo processo civil ortodoxo às lides intersubjetivas. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Editora RT, São Paulo, 1994, pp. 1.044/1.045). Esta a posição que prevaleceu no STJ, conforme se percebe no julgamento de Recurso Repetitivo sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543- C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ Resp 1243887/PR Corte Especial Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 19/10/2011 Dje 12/12/2011) No mesmo sentido vem julgando o Egrégio TJSP, conforme o seguinte precedente: COMPETÊNCIA Foro Ação civil pública Cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio dos agravados Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que se sobrepõe à Lei da Ação Civil Pública Limitação territorial inexistente Decisão correta Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 0082780-17.2011.8.26.0000 Jaú 17ª Câmara de Direito Privado Relator: Teodozio de Souza Lopes 14/12/2011 15636 Unânime).) Pelos mesmos motivos, fica afastada a alegação de ilegitimidade ativa da parte credora ora impugnada, eis que é irrelevante que seja ou não integrante do IDEC ou de eventual entidade autora da ação civil pública onde se discuta direitos individuais, pois o que interessa é que a pessoa interessada tenha de alguma forma sido atingida pela coisa julgada da sentença em virtude de ser titular da relação jurídica decidida na lide coletiva e que por tal motivo lhe seja possível a exigência de cumprimento da entidade ré. Inclusive foi a tese que prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.391.198 RS (2013/019129-0), sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil). O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A (BB) e foi acompanhado de forma unânime pelos Ministros da Segunda Seção. Segundo ele, no julgamento da ação coletiva ficou definido que a decisão deveria contemplar todos os poupadores que mantinham conta no BB em janeiro de 1989, e não apenas os que residiam no Distrito Federal e eram vinculados ao Idec, e que esse entendimento foi mantido até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, destacou Salomão, não cabe reexaminar o que foi decidido naquele momento, em respeito ao princípio da coisa julgada e à autoridade do STF: É nítido, da leitura das decisões que formam o título executivo, que os limites objetivos e subjetivos da decisão já foram estabelecidos, no mais amplo contraditório. Ele observou que o Banco do Brasil recorreu na ação civil pública tanto para o STJ quanto para o STF, que rejeitou seu recurso, e que durante o processo a instituição financeira levantou as mesmas teses do recurso especial em julgamento, embora o instituto da coisa julgada impeça o Judiciário de reapreciá-las. De acordo com o ministro, o alcance estabelecido para a decisão na ação civil pública só poderia ser alterado mediante processo autônomo de impugnação por exemplo, uma ação rescisória, da qual teria de participar o Idec ou na hipótese em que o STF, ao julgar a questão dos expurgos, decidisse estender o efeito de seu pronunciamento para os casos já transitados em julgado. Salomão também reconheceu ao beneficiário da sentença coletiva poupador ou seu espólio o direito de ajuizar a execução individual em seu domicílio. Embora o pedido seja certo, a sentença, em regra, será genérica, de modo a permitir a cada vítima lesada demonstrar e quantificar o dano experimentado (artigo 81, parágrafo único, II, e artigo 91 do Código de Defesa do Consumidor), explicou. Segundo Salomão, há notícia dos tribunais no sentido de que já são mais de cinco mil recursos parados, aguardando este julgamento, todos decorrentes da mesma ação civil pública. E disse mais: A questão está pacificada nesta corte, com inúmeros julgados no mesmo sentido, não havendo nenhuma posição contrária entre os integrantes da Seção, concluiu o relator. O Banco do Brasil havia pedido a suspensão do trâmite do recurso, pois a controvérsia sobre a reposição dos expurgos dos planos econômicos aguarda pronunciamento do STF, onde já foi reconhecida a repercussão geral do tema. No entanto, Salomão negou o pedido por entender que a questão discutida no recurso especial repetitivo não diz respeito à matéria de fundo que será julgada pelo STF, mas sim à execução individual de sentença coletiva já transitada em julgado. O que o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232 SC, em 14 de maio de 2014, não tem pertinência com o objeto desta demanda. Lá, a Suprema Corte julgou caso envolvendo interessados em demanda promovida pela Associação Catarinense do Ministério Público que executavam o direito de correção de 11,98% sobre a gratificação paga aos promotores eleitorais, retroativamente a março de 1994, e a União contestava a legitimidade daqueles que não eram associados da autora e os que não haviam dado autorização expressa para ajuizamento da ação. Além disso, o decidido ali vale apenas entre as partes, eis que se trata de demanda individual e o Pretório Excelso apenas fez controle de constitucionalidade difuso. Não houve decisão sobre a matéria envolvendo todos os casos de ações coletivas movidas por associações em demandas que podem gerar decisão a ser seguida e respeitada por todos os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Afasto também a alegação de ilegitimidade passiva do banco impugnante. Não existe prescrição, seja do valor da correção monetária subtraída (principal), seja dos juros e da correção monetária. Aplica-se ao caso a Súmula 150 do STF, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo da ação condenatória. Segundo ficou definido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança dos valores oriundos da condenação genérica proferida em Ação Civil Pública é aquele ditado pelo artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 de 1965). Por isso, afasta-se a ocorrência de prescrição. Não há que se falar em suspensão do processo, ante o REsp 1.370.899/SP, eis que a Corte Especial, por maioria, rejeitou a questão de ordem quanto à devolução do feito para julgamento na Segunda Seção. No mérito, também por maioria, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator SIDNEI BENETI. Sendo assim, os juros de mora deveriam mesmo ser contados desde a citação para a demanda de conhecimento, pois ali já se constituiu em mora o ora devedor, por força do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. Aliás, diz o artigo 405 do Código Civil atual que os juros de mora são contados desde a citação inicial. Observa-se apenas que os juros moratórios eram de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916 (artigos 1.061 e 1.062), ou seja, até dezembro de 2002; já com o novo Código, que entrou em vigor em janeiro de 2003, o patamar passou a 1% ao mês (artigo 406, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). Os juros remuneratórios em questão (0,5% ao mês e capitalizados), mesmo que não constem expressamente do título judicial, estão incluídos obrigatoriamente na conta, pois se tratam dos juros contratualmente estipulados pelas partes para pagamento da casa bancária depositária ao depositante durante toda a vigência do contrato de caderneta de poupança. Em suma, o banco depositário deve pagar tais juros independentemente de comando judicial, pois já está vinculado juridicamente por conta do próprio contrato de caderneta de poupança feito com o poupador. Indo mais a fundo na questão, pode-se até concluir que os tais juros remuneratórios de 0,5% ao mês capitalizados têm origem normativa, conforme trechos do voto proferido pelo Desembargador Flávio Cunha da Silva, com assento na Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP no Agravo de Instrumento nº 0082283-03.2011.8.26.0000 da Comarca de São Paulo: Tem-se que o agravante é devedor, além dos juros moratórios, dos juros remuneratórios, que são frutos civis do capital colocado à sua disposição contratualmente. A despeito da convenção, os juros devidos também poderiam ser compensatórios em face da privação da utilização do capital por parte dos poupadores mediante módica retribuição de 0,5% ao mês bancos cobram muito mais pela utilização de seu capital. Impende registrar que além de remuneratórios, compensatórios, os juros de 0,5% ao mês também têm natureza normativa, porquanto o imperador Dom Pedro II, para recolher depósitos de classes sociais menos favorecidas, baixou o Decreto nº 2.723, de 12 de janeiro de 1861, que criou a Caixa Econômica, anotando o pagamento de juros de 6%. O Decreto nº 5.594, de 18 de abril de 1874, também destacou que os juros seriam de 6% anuais. Pela lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, foi instituída a correção monetária a ser paga junto com os juros de 6% (0,5% ao mês). Evidente que os juros remuneratórios, seja pela natureza convencional, compensatória ou legal são devidos. E tais juros são devidos desde a época em que deveriam ser realizados os créditos. Tal entendimento vem sendo acolhido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corrido pela inflação, independe de culpa das partes. Pacífico neste Tribunal que é devida a aplicação dos índices da inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. (AgRg REsp 905.862/SP) A aplicação dos índices da tabela do TJSP para a correção monetária é plenamente válida, pois se trata de correção de valores objeto de disputa judicial. Os índices da tabela são públicos e oficiais, e podem ser adotados para casos de correção de valores decorrentes de ilícito extracontratual ou contratual. Em suma, tais índices refletem com maior certeza e realidade a reposição do valor do dinheiro corroído pela inflação. A inclusão de índices expurgados referentes ao período do Plano Collor I (março, abril e maio de 1990) e do Plano Collor II (janeiro e fevereiro de 1991) em nenhum momento afrontam o decidido no processo de conhecimento, e também estão abrangidos pela referida tabela, caracterizando-se apenas como forma de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sem representar acréscimo ao quantum apurado nesta liquidação, que está plenamente em consonância com o título exequendo. Não existe violação ao artigo 475-G do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.232/05, atual 509, § 4º, do CPC. A respeito, precedentes do Egrégio TJSP que bem refletem a posição majoritária da jurisprudência a respeito do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEDIDO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA NO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - alegação do agravante de que o título em execução não dispôs acerca do índice de correção monetária, da incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, e juros de mora, incluídos pela parte credora em seus cálculos agravante que não impugnou nem a alegação de existência da conta poupança em janeiro de 1989, nem o saldo indicado, nem o extrato juntado nos autos - impugnação rejeitada título exequendo que não especificou como seria feito o cálculo do débito - afastamento da utilização dos índices de remuneração próprios da caderneta de poupança - aplicação da Tabela Prática do TJSP conta apresentada pelo agravado que obedece aos parâmetros citados - decisão mantida recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0080468-68.2011.8.26.0000, Relator Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, 12ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 3.8.2011) (negritos meus) JUROS DE MORA - Termo inicial - Liquidação de sentença - Ação civil pública - Juros de mora devem incidir desde a data da citação do banco nos autos da Ação civil pública -Recurso nesta parte provido. (TJSP, A.l. n° 0025779-74.2011.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. J. B. Franco de Godói, v.u. - j. 25/05/2011). In casu, trata-se de demanda condenatória em obrigação de pagar quantia determinável por simples cálculos aritméticos, ainda que possam ser considerados complexos, referente à conta poupança 227.5.15.502.489-0 (p. 18). Por isso, fixados os parâmetros dos cálculos, basta ao credor apresentar planilha atualizada do débito, partindo-se do valor constante nos extratos bancários apresentados pelo autor, dando-se início ao procedimento, nos exatos moldes do artigo 509, inciso II, § 2º, do CPC. Portanto, respeitado entendimento diverso, entendo que a prévia liquidação do julgado é descabida, pois a apuração do quantum debeatur depende apenas de cálculos aritméticos, mormente porque a parte requerente comprovou ser titular da conta poupança, bem como o valor depositado em janeiro de 1989, caso em que bastariam cálculos aritméticos para apuração do valor devido, nos termos do art. 509, inciso II, § 2º, do Código de Processo Civil. Insta salientar que, diferentemente, seria se o poupador não detivesse os documentos que comprovassem a existência do seu direito, necessitando, para tanto, provar fato novo, o que só seria possível em sede de liquidação por artigos, nos moldes do artigo 509, inciso II, do mesmo Códex. Por essas razões, conquanto seja ilíquida a sentença proferida na ação civil coletiva, vislumbra-se, de antemão, possível a liquidação por simples cálculos aritméticos, eis que o processo principal já fixou os critérios de execução, não se tratando de título executivo genérico, portanto, deverá a parte credora atenta ao exatos limites do título exequendo, apresentar, em sede de cumprimento de sentença, o cálculo atualizado do débito, sendo totalmente desnecessária e contraproducente a remessa ao Contador, o qual deve guardar esforços somente para os caso de determinação judicial visando auxiliar o juiz do caso em certos pontos que não lhe pareçam claros, não sendo este o caso dos autos e, muito menos a perícia contábil. Nesta toada, está comprovado nos autos que a parte autora era titular da seguinte caderneta de poupança, com demonstração de saldo: conta nº 227.5.15.502.489-0 (p. 18), além disso, os extratos comprovam que os índices aplicados sobre os saldos existentes nas citadas contas, foram creditados em descompasso com o título exequendo. Logo, devida a recomposição ao poupador da diferença entre o índice de inflação apurado (42,72%) e o efetivamente pago (22,36%) sobre o saldo existente ao poupador à época, a ser paga pelo banco requerido. Destarte, o banco requerido deixou de impugnar especificamente a condição de correntista da parte autora (p. 18), inclusive mantendo-se silente quanto à identidade do suposto cotitular da conta, p. 414, ou quaisquer das causas extintivas, impeditivas ou modificativas do direito da credora, tornando impositiva a condenação da financeira a indenizar a parte Autora pelos expurgos do chamado Plano Verão, no importe a ser apurado pela autora, oportunamente, referente à conta sob nº 227.5.15.502.489-0. Neste ponto, importante destacar ser de rigor o reconhecendo o direito do poupador identificado, independentemente da anuência de eventual cotitular, eis que o banco não trouxe nenhuma informação a respeito da identidade de outro suporto cotitular, sendo que ele é o detentor dessas informações e tem melhores condições de fornecê-las ao Juízo. Diante disso, reconheço o direito do poupador João Miguel Soler Torres com relação à conta poupança objeto dos autos. Por fim, é importante deixar claro que é ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como compete ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores, conforme disciplina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação proposta por LINA DE MORAES SOLER e RENATA SOLER TORRES DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL, condenando-o ao pagamento da diferença entre o índice inflacionário aplicado à época do Verão (22,36%) e o devido para o mês de janeiro de 1989 (42,72 %), em relação às contas poupanças supra indicadas, com atualização monetária segundo DEPRE/TJ e juros remuneratórios de 0,5% a.m. da data em que deveria ter sido realizado o crédito até o efetivo pagamento, e, juros moratórios contados a partir da citação na Ação Civil Pública (08/06/1993) no percentual de 0,5% a.m. até 10/01/2003 e 1% a.m. a partir de 11/01/2003. Diante da sucumbência, arcará o banco réu com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte exequente que ficam fixados em 10% do valor da condenação, eis que este no cumprimento de sentença da ação civil pública não foi remunerado no momento da ação de conhecimento, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a publicação da sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. À vista da apresentação dos cálculos de p. 360-365, em conformidade com os parâmetros fixados, de rigor sua homologação. De se ressaltar que a impugnação ao cálculo apresentada pela instituição requerida às p. 375-377 não é passível de acolhimento. E isso porque o cálculo elaborado pelo perito do Juízo levou em consideração todos os julgados existentes nos autos, bem ainda porque a impugnação não possui o condão de alterar o que já foi decidido por ocasião dos julgados. Assim, não ocorrendo qualquer situação ensejadora de modificação dos cálculos apresentados às páginas 360-365, impõe-se a rejeição da impugnação e o acolhimento da conta de liquidação. Diante do exposto, FIXO o valor da liquidação em R$81.794,70 (oitenta e um mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos data: 25/10/2023, p. 365). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP)

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