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Processo nº 1001924-43.2025.8.26.0587

ID: 309510754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1001924-43.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. V. T. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Thais Mandú Domingos, em nome próprio e representando seu filho menor J.V.M.… Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Thais Mandú Domingos, em nome próprio e representando seu filho menor J.V.M.V., nascido em 12/08/2021, propôs a presente ação de suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor com pedido de tutela de urgência, em face de Vitor Vieira Berlarmino, genitor da criança, atualmente custodiado em razão de prisão preventiva por crime de homicídio doloso, conforme amplamente divulgado na mídia e de conhecimento público. Alega a parte autora que detém guarda unilateral do menor, sendo que o genitor não contribui com pensão alimentícia, tampouco convive com a criança, situação que caracteriza abandono material e afetivo, conforme disposto no art. 22 do ECA e art. 1.634, I, do Código Civil. Os débitos alimentares se acumulam na Ação de Execução de Alimentos n.º 1031120-59.2023.8.26.0577. Relata que, exercendo a profissão de influencer, sua atividade profissional exige deslocamentos internacionais frequentes, notadamente aos Estados Unidos. Diante disso, as viagens internacionais com o filho se mostram necessárias, seja para acompanhá-la, seja para preservar a rotina e o convívio familiar com a avó materna, Sra. Fábia Regina Torres Mandú, figura de apoio emocional e referência afetiva constante. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios (fls. 10/34). Sobreveio decisão de fls. 42/43 que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova de viagem internacional programada. Sobreveio, posteriormente, emenda à inicial (fls. 56/64), acompanhada de novos documentos (fls. 65/77), informando que a avó materna encontra-se em gozo de licença-prêmio de 60 dias, com início em 19/05/2025, e pretende realizar viagem internacional com o menor, entre os dias 01/07/2025 e 24/08/2025, com retorno do menor a ser feito pela própria genitora. A viagem visa visita à madrinha do menor, nos Estados Unidos. Alega que o menor já fora impedido de comparecer ao casamento da madrinha, ocorrido em abril deste ano, em razão da ausência da autorização paterna, o que lhe causou frustração. Juntou autorização paterna inicialmente assinada e depois revogada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência, condicionando-a à apresentação das passagens de ida e volta, tanto da criança quanto do acompanhante, antes da realização da viagem (fls.82/83). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor desacompanhado de um dos genitores, nos termos do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Segundo o referido dispositivo: Nenhuma criança poderá viajar para o exterior desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial." No caso dos autos, restou comprovada a guarda unilateral materna, a ausência de vínculo afetivo e material do genitor com o menor, bem como o fato de que este se encontra preso preventivamente por crime grave, após período de foragido, sendo inviável qualquer tentativa de colaboração ativa e responsável na tomada de decisões parentais. As circunstâncias fáticas apresentadas na emenda à inicial e os documentos que a instruem demonstram com clareza a necessidade específica da viagem com prazo determinado e finalidade definida, bem como a estrutura familiar sólida que ampara a criança, composta por sua mãe e avó materna. O pedido mostra-se devidamente fundamentado e atende ao princípio do melhor interesse da criança, preconizado no art. 227 da Constituição Federal e reiterado em diversos dispositivos do ECA. O deslocamento internacional pretendido visa garantir a continuidade do vínculo afetivo da criança com seus entes mais próximos e favorecer seu desenvolvimento emocional. Além disso, o parecer ministerial é favorável ao deferimento, o que corrobora a regularidade e o interesse público no acolhimento da medida. Destaca-se, por fim, que a exigência de autorização judicial, nessas hipóteses, não pode se converter em instrumento de violação da dignidade da criança, tampouco de obstrução à autoridade parental da genitora que, até o momento, exerce de modo pleno e responsável sua função protetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) SUPRIR, de forma definitiva, a autorização paterna para a realização de viagens internacionais da criança J.V.M.V., nascido em 12/08/2021, acompanhado de sua genitora Thais Mandú Domingos, inscrita no CPF sob nº 418.470.178-78, portadora do RG nº 36.803.552-9, para os Estados Unidos da América ou outros destinos que a atividade profissional da genitora exija, pelo prazo de dois anos, a contar da presente decisão, com múltiplas entradas e saídas, mediante apresentação prévia de passagens de ida e volta. b) SUPRIR, para a viagem específica entre 01/07/2025 e 24/08/2025, a autorização do genitor para que o menor viaje acompanhado da avó materna, Sra. Fábia Regina Torres Mandú, brasileira, casada, RG nº 250089311 SSP/SP, CPF nº 141.578.188-57, portadora do passaporte nº GB326844, com retorno programado sob responsabilidade da genitora; c) DETERMINAR que, antes da realização da viagem, a genitora apresente nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após o deferimento, os bilhetes aéreos de ida e volta da criança e dos acompanhantes, sob pena de ineficácia da autorização concedida; d) Determinar que esta sentença sirva como autorização judicial para viagens internacionais, devendo a parte apresentar, no momento do embarque, cópia da presente decisão acompanhada dos documentos de identificação dos envolvidos, inclusive do menor, da genitora e/ou da avó materna, conforme o caso; e) Facultar à parte autora, se necessário, a expedição de certidão com força de autorização judicial, para apresentação à Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 103/2020 do CNJ; f) OFICIE-SE à Polícia Federal para ciência e cumprimento desta decisão, com cópia da sentença e dos documentos de identificação dos envolvidos. Sem custas e honorários, diante da gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP), ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP)

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Tania Nogueira Galiote x Alex Fonseca Lima e outros

ID: 311752345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002699-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA NOGUEIRA GALIOTE

Polo Passivo:

ALEX FONSECA LIMA CLAUDINEI DIAS DE ARAUJO CLAUDIO DIAS DE ARAúJO,REPRESENTADO CURADORA ELIZA MARIA DA SILVA MARCIO FRANCISCO RIBEIRO LIMA

Intimação

Advogados:

ROSANA TRABALLI VENEZIANI

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LUCIA HELENA MARTON DA SILVA

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Processo 1002699-59.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tania Nogueira Galiote - Claudio Dias de Araújo,representado Curadora Eliza Maria da Silva - - Claudinei Dias de Araujo -… Processo 1002699-59.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tania Nogueira Galiote - Claudio Dias de Araújo,representado Curadora Eliza Maria da Silva - - Claudinei Dias de Araujo - - Marcio Francisco Ribeiro Lima - - Alex Fonseca Lima e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por TANIA NOGUEIRA GALIOTE, na qual alega, em síntese, que mantém a posse mansa e pacifica do imóvel descrito na inicial, há mais de 30 anos, somada a posse dos antecessores. Sustentam preencher os requisitos legais da usucapião, cuja declaração requerem. Houve manifestação do Oficial do CRI no sentido de que o pedido atende às exigências registrárias (fl. 153). Procedida à citação, CLÁUDIO DIAS DE ARAÚJO, representado por sua curadora, CLAUDINEI DIAS DE ARAUJO, MÁRCIO FRANCISCO LIMA e ALEX RIBEIRO LIMA contestaram a ação. Alegam, em síntese que receberam o imóvel objeto da ação pelos bisavós, avós, tio e pai, e que, em razão da incapacidade de Cláudio Dias de Araújo, o prazo da prescrição aquisitiva está suspenso . Pugna pela improcedência da ação (fls. 194/203). Houve réplica. Os demais réus e interessados não se opuseram ao pedido e/ou anuíram ao pedido inicial; aos citados por edital houve nomeação de Curador Especial e contestação por negativa geral; as Fazendas Públicas também não se opuseram ao pedido, tudo conforme certificado pela Serventia às fls. 366/367. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência da ação (fls. 391/394). É o relatório. DECIDO. A usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. O fundamento jurídico da usucapião consiste em garantir a estabilidade e a segurança da propriedade, emprestando base jurídica para situações de fato prolongadas no tempo. Os pressupostos da usucapião são os seguintes: coisa hábil (res habilis); posse (possessio); decurso do tempo (tempus), e justo título (titulus), sendo este último requisito dispensado na usucapião extraordinária. Carlos Roberto Gonçalves ensina que a usucapião, também conhecida como prescrição aquisitiva, é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado (entre eles, as servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei. (Direito Civil Brasileiro, 7ª ed, v. 5, Ed. Saraiva, 2009, p. 256/279). No caso concreto, a questão central a ser analisada é a aplicabilidade do prazo prescricional em face da incapacidade absoluta do requerido CLÁUDIO DIAS DE ARAÚJO. Conforme se verifica às fls. 310 e ss, CLÁUDIO DIAS DE ARAÚJO nasceu em 28 de março de 1984 com paralisia cerebral, condição que o impede de exprimir desejos ou necessidades, comprometendo seu raciocínio lógico e impossibilitando-o de exercer os atos da vida civil. A sentença de interdição apenas veio declarar um estado de saúde mental que sempre existiu. O Código Civil de 2002, em seu artigo 3º, estabelece que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), em seu artigo 114, alterou a redação do artigo 3º do Código Civil, mantendo a incapacidade absoluta apenas para menores de 16 anos. Todavia, a interpretação teleológica do dispositivo legal deve considerar o caráter protetivo da lei, especialmente em casos de incapacidade irreversível como o de CLÁUDIO DIAS DE ARAÚJO. Diante da condição irreversível do requerido, aplica-se o disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil, que suspende o prazo prescricional em favor dos absolutamente incapazes. Portanto, desde o nascimento de CLÁUDIO DIAS DE ARAÚJO o prazo da prescrição se encontra suspenso. Por fim, ressalto que CLÁUDIO DIAS DE ARAÚJO não era o proprietário original do imóvel, mas passou a sê-lo a partir do óbito de sua mãe em 1988, pelo efeito da saisine. Desde então, a prescrição aquisitiva não se conta, mesmo que se some à posse do autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em razão da sucumbência, condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do patrono dos contestantes CLÁUDIO DIAS DE ARAÚJO, MÁRCIO FRANCISCO LIMA e ALEX RIBEIRO LIMA, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Fl. 362 - Arbitro os honorários da Curadora Especial no valor máximo previsto no convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346).Providencie a Serventia, outrossim, à consultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LUCIA HELENA MARTON DA SILVA (OAB 170791/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), LUCIA HELENA MARTON DA SILVA (OAB 170791/SP), LUCIA HELENA MARTON DA SILVA (OAB 170791/SP), LUCIA HELENA MARTON DA SILVA (OAB 170791/SP)

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Processo nº 1003669-02.2025.8.26.0541

ID: 319182841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DIAS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1003669-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Dias do Prado - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Pau… Processo 1003669-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Dias do Prado - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atento ao fenômeno conhecido como litigância predatória, promoveu o curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura. No citado evento, foram aprovados enunciados para orientar a atuação dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco os seguintes: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O presente caso apresenta os seguintes elementos indiciários da litigância predatória: a) o ajuizamento de diversas demandas padronizadas em massa pelo mesmo patrono, versando sobre a mesma questão de direito, sem particularidades do caso concreto; b) busca de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais; c) os réus são grandes instituições financeiras, corporações e/ou associações; d) sempre com solicitação de gratuidade judiciária; e) desinteresse na designação de audiência de conciliação; Diante desse cenário, é hipótese de aplicação do enunciado de nº 4 e 5, segundo os quais: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 (REsp 2021665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e respeitando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova". Tal entendimento decorre do reconhecimento do STJ acerca da prática crescente de litigância abusiva, em que ações padronizadas são ajuizadas de forma massiva sem a devida individualização das circunstâncias fáticas e jurídicas. O acórdão ressaltou que a exigência de documentos complementares pelo magistrado não configura indevida restrição ao direito de ação, mas sim um instrumento necessário para garantir que a jurisdição seja acionada de maneira legítima, coibindo práticas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a prestação jurisdicional eficiente. Deste modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração específica ao feito, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Embora a procuração seja específica, havendo suspeitas, determino o reconhecimento de firma. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida, devido a suspeitas de litigância predatória e divergências na assinatura. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida, considerando suspeitas de fraudes e a necessidade de cautela. III.Razões de Decidir 3. O magistrado possui poder geral de cautela e direção do processo, podendo exigir procuração com firma reconhecida. 4. A decisão está alinhada com as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, que recomenda cautela em casos de suspeita de fraudes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de fraude. 2. A decisão segue as orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 80, III. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/22. TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031221-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058182-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025059-82.2025.8.26.0000; Relator (a):pCarlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - Ação declaratória - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 - REsp 2021665/MS - Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Processo nº 1003669-26.2025.8.26.0048

ID: 302707292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003669-26.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DE S. A. L. G. DE S. A. M. L. DE S. T. P. F. S. A. T. H. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CRISTINE PANHAN

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Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à… Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos provisórios ao requerente no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por não haver nos autos quaisquer indicativos acerca das reais possibilidades do requerido. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho 2025 às 17h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP)

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Processo nº 1003669-37.2025.8.26.0400

ID: 330013119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-37.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre… Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 3. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 17/19. A notificação de fls. 20/21, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 17) e devolvida em razão de "não existir o número" no endereço informado pela parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 21. Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 02 . 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 36) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolhera diferença no valor de R$ 4,28), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 25/27. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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