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Processo nº 1003038-15.2025.8.26.0038

ID: 275969584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago do Nascimento Gobbo (OAB 452310/SP) Processo 1003038-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. M. C. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, … ADV: Thiago do Nascimento Gobbo (OAB 452310/SP) Processo 1003038-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. M. C. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Aline Cristiane De Brito Monteiro - Pessoa Juridica

ID: 337313785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-02.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ALINE CRISTIANE DE BRITO MONTEIRO - PESSOA JURIDICA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK MEDEIROS BANNWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-02.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aline Cristiane de Brito Monteiro - PESSOA JUR… Processo 1003038-02.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aline Cristiane de Brito Monteiro - PESSOA JURIDICA - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação de forma mista (presencial e virtual) ou virtual, para o dia 20 de outubro de 2025 às 09h10min, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirajuí-SP (CEJUSC), localizado neste Fórum (Provimento CSM 2348/2016). O link de acesso à audiência foi enviado pela serventia ao procurador da parte autora no e-mail constante nos autos e será enviado as partes após informações quanto aos demais e-mails. Informo que será utilizada a plataforma Microsoft Teams. 2. Ciência às partes sobre a certidão expedida e acostada às fls. 256. 3. Esclareça a executada, no prazo de 10 (dez) dias, se comparecerá presencialmente ou virtualmente à audiência e, caso opte pela modalidade virtual, comunique desde já seu endereço de e-mail para envio do link de acesso. 4. As partes ficam intimadas nas pessoas de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). Providencie a Serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do convênio da OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Servirá o presente por cópia como mandado. 5. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). 6. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 7. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025.nbsp O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). 8. Frutífera a conciliação, junte-se o termo e após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ERICK MEDEIROS BANNWART (OAB 361614/SP)

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Getúlio Ladislau Rodrigues x Município De Itapecerica Da Serra

ID: 313039763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189445-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO LADISLAU RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Despacho

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189445-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189445-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Getúlio Ladislau Rodrigues - Agravado: Município de Itapecerica da Serra - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por GETÚLIO LADISLAU RODRIGUES contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência na ação anulátoria de débito fiscal com autos n. 1003232-04.2025.8.26.0268 (fls. 639 na origem). Argumentos do autor: a) sofre múltiplas execuções fiscais e penhora de seus proventos de aposentadoria, para a satisfação de créditos de IPTU incidentes sobre imóvel que nem o Município consegue localizar; b) embora conste como proprietário registral, jamais exerceu posse ou fruiu do bem; c) a descrição arcaica e imprecisa na matrícula imobiliária inviabiliza sua identificação; d) no procedimento administrativo, após promover diligências, o Município reconheceu a impossibilidade de identificar e localizar o bem de raiz; e) em diligência pretérita, Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de localização física do imóvel objeto da execução; f) juntou laudo técnico elaborado por profissional habilitado, apontando que área que poderia corresponder à matrícula, destacando que ela está ocupada por terceiros e tem características rurais, com possuidores que recolhem tributo federal; g) a matrícula n. 7.528 descreve o imóvel com base em marcos rurais antiquados e imprecisos; h) estamos a braços com obrigação propter rem; i) embora tenha ocorrido penhora do imóvel nos processos que o Município inaugurou em seu desfavor, o exequente não conseguiu avançar com atos subsequentes de avaliação e alienação judicial do bem; j) não se pode ignorar os documentos juntados com a inicial; k) ausência de melhoramentos urbanos comprovados, indícios de que se trata de área rural e não localização exata do imóvel torna inexigível o IPTU; l) conta com jurisprudência; m) a falta de identificação específica do bem torna a CDA nula; n) aguarda antecipação da tutela recursal (fls. 1/18). 2] Getúlio pretende ver suspensa a exigibilidade dos créditos relativos a IPTU vinculado ao cadastro imobiliário n. 22214.41.01.0001.00.000 e também a suspensão das execuções fiscais com autos n. 0005299-33.2000.8.26.0268, n. 0000183-07.2004.8.26.0268, n. 0501605-13.2011.8.26.0268, n. 1000026-31. 2015.8.26.0268, n. 1501746-68.2018.8.26.026 e n. 1506328-09.2021.8.26.0268, além de quaisquer outras que porventura existam sobre o mesmo débito e em face do Agravante (fls. 17). Segundo o autor: i) embora figure como proprietário do bem de raiz, jamais exerceu posse ou fruiu do imóvel; ii) não é possível aferir a localização física do bem; iii) laudo técnico que juntou aponta que o imóvel é ocupado por terceiros e tem características rurais, com possuidores que recolhem ITR. Quando se ataca crédito tributário, sobe de grau a probabilidade necessária à concessão de tutela provisória, conforme entendimento da 18ª Câmara de Direito Público: "Crédito tributário goza de presunção legal de liquidez e certeza, de sorte que a concessão de tutela provisória, em ação anulatória, reclama probabilidade qualificada" (Agravo de Instrumento n. 2170778-37.2021.8.26.0000, j. 16/09/2021, de minha relatoria). Ao menos à primeira vista, o tema suscitado pelo autor reclama dilação probatória, tanto que ele mesma deseja "provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis" (fls. 40, letra "F", dos autos principais), numa clara demonstração de que muito há a ser demonstrado. Sem perícia produzida sob o crivo do contraditório, conduzida por profissional da confiança do Juízo, não há como deitar por terra créditos que, em virtude de lei, gozam de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do C.T.N.). Em caso parelho, a 18ª Câmara assentou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal ISSQN Exercícios de 2014 e 2016 Indeferimento da tutela de urgência requerida Pretensão à reforma da decisão Inadmissibilidade Ausência dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC Discussão acerca de eventual nulidade do ato administrativo que está a depender do crivo do contraditório e de dilação probatória -Objetivo da recorrente de obter a tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas sem depósito integral e atualizado do débito e sem produzir prova robusta, cabal e de plano do alegado que vislumbre um juízo de probabilidade Decisão mantida Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2051172-78.2022.8.26.0000, j. 09/06/2022, rel. Desembargador ROBERTO MARTINS DE SOUZA pus ênfase). Ausente probabilidade do direito afirmado pelo agravante, indefiro a antecipação da tutela recursal (fls. 17, item VI). 3] Trinta dias para o Município de Itapecerica da Serra contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Renan de Oliveira Santos (OAB: 47039/PR) - 1° andar

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Processo nº 1003038-55.2025.8.26.0445

ID: 275920451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003038-55.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1003038-55.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Simões - Vistos, etc. Trata-se de ação mov… ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1003038-55.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Simões - Vistos, etc. Trata-se de ação movida por Paulo César Simões em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Este Juízo é incompetente para o julgamento da ação. O autor, servidor público militar, exerce suas funções na Comarca de São Paulo (fls. 35), local de seu domicílio necessário, conforme dispõe o art. 76 do Código Civil: "Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença". E, nos termos do Enunciado nº 89, aprovado no XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis". Desta feita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Aline Cristiane De Brito Monteiro - Pessoa Juridica

ID: 310994883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-02.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ALINE CRISTIANE DE BRITO MONTEIRO - PESSOA JURIDICA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ERICK MEDEIROS BANNWART

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Processo 1003038-02.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aline Cristiane de Brito Monteiro - PESSOA JUR… Processo 1003038-02.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aline Cristiane de Brito Monteiro - PESSOA JURIDICA - Vistos. A executada vem aos autos (fls. 212/233) requerer o desbloqueio de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, alegando tratar-se de verbas impenhoráveis por serem provenientes de seu salário. Em que pese a alegação da referida executada, indefiro o desbloqueio pretendido em sua totalidade. A simples alegação de que a conta sobre a qual incidiu o bloqueio se presta à percepção de salário/aposentadoria/pensão não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. A inteligência da interpretação do dispositivo legal (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil) exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção, pois uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme, já citado, João Roberto Parizato, em sua obra "Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90", "a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora" (São Paulo: Editora de Direito, 1998, p. 24). Ainda, nesse sentido, Emane Fidélis dos Santos, in "Manual de Direito Processual Civil", Editora Saraiva, São Paulo, 10ª edição, 2006, página 119, a respeito da penhora de crédito em conta salário, deixa claro que "os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários são também impenhoráveis, a não ser para pagamento de prestação de alimentos (art 649, IV). O dinheiro, contudo, não contém marca e, em razão de sua fungibilidade, a partir do recebimento, passa a ter valor monômano. Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário e, em consequência, penhorável" já que interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos pelos trabalhadores se o fossem com o dinheiro percebido a título salarial. Destaco que, tal como qualquer outra, há necessidade de pagamento da dívida contraída pela executada, cobrada por meio deste feito. Não se pode prestigiar um credor em detrimento de outro, de modo que a dívida ora exequenda deve ser paga. Além do mais, verifico que no mês que ocorreu o bloqueio, a executada teve movimentação bancária significativa, tendo recebido diversos pix em sua conta. Assim, pelo exposto, indefiro o desbloqueio total da monta penhorada nos moldes requeridos pela executada. Contudo, a fim de não se obstar a subsistência do devedor e tendo-se em vista que pode ele próprio autorizar o desconto de 30% de seu salário para pagamento de empréstimos livremente contraídos, DEFIRO a manutenção do bloqueio de 30% da monta penhorada, LIBERANDO-SE 70% a executada. Por outro lado, a fim de não se obstar a subsistência da executada e tendo-se em vista que pode ela própria autorizar o desconto de 30% de seu salário para pagamento de empréstimos livremente contraídos, defiro a manutenção do bloqueio de 30% da monta penhorada, liberando-se 70% à executada. Providencie-se imediatamente o desbloqueio nos moldes apontados anteriormente, via SISBAJUD, bem como a transferência de 30% para a conta judicial dos autos, após a publicação desta decisão. Após, transcorrida essa sem recurso, tendo em vista que a executada alegou que possui interesse em saldar o débito, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ERICK MEDEIROS BANNWART (OAB 361614/SP)

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C. M. De S. x E. De Ô. P. M. L.

ID: 277715420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-19.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S.

Polo Passivo:

E. DE Ô. P. M. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DANTAS

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP) Processo 1003038-19.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. de S. - Reqdo: E. de Ô. P. M. L. - … ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP) Processo 1003038-19.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. de S. - Reqdo: E. de Ô. P. M. L. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Clemilda Morais de Souza em face de Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a prevenção deste juízo da 1ª Vara Cível de Taboão da Serra. Às fls. 128/129, tal preliminar foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, de modo que foi determinada a remessa dos presentes autos ao Juízo Prevento. Por ser, a presente ação, reprodução de idêntica ação anterior, nos termos do art. 486, §2º, do CPC, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento de todas as custas da ação anterior, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 139), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para providências, conforme certificado pela z. Serventia deste juízo (fl. 140). É o relatório do essencial. DECIDO. Embora devidamente intimada a comprovar o recolhimento das custas da ação idêntica proposta anteriormente, nos termos do art. 486, §2º, do CPC, a parte autora deixou de cumprir tal determinação. Desse modo, de rigor a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Romário Silva dos Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação movida contra o Banco do Brasil S.A., por indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 485, I, 330, I e 321, parágrafo único, do CPC. O apelante alegou ter cumprido tempestivamente a determinação judicial de juntada documental, requerendo o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se o autor cumpriu a determinação judicial de apresentação dos documentos faltantes e do recolhimento das custas do processo anterior, como condição para a repropositura válida da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A reapresentação da demanda após indeferimento da inicial em processo anterior exige a correção dos vícios que ensejaram a extinção, nos termos do art. 486 do CPC. A determinação judicial exigiu não apenas a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, mas também a comprovação do recolhimento das custas iniciais do processo anterior, o que não foi atendido pelo autor. A inércia do autor em cumprir integralmente a determinação judicial justifica o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repropositura de ação anteriormente extinta sem julgamento do mérito exige o saneamento integral das irregularidades processuais que motivaram a extinção, inclusive o recolhimento das custas pendentes. O não cumprimento de determinação judicial específica para viabilizar a nova propositura autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade da justiça em nova ação não isenta o autor de comprovar o adimplemento das custas processuais devidas na ação anterior, quando expressamente exigido pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados expressamente no acórdão. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão".(TJSP; Apelação Cível 1079021-65.2024.8.26.0002; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos. 485, inciso IV, e 486, §1º, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o teor da Súmula nº 14/STJ, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, cumpridas as formalidades legais.. P.I.C.

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Jose Maria Guardia Filho x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 279785709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012274-67.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GUARDIA FILHO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANA MARIA FREY GUARDIA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giovana Maria Frey Guardia (OAB 324904/SP) Processo 1012274-67.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Maria Guardia Filho - Reqda:… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giovana Maria Frey Guardia (OAB 324904/SP) Processo 1012274-67.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Maria Guardia Filho - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fl. 117: A parte autora requereu a desistência da ação. Cumpre assinalar, no que pertine ao pedido de desistência da ação, que deve prevalecer o entendimento assentado por meio do Enunciado 90 do FONAJE, o qual autoriza sua homologação independente da anuência da parte requerida. Sobre a questão, já decidiu o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Desistência da pretensão deduzida na petição inicial. Ato de disponibilidade que independe da anuência da parte requerida Entendimento do Enunciado 90 do JONAJE Existência de pedidos contrapostos na peça contestatória não obstam a homologação da desistência, que podem ser objeto de ação própria Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003038-91.2019.8.26.0016; Relator (a):Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019, ênfase aposta). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada à fl. 117, deixando de resolver o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Processo nº 4000144-04.2025.8.26.0268

ID: 277338316

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000144-04.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MARIA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000144-04.2025.8.26.0268/SP AUTOR : JANDIRA MARIA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : VAGNER BUENO DA SILVA (OAB SP208445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000144-04.2025.8.26.0268/SP AUTOR : JANDIRA MARIA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : VAGNER BUENO DA SILVA (OAB SP208445) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Passo a apreciar a tutela de urgência pleiteada. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entretanto, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, na medida em que os elementos de prova acostados aos autos são insuficientes para fazer prevalecer a versão da parte autora, sendo necessária, primeiramente, a oitiva da parte adversa. Da mesma forma, não se vislumbra, à evidência, o requisito do caráter urgente da medida pretendida no presente caso, eis que reconhece a parte autora, em sua inicial, que o fato em face do qual ora se insurge remonta a meados de 2022. Ante o exposto, NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. No mais, designo audiência virtual de conciliação para o dia 27/06/2025 às 15:30 , a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania . A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cabendo às partes informar, até cinco dias antes da data da audiência, se comparecerão presencialmente ou virtualmente, hipótese esta em que deverão informar seus endereços eletrônicos (email). Destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada , como também às partes que não comparecerem ao ato. Sem prejuízo, disponibilizo, desde já, id, senha e o link de acesso à audiência designada, como forma de acesso oportuno à reunião: ID: 268 017 244 216 SENHA: bT6Xd6Cn LINK : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZTA4NWItMzgwYy00YTY5LWI3NTMtMWUwMTJjOWRhYTI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d Cumpre elucidar que, quaisquer manifestações da parte que não possui advogado devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico: itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se referem. Dúvidas relativas ao link de acesso poderão ser esclarecidas pelo CEJUSC, através dos seguintes canais: e-mail - cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br e "Whatsapp Business" (11) 4635-5805 (das 9 às 17 horas) o por telefone (11) 4666-5063 (das 13 às 17 horas). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, impreterivelmente até 30 (trinta) minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes do início daquela. Destaco, por fim, que o início dos prazos nos Juizados Especiais se dá da data da ciência do ato respectivo e não da juntada aos autos do comprovante de citação/intimação (Turma de Uniformização - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Tema 028). Cite-se. Intime-se.

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Rita De Cássia Vidal x Alex Fabiano Biagioni

ID: 331802644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-10.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA VIDAL

Polo Passivo:

ALEX FABIANO BIAGIONI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVERIO SEVERINI LIMA

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JOSE UBALDO BIAGIONI

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Processo 1003038-10.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rita de Cássia Vidal - Alex Fabiano Biagioni e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RITA DE CÁSSIA VIDAL … Processo 1003038-10.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rita de Cássia Vidal - Alex Fabiano Biagioni e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RITA DE CÁSSIA VIDAL em face de ALEX FABIANO BIAGIONI e DANIELA DE J. DOS S. BIAGIONI AD ODONTOLOGIA. Em breve síntese, alegou a autora que, em consulta com os réus, foi constatada periodontite grave, sendo-lhe sugerida a retirada de dentes e a colocação de implantes. Afirmou que, em 02/03/2018, contratou os réus para a realização de diversos procedimentos, incluindo os implantes dentários, pelo preço de R$ 18.000,00, que pagou em espécie. Afirmou que o contrato foi verbal e que os réus solicitaram-lhe tão somente uma radiografia odontológico e uma radiografia panorâmica para a colocação dos pinos e implantes, não tendo solicitado tomografia computadorizada, exame que melhor detalharia sua estrutura óssea. Aduziu que os implantes foram colocados e que passou a sentir fortes dores, que não cessaram, até que, em certa manhã, verificou que dois pinos haviam se soltado de sua boca, o que foi constatado em radiografia realizada em 17/08/2018. Alegou que os réus informaram que não poderiam fazer nada a respeito daquilo e que, nas consultas seguintes, os pinos iam sendo retirados, até o momento em que o réu lhe informou que eles não estavam se fixando. Afirmou que, depois, os réus mudaram de endereço e desapareceram. Discorreu sobre erro no procedimento e imperícia do réu Alex, que não teria especialidade em implantodontia. Assim, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 28.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 50.000,00 por danos sofridos no episódio (fls. 1/26). Em sua contestação, os réus alegaram que a autora os procurou para que fosse realizado um orçamento para a correção dos dentes, sendo-lhe informado que haveria a necessidade da realização de raio-X panorâmico, de tomografia computadorizada e de exames de sangue e urina. Afirmaram que ela informou que não teria convênio ou dinheiro para a realização de todos os exames e que, diante disso, indicaram a ela, de início, uma extração e prótese total, o que não foi aceito. Afirmaram que, na posse de exames de sangue urina, de raio-X panorâmico e de exame intrabucal, o réu Alex constatou que seria possível a realização do implante mesmo sem a tomografia. Alegaram que o procedimento foi realizado e que a paciente recebeu todas as orientações, bem como receitada a medicação necessária. Afirmaram que a autora continuou sendo acompanhada, mas que frequentemente era necessária a raspagem dos dentes restantes por falta de higienização. Aduziram que foi necessária a manutenção e remoção de alguns implantes que estavam soltos e que, no procedimento, foram surpreendidos com a informação de que a autora estava sofrendo de depressão e fazendo o uso de medicamentos antidepressivos. Discorreram sobre a interferência dos medicamentos e sobre a qualificação técnica do réu Alex e afirmaram que o insucesso dos implantes decorreu da falta de colaboração da paciente. Assim, requereram a improcedência da pretensão (fls. 136/146). Réplica a fls. 175/182. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 183), os réus requereram a oitiva de uma testemunha (fls. 186) e a autora a oitiva de uma testemunha na qualidade de informante (fls. 187). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Porquanto ausentes preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. É questão de fato controvertida a ocorrência de falha no serviço prestado pelos réus à autora, seja em razão de negligência e imprudência no tratamento, inclusive com a ausência de exigência de exames necessários para ele, seja em razão de imperícia. Para sanar a questão, é absolutamente frágil e impertinente a oitiva de testemunhas. Isso porque a controvérsia é eminentemente técnica, devendo ser apurado, à luz do que já foi documentado pelas partes, se o serviço prestado pelos réus foi corretamente executado. Ainda, observo que é caso de inversão do ônus da prova, pois a relação é nitidamente de consumo, a autora é tecnicamente hipossuficiente e são verossímeis suas alegações. É ônus dos réus, portanto, demonstrar a higidez de seus serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, considerando a inversão do ônus da prova, bem como o que já exposto acerca da única prova pertinente, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se os réus para que informem se têm interesse na produção de prova pericial. Prazo: 5 dias, sob pena de preclusão. Ainda, há documentos de substancial importância que não foram juntados aos autos e que deveriam estar em poder dos réus, tais como o prontuário pormenorizado da paciente e todos aqueles referentes ao procedimento cirúrgico realizado. Assim, intimem-se eles para que, no mesmo prazo, juntem referidos documentos, sob pena de preclusão. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE UBALDO BIAGIONI (OAB 137945/SP), RAFAEL SILVERIO SEVERINI LIMA (OAB 464741/SP)

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Processo nº 1003038-21.2024.8.26.0306

ID: 304596111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-21.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1003038-21.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.M. - 1- Ante a manifestação da parte autora no tocante à juntada do extrato do INSS, a decisão merece… Processo 1003038-21.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.M. - 1- Ante a manifestação da parte autora no tocante à juntada do extrato do INSS, a decisão merece reanálise. Portanto, reconsidero a r.decisão de fls. 107 e determino o regular andamento do feito. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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