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Moacir Alfredo Guimarães Neto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 337686475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-39.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ALFREDO GUIMARãES NETO RENATA CASQUEIRO LEMOS GUIMARãES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ LAZARO ALFREDO GUIMARÃES NETO

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FLAVIO IGEL

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EDUARDO PIMENTEL SANDES CANUTO

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Processo 1003032-39.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Moacir Alfredo Guimarães Neto - - Renata Casqueiro Lemos Guimarães - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - O … Processo 1003032-39.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Moacir Alfredo Guimarães Neto - - Renata Casqueiro Lemos Guimarães - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 27/10/2025 às 14:45h. A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOSÉ LAZARO ALFREDO GUIMARÃES NETO (OAB 52871/PE), EDUARDO PIMENTEL SANDES CANUTO (OAB 39207/PE), EDUARDO PIMENTEL SANDES CANUTO (OAB 39207/PE), JOSÉ LAZARO ALFREDO GUIMARÃES NETO (OAB 52871/PE)

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Estado De São Paulo x Uranio Distribuidora E Comercio Atacadista De Produtos Ltda

ID: 278474512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1050383-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

URANIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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NELSON MONTEIRO JUNIOR

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JOAO FERNANDO OSTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050383-63.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050383-63.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Uranio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda - Magistrado(a) Marcelo Semer - Acolheram os embargos, integrando a fundamentação do acórdão. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO. CORREÇÃO.DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DO AIIM Nº 4.149.124-5, QUE IMPÔS PAGAMENTO DE ICMS, CORREÇÃO, JUROS E MULTA. A EMPRESA FORNECEDORA FOI DECLARADA INIDÔNEA COM EFEITOS RETROATIVOS, E A APELANTE FOI RESPONSABILIZADA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS AO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA APELADA; (II) A COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ NA TRANSAÇÃO COMERCIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUPLETIVA DA APELANTE EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; (III) A LEGALIDADE DAS MULTAS E JUROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HOUVE NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA APELADA, TENDO O ANALISADO SUFICIENTEMENTE AS PROVAS E ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A BOA-FÉ, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 509 DO STJ AO CASO. A RESPONSABILIZAÇÃO SUPLETIVA DA APELANTE PELO ICMS-ST NÃO É CABÍVEL, NÃO SENDO PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL E NEM A PRIMEIRA SUBSTITUÍDA DA CADEIA E NEM TENDO SIDO DEMONSTRADO A PRÉVIA COBRANÇA OU NOTIFICAÇÃO DAQUELE QUE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO NA OPERAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REGULAR E DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS, E ANULAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AO NÃO PAGAMENTO DE ICMS-ST. AS MULTAS APLICADAS EXCEDEM O VALOR DO TRIBUTO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO-CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A TAXA DE JUROS APLICADA DEVE SER LIMITADA À TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO. ACOLHE-SE OS EMBARGOS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, RESTANDO A APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR O DÉBITO RELATIVO AO ITEM 2 DO AIIM, LIMITAR A MULTA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO E APLICAR A TAXA SELIC AOS JUROS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CTN, ART. 128, 136; CPC, ART. 85, §3º, ART. 1.002, §4º, ART. 1.012, V; RICMS (DECRETO 45.490/00), ARTS. 203, 267, 61, 313-W; LEI 6.374/89, ART. 66-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMAS 160, 161. ARE 836828 AGR, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 16-12-2014.STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08/06/2016; AGRG NO ARESP 260278/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22/04/14; RESP N. 1148444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14/04/10; RESP N. 1148444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14/04/10. SÚMULA 509. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042815-06.2018.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 09/11/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1011111-54.2016.8.26.0405, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. PAULO GALIZIA, J. 20/10/2019; APELAÇÃO CÍVEL 1000171-29.2022.8.26.0014, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 25/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1041171-97.2022.8.26.0114, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 20/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001896-04.2020.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 21/01/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2377218-60.2024.8.26.0000, REL. CYNTHIA THOME, J. 10/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003032-49.2022.8.26.0220; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP) - 1º andar

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Marco Antonio Cavilha De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 276880550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-79.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CAVILHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRAD… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Verifica-se que a matéria versada nos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC, de modo que não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça. Retire-se, pois a respectiva tarja. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se.

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Marco Antonio Cavilha De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 276966120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-79.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CAVILHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRAD… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Verifica-se que a matéria versada nos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC, de modo que não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça. Retire-se, pois a respectiva tarja. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se.

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Processo nº 1003032-74.2018.8.26.0451

ID: 300175141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-74.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G.C.G GUTIERRES ALIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA BERTONCINI MENEZES

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Processo 1003032-74.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - G.C.G Gutierres Alimentos - Proc. n. 2018/000677 Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleit… Processo 1003032-74.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - G.C.G Gutierres Alimentos - Proc. n. 2018/000677 Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Requereu, a não incidência do tributo sobre tais valores, com a restituição das quantias supostamente pagas a maior. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. Cabe destacar, inicialmente, que o presente feito esteve suspenso em virtude do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR Tema 9). Posteriormente, a controvérsia foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 986, o que ensejou a suspensão nacional dos processos que versavam sobre a matéria. O Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o mérito da controvérsia e, em 29 de maio de 2024, publicou os acórdãos referentes aos Recursos Especiais nº 1.692.023/MT, nº 1.699.851/TO, nº 1.734.902/SP e nº 1.734.946/SP, que serviram como processos-paradigma do Tema 986 (ICMS Energia TUSD/TUST), fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na mesma ocasião, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, estabelecendo como marco final a data de 27/03/2017, data da publicação do acórdão no REsp 1.163.020/RS. Assim, manteve-se a validade de decisões liminares concedidas até esse marco temporal, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final.2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência/Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Diante disso, não assiste razão à parte autora. A modulação determinada pelo STJ restringe-se às situações excepcionais expressamente mencionadas, o que não se verifica nos presentes autos. Sendo legítima a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, não há amparo jurídico para a exclusão de tais valores da base de cálculo do imposto, tampouco para a restituição dos valores recolhidos ou para a declaração de inexistência de relação tributária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Observe-se a gratuidade outrora concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. P. I. C - ADV: LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP)

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Processo nº 1003032-29.2025.8.26.0322

ID: 294051478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-29.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. N. I. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

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Processo 1003032-29.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.N. - - I.N.S. - 1) Concedo às autoras os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de Ação Revisional de Al… Processo 1003032-29.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.N. - - I.N.S. - 1) Concedo às autoras os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, Visitas e Dívida com pedido de tutela antecipada para a majoração da pensão alimentícia. O i. Representante do Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. Pois bem. Não obstante o entendimento do requerente, a princípio, não há nos autos elementos suficientes a embasar o pedido de tutela provisória de urgência. A obrigação alimentar rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, nos termos do que dispõe o artigo 1699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Dessa feita, estabelecida a obrigação alimentar de acordo com a situação fática vigente no momento de sua constituição, sua revisão posterior é possível apenas quando demonstrada mudança no binômio necessidade/possibilidade. De tal sorte, para o sucesso do pleito revisional, faz-se necessária a prova de modificação da capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimentado. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que: Isto se dá naquelas situações de julgamento rebus sic stantibus, como é típico o caso de alimentos. A sentença, baseando-se numa situação atual, tem sua eficácia projetada sobre o futuro. Como os fatos que motivaram o comando duradouro da sentença podem se alterar ou mesmo desaparecer, é claro que a eficácia do julgado não deverá perdurar imutável e intangível. Desaparecida a situação jurídica abrangida pela sentença, a própria sentença tem que desaparecer também. Não se trata, como se vê, de alterar a sentença anterior, mas de obter uma nova sentença para uma situação também nova. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 41ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 503) No mais, cumpre assinalar que a majoração dos alimentos tal como postulada pelo requerente, sem que seja instalado o devido contraditório, poderá causar ao requerido dano irreparável ou de difícil reparação, o que afasta, também, a tutela antecipada nesse momento processual. Posto isso, DEIXO DE CONCEDER, por ora, a tutela de urgência. 3) Deixodedesignaraaudiênciaprevista no art. 334doCódigodeProcesso Civil,diantedodesinteresseexpresso da parte autora. 4) DÍVIDA ALIMENTAR: Nos termos do COMUNICADO CG nº 1631/2015, item 3: "O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Observo que a cobrança dos alimentos no novo CPC, se processa nos mesmos autos que os fixou ou homologou o acordo, através deCUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de duas formas:- RITO DA PRISÃO Por esse modo é possível cobrar os alimentos ATUAIS, que compreendem as 03 (três) últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo (NCPC, art.528, § 3º E 7º , e art. 911 e Súmula nº 309, do STJ) OU RITO DA EXPROPRIAÇÃO(PENHORA) -Por esse rito se cobram os alimentos pretéritos, que perderem o caráter de urgência (NCPC , artigo 523 § 1º e artigo 831). Assim, deverá a parte autora providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença por livre distribuição, por meio de peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças (NSCGJ, art. 1286, § 2º): I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP), BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP)

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Processo nº 1003032-50.2025.8.26.0024

ID: 323305139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-50.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELFINO AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

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Processo 1003032-50.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delfino Avelino da Silva - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-… Processo 1003032-50.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delfino Avelino da Silva - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB 454348/SP)

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Processo nº 1003111-46.2025.8.26.0568

ID: 314038214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003111-46.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTNIEL LUCAS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA

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Processo 1003111-46.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Otniel Lucas Silva Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da… Processo 1003111-46.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Otniel Lucas Silva Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Otniel Lucas Silva Pereira move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP e do Município de São João da Boa Vista - SP. 3. Narra, em síntese, que foi lavrado contra si auto de infração por suposto cometimento da conduta prevista no art. 175 do CTB (manobra perigosa). Aduz que, mesmo que supostamente possa ter cometido manobra irregular, não foi com intenção de exibicionismo exigido para a tipificação. Narra que o AIT foi lavrado irregularmente por não apontar qual manobra perigosa teria sido praticada. Pugna, em sede liminar, pela suspensão do processo de suspensão do direito de dirigir decorrente do AIT. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. Do auto de infração de fl. 15, no campo de observações, o agente que lavrou a autuação, assim anotou: "condutor arrancou bruscamente o veículo de forma exibicionista não abordado por falta de tempo hábil c c art. 280 parágrafo terceiro do CTB". Ocorre que para a lavratura do auto de infração referente ao art. 175 do CTB não há obrigatoriedade de informar no campo "observações" qual manobra perigosa mediante arrancada brusca fora praticada conforme observa-se no documento de fls. 17/18 que regulamenta o preenchimento do AIT. Ademais, não prospera a invocação da parte autora de casos análogos julgados por este Juízo uma vez que neles (conforme processos nº 1008102-36.2023.8.26.0568, 1006173-65.2023.8.26.0568, 1002673-25.2022.8.26.0568 e 1003032-72.2022.8.26.0568, por exemplo), foi considerado o contexto fático da situação e demais autos de infração lavrados junto com o relativo ao art. 175 do CTB. Assim, ao menos em sede de cognição não exauriente, de rigor a manutenção do auto de infração considerando que os atos administrativos são presumidos relativamente válidos, se afigurando pertinente, pois, o estabelecimento do contraditório. 4.2. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Retire-se a tarja de urgente. 4.3. Virtual insurreição ao presente pronunciamento jurisdicional deverá ser apresentada pela via recursal adequada. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo relativo ao Auto de Infração nº T000001712 (fl. 15). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA (OAB 349111/SP)

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Processo nº 1003032-15.2025.8.26.0650

ID: 333013390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003032-15.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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Processo 1003032-15.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Luciano Rodrigues de Lima - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, d… Processo 1003032-15.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Luciano Rodrigues de Lima - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, e o faço para CONDENAR a requerida à inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal, em montante a ser calculado em cumprimento de sentença. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

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Processo nº 1003032-06.2025.8.26.0168

ID: 306980111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003032-06.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEITE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-06.2025.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.S. - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Designo o dia 18 de agosto de 2025, às 15:30 hor… Processo 1003032-06.2025.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.S. - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Designo o dia 18 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. 2.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 2.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 2.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 2.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 2.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 2.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 2.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 2.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 4. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 5. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 6. Em se tratando de causa em que o Ministério Público atue como fiscal da ordem jurídica, após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Promotor de Justiça para manifestação. 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos que acompanharam a inicial. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ LEITE DA SILVA NETO (OAB 343344/SP)

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