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Regiane Batista Santos x Condominio Saint Marcel

ID: 316163897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004082-85.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SAINT MARCEL

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-85.2024.8.26.0529 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Regiane Batista Santos - Condominio Saint Marcel - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 1004082-85.2024.8.26.0529 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Regiane Batista Santos - Condominio Saint Marcel - Vistos. Trata-se de embargos à execução proposta por Regiane Batista Santos em face de Condomínio Saint Marcel. Requereu a conexão processual aos autos n.º 1002121-80.2022, distribuído na 1ª Vara desta Comarca. Recebidos os autos neste Juízo à fl. 44, foi condicionada a gratuidade processual pela parte embargante à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). Diante dos documentos juntados às fls. 49/79, o pedido da gratuidade da justiça foi indeferido e a parte intimada para comprovar o recolhimento, sob pena de cancelamento da inicial. A serventia certificou o decurso do prazo para pagamento e o processo foi sentenciado, extinguindo-o sem resolução do mérito. Os embargos de declaração foram opostos às fls. 87/89 pelo embargante, alegando que a extinção é prematura, dado o agravo de instrumento interposto. Intimada a informar o efeito atribuído ao agravo de instrumento à fl. 90 e fl. 95, a parte embargante juntou o acórdão do agravo de instrumento na qual foi negado provimento, recolhendo as custas iniciais às fls. 99/100. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Com relação à extinção do feito e posterior comprovação do recolhimento das custas inicias, comprovada interposição do recurso à fl. 104/112, recebo a inicial nesta data, em atenção à instrumentalidade do processo e a economia processual e em detrimento do apego exagerado ao formalismo, evitando possível movimentação desnecessária da máquina judiciária, já bastante sobrecarregada. 2. O pedido de conexão aos autos trâmite na 1ª Vara desta Comarca (1002121-80.2022) não merece prosperar. Em análise daqueles autos, extrai-se que o título executivo extrajudicial se refere a períodos diversos. A parte embargante foi citada no processo outrora informado e não apresentou embargos à execução tempestivamente. Ora, diante da ausência de julgamento a ser realizado, estão ausentes os risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Ademais, ainda que as partes litigantes são as mesmas destes autos, estando ausente a identidade de pedidos ou de causa de pedir, é incabível a reunião dos processos. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em situação semelhante: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Execuções lastreadas em títulos diversos - Conexão não verificada - Inexistência de identidade de pedidos ou de causa de pedir - Ademais, não há julgamento a ser realizado em sede de execução, ausente, portanto, risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Recurso desprovido - Decisão mantida. (Agravo de instrumento nº 2052256-85.2020.8.26.0000, Rel. ADEMIR BENEDITO, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/11/2020, TJSP) Em suma, estando as ações fundadas em títulos diversos, inexistindo questão prejudicial ou risco de decisões conflitantes, nada justifica a pretensão de reunião dos processos. Portanto, indefiro a reunião dos processos. 3. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) resposta, no prazo de 15 dias, sendo que deve o(a) advogado(a) da parte embargada proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Com a resposta, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo proceder ao protocolo da réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre a Contestação". Oportunamente, tornem conclusos. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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Oziel Da Silva Moreno x Scar Soluções Financeiras e outros

ID: 315583821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA MORENO

Polo Passivo:

SCAR SOLUçõES FINANCEIRAS WESLEY MARQUES SCARPANTE

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Os c… Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Os contratos firmados entre as partes estabelecem como foro de eleição a Comarca de São José dos Campos (fls. 29 e 36, cláusula 14ª). A parte autora se deslocou de Taubaté, por opção própria, e houve por bem adquirir presencialmente o veículo objeto da pretensão, assinando o instrumento do contrato com cláusula expressa e inequívoca de eleição de foro. Não parece se coadunar com a melhor ideia de boa-fé objetiva uma argumentação agora voltada à tese, puramente, de aplicabilidade da regra de facilitação da defesa inserta no Código de Defesa do Consumidor, como consta da petição inicial e agora da réplica. Evidentemente, não se há de desprezar o conteúdo da Súmula n. 77 do Eg. TJSP. Mas o preceito deve ter sua incidência analisada frente às circunstâncias do caso e isso viabiliza o entendimento de que É válida a cláusula de eleição de foro, ainda que estabelecida em contrato fundado em relação de consumo, se não verificado prejuízo ao contraditório e ampla defesa por parte do consumidor (TJSP - AI n. 2035283-21.2021.8.26.0000; Rel: Adilson de Araujo; j: 10/03/2021). O sentido da regra específica em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, CDC) não é conferir proteção irrestrita, mesmo diante da inexistência de indicativos claros de que a defesa dos direitos estaria prejudicada se mantido o foro de eleição. Isso significa que tão-só a mera conveniência, neste caso, não poderia se sobrepor ao que as partes pactuaram livremente e de boa-fé, sem elementos que pudessem configurar abuso e/ou imposição por parte da ré em prejuízo da parte autora. Vale frisar: o contrato contém previsão clara de foro competente e inexistem indicativos de vício de consentimento. Para além disso, tratando-se de processo digital em que o acesso e todos os atos são praticados independentemente da localização da parte e/ou de seu advogado, só se poderia cogitar do afastamento da cláusula de eleição se houvesse uma efetiva indicação de possibilidade de prejuízo, do que não se cogita neste caso. Respeitados entendimentos contrários, há de se compreender que, À invalidade da cláusula de eleição de foro, é necessário que fique constatado que há dificuldade considerável para a defesa dos direitos da parte hipossuficiente em juízo. Tratando-se de processo eletrônico, no qual os atos processuais podem ser praticados à distância, sem deslocamentos, perda de tempo e sem maiores despesas, frágil a assertiva de que o foro de eleição seja um obstáculo ao acesso da parte ao Judiciário (Apelação n. 1032922-11.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Olavo Sá; j: 24/09/2024). E mais: a natureza da matéria não reclama a produção de prova que pudesse ter seu alcance inviabilizado à parte autora apenas em razão do foro de tramitação do processo. Em caso assemelhado (Apelação n. 1074970-52.2017.8.26.0100 (TJSP); j. 17.03.2021), assim se decidiu: O Código de Defesa do Consumidor tem ascendência sobre o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, mas nem por isso é nula a cláusula de eleição do foro. É útil a remissão a precedente do Col. STJ: "A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se 'abusiva', o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. Entendimento que se considera aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei 8.078/90" (RSTJ 62/446). Antigo paradigma deste Tribunal de Justiça, veiculado na JTJ 167/187, teve a oportunidade de dirimir que: "É válida a cláusula de eleição do foro, mesmo em contrato de adesão, desde que não acarrete impedimento, à parte mais fraca, de acesso ao Judiciário, com violação de princípio constitucional". De tal ângulo, a cláusula de eleição do foro nada tem de leonina. No atual cenário, em que o processo é eletrônico, a cláusula de eleição deixou de ter o vezo de prejudicar o acesso ao Judiciário, se os atos processuais são praticados pelo meio virtual, à distância, sem a necessidade de deslocamentos dispendiosos de advogados e prepostos; o que era regra, no processo físico, tornou-se exceção no processo eletrônico. Objetivamente: A condição de consumidor não gera presunção de hipossuficiência que inviabilize a aplicação da cláusula de eleição de foro, conforme jurisprudência do STJ (Conflito de Competência n. 0021056-21.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Jorge Quadros; Câmara Especial; j: 30/06/2025). Ante o exposto, acolho a exceção de incimpetência, reconhecendo como competente o Foro da Comarca de São José dos Campos/SP. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redirecionamento a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos-SP. Intime-se. - ADV: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 471070/SP)

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Reginaldo Solidade x Banco Bmg S/A

ID: 308945885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOLIDADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1004082-88.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Solidade - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1) O Autor afirma que não pretendia a contratação dos cartões de… Processo 1004082-88.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Solidade - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1) O Autor afirma que não pretendia a contratação dos cartões de crédito consignados indicados na petição inicial, mas de empréstimo consignado, e, ao final, aventa a possibilidade de não os ter entabulado, impugnando os documentos apresentados pela Ré, em especial, a assinatura lançada naquele de fls. 230/237. Sendo certo que entre as partes há evidente relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme previsto nos artigos 2º e 3º do mesmo ordenamento. Isso posto, não há que se falar prescrição. O caso se subsome ao prazo prescricional quinquenal acolhido pelo artigo 27 também do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de dano decorrente de má prestação de serviço. Não obstante, a hipótese sob exame versa sobre obrigação de trato sucessivo de modo que, renovando-se mensalmente a relação jurídica estabelecida entre as partes, não há como se entender decorrido o prazo prescricional, cujo termo inicial dar-se-ia apenas a partir da última das prestações do contrato consignado. Observe-se, por necessário, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021). No mais, rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, pois foi deferida com base nos documentos que acompanharam a petição inicial e não comporta revogação apenas com fundamento nas alegações da parte ré. 2) Superadas as preliminares, fixa-se como ponto de fato controvertido a existência dos contratos indicados na petição inicial, quais sejam, aqueles trazidos aos autos pela Ré às fls. 230/237 e 238/255, ou seja, se há livre manifestação de vontade do Autor em celebrar os negócios, considerando-se, especialmente, a impugnação às assinaturas lançadas no documento de fls. 230/237. O ônus da prova será da parte ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes deverão especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as. Acaso pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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C. M. P. De S. De M. e outros x A. A. T. e outros

ID: 292683967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000626-87.2017.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. DE S. DE M. M. P. DE S.

Polo Passivo:

A. A. T. E. DE R. J. G. F. I. E C. L. L. F. F. DA R.

Intimação

Advogados:

TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO

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SYLVIO FELICIANO SOARES

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RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA

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JOSE ALBERTO FROES CAL

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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CAROLINE CHAGAS MARTINS

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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Processo 1000626-87.2017.8.26.0072 (apensado ao processo 1004082-45.2017.8.26.0072) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M.P.S. - - C.M.P.S.M. e outros - F.I.C. - - L.F.F.R. - -… Processo 1000626-87.2017.8.26.0072 (apensado ao processo 1004082-45.2017.8.26.0072) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M.P.S. - - C.M.P.S.M. e outros - F.I.C. - - L.F.F.R. - - E.R.J.G. - - A.A.T. - Vistos. 1) Em estrito cumprimento ao v. acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2051166-03.2024.8.26.0000, cujas cópias constam às fls. 1759-1770, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo agravante/executado, para o fim específico de revogar a constrição anteriormente decretada sobre 50% do usufruto que o Espólio de Luiz Fernando Ferreira da Rosa detém sobre o imóvel matriculado sob nº 71.049, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (termo de fl. 1451), determino, de imediato, a expedição do respectivo termo de levantamento da referida constrição. 2) Quanto ao ofício juntado às fls. 1446-1447, do qual se extrai a informação de que os valores correspondentes ao saldo de conta capital, por ocasião do desligamento, foram creditados diretamente ao executado, verifica-se a perda superveniente de objeto do item 4 da decisão de fls. 1389-1391. Em razão disso, resta esvaziada a necessidade de expedição de termo de penhora sobre os créditos de conta capital que o executado Luiz Fernando Ferreira da Rosa detinha junto à cooperativa Sicoob Credicitrus, no montante de R$ 28.461,06, reputando-se, portanto, tal medida como manifestamente inócua. 3) Anote-se que a representação legal do Espólio de Luiz Fernando Ferreira da Rosa é exercida pela inventariante Sra. Maria Regina Salles Ferreira da Rosa, conforme documentos de fls. 1409-1412 e 1514-1517. 4) Outrossim, quanto à manifestação de fls. 1420-1421, considerando-se que a constrição no rosto dos autos nº 1031775-12.2020.8.26.0100, em trâmite perante o douto Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, encontra-se devidamente perfectibilizada, intime-se o Espólio de Luiz Fernando Ferreira da Rosa, na pessoa de seu patrono devidamente constituído, para, querendo, apresentar impugnação à referida penhora, no que tange aos eventuais créditos de titularidade do executado Luiz Fernando Ferreira da Rosa. 5) Proceda-se, ainda, à exclusão das patronas Dra. Camila Ferreira de Souza e Dra. Vivian Lima Carvalho do presente feito, nos termos da petição de fl. 1757. 6) Determino, ademais, a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, a fim de que informe a este Juízo se houve a efetiva formalização da penhora no rosto dos autos nº 1009984-53.2016.8.26.0576, em trâmite naquela unidade jurisdicional. 7) Outrossim, à luz do quanto decidido no v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2291539-63.2022.8.26.0000, que não conheceu do recurso interposto, bem como diante da constatação da inexistência de inventário ou arrolamento dos bens deixados por Roberto Julião Gomes, determino a substituição processual do executado falecido pelo respectivo Espólio, que deverá ser representado por Rosa Maria Caldeira Gomes e Juliana Caldeira Gomes de Oliveira. Procedam-se às devidas anotações. 8) Providenciem os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências necessárias à intimação do Espólio de Roberto Julião Gomes, nas pessoas de suas representantes legais, para ciência da presente execução e para que, querendo, regularizem a respectiva representação processual. 9) De acordo com a pesquisa realizada pela serventia às fls. 1771-1789, restou apurado que o imóvel objeto da matrícula nº 57.229 foi arrematado, circunstância que, por sua própria natureza, torna inócua a determinação constante da decisão de fls. 1167-1169, no tocante à penhora da parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) que pertencia ao executado Luiz Fernando Ferreira da Rosa sobre referido bem. 10) Por fim, reitere-se o ofício de fl. 1696. Intime-se. - ADV: CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), JOSE ALBERTO FROES CAL (OAB 243719/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), RICARDO SALLES FERREIRA DA ROSA (OAB 253969/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO (OAB 314446/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP)

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Antonio Celio Da Rocha Franca x Maria Jose Da Silva Rodrigues

ID: 321195511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002072-83.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DA ROCHA FRANCA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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NIRIELLE MARTINS FORTES

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GILSON GOMES PEREIRA

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FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA

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Processo 0002072-83.2024.8.26.0659 (processo principal 1004082-93.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Celio da Rocha Franca - Maria Jose da Silva Rodrigues - … Processo 0002072-83.2024.8.26.0659 (processo principal 1004082-93.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Celio da Rocha Franca - Maria Jose da Silva Rodrigues - Os extratos juntados aos autos (fls. 212/217) demonstram claramente de que os valores atingidos pela ação Sisbajud sobre os ativos financeiros da devedora Maria José da Silva Rodrigues decorrem de proventos de aposentadoria não superiores a 40 salários mínimos. Por esta razão consoante dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do CPC, devem ser considerados impenhoráveis, restando despicienda a manifestação do credor neste sentido. Note-se haver orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade contida no inciso "X" do indigitado artigo alcança, inclusive, valores depositados em conta corrente. A propósito: Execução de título extrajudicial. Penhora. Bloqueio "on line" que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Há orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2364217-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% da aposentadoria do coexecutado - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADO - Cabimento - Impossibilidade de retenção de percentual de aposentadoria do devedor - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do Código de Processo Civil - Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do mencionado artigo - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilizar a regra geral da impenhorabilidade, de acordo com entendimento jurisprudencial do E. STJ - Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor. Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271608-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) PENHORA. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a constrição de 30% dos vencimentos líquidos do agravado. Possibilidade. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050130-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. A impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salários alcança numerário depositado em conta corrente, sob pena de violação de preceito legal que visa proteger o montante necessário ao sustento do agravante e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016738-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) PENHORA - Penhora de parte de salário - Inadmissibilidade - Verba alimentar expressamente impenhorável - Caso, ademais, em que não demonstrada sua prescindibilidade - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do inciso IV do art. 833 do Cód. de Proc. Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013617-90.2023.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Expeça-se guia de levantamento dos valores depositados às fls. 199/204 em favor da devedora, observando-se o formulário de fl. 218, se em termos. Fl. 219: embora conste juntada de nova procuração nos autos (fl. 188), esta se deu para ato específico. Assim, pretendendo o subscritor a revogação do mandato, deverá cumprir os requisitos do artigo 112, do CPC, ficando, por essa razão, ao menos por ora, mantida sua representação judicial. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. - ADV: VERA CONCEIÇÃO BOCZKO (OAB 372547/SP), NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP), GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP), FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA (OAB 451309/SP)

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S. M. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 308710961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003791-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. DE T. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1003791-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.M. - C.N.U.C.C. - - U.T.C.T.M. - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Re… Processo 1003791-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.M. - C.N.U.C.C. - - U.T.C.T.M. - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CENTRAL NACIONAL UNIMED, pelos fundamentos expostos no v. acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a Apelação Cível nº 1007044-75.2021.8.26.0177, cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais Autora portadora de câncer Negativa de cobertura contratual para custear o tratamento com a medicação TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) Sentença de procedência para obrigar a ré a autorizar e custear o tratamento indicado à autora com o fornecimento da medicação solicitada, bem como no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 Inconformismo da ré UNIMED CENTRAL, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a negativa foi dada pela corré UNIMED CURITIBA e, alegando, no mérito, a ausência de cobertura contratual, uma vez que o tratamento solicitado não consta no rol da ANS, o qual é considerado taxativo e nem prevê indicação na bula da medicação prescrita e a inexistência de dano moral Não acolhimento Preliminar ilegitimidade afastada UNIMEDS que fazem parte do mesmo conglomerado- Contrato que não exclui a cobertura para a doença tratada Medicamento prescrito por médico da autora e registrado na ANVISA Entendimento do STJ a respeito da taxatividade do rol da ANS, ademais, que não é de observância obrigatória, pois não é unânime e não decorreu de julgamento em sede de recurso repetitivo- Dano moral configurado -Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007044-75.2021.8.26.0177; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) 3. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos determinantes para a solução da lide recaem sobre a) a natureza dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica pretendidos pela autora: se finalidade estética ou reparadora; e b) ocorrência de danos morais. 4.1. A ré UNIMED TAUBATÉ não se opõe ao pedido de realização do procedimento cirúrgico de Dermolipectomia abdominal (pp. 290 e 303). 4. Já as questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: (i) obrigação da ré de custear os procedimentos cirúrgicos com médico particular escolhido pela autora; e (ii) cobertura ou não de fornecimento de insumos, kit e drenagem. 6. A par disso, em vista da hipossuficiência técnica da autora, o ônus probatório será distribuído nos termos do 6º, inc. VIII do CDC, incumbindo às rés provarem que os procedimentos têm natureza estética. 7. Defiro a produção de prova pericial, solicitada pela ré UNIMED TAUBATÉ (pp. 277 e 315, letra a), nomeando como perito o Sr. DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 7.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 7.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) à luz do atual quadro clínico da autora, os procedimentos cirúrgicos indicados pela médica assistente dela (p. 06) efetivamente se prestam a finalidades reparadoras ou funcionais, ou então possuem finalidades apenas estéticas? Fundamente a sua assertiva; b) na hipótese de se tratar de procedimentos cirúrgicos mistos, especifique quais deles são reparadores e quais são estéticos; e, c) os procedimentos de fisioterapia (respiratória e pós-operatória), o kit e a disponibilidade de lipoaspiração a laser, mencionados pela médica assistente nas pp. 46/47, são necessários nos procedimentos reparadores ou funcionais pleiteados pela autora? 7.3. Decorrido o prazo do item 7.1., intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais do perito se encontram no portal eletrônico acima referido. 7.4. Com a estimativa do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 7.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários do perito 7.5. Fixo que o adiantamento dos honorários do perito incumbirá à parte ré UNIMED TAUBATÉ, por ter sido a requerente do meio probatório (CPC, 95). 7.6. Adiantados os honorários, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 7.7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 7.8. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). Int. Taubaté, 25 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Daiana Helen Do Prado x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 278447638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000493-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA HELEN DO PRADO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA. A autora alega que, no dia 6 de março de 2023, após ter um pedido de aumento de limite de crédito negado pela instituição financeira, recebeu mensagem via WhatsApp, aparentemente do banco, oferecendo o referido aumento. Acreditando na legitimidade da operação, e seguindo as orientações, acabou por contratar, inadvertidamente, um empréstimo bancário no valor de R$ 1.016,82, a ser pago em uma parcela com vencimento em 11/04/2023. Somente após a contratação, constatou ter sido vítima de um golpe. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para suspensão da negativação e declaração de inexigibilidade do débito; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação para confirmar a tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.336,32 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos (fls. 31/68). A emenda à inicial foi recebida às fls. 75/83. Na decisão de fls. 132/133 foi indeferida a tutela de urgência e deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 140/153), alegando a legalidade da contratação. Sustentou que a operação foi realizada por meio digital, com a apresentação de documentos pessoais pela autora. Defendeu a validade da contratação e a legitimidade das cobranças, impugnando os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos às fls. 159/401. Não houve réplica tempestiva, conforme certificado às fls. 405. A peça protocolada subsequentemente revela-se intempestiva, razão pela qual não será objeto de análise nesta sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A documentação juntada pelo requerido demonstra com precisão a regular contratação do empréstimo pela requerente (fls. 159/173). Cumpre salientar que a ausência de assinatura física no instrumento não invalida a contratação, sendo diversos os meios hábeis a comprovar a manifestação da vontade. No caso em exame, a assinatura eletrônica/digital (fls. 173), evidencia que a requerente forneceu todos seus dados pessoais e solicitou a contratação da Cédula de Crédito Bancário, tendo sido regularmente informada de seus termos e cláusulas. No prazo para réplica, quando a autora poderia eventualmente haver impugnado a documentação acostada com a contestação, manteve-se inerte. Conforme já fundamentado anteriormente, não será conhecida da peça juntada aos autos intempestivamente. Veja-se, em caso semelhante, o seguinte Julgado: "CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do art. 429, II, do CPC IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio da apelante Ausência de impugnação - DOCUMENTO PESSOAL - Foto de documento pessoal da apelante juntado aos autos pelo apelado - DADOS BIOMÉTRICOS - Validade da biometria facial (selfie) coletada pelo apelado - IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO - Coleta dos dados do modelo do aparelho celular, bem como do endereço IP utilizado - AUTENTICAÇÃO - Assinatura certificada por meio de código hash - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (art. 4º, II, da Lei nº14.063/2020) - Desnecessidade de emprego de autoridade certificadora autorizada pela ICP-Brasil Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Precedente recente do STJ - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Desnecessidade - Dispensa-se a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura Inteligência do art. 784, § 4º, do CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROVA PERICIAL - Perícia documentoscópica digital - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes do STJ à luz do Tema Repetitivo nº 1.061 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos arts. 436 e 437 do CPC - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Apelante que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano do fato - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido (Apelação nº 1042653-80.2022.8.26.0114 - Apte. Cleusa dos Santos Baptista (Justiça Gratuita) - Apdo.: Banco Daycoval). Ainda, causa estranheza o longo lapso temporal decorrido entre a data da alegada contratação (6 de março de 2023) e o ajuizamento da presente ação (janeiro de 2025), o que totaliza aproximadamente 22 meses. Tal demora, sem justificativa plausível, enfraquece a tese de que a autora foi vítima de um golpe e só percebeu tardiamente, ou de que não tinha ciência do negócio jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da requerente, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.R.I.C. Taubaté, 20 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito

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Daiana Helen Do Prado x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 278251802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000493-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA HELEN DO PRADO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA. A autora alega que, no dia 6 de março de 2023, após ter um pedido de aumento de limite de crédito negado pela instituição financeira, recebeu mensagem via WhatsApp, aparentemente do banco, oferecendo o referido aumento. Acreditando na legitimidade da operação, e seguindo as orientações, acabou por contratar, inadvertidamente, um empréstimo bancário no valor de R$ 1.016,82, a ser pago em uma parcela com vencimento em 11/04/2023. Somente após a contratação, constatou ter sido vítima de um golpe. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para suspensão da negativação e declaração de inexigibilidade do débito; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação para confirmar a tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.336,32 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos (fls. 31/68). A emenda à inicial foi recebida às fls. 75/83. Na decisão de fls. 132/133 foi indeferida a tutela de urgência e deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 140/153), alegando a legalidade da contratação. Sustentou que a operação foi realizada por meio digital, com a apresentação de documentos pessoais pela autora. Defendeu a validade da contratação e a legitimidade das cobranças, impugnando os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos às fls. 159/401. Não houve réplica tempestiva, conforme certificado às fls. 405. A peça protocolada subsequentemente revela-se intempestiva, razão pela qual não será objeto de análise nesta sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A documentação juntada pelo requerido demonstra com precisão a regular contratação do empréstimo pela requerente (fls. 159/173). Cumpre salientar que a ausência de assinatura física no instrumento não invalida a contratação, sendo diversos os meios hábeis a comprovar a manifestação da vontade. No caso em exame, a assinatura eletrônica/digital (fls. 173), evidencia que a requerente forneceu todos seus dados pessoais e solicitou a contratação da Cédula de Crédito Bancário, tendo sido regularmente informada de seus termos e cláusulas. No prazo para réplica, quando a autora poderia eventualmente haver impugnado a documentação acostada com a contestação, manteve-se inerte. Conforme já fundamentado anteriormente, não será conhecida da peça juntada aos autos intempestivamente. Veja-se, em caso semelhante, o seguinte Julgado: "CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do art. 429, II, do CPC IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio da apelante Ausência de impugnação - DOCUMENTO PESSOAL - Foto de documento pessoal da apelante juntado aos autos pelo apelado - DADOS BIOMÉTRICOS - Validade da biometria facial (selfie) coletada pelo apelado - IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO - Coleta dos dados do modelo do aparelho celular, bem como do endereço IP utilizado - AUTENTICAÇÃO - Assinatura certificada por meio de código hash - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (art. 4º, II, da Lei nº14.063/2020) - Desnecessidade de emprego de autoridade certificadora autorizada pela ICP-Brasil Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Precedente recente do STJ - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Desnecessidade - Dispensa-se a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura Inteligência do art. 784, § 4º, do CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROVA PERICIAL - Perícia documentoscópica digital - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes do STJ à luz do Tema Repetitivo nº 1.061 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos arts. 436 e 437 do CPC - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Apelante que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano do fato - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido (Apelação nº 1042653-80.2022.8.26.0114 - Apte. Cleusa dos Santos Baptista (Justiça Gratuita) - Apdo.: Banco Daycoval). Ainda, causa estranheza o longo lapso temporal decorrido entre a data da alegada contratação (6 de março de 2023) e o ajuizamento da presente ação (janeiro de 2025), o que totaliza aproximadamente 22 meses. Tal demora, sem justificativa plausível, enfraquece a tese de que a autora foi vítima de um golpe e só percebeu tardiamente, ou de que não tinha ciência do negócio jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da requerente, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.R.I.C. Taubaté, 20 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito

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Daiana Helen Do Prado x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 278912945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000493-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA HELEN DO PRADO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Tarcisio Braga Santana (OAB 411019/SP) Processo 1000493-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Helen do Prado - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA. A autora alega que, no dia 6 de março de 2023, após ter um pedido de aumento de limite de crédito negado pela instituição financeira, recebeu mensagem via WhatsApp, aparentemente do banco, oferecendo o referido aumento. Acreditando na legitimidade da operação, e seguindo as orientações, acabou por contratar, inadvertidamente, um empréstimo bancário no valor de R$ 1.016,82, a ser pago em uma parcela com vencimento em 11/04/2023. Somente após a contratação, constatou ter sido vítima de um golpe. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para suspensão da negativação e declaração de inexigibilidade do débito; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação para confirmar a tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.336,32 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos (fls. 31/68). A emenda à inicial foi recebida às fls. 75/83. Na decisão de fls. 132/133 foi indeferida a tutela de urgência e deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 140/153), alegando a legalidade da contratação. Sustentou que a operação foi realizada por meio digital, com a apresentação de documentos pessoais pela autora. Defendeu a validade da contratação e a legitimidade das cobranças, impugnando os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos às fls. 159/401. Não houve réplica tempestiva, conforme certificado às fls. 405. A peça protocolada subsequentemente revela-se intempestiva, razão pela qual não será objeto de análise nesta sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A documentação juntada pelo requerido demonstra com precisão a regular contratação do empréstimo pela requerente (fls. 159/173). Cumpre salientar que a ausência de assinatura física no instrumento não invalida a contratação, sendo diversos os meios hábeis a comprovar a manifestação da vontade. No caso em exame, a assinatura eletrônica/digital (fls. 173), evidencia que a requerente forneceu todos seus dados pessoais e solicitou a contratação da Cédula de Crédito Bancário, tendo sido regularmente informada de seus termos e cláusulas. No prazo para réplica, quando a autora poderia eventualmente haver impugnado a documentação acostada com a contestação, manteve-se inerte. Conforme já fundamentado anteriormente, não será conhecida da peça juntada aos autos intempestivamente. Veja-se, em caso semelhante, o seguinte Julgado: "CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do art. 429, II, do CPC IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio da apelante Ausência de impugnação - DOCUMENTO PESSOAL - Foto de documento pessoal da apelante juntado aos autos pelo apelado - DADOS BIOMÉTRICOS - Validade da biometria facial (selfie) coletada pelo apelado - IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO - Coleta dos dados do modelo do aparelho celular, bem como do endereço IP utilizado - AUTENTICAÇÃO - Assinatura certificada por meio de código hash - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (art. 4º, II, da Lei nº14.063/2020) - Desnecessidade de emprego de autoridade certificadora autorizada pela ICP-Brasil Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Precedente recente do STJ - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Desnecessidade - Dispensa-se a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura Inteligência do art. 784, § 4º, do CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROVA PERICIAL - Perícia documentoscópica digital - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes do STJ à luz do Tema Repetitivo nº 1.061 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos arts. 436 e 437 do CPC - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Apelante que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano do fato - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido (Apelação nº 1042653-80.2022.8.26.0114 - Apte. Cleusa dos Santos Baptista (Justiça Gratuita) - Apdo.: Banco Daycoval). Ainda, causa estranheza o longo lapso temporal decorrido entre a data da alegada contratação (6 de março de 2023) e o ajuizamento da presente ação (janeiro de 2025), o que totaliza aproximadamente 22 meses. Tal demora, sem justificativa plausível, enfraquece a tese de que a autora foi vítima de um golpe e só percebeu tardiamente, ou de que não tinha ciência do negócio jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daiana Helen do Prado em face de Mercadopago.com Representações LTDA, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da requerente, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.R.I.C. Taubaté, 20 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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