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Processo nº 1002970-22.2024.8.26.0484

ID: 312820208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-22.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAVIDEO MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PALHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-22.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, processada pelo procedim… Processo 1002970-22.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, processada pelo procedimento especial previsto na Lei nº 9.099/95, ajuizada por Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp em face de Camila Gomes Iovance. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO. Primeiramente, atendendo ao disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil providencie a serventia na tela Cadastro de Partes e Representantes a seleção do check box "Publicar - Réu Revel" referente a parte requerida que, devidamente citada, não ofereceu contestação (fls. 25). Designada audiência conciliação, a parte requerida deixou de comparecer, embora devidamente citada e intimada (fls. 25). Assim, aplico a parte requerida os efeitos darevelia, o que faço com fundamento nos artigos 20 da Lei nº 9.099/95 e artigo 344 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Na oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e contraprovas a parte requerida assim não fez. Diante disto, acolho os fatos narrados na inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil. Com efeito, por meio dos documentos apresentados às fls. 08/10, mostra-se expressa e inequívoca a existência da dívida que deles afloram, relacionado à venda de produtos, incumbindo ao devedor a prova da ilegitimidade dacobrançaou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que, in casu, não ocorreu, pois a parte requerida fez-se revel. Destarte, de rigor a procedência da presente ação. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado e condeno a parte ré na obrigação de pagar o valor de R$ 8.924,49 (oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e novecentavos), atualizado desde o ajuizamento da ação e juros de mora, a partir da citação. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1) No período de mora até 27/08/2.024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; 2) A partir de 28/08/2.024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3) A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e 4) A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Publique-se e intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP), MAURICIO PALHANO GOMES (OAB 390707/SP)

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Ronald Ferreira Da Silva x Imperio Cambio Automatico E Mecanica Em Geral Eireli

ID: 302510890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-09.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONALD FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IMPERIO CAMBIO AUTOMATICO E MECANICA EM GERAL EIRELI

Intimação

Advogados:

SUELLEN DE LIMA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA FIORE JAVARONI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAILTON TRINDADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-09.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronald Ferreira da Silva - Imperio Cambio Automatico e Mecanica Em Geral Eireli - Vistos. RONALD FERREIRA DA SILV… Processo 1002970-09.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronald Ferreira da Silva - Imperio Cambio Automatico e Mecanica Em Geral Eireli - Vistos. RONALD FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra IMPÉRIO CÂMBIO AUTOMÁTICO E MECÂNICA EM GERAL EIRELI. Em síntese, alegou que, após defeito apresentado no câmbio de seu veículo, contratou os serviços da requerida, no valor de R$ 7.300,00, pago em 29 de maio de 2023, com garantia de 90 dias, para a substituição do câmbio por um novo. Após o conserto, o veículo continuou apresentando o mesmo defeito, tendo sido levado por mais duas vezes à oficina, que não resolveu o problema. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista e à ocorrência de dano material e moral. Em sede liminar, requereu seja a requerida compelida a fornecer a nota fiscal das peças trocadas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja a requerida condenada a (i) devolver-lhe o valor pago, qual seja, R$ 7.300,00, e (ii) pagar-lhe indenização por danos materiais, no importe de R$ 6.336,43, e morais, no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos (p. 14/42). Respostas das pesquisas às p. 91/101. Concedida a justiça gratuita (p. 102/104). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 118/127). Impugnou a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. No mérito, alegou que não foi contratada pelo autor, mas sim pela oficina Leonara da Cruz Santos Reis. O veículo estava em suas dependências para reparos e consertos, tendo chegado por um caminhão guincho, com o câmbio desmontado, vindo de outra oficina, com módulos mexidos e a parte interna hidráulica do câmbio danificada. Em 29 de maio de 2023, após serem feitos os testes e a troca de marcha do veículo, ele ficou funcionando corretamente, tendo sido liberado para a Leonara e orientado claramente quanto à observação do módulo, pois, como o câmbio veio desmontado, não teve como fazer o diagnóstico total do veículo. Após algum tempo, a Leonara voltou à oficina e informou anomalias no câmbio. Foi detectado o problema no módulo, o qual havia orientado à substituição, tendo dito ela que não arcaria com o custo, pois havia vendido o veículo para um terceiro e que deveria arcar com todo o custo da compra de um novo módulo e a mão de obra para a troca, o que não aconteceu, pois, como observado na nota de garantia, devidamente assinada, o tal módulo não está coberto pela garantia. O módulo TCM, não estava em garantia, uma vez que não foi por si substituída. Contudo, foi novamente realizada a conferência do câmbio e diagnosticado que a avaria se deu especificadamente do módulo. O requerente não demonstra o uso do carro para trabalho como Uber nos seus dias de folga como cita na sua exordial, motivo pelo qual não há que se falar em tal prejuízo. Teceu comentários quanto à inexistência de dano material e moral. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 128/163). Réplicas às p. 167/173. Instadas a especificarem as provas (p. 174/176), o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (p. 179/182). A requerida, por sua vez, quedou-se inerte (p. 183). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 184/185), apenas o autor se manifestou (p. 188). É o relatório. Passa-se a sanear o feito. 1 De início, rejeita-se a preliminar arguida de inépcia da inicial. Isto porque os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos e o Juízo acabou por compreender a pretensão do autor, da mesma forma que o réu, que fartamente exercitou o seu direito de defesa. Ainda, deixa-se de acolher a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, posto que o requerido não se desimcumbiu do ônus de comprovar que ele ostenta capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2 Sem irregularidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado. O ponto controvertido da causa está em saber se os alegados danos existentes no veículo decorrem do suposto vício na prestação do serviço de conserto. Para o deslinde da controvérsia, defere-se a produção de prova pericial direta no veículo automotor e prova pericial indireta nos documentos acostados aos autos pelas partes. Para tanto, nomeia-se o Dr. Márcio Astolfi Pedro, que deverá ser intimado via e-mail (marcioastolfipedro@gmail.com) para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Desde logo, deixa-se consignado que, nos termos do art. 95 do Novo Código de Processo Civil, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Desta forma, observa-se que a prova pericial será rateada entre as partes, considerando ter sido determinada de ofício. No mais, considerando que metade do pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, deverá o expert observar a tabela prevista na Resolução n° 910/2023 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para a fixação dos honorários. Desde já, ressalta-se que, caso sejam arbitrados em valor superior, conforme previsão do art. 2°, § 2°, da referida Resolução, o pagamento estará limitado aos valores estabelecidos na tabela supra. Por fim, deverá o Sr. Perito indicar, expressamente, na estimativa de seus honorários, conforme prevê a Resolução nº. 910/2023 do TJ/SP, a "Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia" e "Especificar o grau da perícia, quando cabível", se Grau I ou II ou, caso não exista, deixar em branco. Intime-se as partes para, querendo, ofertarem rol de quesitos que pretendam sejam respondidos e, se o caso, nomear seu assistente técnico. Ao menos para o Juízo, deverá o Sr. Perito responder o ponto controvertido e os seguintes quesitos, com base nos documentos acostados aos autos, outros que entender pertinentes, além de análise das peças mecânicas e veículo: a) os supostos danos alegados na exordial e atuais guardam relação com o serviço prestado pela requerida, conforme nota de p. 132? b) é possível afirmar, com base nas fotografias de págs. 134 e segs., que o orçamento e nota fiscal de serviço de conserto do bem corresponderam aos meios adequados para que o veículo automotor estivesse em perfeito estado de funcionamento e segurança? c) Em caso negativo, é possível que se aponte quais seriam os outros reparos indicados e porquê? d) Em caso positivo, ou seja, dos serviços e das peças serem adequadas ao veículo, tais peças ou serviços temvícios? Tais vícios decorrem de defeitos de fabricação, má instalação ou mau uso/conservação do veículo? e) Se houve ilícito por parte da requerida, é possível mensurar o valor dos hipotéticos danos materiais? f) Ainda, aponte tudo o mais que entender necessário para o deslinda da controvérsia. Sem prejuízo, deverá o Sr. Perito observar o quanto dispõem o parágrafo segundo do art. 466 combinado com o art. 474 do Código de Processo Civil, a fim de que as partes tenham ciência da data e local designados para ter início a produção da prova. 3 Após a juntada do laudo, se o caso, será analisada a necessidade de produção de outras provas. 4 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ADAILTON TRINDADE DA SILVA (OAB 338077/SP), FLAVIANA FIORE JAVARONI TRINDADE (OAB 404416/SP), SUELLEN DE LIMA MENDONÇA (OAB 483729/SP)

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Processo nº 1002970-30.2025.8.26.0082

ID: 314376426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002970-30.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE FATIMA VIEIRA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY

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Processo 1002970-30.2025.8.26.0082 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosimeire de Fatima Vieira Mariano - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. P… Processo 1002970-30.2025.8.26.0082 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosimeire de Fatima Vieira Mariano - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Para o cargo de inventariante, nomeio Rosimeire de Fatima Vieira Mariano, RG nº: 21***, CPF nº: 099***, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, mediante comprovação da legitimidade da parte por meio de documento idôneo, por celeridade e economia processual, podendo ser impressa pelo advogado do(a) autor(a) diretamente no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que o inventariante, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo). Determino que em TRINTA (30) dias úteis - sem prejuízo de eventual adequação do rito - providencie o(a) inventariante (arts. 320, 618, 659, 660 e 664 do C.P.C. de 2015): Primeiras Declarações: relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; Comprovar a representação processual, na forma da lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandado judicial; Juntar certidão de casamento ou nascimento de todos os herdeiros com data posterior ao óbito, bem como do falecido, inclusive eventuais pactos antenupciais; Juntar, nos termos do Provimento nº 56, do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de julho de 2016, a certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline); certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; quanto a veículos automotores: 1) prova da propriedade: para veículos adquiridos antes de 04/01/2021 deverá ser juntada a cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV, verso do DUT) em branco; para veículos adquiridos a partir de 04/01/2021 deverá ser juntada a pesquisa SENATRAN/SERPRO por meio do sítio eletrônico https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br, clicar em consultar veículo, entrar com o gov.br, inserir os dados solicitados, clicar em continuar, selecionar a aba "Indicadores de Situação do Veículo" e imprimir a pesquisa; bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), 2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), 3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto aos imóveis: 1) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada para prova do direito real de propriedade (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); 2) Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 3) Juntar estimativa fiscal (IPTU) do imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes do óbito: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis: no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal; quanto a dívidas: a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Apresentar plano de partilha: o plano de partilha/adjudicação, deve ser apresentado na forma dos arts. 648 e 653 do CPC, garantindo-se: a) a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; b) a prevenção de litígios futuros; e c) a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso; Recolher as custas judiciais, se o caso aditando a inicial para atribuir o correto valor da causa, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, uma vez que "o espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver a situação" (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Relator Desembargador Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral de Justiça); Da declaração de ITCMD: Este Juízo adota o entendimento de que no processo de inventário não são conhecidas as questões relativas à declaração e recolhimento do ITCMD devendo tais questões serem discutidas no âmbito administrativo, junto ao Posto Fiscal, inclusive no que diz respeito à eventual isenção, prescrição ou decadência, o que desde já recomendo posto que, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, Item 3, as partes e advogados NÃO estão dispensados do cumprimento das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. Ademais, nos termos dos Itens 2 e 6 do mesmo Comunicado CG 1252/2019 a Fazenda Estadual será intimada da sentença de homologação da partilha por meio do portal eletrônico. Havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC). Aguarde-se o cumprimento desta decisão por trinta (30) dias. Na omissão ou inércia do inventariante, intime-se pessoalmente com prazo de trinta (30) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015), consignando que o sobrestamento para diligência da parte não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente. Cumpridas as determinações acima, encaminhe-se ao testamenteiro e abra-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público (art. 626 do CPC). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP)

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Condomínio Portal Quinta Das Macieiras x Edson Moura E Silva Junior

ID: 314875469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002970-78.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL QUINTA DAS MACIEIRAS

Polo Passivo:

EDSON MOURA E SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

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ELISA CARLA BARATELI

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI

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Processo 1002970-78.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Quinta das Macieiras - Edson Moura e Silva Junior - Processo número de ordem: 2025/… Processo 1002970-78.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Quinta das Macieiras - Edson Moura e Silva Junior - Processo número de ordem: 2025/000863. Vistos. Página(s) 171/177: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Colheu-se manifestação da parte exequente. DECIDO. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 1.518.169/DF, no ano de 2019, decidiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, in verbis: "(...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019)." Analisando os embargos de declaração opostos nos referidos autos (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe de 24/05/2019), a Corte Especial estabeleceu que o posicionamento em questão permanece após a edição do Diploma Processual Civil de 2015, destacando a eminente Ministra Nancy Andrighi que "(...) não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade." A interpretação do § 2º do art. 833 do CPC vigente tornou a ser objeto de discussão no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, desta vez no ano de 2023 (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023), oportunidade em que foi reafirmada a orientação acerca da possibilidade da mitigação da regra geral de impenhorabilidade de salários, pensões, vencimentos e proventos para a satisfação de verbas não alimentares, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos percebidos pelo executado, se restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde reste preservado um percentual que garanta a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família. O venerando acórdão em tela restou assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023)." Portanto, a constrição de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. da parte executada para o fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar deve se mostrar adequada, proporcional e justificada, além de pautar-se pela excepcionalidade e pelo comedimento. No caso dos autos, a parte executada percebe remuneração líquida superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por este juízo e por parcela considerável da jurisprudência para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, de forma que, infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, reputo razoável admitir que a constrição do percentual de 10% sobre esses rendimentos não implicaria em prejuízo ao sustento e dignidade da parte executada ou de sua família. Ante o exposto: 1.) DEFIRO EM PARTE o requerimento apresentado pela parte executada a fim de determinar o imediato desbloqueio de 90% da importância penhorada nos autos. Caso tenha sido transferida para conta judicial, providencie-se o necessário para o imediato levantamento de 90% dos valores em favor da parte executada, ficando desde logo intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o formulário de MLE (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, caso ainda não conste dos autos. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente relativamente aos 10% dos valores constritos, intimando-se via ato ordinatório para juntada do formulário de MLE devidamente preenchido. 2.) DEFIRO a penhora de 10% sobre o salário/rendimentos líquidos da parte executada (excluindo-se INSS e IR). Junte a parte exequente memória de cálculo discriminada e atualizada do débito em 5 (cinco) dias e, após, oficie-se ao empregador da parte executada (ou ao INSS, se benefício previdenciário), para que proceda à realização de descontos mensais no percentual de 10% dos salários/rendimentos recebidos pela parte executada e realize depósito judicial em conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil S.A., vinculada a este processo, à ordem e disposição do juízo, através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2º, do CPC), até o limite do valor do débito. Caso tal informação não conste dos autos, oficie-se via e-mail ao INSS para obtenção de informações constantes do CNIS, com o intuito de verificar se a parte executada tem vínculo empregatício e assim viabilizar o cumprimento da ordem de penhora, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP), BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI (OAB 371627/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP)

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Blam Tur Fretamento, Transportes E Turismo Ltda x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 312869290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000933-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLAM TUR FRETAMENTO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO GIOVANI COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000933-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Blam Tur Fretamento, Transportes e Turismo Ltda - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Blaum Tur Freta… Processo 1000933-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Blam Tur Fretamento, Transportes e Turismo Ltda - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Blaum Tur Fretamento, Transportes e Turismo Ltda ajuizou ação de reparação de dano material em face de Rodovias das Colinas S/A, alegando, em resumo, que atua no transporte de passageiros, locação de automóveis, transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e fretamento e para organização de excursões, sendo proprietária do veículo Micro-ônibus, Renalt Máster placas EGK2260, ano e mod 2012/2013, Renavam 00475668456 e que em 18/09/2023, o veículo em questão estava sendo conduzido por Alessandro Batista Cardoso, pela Rodovia SP/127, no sentido norte, por volta das 2:45 hs, na altura do KM 100, colidiu com um búfalo que estava na pista de rolamento. Afirma que no local haviam 4 búfalos, todos pela pista de rolamento e que, em razão do acidente sofreu danos material no valor de R$61.876,00, além disso, gastou outros R$4.000,00 mensais, entre 11/2023 e 12/2024, num total de R$56.000,00, com o arrendamento de outro veículo para desenvolver sua atividade. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor total de R$117.876,00. Juntou documentos (fls.12/92). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 147/155), onde alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, alegou excludente de responsabilidade já que o veículo estava com o licenciamento vencido. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 156/158). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito encontra-se instruído de forma satisfatória para a resolução de mérito, considerando as teses ventiladas, bem como as provas documentais já produzidas. Portanto, a dilação probatória requerida pelas partes afigura-se impertinente (art. 370 do CPC) por atravancar a rápida resolução do litígio. A presente demanda tem como ponto central a suposta responsabilidade civil da concessionária responsável por administrar a Rodovia SP 127, pelo acidente de trânsito provocado pela invasão de animal à pista de rolamento. E, após o devido cotejo dos argumentos e provas colacionados aos autos, constata-se a existência dos seguintes fatos incontroversos pela ausência de oposição: i) a parte autora foi vítima de acidente ocorrido em 18/09/2023, por volta das 02:45hs, ao transitar pela Rodovia SP 127, administrada pela concessionária demandada; ii) o acidente teve como causa preponderante a invasão de um búfalo à pista de rolagem, vindo a se chocar com o veículo do autor. Dessa base fática, é patente a plausibilidade abstrata sobre o nexo causal dos danos arguidos pela parte autora com a suposta conduta omissiva perpetrada pela concessionária responsável pela administração daquela rodovia. Contudo, para que se possa firmar um juízo sobre a responsabilidade civil sobre o caso vertente, é necessário descer à análise dos acontecimentos. Pois bem. Como é cediço, as concessionárias de serviço público respondem pelos danos causados a terceiros de forma objetiva, face ao disposto pelo art. 37,§ 6º, da Constituição Federal de 1988. Todavia, para as hipóteses concernentes às condutas omissivas há séria discussão da doutrina quanto à aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva. Isso porque tal entendimento poderia constituir o Estado e suas entidades em verdadeiros garantidores universais por todos os fortuitos que de algum modo estivessem vinculados aos serviços prestados. Entretanto, a meu aviso, é importante distinguir a omissão genérica da específica, pois, nesta há uma quebra do dever de cuidado do Estado em determinada área de atuação, devendo ele assumir para si os fortuitos decorrentes de sua ausência. Na hipótese dos autos, é inequívoco que a omissão da ré em fiscalizar a regularidade da rodovia por ela administrada possui caráter específico, e não genérico. Vale dizer, a concessionária não pode invocar que tal omissão decorre de um dever legal de índole abstrata, apta a constituí-la como seguradora universal dos danos. Com efeito, há uma relação contratual da concessionária com o Estado e com os seus consumidores, sendo a ela imposta o ônus específico debem cuidar da pista de rolagem. Por esse motivo, a omissão a esse dever é bem definida e se encontra dentro do espectro da responsabilidade objetiva do Estado, equivalendo-se a uma ação praticada por um agente público. A propósito, tal entendimento encontra-se plasmado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se denotados seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Nulidade da sentença. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Sentença que se encontra devidamente fundamentada de acordo com as provas carreadas aos autos. Preliminar rejeitada. Objeto na pista. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovias. O Poder Público e seus entes equiparados são responsáveis pela reparação dos danos decorrentes de sua omissão em fiscalizar e conservar a via pública. Art. 37, § 6º, da CF. Comprovação do pagamento de indenização ao segurado em razão do sinistro. Sub-rogação da seguradora nos direitos deste. Art. 786 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1003752-27.2016.8.26.0543; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) é possível diferenciar-se a omissão genérica, que é aquela em que o ente público não tinha o dever pessoal de agir, e a omissão específica que é aquela em que o ente público tinha o dever pessoal de agir, neste caso tendo mesma repercussão que a ação propriamente dita. Em síntese, trata-se de um fato administrativo causador de um dano; a omissão daquele que deixa de agir quando o deveria, nada mais é que um outro ato de repercussão potencial, derivado de um risco assumido pelo não agir no cumprimento do dever. Mas, em geral, tais atos incorporam em si a negligência, a caracterizar a culpa. (Ap. 0001789-80.2011.8.26.0153, 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 17.06.15). Por essas razões, a responsabilidade objetiva deve ser adotada na presente hipótese, nos exatos termos do art. 37, §6º da CF/88, de modo a se dispensar a análise do elemento subjetivo no espectro da responsabilidade da concessionária. Aqui deve ser refutado o argumento de que o contrato de concessão estabelece um período de tempo entre uma e outra inspeção voltada a fiscalizar a regularidade das vias. Isso porque a ré sequer declinou de forma específica qual seria a cláusula contratual atrelada a tal regra. E, ainda que existisse tal disposição, tem-se que o princípio da eficiência se sobrepõe à regra contratual, sendo inimaginável a isenção da concessionária por qualquer evento ocorrido entre uma inspeção e outra. Ainda nesse plano, soam descabidas as excludentes de responsabilidade invocadas, visto que o fortuito interno do serviço prestado atribui ao prestador de serviços a responsabilidades pelos danos inerentes ao risco da atividade. Se a concessionária não se dispos a cercar as imediações da rodovia ou em estabelecer uma parceria com as propriedades para impedir a fuga de animais, todo fortuito decorrente dessa falha deve ser a ela atribuída, pois a segurança é elemento ínsito à prestação do serviço. Da mesma maneira, se o dono do animal possui vínculo e responsabilidade pela ocorrência do dano sob a ótica do Código Civil, incumbe à ré eventual direito de regresso. Ainda sob esse espectro, é descabida a imputação de culpa exclusiva da vítima, pois a requerida não se prestou a carrear qualquer prova apta a indicar que a velocidade por ela desenvolvida era incompatível com a via (art. 373, inciso II, do CPC). A título de elucidação, trago à baila o seguinte entendimento doutrinário acerca do tema em apreço: São variados os modos através dos quais os animais podem causar danos. Um deles, de frequente presença na jurisprudência, diz respeito à colisões de veículos com animais de grande porte nas rodovias. Esses danos podem ensejar responsabilidade civil: (a) dos donos dos animais; (b) do Estado ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias, por exemplo). A responsabilidade pode ou não ser solidária, dependendo da configuração fática do dano. Os danos de animais devem diligenciar para impedir que tais animais, escapando do cercão, atinjam as rodovias, causando danos. Se o dano porventura se instala, os lesados devem provar o que nem sempre é fácil o nexo causal, isto é, que o animal pertence a determinada pessoa. Essa responsabilidade não exclui a do poder público, a quem incumbe seja por meio de autarquias, seja por meio de concessionárias ou permissionárias zelar por um trânsito seguro. São comuns, na jurisprudência, os julgados que responsabilizam o Estado em situações semelhantes. Entende-se que houve omissão no dever de fiscalizar. Nesse sentido, a morte de menor em acidente automobilístico, em virtude de animal na pista, obriga o Estado a indenizar os danos morais sofridos (STJ, AgRg no REsp 1.247.453, rel. Min. Arnaldo Esteves, 1ª Turma, DJ 25-05-2012). Se a rodovia foi privatizada, responde a concessionária. Cabe a elas zelar pela segurança das rodovias, respondendo civilmente por acidentes aos usuários em razão da presença de animais (STJ, REsp n. 573260, rel. Min. Aldir Passarinho, 4ª Turma). (BRAGA NETTO, Felipe. DE FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Pgs.643/644) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim se posiciona: APELAÇÃO ACIDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA VIA PÚBLICA SERVIÇO PÚBLICO USUÁRIO CONSUMIDOR DANOS MORAIS. 1 - Responsabilidade civil objetiva da Concessionária inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14) precedentes; 2 - Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade evento danoso que se insere no risco interno do serviço público, regido pelo CDC (art. 14, da Lei n. 8.078, de 1990) e não configura caso fortuito ou força maior; 3 - Danos morais arbitrados em R$ 20.000,00. Não houve pedido de majoração. 4 -Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1007003-21.2016.8.26.0004; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV -Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 07/03/2018) ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE ANIMAL EQUINO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1004574-73.2015.8.26.0309; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018) Tal entendimento também é albergado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros" (AgRg no AREsp 16.465/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nas circunstâncias fáticas dos autos para concluir que foi comprovada a omissão da concessionária, devido à ausência de fiscalização regular da pista de rolamento.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 838.337/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA MANTIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1067391/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 17/06/2010) Defronte a esse quadro, resta patente a responsabilidade da ré pelos danos provenientes da falha do serviço prestado, cabendo a este juízo delimitar os respectivos danos a serem indenizados. Sob esse prisma, resta patente a ocorrência de danos emergentes representados pelos estragos no automóvel de propriedade do autor. O autor exibiu os orçamentos da prestação de serviços e das peças às fls.54/62, sendo comprovados os gastos no valor de R$61.876,00. De antemão, de se ressaltar que compete ao interessado valer-se da cotação de oficinas de sua escolha e confiança, desde que dotadas de idoneidade, o que se verificou no presente caso, porquanto os orçamentos e comprovantes juntados pela parte autora guardam semelhança entre si e no preço de seus produtos e serviços. Ademais, os reparos guardam relação com o acidente e os danos ocasionados. Conquanto, a ré os tenha impugnado, sustentando excesso, não logrou produzir qualquer prova tendente a infirmá-los, sucumbindo em seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Os danos, com uma colisão com animal de grande porte, notoriamente são de grande monta. Assim, para reparação dos danos emergentes ocasionados no veículo, adota-se o valor de R$61.876,00. Quanto aos valores dispendidos para arrendamento de veículo substituto, entendo descabida a cobrança, já que a autora, empresa atuante no ramo de transportes e turismo, deveria prever a ocorrência de fatos que impeçam a utilização de determinado veículo por certo espaço de tempo, por consequência de acidentes ou defeitos, de modo que não se justifica a condenação da requerida no pagamento do arrendamento do veículo substituto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, e por consequência, CONDENO a ré Rodovias das Colinas S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ R$61.876,00, o qual deverá ser corrigido a partir das datas do evento danoso pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: BRUNO GIOVANI COSTA (OAB 390128/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Ana Maria Carneiro Vieira De Paula x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324280681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARNEIRO VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002582-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Maria Carneiro Vieira de Paula - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de AÇÃO… Processo 1002582-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Maria Carneiro Vieira de Paula - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES, como denominada, ajuizada por ANA MARIA CARNEIRO VIEIRA DE PAULA, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, sede em que pretende, em resumo, a declaração de inexigibilidade de todos os valores pagos à ré com relação ao chamado "fator K", relativo a produção de maior carga poluidora em esgoto, em razão da atividade comercial que exerce, resultando no cancelamento da referida cobrança, bem como na restituição simples de todas as quantias cobradas a esse título. Destaca que sua atividade empresarial não pode ser enquadrada como poluidora sem a realização de estudos que pudessem justificar tal acréscimo. Com a inicial vieram os documentos de fl. 15/117. Decisão de fl. 118 determinou o recolhimento das custas iniciais, devidamente recolhidas à fl. 121/126. Devidamente citada (fl. 128), a ré apresentou contestação (fl. 132/156), sede em que sustenta, em síntese: (I) preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora; (II) como prejudicial de mérito, prescrição e decadência; (III) no mérito, a legalidade do critério tarifário aplicado, pois a cobrança diferenciada dos esgotos não domésticos decorre da carga poluidora dos efluentes gerados ou do ramo de atividade desenvolvida. Segundo alega, os critérios e a forma da cobrança foram estabelecidos pela Ré dentro da competência que lhe foi atribuída objetivando a efetiva prestação dos serviços, sendo desnecessária análise prévia do esgoto do imóvel da autora para efetuar a cobrança. Instrumento de procuração e documentos à fl. 157/250. A ré peticiona à fl. 251, sede em que requer a desconsideração do item 3 de sua contestação, referente à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, uma vez que, em sua dicção, não guarda relação com este feito e houve incluído, por um lapso, na contestação retro. Réplica à fl. 261/267. Decisão de fl. 268/269 instou às partes a especificar as provas que pretendem produzir, sede em que a autora demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 271), enquanto a ré requereu a produção de prova pericial (fl. 272). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade ativa não será analisada, considerando a petição da ré de fl. 251, em que informa que a referida preliminar foi introduzida por um lapso em sua contestação, uma vez que não se refere ao presente feito. Sem prejuízo, quanto às questões prejudiciais de mérito da prescrição/decadência, sustentadas pela ré em sede de contestação, sob invocação do disposto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o que não tem, em absoluto, aplicação ao caso concreto, que envolve discussão sobre declaração de inexigibilidade da cobrança perpetrada pela ré, notando-se que, a rigor, a tutela declaratória não é suscetível desse tipo de decadência, que versa sobre serviços e produtos duráveis, e não sobre a existência, ou não, da taxa de cobrança em lide. Outrossim, não tem aplicação a essa tutela declaratória, mesmo combinada com consectária restituição de valores pagos, o disposto pelo Artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, notando-se que, a rigor, a declaratória não é suscetível de prescrição, ou seus prazos são os máximos previstos pelo Diploma Substantivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS DO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO I - O prazo prescricional para o ajuizamento de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de dez anos (artigo 205, CC). Orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao regime de recurso repetitivo: II - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça; III - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP. Cobrança indevida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008650-28.2023.8.26.0482; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Assim, não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, restando, portanto, indeferida a prova pericial requerida pela ré, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a verificação do estado atual do comércio não possui utilidade alguma na tarefa de investigar seu estado no momento em que se iniciaram as cobranças, notando-se, ainda, que o Comunicado n. 3/19 da SABESP, em seu item 4, exige estudos prévios para delineação do cabimento e quantificação do Fator K, mostrando-se, assim, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS DO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ( CRFB/88, art. 5º, LV) . No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por uma prova pericial constatando a situação atual da empresa. 2 - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 3 - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP . Cobrança indevida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10142022920238260011 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024, grifei) "PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art . 355, I, do CPC, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ADEQUADA, PRECEDIDO DE ESTUDO CABÍVEL A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO - INADMISSIBILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora "fator K" do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.446/96 e Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019, o que não ocorre na hipótese, por falta de estudo prévio e técnico que comprove tal ocorrência, de rigor a manutenção da r. sentença que julgou procedente em parte a ação declaratória. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013109-89 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023, grifei) "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito . Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa . Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidor vulnerável perante a ré . Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial destinado ao fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K) . Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10186288420238260011 São Paulo, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024, grifei) Nessa esteira, os pedidos são procedentes. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). Com efeito, o regime aplicável às concessionárias na composição da tarifa, instrumento bifronte de viabilização da prestação do serviço público concedido e da manutenção da equação econômico-financeira, é dúplice, por isso que na relação estabelecida entre o Poder Concedente e a Concessionária vige a normatização administrativa, e na relação entre a Concessionária e o usuário, diferentemente, o direito consumerista. (Precedente do STJ: REsp 1062975/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008). No caso concreto, cumpre ressaltar que à SABESP competia comprovar a realização de estudo prévio, frise-se, prévio à cobrança ora impugnada, sobre os efluentes descartados pela autora e respectiva toxidade, assim como a comunicação ao consumidor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A chamada tarifa de carga poluidora cobrada pela ré, no caso concreto, não pode ser imposta unilateralmente à autora, que atua no ramo de restaurantes, atividade de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual nº 41.446/96 e a classificação do IBGE. O que se verifica nos autos é que a ré realizou um enquadramento genérico, sem demonstrar que o esgoto produzido pela autora se diferencia do esgoto doméstico. Conforme destacado na inicial (fl. 02) a autora atua no ramo de restaurantes. Nestas circunstâncias, conforme já salientado, caberia à ré, na condição de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia à usuária quanto à cobrança adicional a esse título. Contudo, a SABESP não fez tal estudo prévio, em clara violação ao disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo certo, ainda, que mera presunção por parte da fornecedora não justificaria o enquadramento da usuária e a cobrança da tarifa em questão. Nesse sentido, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO CARGA POLUIDORA ATIVIDADE DESENVOLVIDA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES I - Não restou demonstrada a prestação, pelo autor, de qualquer das atividades previstas na Tabela I do art. 7º, do comunicado 06/93, que dispõe sobre a cobrança do fator K Ausência de estudo técnico pormenorizado, capaz de apurar sobre a incidência ou não de carga poluidora, passível de cobrança do fator K Cobranças reputadas como indevidas II - Necessária a devolução dos valores cobrados a este título Devolução que deve se dar de forma simples, ante a inexistência de má-fé da prestadora de serviços de água e esgoto - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios devidos, ao advogado do autor, de 10% para 15% sobre o valor da condenação, e aqueles devidos ao advogado do réu, de 10% para 15% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor Apelos improvidos". (TJSP; Apelação Cível 1007888-71.2016.8.26.0477; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019, grifei). "APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS AO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1 - O cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, LV). No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por prova pericial que eventualmente constata-se a situação atual da empresa. 2 - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3 - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP. Cobrança indevida. RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001840-68.2023.8.26.0601; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024, grifei) Assim, é clara a irregularidade da cobrança injustificada por adicional de carga poluente para cobrar a taxa de poluição questionada nos autos, circunstância que impõe a restituição dos valores cobrados a título de carga poluidora (Fator K) sobre a tarifa de esgoto, bem como o cancelamento de tal cobrança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) declarar a ilegalidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) pela ré à autora; 2) condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão da tarifa de carga poluidora das faturas vincendas, sob pena de fixação de multa diária, a fixar em sede de cumprimento de sentença; 3) condenar a ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos indevidamente relativos à tarifa de carga poluidora, contada a partir da sua cobrança (início da ilegalidade) até o trânsito em julgado da presente demanda, por liquidação, acrescidos de correção monetária, mediante a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, contada a partir da data dos respectivos pagamentos, e de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado monetariamente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. P.I.C. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Izaura Jovelina Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 315930179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002579-20.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA JOVELINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002579-20.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1002579-20.2024… Processo 1002579-20.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1002579-20.2024.8.26.0047 e nº 1003268-64.2024.8.26.0047, na medida em que se identificou a prática de fragmentação artificial de ações, todas lastreadas em contratos semelhantes contra o mesmo banco, evitando-se assim decisões contraditórias. Feito nº 1002579-20.2024 IZAURA JOVELINA OLIVEIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO PANS.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 340251564-1, no valor de R$ 17.040,00, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/93. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 94). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 101/117, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e conexão de ações. Impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora, bem como requer o reconhecimento de prescrição.No mérito, afirma que o empréstimo de n° 340251564-1 se trata de um refinanciamento, no qual foi formalizado mediante assinatura física. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 118/240. Réplica nas fls. 249/275. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 241/242), houve manifestação das partes nas fls. 246/248 e 276/278. Decisão saneadora de fls. 286/288deferiu a prova pericial, cujo laudo foi juntado nas fls. 319/330. As partes se manifestaram sobre o laudo nas fls. 334/337 e 338/343. Vieram conclusos. Feito n° 1003268-64.2024 IZAURA JOVELINA OLIVEIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO PANS.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 318186265-1, no valor de R$ 20.448,00, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/93. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 102). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 109/127, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e conexão de ações. Impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora, bem como requer o reconhecimento de prescrição e decadência.No mérito, afirma que o empréstimo de n°318186265-1se trata de um novo empréstimo, no qual foi formalizado mediante assinatura física. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 128/237. Réplica nas fls. 247/275. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 238/239), houve manifestação das partes nas fls. 242/245 e 276/278. Vieram conclusos. São os relatórios. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, reporta-se à Edição do dia 19 de junho de 2024, do Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, pp. 08/09, em que se publicou o Comunicado CG nº 424/2024, contendo os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com destaque para o Enunciado 6, que assim dispõe: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido, este Juízo, ponderando novamente todos os valores processuais do sistema de justiça envolvidos, bem como os ensinamentos acima expostos, e a prática adotada nesta Comarca, que tem levado à distribuição massiva de processos similares contra a mesma instituição financeira, alterou o entendimento que até este momento adotou para doravante reconhecer a conexão dos processos não julgados e a necessidade de julgamento conjunto, em que se tenham as mesma partes, a mesma pretensão de discussão de validade de contratos de empréstimo e de cartão de crédito na modalidade consignada, como forma de debelar a prática de distribuição de ações com fragmentação artificial e evitando-se decisões contraditórias (art. 55, §3º, do CPC). Dito isso, passa-se a apreciar as preliminares apresentadas nos processos1002579-20.2024e 1003268-64.2024. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida arguida no feito n° 1002579-20.2024e 1003268-64.2024, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois está desprovida de provas capazes de indicar que o autor possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade dos documentos de fls. 25/93 (feito nº 1002579-20.2024) e 25/93 (feito n° 1003268-64.2024). Não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02, motivo pelo qual afasto a referida preliminar arguida nos feitos nº 1002579-20.2024e 1003268-64.2024. A alegação de conexão não merece acolhimento. Verifico não ser o caso de conexão entre o presente feito e os demais processos ajuizados pela autora contra o requerido uma vez que o processo de n° 1002970-42.2024 pertence a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis e deles não se tem notícia quanto ao andamento processual, sendo que este processado está maduro para julgamento (feitos n° 1002579-20.2024e 1003268-64.2024). Não se aplica o prazo de decadência fixado no art. 178 do CC/02, porquanto na espécie se trata de narrativa na exordial sobre a inexistência de contratação e não sobre a existência de vício do consentimento, motivo pelo qual afasto a referida preliminar no feito n° 1003268-64.2024. Superada as preliminares, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos dos processos1002579-20.2024.8.26.0047 e nº 1003268-64.2024.8.26.0047são procedentes. Em primeira análise, no que concerne no feito n° 1002579-20.2024, vale destacar que o cerne da controvérsia está na negativa da contratação de empréstimos da parte autora junto à parte ré. Sobre a natureza do suposto vínculo jurídico entre as partes não se tem dúvida que incide a normativa do Código Civil, mas deve-se igualmente consignar que incidentes também as normas do CDC, visto que como não há nenhuma indicação de proximidade geográfica ou mesmo pertinência temática específica entre a parte autora e as atividades supostamente exercidas pela entidade ré. De fato, percebe-se que a ré atua sem localidade específica, atraindo aderentes pela oferta de suposta prestação de serviços aos aposentados e pensionista e assim o fazendo se amolda à figura de fornecedor do art. 3º do CDC. Dito isso, concorda-se com a parte autora, visto que não há nos autos comprovação da existência de relação jurídica válida. É que produzida a prova pericial no feito n° 1002579-20.2024, concluiu o Sr. Perito que não houve a manifestação válida de vontade da parte autora. Nesse sentido, temos a conclusão pericial: Diante da comparação dos pontos característicos referente a impressão digital questionada e padrão, através de análise meticulosa entre os fragmentos disponibilizados, apesar da qualidade inferior a peça questionada, verificou-se a ausência de pontos característicos similares ao se comparar com a peça padrão, e, portanto, demonstram fortes indícios de que a impressão digital questionada não proveio da Sra. Izaura Jovelina Oliveira (fl. 324 - feito n° 1002579-20.2024). Nunca é demais recordar que a relação jurídica ou negócio valido exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, partes capazes e livre manifestação da vontade, objeto lícito e a observância à forma legal. Na espécie, não temos nem a comprovação de que houve a manifestação livre da parte e nem a comprovação da forma de filiação, ônus da prova que caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tudo a recomendar que de fato a relação jurídica válida nunca existiu, assim como que os descontos operados no benefício previdenciário são fruto de fraude perpetrada. A constatação de que houve fraude nos descontos no benefício previdenciário leva à conclusão inevitável de que deverá se declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, todos corrigidos desde a data de cada desconto (Sum 43 do STJ) e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Sum 54 do STJ). Mas não é só isso, a devolução deverá se dar em dobro, visto que incidente o regramento do art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que a fraude perpetrada pela ré naturalmente ofenda ao Princípio da Boa-fé Objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. Em relação ao feito n° 1003268-64.2024, trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato deempréstimo consignado n°318186265-1indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente nos dois feitos n° 1002579-20.2024e 1003268-64.2024. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a parte autora somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver o valor recebido em conta bancária, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral dele, recomendando indenização financeira que ao menos anule esse efeito negativa em suas finanças pessoais. Assim, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Vale, contudo, ressalvar que o valor a ser fixado como compensação pelo dano moral deverá ser global, ou seja, deverá se dar por todos os contratos declarados inexistentes, visto que a situação lesiva vivenciada pela parte autora é única e não fragmentada por cada contrato indevido, muito embora a quantidade de contratos possa claramente impactar no quanto de indenização na medida em que aumenta o valor total de descontos no benefício previdenciário. Desta forma, considerando as peculiaridades dos presentes casos, os valores pequenos dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral global seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos feitos nº 1002579-20.2024.8.26.0047e 1003268-64.2024.8.26.0047, para: Declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados de n°340251564-1(feito nº 1002579-20.2024) e n°318186265-1(feito nº 1003268-64.2024), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais globais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade nos dois feitos, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência globais e em razão dos dois processos, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo n° 1003268-64.2024.8.26.0047. Eventual procedimento de cumprimento de sentença deverá ser único para os dois feitos agora julgados. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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