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Banco Bradesco S/A x Elane Alves Coelho

ID: 300113936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-43.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELANE ALVES COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-43.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-43.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Elane Alves Coelho - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - MÚTUO VOLTADO AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACERTO PARCIAL - SEGURO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA, INDICADA UNILATERALMENTE PELO RÉU (TEMA 972 DO C. STJ) - VENDA CASADA CONFIGURADA (ART. 39, I, DO CDC) - COBRANÇA, DE IGUAL FORMA, ILÍCITA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE - QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO C. STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1.059 DO C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - 3º andar

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Processo nº 1037213-30.2023.8.26.0224

ID: 307094558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037213-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1037213-30.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte autora,… Processo 1037213-30.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte autora, intimada, tanto pela Imprensa Oficial, como pessoalmente, e devidamente advertida (fls. 117, fls. 121, fls. 125 e fls. 132), deixou de dar cumprimento as determinações. Ademais, o processo foi distribuído há quase dois anos e até o presente momento a parte autora não foi capaz de indicar endereço o correto endereço para a citação da parte requerida, o que é incabível na espécie, não podendo o processo ficar parado por tanto meses sem sequer providenciar o necessário para o aperfeiçoamento da relação, ainda que fictamente. Ora, deixando a parte interessada de dar adequado andamento ao feito, resta caracterizada a efetiva inércia e ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, apta a autorizar a extinção. Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do v. Acórdão proferido nos autos do Processo 1002729-33.2016.8.26.0224, de lavra do i. Relator Ramon Mateo Júnior: A observância dos princípios gerais do direito é fundamental para que a máquina do Judiciário venha a cumprir com sua missão social na prestação da tutela jurisdicional, merecendo ser lembrado que entre os princípios informativos dessa garantia aponta-se a operosidade, consistente no dever, imposto aos sujeitos do processo, de atuar da forma mais adequada à obtenção dos resultados desejados o que compreende, evidentemente, a utilização correta da técnica. No mesmo sentido: APELAÇÃO Ação de cobrança Extinção do processo pelo não atendimento de r. decisão para manifestação sobre a citação infrutífera Descumprimento pelo autor Caso que não retrata hipótese de abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, mas sim, de falta de pressuposto para constituição válida e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível n. 1001121-22.2022.8.26.0666; 21ª Câm. D. Privado; Rel. Fábio Podestá; D. Julgamento: 12/01/2024; D. Publicação: 12/01/2024). Ainda, consigno que a carta de intimação (fls. 128) foi expedida ao endereço indicado pela parte autora em sua petição inicial (fls. 01), reputando-se válida a intimação pessoal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por sentença prolatada sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ/SP. P.R.I. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 458005/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1044391-30.2023.8.26.0224

ID: 292737482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044391-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STRAKT INDUISTRIA E COMERCIA DE PRODUTOS DE LAZER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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Processo 1044391-30.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Strakt Induistria e Comercia de Produtos de Lazer Ltda - 1. O denominado Sniper é sistema que,… Processo 1044391-30.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Strakt Induistria e Comercia de Produtos de Lazer Ltda - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário, ressaltando que os sócios de SOUZA TEIXEIRA PISCINAS E AQUECEDORES LTDA podem ser pesquisados no sistema da JUCESP. Ademais, a citação poderá ser realizada na pessoa do sócio. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, conclusos para extinção. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP)

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Processo nº 1003069-66.2025.8.26.0157

ID: 323315748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003069-66.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIZONETE DE FATIMA DOREA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR

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Processo 1003069-66.2025.8.26.0157 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rizonete de Fatima Dorea Silva - I - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Embargos de terceiros opostos sob f… Processo 1003069-66.2025.8.26.0157 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rizonete de Fatima Dorea Silva - I - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Embargos de terceiros opostos sob fundamento de titularidade de bem imóvel, utilizado como bem de família. ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: [a] EXIBIR prova documental da indicação do bem à penhora e de sua efetiva constrição [termo ou auto de penhora]. [b] COMPROVAR a procuração outorgada nos autos principais pelo responsável pela indicação do bem à penhora. [c] EXIBIR [ou referir folha dos autos] da prova de titularidade do imóvel, bem como de sua destinação como bem de família. II - COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação, mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes. CONSIGNE-SE a exibição de prova de contrato de trabalho em aberto [fls.21], mas com referência a salário contratual em dezembro de 2022, portanto, desatualizado. A parte requerente do benefício deve comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, acompanhada do respectivo relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central (Registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses]. Os documentos relativos às informações sobre situação econômico-financeira da parte devem ser protocolizados na categoria documento sigiloso [NSCGJ, art. 121-B]. Sem prejuízo, deve a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar; qual a redução de valores pretendida; ou, ainda, qual o parcelamento pretendido, tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência. Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias. Possível parcelamento. Int. - ADV: BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR (OAB 242499/SP)

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J. De M. S. x E. C. M. Dos S. e outros

ID: 297483201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. S.

Polo Passivo:

E. C. M. DOS S. K. M. DE M.

Despacho

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO

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RAFAEL LUIZ RIBEIRO

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FABIO SIMOLA AVILA

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DESPACHO Nº 1003069-24.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003069-24.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: J. de M. S. - Apelado: K. M. de M. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: E. C. M. dos S. (Representando Menor(es)) - Vistos. O apelante recorre pleiteando, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça no tocante à concessão da gratuidade da justiça que: a lei ressalva ao julgador o indeferimento do pedido em face das evidências constantes do processo (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 727.254/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008 p. 1) e que: o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos (AgRg no Ag 909.225/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 12.12.2007 p. 419). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A afirmação de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nestes termos, observa-se dos documentos acostados aos autos, que o apelante, não demonstrou sua hipossuficiência financeira, não fazendo jus à benesse pleiteada. Não obstante a alegação de insuficiência de recursos, o recorrente não atendeu corretamente as determinações de fls. 125/126 e 165, não trazendo aos autos todos os documentos solicitados por esta Relatoria, para que fosse possível uma melhor análise da sua situação financeira. Neste sentido, a recusa do apelante em apresentar os documentos solicitados reforça presunção de que têm capacidade da arcar com as custas processuais. Assim, nestas condições, conceder o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela apelante o que não pode ser admitido. Posto isso, indeferido o pedido de gratuidade formulado pelo apelante e determino o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Fabio Simola Avila (OAB: 354042/SP) - Rafael Luiz Ribeiro (OAB: 274712/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A e outros x M M 3 Informática E Eletrônicos Ltda e outros

ID: 293406003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-46.2016.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

M M 3 INFORMáTICA E ELETRôNICOS LTDA SIANO MATOS MENDES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SERGIO AUGUSTO SILVA CUNHA

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1003069-46.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - M M 3 … Processo 1003069-46.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - M M 3 Informática e Eletrônicos Ltda - - Siano Matos Mendes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SERGIO AUGUSTO SILVA CUNHA (OAB 242441/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), SERGIO AUGUSTO SILVA CUNHA (OAB 242441/SP)

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Processo nº 1059038-30.2023.8.26.0224

ID: 306081386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059038-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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Processo 1059038-30.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE … Processo 1059038-30.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente ação, o que faço para condenar o réu ao pagamento do débito indicado na inicial, correspondente às mensalidades não quitadas, que será devidamente corrigido de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora contados da citação. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024) Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Ressalto, igualmente, que, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial, na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil.. Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. P.I.C. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP)

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Processo nº 1021111-30.2023.8.26.0224

ID: 312965402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021111-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERLI GIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS

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Processo 1021111-30.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Derli Giatti - 1. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana par… Processo 1021111-30.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Derli Giatti - 1. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: LUCIANA MARTINS (OAB 225769/SP)

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Processo nº 1003069-09.2025.8.26.0176

ID: 302451454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-09.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1003069-09.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, a… Processo 1003069-09.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, alega a parte autora que teve seu nome negativado injustamente pela requerida por um débito de R$ 415,556 que alega desconhecer. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes. Ao compulsar os autos, se observa que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados (fls. 20/22), sem a realização de uma perícia adequada ou outros meios de provas mais contundentes. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida,. Ademais, impende ressaltar que além do débito impugnado na presente demanda possui a autora diversos outros apontamentos em seu nome fls. 27/29. Ante o exposto, por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do NCPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.1 Cite-se a requeria via portal eletrônico. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Maria Martins De Souza x Aapb – Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 306156396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-14.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

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LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1003069-14.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martins de Souza - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência… Processo 1003069-14.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martins de Souza - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP), LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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