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E. A. G. x R. G.

ID: 276875274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003467-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

MAYARA ALVES ARINOS VASCO

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ISABELA ALVES DE ARO

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ADV: Isabela Alves de Aro (OAB 407589/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP) Processo 1003467-14.2024.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. A. G. -… ADV: Isabela Alves de Aro (OAB 407589/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP) Processo 1003467-14.2024.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. A. G. - Reqdo: R. G. - Em sua impugnação, o devedor alegou que o exequente sabia que o executado havia sido aprovado em concurso público e não requereu o início dos descontos em folha de pagamento, o que fez o débito acumular. Além disso, nasceu outra filha do executado, em 2019, o que alterou sua capacidade financeira. Argumentou que há excesso de execução, pois foi utilizada a base de cálculo equivocada, pois não considerou seus vencimentos líquidos. Nos meses em que 30% de seus vencimentos líquidos foi inferior a 55,3% do salário mínimo, foi aplicado o último valor. O executado argumenta que o valor devido é R$ 25.375,62, de acordo com seus comprovantes de pagamento de salário. Requereu o reconhecimento do excesso de execução (fls. 114/120). A exequente manifestou-se (fls. 154/158). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação e designação de audiência de conciliação (fls. 162). As argumentações do executado são pueris. A afirmação de que a mãe da exequente sabia que ele é concursado e não requereu o desconto dos alimentos em folha de pagamento sequer merece ser apreciada, pois era dever do executado pagar os alimentos, com ou sem desconto em folha e isso ele não fez. O nascimento de outra filha não tem o condão de reduzir o valor dos alimentos por si só. Há necessidade de apreciação das alegações em ação revisional de alimentos e não é possível acolher essa defesa no cumprimento de sentença e desconstituir o título executivo judicial Finalmente, quanto ao excesso de execução, não existe mais a figura do contador judicial. Cabe à exequente elaborar os cálculos, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pelo executado. Assim, deverá utilizar a base de cálculo correta para o cálculo dos alimentos, ou seja, os vencimentos líquidos do executado, com o desconto apenas da contribuição previdenciário e imposto de renda e aplicar a alíquota de 30% com o abatimento dos valores pagos pelo executado (observar o piso mínimo dos alimentos, que é o valor correspondente a 55,3% do salário mínimo). O executado apresentou todos os comprovantes de pagamento compreendidos neste processo (fls. 126/150). Assim acolho parcialmente a impugnação para reconhecer que há excesso de execução e determinar que a exequente apresente o cálculo do débito, nos termos acima, sob pena de ser acolhido o cálculo apresentado pelo executado, em 15 dias. Visando a melhor solução do processo e considerando as peculiaridades do caso, entendo viável dar as partes a chance de composição, nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025, às 16 horas, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. No prazo de 15 (quinze) dias, informem os endereços eletrônicos das partes e advogados, no silêncio, certifique-se e aguarde-se a audiência designada. Com todos os endereços nos autos, providencie a serventia responsável pela realização das audiências neste juízo, o envio do link de acesso à reunião virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local.

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N. H. R. M. x H. M.

ID: 276989154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000002-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. H. R. M.

Polo Passivo:

H. M.

Intimação

Advogados:

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

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CLEBER DOUGLAS CARVALHO GARZOTTI

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ADÃO APARECIDO MANTOVANI

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ADV: Cleber Douglas Carvalho Garzotti (OAB 153211/SP), Adão Aparecido Mantovani (OAB 277824/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 0000002-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de… ADV: Cleber Douglas Carvalho Garzotti (OAB 153211/SP), Adão Aparecido Mantovani (OAB 277824/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 0000002-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. H. R. M. - Exectdo: H. M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003467-36.2025.8.26.0408

ID: 297468449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003467-36.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA CORREIA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS

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Processo 1003467-36.2025.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleidineia Correia Vilas Boas - Vistos. Estando o contrato desprovido de qualquer das g… Processo 1003467-36.2025.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleidineia Correia Vilas Boas - Vistos. Estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas em lei e ante a caução prestada, defiro o pedido liminar. Expeça-se mandado para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Citem-se os locatários para responderem ao pedido de rescisão e cobrança, e o fiador para responder ao pedido de cobrança. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Ficam também os réus advertidos de que, tendo em vista o contido no art. 62, inc. V, da lei nº 8.245/91, deverão depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. Cientifiquem-se eventuais sublocatários dos termos da presente ação.. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS (OAB 509901/SP)

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Processo nº 1000420-27.2025.8.26.0223

ID: 295933281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

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Processo 1000420-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.R.O. - 1. Do Pedido Liminar de Redução de Alimentos: O pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 d… Processo 1000420-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.R.O. - 1. Do Pedido Liminar de Redução de Alimentos: O pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora o requerente alegue a alteração de sua capacidade financeira em decorrência de sua demissão e a percepção de seguro-desemprego, a documentação acostada e as informações prestadas na inicial e em suas emendas não permitem, em sede de cognição sumária, a formação de um juízo seguro acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano que justifiquem a concessão da medida liminar. Conforme bem observado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 63/65, a ausência de dados financeiros detalhados e comparativos entre a situação anterior e a atual do alimentante impede a verificação inequívoca da alegada redução de sua fortuna. A tabela de despesas apresentada (fls. 3 e 38) inclui o valor da pensão atual, e o seguro-desemprego informado (R$ 2.079,90) ainda demonstra uma margem em relação às despesas fixas declaradas (R$ 1.340,00), sem prejuízo de que a necessidade do alimentando, que é menor, deve ser prioritariamente resguardada. A pensão alimentícia visa garantir a subsistência do menor, e sua redução liminar, sem a devida instrução probatória e o contraditório, pode acarretar prejuízos irreparáveis ao alimentando. A superveniência de nova gestação, mencionada às fls. 144/145, embora seja um fato relevante para a análise do binômio necessidade-possibilidade em momento oportuno, não configura, por si só, o perigo de dano imediato que justifique a redução liminar da verba alimentar, especialmente diante da falta de clareza sobre a situação financeira global do requerente. Assim, a análise aprofundada da real capacidade contributiva do alimentante e das necessidades do alimentando demanda a instrução processual, com a produção de provas e a garantia do contraditório, não sendo cabível a concessão da tutela de urgência neste momento. 2. Do Pedido de Compartilhamento da Guarda: O requerente pleiteia o compartilhamento da guarda do menor. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a guarda compartilhada já foi objeto de acordo entre as partes e devidamente homologada na Ação de Divórcio nº 1003467-48.2021.8.26.0223, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca do Guarujá/SP. Conforme se depreende das fl. 149 do presente processo (que corresponde à fl. 04 da petição inicial da ação de divórcio), as partes expressamente estabeleceram a guarda compartilhada do filho, nos seguintes termos: "II- DA GUARDA DO FILHO Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que o filho terá a assistência mútua dos requerentes que em conjunto levarão a efeito os necessários cuidados dos filhos comuns como consequência do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda." A sentença de divórcio, acostada às fls. 154-155 (que corresponde às fls. 51-52 da ação de divórcio), homologou integralmente o acordo firmado entre as partes. Dessa forma, o pedido de "compartilhamento da guarda" formulado na presente ação carece de interesse processual, uma vez que a guarda compartilhada já se encontra legalmente estabelecida e regulamentada por decisão judicial transitada em julgado. Se a pretensão do requerente é a modificação do regime de convivência ou de qualquer outra condição da guarda já estabelecida, a via processual adequada seria a Ação de Modificação de Guarda ou de Regulamentação de Visitas, e não a de instituição da guarda compartilhada. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar de redução de alimentos formulado pelo autor. JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de compartilhamento da guarda, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Prossiga-se o feito quanto ao pedido de revisão de alimentos. Anote-se e retifique-se o cadastro do feito. Outrossim, providencie o autor a emenda da inicial, indicando o endereço da parte ré para citação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 514853/SP)

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Olimpia Bela Lopes x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 310697356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-46.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA BELA LOPES

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003467-46.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpia Bela Lopes - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da … Processo 1003467-46.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olimpia Bela Lopes - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1003467-09.2025.8.26.0223

ID: 292783971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003467-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003467-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.S. - L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 22/23, JULG… Processo 1003467-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.S. - L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 22/23, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 31), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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A. H. Dos S. M. e outros x E. P. M.

ID: 290697294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-11.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. H. DOS S. M. J. R. DOS S. J.

Polo Passivo:

E. P. M.

Intimação

Advogados:

THAMYRES TATYANE SILVERIO

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EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO

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Processo 1003467-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.S.J. - - A.H.S.M. - E.P.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com pedido de tutela… Processo 1003467-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.S.J. - - A.H.S.M. - E.P.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JÉSSICA REGINA DOS SANTOS DE JESUS e ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS MESQUITA, sob os benefícios da assistência judiciária, contra ERIC PEREIRA MESQUITA. Alegou a autora JÉSSICA que o réu ERIC envolve o filho Antônio em conversas ofensivas e pratica alienação parental para macular a sua imagem, tentando colocar o filho contra a própria mãe, o que causa danos psicológicos e prejudica o desenvolvimento do menor, a ensejar a propositura da presente ação com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 8/9. Foram anexados documentos com a petição inicial. A decisão proferida a fls. 129/130 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme v. acórdão anexado a fls. 196/200, com trânsito em julgado certificado a fls. 201. Contestação apresentada pelo réu a fls. 141/144 sustentando que o áudio anexado pela autora na petição inicial foi enviado em um momento de nervoso decorrente de desentendimentos das partes em relação à realização das visitas ao filho menor, enfatizando a insuficiência de provas dos fatos alegados. Réplica a fls. 161/169. Foi produzida a prova oral, conforme Termo de Audiência de fls. 250/251 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 252. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 256/260 e 261/263. O Ministério Público oficiou regularmente no processo, enfatizando não haver oposição à realização do estudo psicossocial, conforme parecer de fls. 268. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 256/260 e 261/263, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento dos fatos descritos na petição inicial consistentes em alienação parental do menor, considerando o contexto de acirrada litigiosidade vivenciado pelas partes, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da alienação parental do menor. Sabidamente, no tocante às avaliações que refletem as relações de filiação, mostra-se aplicável a lição do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER no sentido de que O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor, pode dizer-se sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que estejam sob análise (Guarda de Filhos, Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Diante da conjuntura acima retratada, com fundamento no art. 370, do CPC, e diante da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 268, reputo imprescindível a conversão do julgamento em diligência para a realização de estudo psicossocial pelo Setor Técnico, com a máxima urgência, uma vez que referida prova é indispensável à formação do convencimento judicial para integral atendimento ao melhor interesse da menor. Certifique o cartório. Com o integral cumprimento do item supra e apresentação do estudo psicossocial, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público, custos legis, para a apresentação do parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. - ADV: EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO (OAB 289708/SP), EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO (OAB 289708/SP), THAMYRES TATYANE SILVERIO (OAB 469029/SP)

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Processo nº 1003467-86.2025.8.26.0068

ID: 331793110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-86.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1003467-86.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AUTORIZO o(a) requerente AYMORÉ CRÉD… Processo 1003467-86.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AUTORIZO o(a) requerente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, 07.707.650/0001-10, ou seu patrono, a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente a órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Stephane Cristina Magalhaes dos Santos CPF/CNPJ Nº: 52363574893 RG Nº: RG da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> CPF/MF Nº: 52363574893 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa). Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, ficando o(s) autor(es) intimado(s) a imprimi-lo(a), via site do TJ de SP, em tantas vias quantas se fizerem necessárias ao protocolo junto ao(s) órgão(s) competente(s). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Anoto que para pesquisas de dados cadastrais perante empresas de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinatura, deverão ser realizados pela parte interessada através do link e procedimento descrito no Comunicado CG nº 599/2023 que assim dispõe: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais e demais Servidores que, para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinatura (tais como: nome, endereço e código de acesso - número de telefone) devem ser observadas as seguintes orientações: 1) Como os dados são geridos, exclusivamente, pelas prestadoras de serviço, estes devem ser obtidos por meio do link https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/outorga-e-licenciamento, selecionando-se a opção Dados Abertos (no canto superior direito da tela em azul) e após, Prestadoras ou, diretamente, em https://www.anatel.gov.br/dadosabertos/paineis_de_dados/outorga_e_licenciamento/prestadoras_servicos_telecomunicacoes.zip (nesta opção, as informações baixam automaticamente no computador, em pasta compactada). 1.1) É vedada a solicitação de tais dados à ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações, uma vez que as operadoras são detentoras exclusivas das informações. 2) A consulta do histórico de portabilidade de linhas telefônicas pode ser feita por meio de ferramenta operada pela Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações ABR TELECOM, disponível no endereço http://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultanumero/consulta/consultaHistoricoRecenteCtg ou diretamente no link http://tinyurl.com./consultaportab. 2.1) As consultas aos códigos 0800 devem ser feitas suprimindo-se o 0 (zero) inicial. 3) A prestadora Oi, em sua operação móvel, foi sucedida pelas empresas Cozani, Garliava e Jonava, incorporadas às operadoras Tim, Telefônica (Vivo) e Claro, respectivamente". Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Aguarde-se por 60 (sessenta) dias eventuais a(s) resposta(s), sendo desnecessária a comprovação do(s) encaminhamento(s) por ser de interesse exclusivo da parte. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a comprovação do encaminhamento, no presente caso, se mostra desaconselhável pois acarreta o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa juntar petição, analisar o teor do peticionamento e movimentar o processo nas filas; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado.Fica o autor advertido de que deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito antes do término do prazo de 60 dias, pois com o decurso, sem nova intimação, o processo será remetido ao arquivo provisório, caso se trate de ação de execução ou cumprimento de sentença. Caso se trate de processo em fase de conhecimento, expeça-se carta de intimação postal, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. No mais, aguarde-se o recolhimento das taxas para pesquisas (fls. 70 e 71) Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Divaldo Moretti Junior x American Airlines Inc e outros

ID: 331514551

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000379-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVALDO MORETTI JUNIOR

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000379-88.2025.8.26.0229/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : DIVALDO MORETTI JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) RÉU : GOL LINHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000379-88.2025.8.26.0229/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : DIVALDO MORETTI JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RÉU : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/08/2025 às 13:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGMyNTczZGQtYzY0OC00OGM2LTk1ZDEtNGFjOTI2MzE2ZTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 220 204 688 379 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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L. B. H. x J. G. H.

ID: 309979632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. B. H.

Polo Passivo:

J. G. H.

Intimação

Advogados:

LAURA GONÇALVES CARDOSO

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LAERTE DANTE BIAZOTTI

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ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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Processo 1003467-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.B.H. - J.G.H. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas aos menores, movida pela avó paterna em … Processo 1003467-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.B.H. - J.G.H. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas aos menores, movida pela avó paterna em face da genitora. Em audiência realizada a fls. 78/79, as partes se compuseram quando à regulamentação da visitação, sendo o ajuste homologado a fls. 84, que julgou extinto o processo. Sobreveio manifestação da parte autora alegando que é idosa e está com diversas comodidades e, devido à distância entre sua moradia e a de seus netos, vem apresentando dificuldades para as visitas presenciais. Afirmou que tentou ajustar visitas por videoconferência, mas a genitora não concordou. A parte ré manifestou-se a fls. 137/142, alegando que a modificação das visitas pretendida pela avó visa atender conveniência pessoal daquela e não é benéfica aos infantes, que precisam do contato humano, afetuoso e direto. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, entendendo que a resistência da genitora parece ter o intuito de dificultar o contato entre avó e netos, sendo desarrazoada a impugnação ante as circunstâncias demonstradas. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar a possibilidade de modificação do acordo homologado em sentença. As disposições relativas à guarda e visitação podem ser modificadas sempre que houver alteração das circunstâncias que as justificaram. O art. 1.589 do Código Civil prevê que "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo estende esse direito aos avós: "O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente". A análise do pedido deve ser norteada pelo princípio fundamental do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este princípio determina que todas as decisões envolvendo menores devem priorizar seu bem-estar físico, psíquico, moral e social, garantindo-lhes o desenvolvimento sadio e harmonioso. No caso específico, a manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares constituem elemento essencial para o desenvolvimento saudável dos menores. A jurisprudência pátria tem reconhecido consistentemente a importância do vínculo entre avós e netos para o desenvolvimento emocional e social das crianças. Nesse sentido, a convivência com os avós proporciona aos menores: (i) ampliação do círculo de afeto e proteção; (ii) transmissão de valores familiares e culturais; (iii) fortalecimento da identidade familiar; e (iv) suporte emocional adicional. O contexto atual, marcado pelo envelhecimento populacional e pelas transformações tecnológicas, demonstra que as tecnologias de comunicação podem ser ferramentas eficazes para manutenção de vínculos familiares, especialmente quando há limitações para o contato presencial. A idade avançada da requerente e as dificuldades de locomoção decorrentes da distância geográfica constituem circunstâncias supervenientes que justificam a modificação do regime de visitas. Negar a ampliação do regime para incluir visitas virtuais seria, na prática, privar os menores do contato com a avó, contrariando seu melhor interesse, conforme bem salientou o membro do Ministério Público. É importante esclarecer que as visitas por videoconferência não substituem nem diminuem a importância do contato presencial. Pelo contrário, elas complementam e fortalecem o vínculo, especialmente quando as visitas presenciais se tornam mais esporádicas por razões alheias à vontade das partes. Ante o exposto, e considerando os fundamentos supra, DEFIRO o pedido de ampliação do regime de visitas formulado pela parte autora, para determinar que: Seja ampliado o regime de visitas já existente para também incluir visitas por videoconferência, mantido o regime de visitas presenciais estabelecido no acordo homologado às fls. 84, sempre que possível e conveniente para a requerente; Deverá a genitora colaborar para a realização das visitas virtuais, providenciando os meios técnicos necessários e garantindo que os menores estejam disponíveis nos horários acordados. Consigno que as visitas virtuais não substituem as presenciais, mas as complementam, devendo a avó buscar realizar visitas presenciais sempre que suas condições de saúde e locomoção permitirem. Em caso de dificuldades técnicas ou outros impedimentos, as partes deverão comunicar-se com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para reagendar a visita. O descumprimento injustificado da presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAURA GONÇALVES CARDOSO (OAB 110479/RS), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO (OAB 514459/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP)

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