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Processo nº 0003092-09.2025.8.26.0099

ID: 338844551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003092-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003092-09.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1003969-78.2015.8.26.0099) (processo principal 1003969-78.2015.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.O. - Def… Processo 0003092-09.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1003969-78.2015.8.26.0099) (processo principal 1003969-78.2015.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anote-se, ainda, o e-mail da parte exequente e o número de WhatsApp de ambas as partes (fl. 01). Trata-se de execução de alimentos, pelo rito do artigo 528, § 8º do CPC, ajuizada por B.de O., representada por sua genitora J.T.de O. em face de B.H.deC.S., pretendendo compelir o executado ao pagamento de R$ 21.201,72, referente à diferença dos alimentos vencidos nos anos de 2019 a 2023, sob pena de expropriação de bens. DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO De início, salienta que, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, que se traduz em verdadeiro desdobramento da fase de conhecimento, desnecessária a citação do devedor, bastando que a parte executada seja INTIMADA: 1) exclusivamente na pessoa de seu advogado na fase de conhecimento, se não houver decorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que fixou os alimentos; 2) se decorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que fixou os alimentos, por carta AR com aviso de recebimento (para os residentes dentro ou fora da Comarca, desde que o local seja atendido por correio) a ser enviada para o endereço em que o executado foi localizado nos autos em que a obrigação alimentar foi fixada (art. 513, §4º do CPC); 3) pelo Diário Oficial e na pessoa do curador, caso tenha sido citado por edital nos autos em que a obrigação alimentar foi fixada; 4) em todos os casos, encaminhar a intimação por E-MAIL OU WHATSAPP, casos essas informações tenham sido indicadas nos autos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2- Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3- É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor Documento: 149259144 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/04/2022 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4- Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5- O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6- A regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas Disposições Gerais do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7- Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, § 4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8- Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9- Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida. (STJ - HABEAS CORPUS Nº 691.631 - PR 2021/0286104-2 - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Data do Julgamento: 29/03/2022). O título executivo que fixou os alimentos é datado de 27 de agosto de 2015 e foi proferido nos autos nº 1003969-78.2015 (fls. 67/69). INTIME-SE O EXECUTADO: 1) por carta AR digital, no endereço indicado na inicial (rua Teófilo Leme, nº 1477, Centro, CEP 12.900-005, Bragança Paulista/SP); 2) whatsapp (11 94187-3299); 3) e-mail (caso seja fornecido), cientificando-o de que terá o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento da diferença da dívida alimentar dos anos de 2019 a 2023, no valor de R$ 21.201,72, sob pena de penhora de bens, avaliação, intimação e prosseguimento da execução. Sobre o rito do cumprimento de sentença a ser observado na execução de alimentos voltada para penhora de bens, confira-se o julgado do STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PRETÉRITA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PRETÉRITOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que, a partir da edição da Lei nº 11.232/05, na execução dos débitos alimentares pretéritos que buscam a satisfação de obrigação de pagamento de quantia certa, devem ser aplicadas as regras relativas ao cumprimento de sentença e que, ao art. 732 do CPC/73, deve ser conferida uma interpretação que seja consoante com a urgência e importância da exigência dos alimentos, admitindo a incidência daquelas regras. Precedentes. 1.1. Tratando-se de cumprimento de sentença, fase posterior ao processo de conhecimento, desnecessária a nova citação do executado, que deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC/73). Precedentes. 2. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade. 2.1. A possibilidade da execução provisória de sentença em virtude da atribuição apenas do efeito devolutivo ao recurso de apelação, não pode ter o condão de modificar o termo inicial da prescrição. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma, a uma as razões suscitadas pelas partes. 4. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1634063 AC 2016/0219387-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) grifo meu Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º, do CPC). Serve cópia da presente decisão como carta AR. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. DA INTIMAÇÃO POR CARTA AR Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC, caso o AR da carta de intimação enviada ao executado retorne com a informação de que o citando mudou-se, considerar-se-á válida a intimação fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. Caso o AR da carta de INTIMAÇÃO retorne assinado por pessoa diversa do(a) destinatário(a) ou com a informação de que o citando(a) estava ausente, desde logo fica deferida a expedição de mandado de citação (se residente nesta Comarca) ou de carta precatória (se residente noutra Comarca). Válida a citação caso retorne assinada por porteiro do edifício/loteamento (art. 248, § 4º CPC) ou por familiar. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ: É válida a citação postal com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro. (Agr em REsp 1.070.659, Min. Mauro Campbell Marques, j. 31/3/2017) Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO Agravo de Instrumento Ação de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo Cumprimento de sentença Nulidade de citação Inocorrência - Citação por carta enviada no endereço do réu e recebida por pessoa da família - Presunção de entrega ao destinatário Precedentes - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de justiça gratuita, formulado pelo executado Ausência de controvérsia acerca da possibilidade de concessão do benefício Discussão restrita aos efeitos do benefício, quando concedido no curso do processo - Efeito ex nunc Atos processuais consumados, que não são alcançados pelo deferimento posterior do benefício - Eventuais atos futuros destinados à satisfação da execução, que deverão observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil Decisão mantida, com observação - Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - AI: 22051744520188260000 SP 2205174-45.2018.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2019) sem destaque no original. APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, por sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 5 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º, do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos. SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER Com a apresentação da nova planilha do débito, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SISBAJUD, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso a providência acima reste positiva e o executado possua advogado constituído nos autos, intime-se-o da penhora na pessoa de sua patrona constituída, através da imprensa oficial (D.J.E.). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pelo exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. O sistema SISBAJUD automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte executada por 30 dias, a contar do protocolo, não sendo possível pelo sistema SISBAJUD estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese do exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, independente do recolhimento de nova taxa. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Apresentada a nova planilha, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas on-line de bens, dispensado o recolhimento de taxa judiciária, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. CERTIDÃO DE PROTESTO, SPC, SERASA, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO Desde já, com o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário da dívida,caso haja expresso pedido da exequente, defiro: 1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao cartório extrajudicial; 2) a inclusão do nome do devedor B.H.de C.S. nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 21.201,72 (atualizado até julho/2025). Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD e SPCJUD, remetam-se os autos ao assessor para as providências, ante a gratuidade judiciária concedida; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP), JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP)

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R.B.V Comercial De Alimentos x Garten Bar Ltda

ID: 293512649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002775-80.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R.B.V COMERCIAL DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

GARTEN BAR LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE

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JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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Processo 1002775-80.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.B.V Comercial de Alimentos - Garten Bar Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GAR… Processo 1002775-80.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.B.V Comercial de Alimentos - Garten Bar Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GARTEN BAR LTDA (fls. 68-74) em face de R.B.V. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que esta lhe move. Sustenta a excipiente, em síntese: (i) inépcia da petição inicial, por ausência de apresentação dos títulos originais ou cópias autenticadas, e por não haver demonstrativo de cálculo que permita aferir a origem do valor executado; (ii) ausência de título executivo válido, por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, argumentando que, tratando-se de duplicatas mercantis por indicação, a exequente não apresentou as respectivas notas fiscais-faturas e os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços, documentos indispensáveis à execução desta modalidade de título; (iii) consequente nulidade da execução. Pugna pelo acolhimento da exceção, com a extinção da execução e condenação da exequente aos ônus sucumbenciais. A exequente/excepta apresentou impugnação às fls. 79-82, defendendo a regularidade dos títulos e da execução. Aduz que as duplicatas protestadas por indicação são títulos hábeis a instruir a execução, e que a prova da entrega das mercadorias não seria essencial, especialmente se não houve recusa do aceite pelas razões legalmente previstas. Requer a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio processual admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou questões que não demandem dilação probatória, como a ausência de um dos pressupostos da execução, qual seja, a existência de título executivo válido. No caso em tela, a execução foi instruída com instrumentos de protesto de duplicatas mercantis por indicação (fls. 9, 22, 25 ). A excipiente alega a ausência dos documentos essenciais que deveriam acompanhar referidos protestos, notadamente as notas fiscais-faturas correspondentes e os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias ou da prestação dos serviços. A Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), em seu artigo 15, §2º, estabelece que o processo de execução poderá ser instruído com o protesto da duplicata não aceita e não devolvida, desde que acompanhado de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação dos serviços. Com a modernização das relações comerciais e o advento das duplicatas virtuais (emitidas eletronicamente), a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que, para a execução de duplicata virtual protestada por indicação, é imprescindível a apresentação do instrumento de protesto acompanhado da nota fiscal-fatura e do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Analisando os autos, constata-se que a exequente, de fato, não instruiu a petição inicial, nem sua emenda (fls. 14-15), com as notas fiscais-faturas que teriam dado origem às duplicatas protestadas, tampouco com os respectivos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias supostamente adquiridas pela executada, ou da efetiva prestação dos serviços. Os documentos de fls. 9, 22 e 25 são apenas os instrumentos de protesto das duplicatas por indicação. A ausência desses documentos (notas fiscais-faturas e comprovantes de entrega/recebimento) retira a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a presente execução, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pode aferir, com a segurança jurídica necessária, a efetiva existência da relação comercial subjacente e o cumprimento da obrigação pela exequente. A alegação da exequente de que a prova da entrega das mercadorias não seria essencial não se coaduna com o entendimento jurisprudencial consolidado para a execução de duplicatas virtuais protestadas por indicação. Dessa forma, ausente título executivo hígido a aparelhar a execução, impõe-se o acolhimento da presente exceção de pré-executividade. Nesse sentido: "Apelação - Embargos à execução - Duplicata - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Duplicatas, sem aceite, protestadas - Ausência, contudo, de prova sobre o recebimento das mercadorias ou prestação do serviço - Ordens de serviços e faturas não assinadas - Inexistência de título executivo - Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1039762-43.2023.8.26.0602; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade das duplicatas de serviços por ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente e outras irregularidades. II.Questão em Discussão: Verificar a admissibilidade da exceção de pré-executividade e a nulidade das duplicatas de serviços emitidas. III.Razões de Decidir: A exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria é de ordem pública e não requer dilação probatória. As duplicatas emitidas não possuem lastro para legitimar seu saque, sendo inexigíveis, pois não se enquadram nas hipóteses da Lei nº 5.474/1968. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento:1. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública sem necessidade de prova. 2. Duplicatas sem comprovação de negócio jurídico subjacente são inexigíveis.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020005-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível. Condeno a exequente/excepta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente/executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP)

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Elizabeth Alberto Miranda x Banco Do Brasil S/A

ID: 334969629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034427-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALBERTO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1034427-43.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizabeth Alberto Miranda e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, ACOLHO… Processo 1034427-43.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizabeth Alberto Miranda e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 52.800,00, a título de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Em relação à recuperação judicial da empresa JNK, a demanda deve prosseguir até a obtenção do título judicial, conforme Enunciado nº 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria" (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)". Na mesma linha, vide Enunciado 22 do FOJESP: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP)

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Leandro Piovesan Garcia e outros x Sandra Regina De Souza Santos e outros

ID: 314775163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014833-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIOVESAN GARCIA RENATA CRISTINA PAES GARCIA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regin… Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regina de Souza Santos - Vistos. RENATA CRISTINA PAES GARCIA e LEANDRO PIOVESAN GARCIA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS e SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS, alegando, em síntese, que no dia 09/03/2022, por volta das 09h50, o segundo requerente trafegava pela Rua Mascarenhas Camelo, sentido Centro da Cidade, quando no cruzamento com a Rua Comendador Oeterer, ao abrir o semáforo em seu favor, foi surpreendido pelo primeiro requerido que avançou o sinal vermelho e colidiu com o lado direito do veículo dos autores. Narram que o requerido assumiu a culpa do acidente, porém se recusou a arcar com os danos, que totalizaram R$ 32.373,00, considerando perda total do veículo conforme Tabela Fipe no valor de R$ 28.237,00. Pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 38.237,00. Juntaram documentos. Foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita (fl.75). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls.122/130), alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram culpa concorrente, afirmando que o requerido não ultrapassou sinal vermelho, mas sim amarelo, ocasião em que ambos deveriam ter atenção. Negaram comprovação de perda total do veículo e impugnaram os valores pleiteados. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Houve réplica às fls. 140/145. As partes se manifestaram sobre a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 149 e 150). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a situação de necessidade. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. A responsabilidade civil aquiliana exige a presença de três elementos: conduta culposa do agente, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Deveras, competia aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Embora incontroverso o acidente de trânsito envolvendo as partes, o conjunto probatório carreado aos autos não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade pela ocorrência do sinistro. Com efeito, o Boletim de Ocorrência de fls. 60/63, documento unilateral elaborado pelo próprio autor do presente feito, não constitui prova irrefutável da dinâmica dos fatos. Muito embora conste do referido documento que o requerido teria assumido a culpa pelo acidente, tal alegação não encontra respaldo em outras provas dos autos. Consigne-se que a versão apresentada pelos requeridos em contestação diverge substancialmente da narrativa inicial. Sustentam que o semáforo não estava em sinal vermelho, mas sim amarelo, circunstância que exigiria atenção redobrada de ambos os condutores, configurando culpa concorrente. Destarte, não tendo os autores se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhes cabia, demonstrando de forma inequívoca a culpa exclusiva do primeiro requerido pelo acidente, não há como acolher a pretensão indenizatória. A existência de versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente, sem outros elementos probatórios que permitam formar convicção segura sobre a responsabilidade, impede o acolhimento dos pedidos formulados. Ademais, mesmo que se admitisse a ocorrência do acidente nos moldes narrados na inicial, os autores não lograram comprovar adequadamente a extensão dos danos materiais alegados. Os orçamentos apresentados não são suficientes para demonstrar a efetiva perda total do veículo, não havendo laudo técnico que ateste tal condição. Nesse sentido: Acidente de trânsito. Ação indenizatória. O conjunto probatório não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade da ré pelo sinistro, prova que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não foi produzida a contento. Apelação da ré provida. Recurso do autor prejudicado. (TJSP. Apelação Cível nº 1000514-15.2019.8.26.0019. Relator(a): Gomes Varjão. 34ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Desistência quanto ao pleito recursal de cerceamento de defesa. Não conhecimento, nos termos do artigo 998, do CPC. Dinâmica do acidente não esclarecida. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP. Apelação Cível nº 1000918-09.2023.8.26.0704. Relator(a): Rui Porto Dias. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. Improcedência dos pedidos. Insurgência do demandante. Pedido para atribuição de culpa à apelada. Desacolhido. Única testemunha do autor que apresentou depoimento contraditório com a versão relatada na exordial. Inexistência de registros fotográficos do local no momento do acidente. Boletim de Ocorrência formulado com declaração unilateral do demandante. Arquivamento do inquérito policial. Dinâmica do acidente não demonstrada. Ausência de prova de culpa. Aplicação do art. 373, I do CPC. Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu. Descabida qualquer indenização. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.". (TJSP. APELAÇÃO Nº 1005425-41.2023.8.26.0048. Relator(a):José Paulo Camargo Magano. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). No tocante aos danos morais, igualmente não restaram configurados. O mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito, sem comprovação de lesões físicas ou situação vexatória, não enseja indenização por danos morais. Deveras, competia aos requerentes comprovar fato constitutivo do seu direito, ônus da prova que lhes cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em vista da sucumbência, os autores arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiários da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP)

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Processo nº 1034212-50.2024.8.26.0564

ID: 312772457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034212-50.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MENEZES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034212-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio Menezes de Barros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Le… Processo 1034212-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio Menezes de Barros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Requer a parte Autora, condenação da Fazenda Pública, a proceder a cessação dos descontos, bem como a restituição de imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte sob o fundamento de que se tratam de verbas indenizatórias e, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto. O auxílio-alimentação é um benefício que visa subsidiar as despesas com a alimentação do trabalhador, enquanto o auxílio-transporte visa ajudar o servidor na locomoção até o local de trabalho, ambos concedidos pelo ente público empregador, por força de Lei ou de forma voluntária. Estes benefícios são concedidos mensalmente a todos os servidores públicos em efetivo exercício, destinados a subsidiar as despesas com a refeição e transporte do servidor. Ambos os auxílios são concedidos em pecúnia e pagos, antecipadamente, na proporção dos dias trabalhados, salvo nas hipóteses de afastamento a serviço com percepção de diárias. Por essas razões, o auxílio alimentação e o auxílio-transporte têm caráter indenizatório, pois visam repor os gastos que o trabalhador tem com alimentação e transporte durante o período laborativo, e não acrescer sua verba remuneratória, tanto que, em períodos de licença ou aposentado, não recebe. Assim sendo, ao ser reposto pelo valor despendido, o servidor não aufere renda, sendo indevidas incidências de imposto ou contribuição previdenciária. Ademais, a Lei 7.713/88 dispõe no artigo 6º a isenção do imposto de renda acerca dos rendimentos discutidos nos autos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;(...) Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuir natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno nÃ£o provido. (STJ - AgInt no REsp: 1633932 PR 2016/0279508-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2018). Servidor Público Estadual - Escrivão de polícia - Requerimento de exclusão da ajuda de custo alimentação e do auxílio-transporte da base de cálculo do imposto de renda -Competência da Justiça Estadual, pois o produto da arrecadação é destinado ao Estado, nos termos da Súmula nº 447 do C. STJ - Natureza indenizatória da ajuda de custo alimentação e do auxílio-transporte - Não incidência de imposto de renda - Posição consolidada no STJ - Dever de se abster de calcular o imposto de renda sobre referidas verbas - Necessidade de restituição dos respectivos valores que foram indevidamente retidos - Insurgimento contra a forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios - Decisum que corretamente determinou a incidência de correção monetária (IPCA) a contar da retenção indevida e juros (os mesmos utilizados pela Fazenda Pública na remuneração de seu crédito tributário) a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Recurso Especial nº 1.111.189/SP - Cálculo que deverá ser adequado por ocasião do cumprimento de sentença - Recurso improvido. (TJ-SP -RI:10030954820208260510 SP 1003095-48.2020.8.26.0510, Relator: Caio Cesar G. Almeida Bueno, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). Policial Civil - Imposto de Renda - Auxílio Transporte e Ajuda deCusto/Alimentação - Verbas de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência do Impostode Renda - Sentença parcialmente reformada para reconhecer o direito dos autores a repetição do indébito - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10039694620208260053SP 1003969-46.2020.8.26.0053, Relator: Evandro Carlos de Oliveira, Data de Julgamento:10/03/2021, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/03/2021) Desta feita, não resta dúvida de que a natureza jurídica dos auxílios de alimentação e transporte são de verbas indenizatórias, e não de parcela remuneratória, como defende o ente público, não compondo o salário do servidor público, de maneira que não devem tais auxílios comporem a base de cálculo para incidência tributária. Diante deste cenário, faz jus o autor aos valores descontados indevidamente atítulo de imposto de renda, na forma discriminada na inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR indevida a incidência de imposto de renda sobre a verba percebida pelo autor a título de auxílio-transporte e alimentação; DETERMINAR a cessação dos descontos mensais de IR sobre as aludidas verbas indenizatórias; CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio-transporte e alimentação, observada a prescrição quinquenal, bem como as vincendas até que se cumpra a obrigação de não fazer, apostilando-se, montante este a ser apurado na fase de execução. O débito tem caráter alimentar, devendo ser concedido o benefício do §1°, do artigo 100, da Constituição Federal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, dê-se baixa nos presentes autos, arquivando-se. P.R.I. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Estado De São Paulo x Fernandes Ananias

ID: 325194494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051365-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDES ANANIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO-INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Sandro Jacinto Leal

ID: 325203422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081647-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SANDRO JACINTO LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sandro Jacinto Leal - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO-SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS DE REGÊNCIA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (7) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS FIXADOS NA R. SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Espólio De Mauro Dias Filho x Elizabeth De Fatima Teixeira Capellato

ID: 328508702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009610-67.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MAURO DIAS FILHO

Polo Passivo:

ELIZABETH DE FATIMA TEIXEIRA CAPELLATO

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO CAPPELLO

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JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES

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GERALDO NORBERTO BUENO

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Processo 0009610-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1003969-86.2022.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Extinção - Espólio de Mauro Dias Filho - Elizabeth de Fatima Tei… Processo 0009610-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1003969-86.2022.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Extinção - Espólio de Mauro Dias Filho - Elizabeth de Fatima Teixeira Capellato e outro - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença que determinou o quanto segue: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) HOMOLOGAR o reconhecimento pelas partes da procedência do pedido de extinção do condomínio dos imóveis descritos na inicial; b) CONDENAR os requeridos a pagar ao autor os aluguéis dos respectivos imóveis que encontram-se direta ou indiretamente em suas posses, no percentual de 0,5% do valor apurado na avaliação de cada imóvel, conforme determinado no item c abaixo, devidos desde a data da última citação ocorrida no processo (30 de julho de 2023 fl. 127) e enquanto perdurar o uso exclusivo do bem, até a efetiva alienação dos imóveis. Enquanto não realizada a venda do bem, o valor dos aluguéis deverá ser corrigido anualmente pelo IGP-M (todo mês de julho). Quanto as parcelas atrasadas dos aluguéis, deverá haver incidência de juros da mora mês a mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos a partir de cada vencimento. c) DETERMINAR a alienação dos imóveis indicados na exordial, consignando-se o direito de preferência assegurado por lei a qualquer das partes, inclusive pelos eventuais locatários, conforme abaixo delimitado. c.1) Para apuração do valor mínimo inicial de alienação, nomeio desde já para avaliação do imóvel o perito Ricardo Brambilla, independente de compromisso, ficando desde já formulado como quesito único do juízo: qual o valor atual dos imóveis tratados nos autos e qual era o valor dos imóveis em julho de 2023 (data da última citação e parâmetro inicial para os aluguéis)? Ressalto que a perícia será custeada proporcionalmente por cada parte (1/3 para cada). Intime-se desde já o perito para apresentar estimativa de honorários, com posterior manifestação das partes. Havendo concordância quanto aos honorários estimados, devem as partes depositá-los em Juízo, sob pena de arcarem com o ônus da omissão, com posterior comunicação para o Expert designar dia, hora e local para a realização da perícia As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso ou que não guarde relação com o ponto controvertido (atual valor do imóvel) deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Uma vez designada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados, pela IMPRENSA OFICIAL, para comparecerem ao ato. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação do depósito de honorários). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. c.2) Desde já consigno que, tão logo homologado o laudo de avaliação do valor de mercado dos imóveis, considerando que o feito já tramita há mais de dois anos, bem como que a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito e que a parte ré não opôs prova capaz de gerar dúvida razoável, concedo, neste momento, a TUTELA DE EVIDÊNCIA, a fim de autorizar que seja realizada, desde já, por qualquer das partes, a alienação dos bens, nos valores apurados na perícia e devidamente homologados. Para tanto, fixo um prazo de 08 meses, iniciados da intimação das partes da presente sentença, para alienação do bem por iniciativa particular dos condôminos, por valor não inferior ao valor atualizado da avaliação até a data da venda. Ressalto que, nessa hipótese, o valor de venda não poderá ser inferior ao da avaliação, salvo se houver anuência de ambas as partes. c.3) Decorrido o referido prazo sem que haja notícias de venda e a requerimento de qualquer das partes, desde já determino a ALIENAÇÃO JUDICIAL do bem por meio de leilão eletrônico a ser oportunamente designado, fixando-se como valor de venda do imóvel, em primeira praça, o valor atualizado pelo INPC da avaliação até a data do edital do leilão. E não havendo interessados na primeira praça, determino, desde já, a realização da segunda praça, oportunidade na qual os bens serão ofertados em valor não inferior a 65% do atualizado da avaliação. Em todo caso, o valor obtido deverá ser proporcionalmente partilhado entre as partes, na proporção de seus quinhões, bem como fica garantido o direito de qualquer das partes exercer o direito de preferência, depositando a cota parte do outro condômino até a efetiva venda particular ou início da hasta pública a ser realizada. c.4) Sem prejuízo, na ocasião do leilão, deverão os possuidores/eventuais locatários dos imóveis ser intimados para discussão de direito de preferência. d) DETERMINAR que os requeridos apresentem, nos autos, os comprovantes de pagamento dos tributos incidentes sobre os imóveis dos últimos 05 (cinco) anos. Por fim, conforme preconiza o art. 725, IV do CPC, a alienação, locação e administração da coisa comum é procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, não tendo qualquer das partes criado óbice à tramitação do feito e tampouco se manifestado de forma contrária à alienação dos bens, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, na razão de 1/3 para cada, observada eventual gratuidade, sem a condenação em honorários de sucumbência (art. 88 do CPC). Diante da documentação apresentada pelo requerido Roberto (fls. 54/60), concedo, neste momento, a gratuidade da justiça. Anote-se. Proceda, ainda, a z. Serventia, à retificação do polo passivo, para o fim de substituição do requerido Idílio Teixeira pelo ESPÓLIO DE IDÍLIO TEIXEIRA, representado por sua inventariante, a requerida ELIZABETH. Anote-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo assim, cumpra-se inicialmente o item c.1. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo para as partes formular quesitos, deverá o perito Ricardo Brambilla ser intimado para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua estimativa de honorários definitivos, observando-se que serão rateados entre as três partes, sendo que duas das partes são beneficiárias de justiça gratuita, devendo-se submeter ao limites das tabela constante da Resolução 910/2023. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. Com relação à cota-parte dos beneficiários de Justiça Gratuita, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Quando efetuado o depósito dos honorários, desde já fica determinada a intimação do perito para que inicie os seus trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: GERALDO NORBERTO BUENO (OAB 148680/SP), THIAGO AUGUSTO CAPPELLO (OAB 336828/SP), JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES (OAB 91454/SP)

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Carlos Matheus Almeida e outros x Clube Maxivida e outros

ID: 315668975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048880-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MATHEUS ALMEIDA MARCOS VINICIUS ALMEIDA

Polo Passivo:

CLUBE MAXIVIDA SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PRVIDêNCIA SA

Intimação

Advogados:

PEDRO ACOSTA DE OLIVEIRA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI

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DIEGO GALBINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048880-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinicius Almeida - - Carlos Matheus Almeida - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - -… Processo 1048880-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinicius Almeida - - Carlos Matheus Almeida - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - - Clube Maxivida - Vistos, 1) Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o exame da pertinência subjetiva deve ser realizado à luz do princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade das partes se analisa com base nas afirmações contidas na petição inicial. Os autores afirmam ter sido prejudicados diretamente pela conduta dos Requeridos, um por intermediar o seguro com cláusulas em desacordo com a vontade da segurada, e o outro por não pagar a apólice, o que, em tese, confere-lhe legitimidade para discutir a legalidade dos atos que reputa indevidos. Ademais, a verificação da existência (ou não) de relação contratual direta ou indireta entre autores e réa, ou ainda de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, refere-se ao próprio mérito da demanda e depende de dilação probatória, inclusive com produção de prova e análise documental. Para fins processuais, a legitimidade passiva decorre da plausibilidade jurídica da imputação fática feita pelos autores na exordial, notadamente no que se refere à relação entre as rés e à intermediação da contratação do seguro de vida. Por tais motivos, rejeito as alegações. 2) Consta dos autos a genitora dos autores faleceu em 07/12/2022. Pelo que se extrai dos documentos acostados aos autos, a relação contratual de "seguro de vida" teve início em 2019, sendo o contrato vigente até a data do decesso, que ocorreu após a relação contratual, no entanto, os herdeiros, ao acionarem o seguro, tiveram o pedido de indenização negado em 17/04/2023, sob a alegação de que morte indeterminada (sem cobertura) não se confunde com morte acidental (com cobertura). Preliminarmente, a corré arguiu prescrição, tendo em vista que a ciência da negativa ocorreu em abril de 2023, tendo ingressado com a demanda em dezembro de 2023. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, expressada no julgamento do REsp nº 1.303.374/ES, de fato o prazo prescricional para o exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária é ânuo (CC, art. 206, § 1º, II, b), sendo inaplicável o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 27). No entanto, embora aplicável o prazo anual, necessário estabelecer o início da contagem desse prazo. Quanto ao fato gerador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição para ação contra seguradoras possui termo inicial à partir da ciência da recusa/negativa à cobertura securitária, e não da data do sinistro/ocorrência. Nesse sentido: EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DA SEGURADORA. 1. Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. 2. O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora nos contratos de seguro em geral. 3. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse. 4. Com relação aos seguros em geral, na vigência do CC/16, a Segunda Seção assentou a tese de que não poderia transcorrer prazo prescricional algum enquanto a seguradora não decidisse o pleito indenizatório endereçado a ela pelo segurado. Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da recusa de cobertura pela seguradora, ao fundamento de que só então nasceria a pretensão do segurado em face da seguradora. 5. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea b do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do fato gerador da pretensão. A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro. Por essa razão, é, em regra, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador que representa o fato gerador da pretensão. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do sinistro. Todavia, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não está fulminada pela prescrição. 7. Recurso especial conhecido e provido. [STJ - REsp 1.970.11-MG. Min. Relatora Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 15 de março de 2022 - Brasília (DF). Diz a Súmula 229 do STJ, que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Assim, da data da ciência do problema de saúde/óbito, plausível o direito à indenização, iniciando-se a contagem do prazo para eventual solicitação administrativa; da data da solução administrativa, inicia-se período de um ano para prescrição da pretensão do segurado insatisfeito com a solução administrativa recebida. Considerando que o prazo prescricional se inicia da constatação e conhecimento da violação do direito, ou seja, quando o autor teve ciência da negativa de cobertura, em abril de 2023, à míngua de maiores informações, há que se tomar por base, a data do histórico, logo, tendo ingressado com a presente no mesmo ano, não se verifica a alegada prescrição judicial, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 3) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: A) A natureza da morte da segurada (se indeterminada ou acidental), bem como o enquadramento ou não nos casos de cobertura pela apólice existente e, em caso de restrição, se a cláusula é clara e compreensível ou abusiva; B) Em caso de indenização securitária, qual o valor a ser pago aos beneficiários; C) Se houve dano moral indenizável, e o respectivo valor da indenização. 4) Ônus da prova: Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Assim, deverão as partes juntar documentos complementares, caso existam, que comprovem suas alegações, detalhando a cronologia dos fatos e atos. Por ora, defiro a produção de prova documental. 5) Considerando a legislação vigente (artigo 219, do CPC), que dispõe a contagem de prazos processuais em dias úteis, aguarde-se por dez (10) dias, a juntada de eventual documentação complementar que entendam pertinentes à instrução da demanda. Caso já apresentados, deverão indicar as folhas em que se encontram, de forma pormenorizada. 6) Deferida a produção de prova oral, antes de eventual designação do ato, considerando que o protesto pela produção da prova deu-se de forma genérica, ou seja, sem especificação dos fatos que se pretende comprovar, digam as partes, apresentando rol de testemunhas, nos termos da legislação vigente, e esclarecendo sobre a necessidade de depoimento pessoal das partes, no prazo comum de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência futuramente designada, ressaltando que a intimação só será feita via judicial desde que essa necessidade seja demonstrada pela parte no ato da apresentação do rol em juízo (art. 455 do CPC). Em igual prazo, caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, considerando que devem ser intimadas pessoalmente (artigo 385, § 1º, do novo C.P.C.), deverão comprovar o recolhimento das taxas necessárias a tal intimação, ressalvado o beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se. - ADV: FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), DIEGO GALBINSKI (OAB 47105/RS), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), PEDRO ACOSTA DE OLIVEIRA (OAB 124333/RS)

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Processo nº 1001778-30.2025.8.26.0319

ID: 276908253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001778-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Inves… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em relação a Jennifer Plakitquen Guardia alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento tendo por objeto o veículo descrito na inicial; que a parte ré está em mora desde 09/01/2025, requerendo, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Pois bem. É o caso de indeferimento liminar da petição inicial. De fato, é sabido que A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria). Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RTJ 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida (JTA 61/28) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 42ª Edição, pág. 1.145). O mesmo se aplica ao arrendamento mercantil, por força do disposto na Súmula 369 do E. Superior Tribunal de Justiça: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A oportunização da purgação extrajudicial da mora não pode ser meramente formal, mas efetiva (real), até porque, à luz do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Resp 1418593/MS, com repercussão geral, não é possível o pagamento em juízo das parcelas vencidas. E nos contratos de arrendamento mercantil, embora ainda seja possível a purgação judicial da mora, ela deve se dar com acréscimo de honorários advocatícios e custas e despesas processuais que não incidiriam na hipótese de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor), a notificação de purgação da mora não pode ser genérica, devendo dela constar a planilha de cálculo do valor a ser pago, com esclarecimento das parcelas em aberto, seu valor original, o valor cobrado pela multa e pelos encargos de mora, a taxa de juros de mora cobrada, a especificação de qualquer outro valor porventura cobrado em razão da mora, com especificação da cláusula contratual em que se funda, além do boleto ou outra forma que possibilite ao devedor a purgação da mora. Esta medida se torna salutar quando se tem em mente que o consumidor que por qualquer motivo não tenha conseguido pagar parcelas, quando entra em contato com a empresa ou setor de cobrança para tentar acertar ou negociar sua dívida, recebe pretensões absolutamente desproporcionais, com aplicação de comissões de permanência superiores a 10%, em total dissonância da jurisprudência SUMULADA do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (que determina que a comissão de permanência não pode ultrapassar os juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e, quando prevista, multa moratória de 2%), quando não se inventam outras taxas não previstas no contrato. Mesmo em juízo, por incrível que possa parecer, as instituições financeiras como regra insistem na cobrança de comissões de permanência muito superiores à máxima legal. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar se houve a efetiva oportunização ao devedor de purgar extrajudicialmente a mora, nos termos acima assinalados. Notificações genéricas, ou cobrança de encargos manifestamente abusivos, contrários à jurisprudência pacificada dos Tribunais, são insuficientes para os fins da norma legal que estipulou tal exigência. Nesse contexto, a colocar um fim na controvérsia, colocando de forma clara o que já eram as consequências naturais do direito do consumidor à transparência previsto no artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Lei 14.711/2023, ao dispor sobre o procedimento de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em alienação fiduciária, acrescentou o art. 8°-B ao Decreto-Lei 911/1969, consignando o seguinte no que diz respeito à notificação para formalização da constituição em mora do devedor: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Não há motivos para se restringir tal exigência à via extrajudicial, sendo também na via judicial necessário oportunizar-se ao devedor conhecer exatamente o valor da dívida, sua evolução (até para que tenha meios para impugná-la) e permitir a possibilidade de simplesmente purgar a mora questionando eventuais abusividades e mantendo-se a vigência do contrato, o que aliás é o mais desejável. Não se trata de permitir nos estreitos limites da ação de busca e apreensão a ampla discussão quanto à abusividade e ilegalidade de cláusulas, mas de um controle judicial mínimo no que diz respeito ao menos àquelas ilegalidades já reconhecidas de forma pacífica pela jurisprudência (além de se permitir ao consumidor lesado por abusos de propor a ação pertinente para evitar a perda de seu bem). Afinal, não podem as instituições financeiras pretender se beneficiarem dos entendimentos jurisprudenciais pacificados que lhe são favoráveis, como aquele firmado no julgamento do Resp 1.418.593/MS, e ao mesmo tempo, em total contrariedade ao princípio da boa-fé, furtar-se aos entendimentos pacificados que lhe são desfavoráveis, como aquele referente à limitação da comissão de permanência. Cabe assim ao Poder Judiciário fiscalizar a efetiva oportunização de purgação extrajudicial da mora, nos termos acima assinalados, extinguindo a ação na hipótese de notificações genéricas ou de cobrança de taxas ou encargos moratórios manifestamente abusivos, como se dá com a hipótese de cobrança de comissões de permanência superiores àquela permitida pela jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a notificação de mora é genérica, não preenchendo todos os requisitos necessários, acima assinalados. Dos fatos novos a justificarem a caducidade da Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça A alegação de que não se poderia exigir a realização de notificação de mora nos termos acima por força da Súmula 245 do C. Superior Tribunal de Justiça também não se sustenta, já que o entendimento formulado em tal verbete teve por base o Decreto-lei 911/69 antes de sua alteração pela Lei 10.931/2004 e leis posteriores, ou seja, quando ainda era possível a purgação da mora nos autos da busca e apreensão. Nesse sentido, colhe-se de precedente que levou à formulação do verbete em questão (indicado como precedente da Súmula 245 no próprio site do Superior Tribunal de Justiça) que "Como esta em precedente da corte, a notificação serve, apenas a comprovação da mora, com o que 'não e de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referencia ao contrato inadimplido, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO CONTADOR PARA CALCULO DO DEBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. (Resp 111227 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116). No entanto, por força das leis posteriores acima mencionadas e de nova Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a purgação da mora no curso do feito, a não ser se for para pagamento de toda a dívida em aberto, incluindo-se as parcelas vincendas, o que é normalmente impossível para o consumidor. Além disso, a Súmula foi aprovada antes do advento do Código Civil de 2002, que prevê os princípios da boa-fé e da função social dos contratos como criadores de deveres instrumentais decorrentes da lealdade e honestidade, o que não se coaduna com a emissão de notificações genéricas que obrigam o devedor a pagar o débito perante empresas de cobrança, que emitem boletos em valores altíssimos sem maiores explicações e incluindo na cobrança taxas de tudo o quanto é tipo. Exemplo disso é a cobrança de juros de mora (comissão de permanência) em porcentagem de cheque especial, em total contrariedade à limitação estabelecida por entendimento sumulado pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça, pelas Súmulas 296 e 472 daquele Tribunal superior. Basta que o magistrado se digne de fazer uma rápida análise das planilhas de cálculos juntadas nesse tipo de ação para verificar os abusos cometidos. Só não enxerga quem não quer ver. As referidas súmulas também caracterizam fato novo, não considerado quando elaboração da Súmula 245, já que posteriores a ela, como se verifica de sua própria numeração. É também fato novo a indigitada Lei 14.711/2023, com a necessidade de notificação vir munida com os diversos requisitos do § 13 do art. 8°-B do Dereto-Lei 911/1969, tornando obsoleto o entendimento sumulado. No mais, o objetivo da notificação exigida pela lei é justamente permitir ao devedor a purgação da mora antes de ver o bem dele tomado, o que se revela praticamente impossível com a cobrança de juros de cheque especial após a mora, não se podendo deixar de garantir ao consumidor o direito à purgação em conformidade com entendimentos sumulados pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça. Do contrário, as Súmulas 296 e 472 se tornarão simplesmente letra morta, ao menos nos contratos envolvendo alienação fiduciária de bens. O Poder Judiciário, no atual contexto social, não pode se limitar à fácil tarefa de repetir como papagaio, sem qualquer reflexão, súmulas que com o tempo e mudanças legais e fáticas passaram a ensejar situações absolutamente iníquas, como se dá no presente caso. Daí a necessária análise do contexto em que formulada a Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça, como se faz aliás para a interpretação de qualquer lei, a justificar a sua não aplicação na atualidade. Não é possível neste caso o saneamento, por meio da realização de nova notificação de forma regular após o ajuizamento. A ação somente pode ser ajuizada quando já presentes todos os requisitos. A notificação regular tem que ser anterior ao ajuizamento. À luz do princípio da boa-fé, não pode a parte ajuizar a ação sabidamente sem o requisito essencial contando com a não atenção o Pode Judiciário para depois, em sendo descoberta em sua tentativa, ser premiada com a possibilidade de regularização. No sentido acima exposto, confirmando sentença deste magistrado com o mesmo conteúdo da presente sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu, inclusive no que toca à impossibilidade de emenda da inicial: Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do CPC. Apelo da autora Inadmissibilidade - Notificação genérica sem especificação das parcelas vencidas - Mora não comprovada - NÃO HÁ QUE SE CONFERIR OPORTUNIDADE à AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. De fato, tendo em conta que tal medida somente se afiguraria possível caso o vício fosse sanável, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Com efeito, a comprovação da mora do devedor, no sistema da alienação fiduciária, constitui requisito de admissibilidade para propositura da ação de busca e apreensão. Destarte, dúvida não há de que o vício não poderia ser sanado com ulterior notificação, após o ajuizamento da ação. Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1003969-58.2019.8.26.0319; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Ainda, outro julgado, também oriundo deste juízo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- Veículo automotor - Extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC - Insurgência quanto à falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC, afastada - Inteligência da Súmula nº 72 do STJ - Falta de comprovação da mora, ante a notificação extrajudicial genérica, sem indicação das parcelas em aberto e o seu valor - Orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1001612-13.2016.8.26.0319; Relator (a):Cláudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do NCPC, deixando de abrir prazo para emenda da petição inicial diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade apontada. P.R.I.C.

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