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Lais Dos Santos Rampazo x Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec

ID: 304225356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019514-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAIS DOS SANTOS RAMPAZO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Intimação

Advogados:

MARCELO FARINA DE MEDEIROS

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JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA

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JENIFFER GONÇALVES PEREIRA

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Processo 1019514-91.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lais dos Santos Rampazo - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Ante o exposto e tudo o mais que dos …

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Elsa Aparecida Ramos De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 328212450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004867-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1004867-24.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elsa Aparecida Ramos de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - O Dr. Luís Guilherme Morato de Lara, subscritor da pet… Processo 1004867-24.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elsa Aparecida Ramos de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - O Dr. Luís Guilherme Morato de Lara, subscritor da petição inicial, é advogado inscrito no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Minas Gerais, seu domicílio profissional. Em simples consulta ao sistema informatizado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que há registro de patrocínio, pelo mesmo advogado, em mais de seis demandas neste Estado de São Paulo, todas elas distribuídas neste ano de 2025. O art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94 estabelece, no entanto, que "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". No entanto, a petição inicial não veio acompanhada de qualquer demonstração das aludidas inscrições suplementares, comprometendo, por isso, o regular exercício da advocacia, pela referido advogado, em São Paulo e, em consequência, a própria representação processual da parte. Por isso, nos termos do art. 76 e seus parágrafos, do CPC/2015, suspendo o curso do presente feito e fixo o razoável de 15 dias para que a autora regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos dos artigos 76, § 1º, inciso I e 485, inciso IV, ambos da lei processual. Sem prejuízo, para apreciação da impugnação à concessão da gratuidade processual, apresente a autora cópias das suas últimas 3 declarações de bens e rendimentos (2025/2024/2023), bem como relatório de todas as contas bancárias de sua titularidade a ser obtido no site do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), além de extratos dos últimos 30 dias dessas contas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. Int.. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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Antonio Caldeira De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 320109048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024364-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CALDEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024364-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024364-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Caldeira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MOVIDA COM O INTUITO DE (I) CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E; (III) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INSURGÊNCIA DO AUTOR-APELANTE BENEFICIÁRIO QUE PODERÁ PROCEDER AO CANCELAMENTO DO CARTÃO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, BASTANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE O PRODUTO SEJA CANCELADO (ART. 17-A, CAPUT E §1º, INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08) PRETENSÃO QUE DESAFIA O INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU A RESISTÊNCIA DA RÉ, SE LIMITANDO A DEMONSTRAR REQUISIÇÃO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA QUE HAJA INTERESSE DE AGIR, “É PRECISO QUE A PRETENSÃO SÓ POSSA SER ALCANÇADA POR MEIO DO AFORAMENTO DA DEMANDA E QUE ESTA SEJA ADEQUADA PARA A POSTULAÇÃO FORMULADA” (BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO) INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Márcia Bortoli De Souza Brigatto

ID: 330839780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019805-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIA BORTOLI DE SOUZA BRIGATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019805-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Márcia Bortoli de Souza Brigatto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019805-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Márcia Bortoli de Souza Brigatto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA DO VEÍCULO DA AUTORA, A PARTIR DE 2021, E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DESDE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DO IMESC PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA A PARTIR DE 2022, CONFORME DECRETO Nº 66.470/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DE IPVA DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE, NÃO GERANDO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME ART. 179 DO CTN E SÚMULA 239 DO STF.4. A PARTIR DE 2022, É INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMESC PARA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E SEU GRAU, REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A ISENÇÃO DE IPVA NOS ANOS DE 2022 E SEGUINTES, MANTENDO A ISENÇÃO PARA 2021.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPVA DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A PARTIR DE 2022, É NECESSÁRIO LAUDO DO IMESC PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 179; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 239; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007655-29.2021.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 29.11.2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007324-25.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 18.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Cristina Soares Narciso (OAB: 109265/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Camila Barbosa Da Silva x Lava Jato 813 Ltda Me

ID: 332059076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024461-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LAVA JATO 813 LTDA ME

Intimação

Advogados:

SAURIA SALOMÃO SANTOS

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GUILHERME MESQUITA CAMPOS

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GEORGIA SALOMÃO BELETATO

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Processo 1024461-91.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Camila Barbosa da Silva - Lava Jato 813 Ltda Me - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do ar… Processo 1024461-91.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Camila Barbosa da Silva - Lava Jato 813 Ltda Me - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 62/70 "Alega a Autora que, no dia 13/09/2023, seu veículo, estacionado nas dependências do estabelecimento requerido, foi danificado devido à queda de uma vigota de madeira, a qual teria sido deslocada por um forte vendaval que atingiu a região. Requer, assim, o ressarcimento dos danos materiais". Do pedido de denunciação à lide. Indeferido à luz da Lei 9.099/95, 10. Do mérito. São fatos incontroversos o contrato entre as partes tal como mencionado na inicial e os danos suportados pela parte autora. E a par disso, notório que houve na data dos fatos experiência climática atípica com ventos e chuvas em extensão além do normal como a ré traz a fls. 90/98, o que se caracteriza como força maior (situação imprevisível ou inevitável que impede o cumprimento de uma obrigação) dada sua intensidade e consequências como queda de árvores (fls. 93), destelhamentos vários (fls. 97/98), destruição e entortamento de estruturas metálicas (fls. 95 e 96) e outros. Em resumo, e já finalizando, mesmo diante da natureza das regras de responsabilidade civil no que tange às partes destes autos (relação consumerista, responsabilidade objetiva, teoria do risco do empreendimento e ônus da prova), e diante da presença de motivo de força maior (ventos e chuva anormais e muito acima da média - fls. 90, caracterizando a imprevisibilidade do evento), uma vez não se alvitrando, portando, de conduta minimamente culposa da parte ré e mercê da excepcionalidade e intensidade do evento climático o que afasta, assim, o imprescindível nexo de causalidade entre o dano suportado e a conduta do agente indicado como responsável por ele de rigor a improcedência da demanda. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS promovida por CAMILA BARBOSA DA SILVA em face LAVA JATO 813 LTDA. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: GUILHERME MESQUITA CAMPOS (OAB 427479/SP), SAURIA SALOMÃO SANTOS (OAB 403547/SP), GEORGIA SALOMÃO BELETATO (OAB 395424/SP)

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Processo nº 1004867-05.2021.8.26.0189

ID: 297037214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004867-05.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. B. F. E. DE C. M. E. DE C. R. E. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

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RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA

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RODRIGO CARLOS AURELIANO

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JORGE DONIZETTE CAMPANER

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JADER RAFAEL BORGES

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Processo 1004867-05.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.E.C. - M.E.C. - A.C.E.B. - - R.E.C.B. - Vistos. Último despacho - fls. 369. Fls. 291(Pedido de levantamento de valores)… Processo 1004867-05.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.E.C. - M.E.C. - A.C.E.B. - - R.E.C.B. - Vistos. Último despacho - fls. 369. Fls. 291(Pedido de levantamento de valores); fls. 373/375 (Manifestação coerdeiro Fábio): Quanto ao pedido de levantamento de valores formulado pela inventariante, indefiro, por ora, ante a ausência de documentos comprobatórios consistentes quanto à destinação dos recursos, nos moldes exigidos para a administração do espólio. No tocante ao imóvel situado em Monte Verde/MG, verifica-se controvérsia anterior entre os herdeiros quanto à titularidade da propriedade. Contudo, os autos contêm declaração com firma reconhecida firmadas pelos antigos proprietários (fls.238), nas quais se reconhece expressamente que o co-herdeiro Fábio arcou com cerca de 63,24% do valor da aquisição do bem. Tais elementos são suficientes, neste momento, para autorizar o prosseguimento do feito com base nessa premissa fática, sem prejuízo de futura rediscussão pelos demais interessados, se houver impugnação formal na partilha. Assim, determino à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente primeiras declarações e esboço de partilha abrangendo todos os bens do espólio, inclusive o imóvel de Monte Verde/MG, já atribuindo, provisoriamente, a copropriedade conforme os percentuais informados, sem prejuízo da apreciação definitiva em sentença. Por fim, intime-se o herdeiro Fábio, por meio de seu procurador, para que, no mesmo prazo, comprove a continuidade dos depósitos judiciais dos valores de aluguéis, juntando aos autos os respectivos comprovantes, inclusive relativos aos meses que não constam nos autos até a presente data e os subsequentes independente de nova intimação, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis (CPC, art. 139, IV), nos moldes já advertidos. Com a juntada, dê ciência à inventariante. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, aguarde-se provocação no arquivo (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA (OAB 119780/SP), JORGE DONIZETTE CAMPANER (OAB 222765/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP)

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Antônio Das Virgens Amaral e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 323309505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-85.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DAS VIRGENS AMARAL MARTA PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

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MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA

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ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS

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AIRES VIGO

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Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Par… Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda - Tem razão, em parte, a parte executada. Sim, pois, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.655.705/SP, analisou questão semelhante à sub judice. Como bem decidido pelo STJ, e nos termos do voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, a jurisprudência do STJ, sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data que que ocorreu o seu fato gerador (cf. STJ. REsp nº 1.840.531/RS. 2ª Seção. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data de julgamento: 09.12.2020. Data de publicação: 17.12.2020), Tema 1.051. Além disso, restou estabelecido que, uma vez reconhecida a concursalidade do crédito, fica ao critério do credor providenciar a habilitação de seu crédito na Recuperação Judicial, diante da ausência de norma que o obrigue. No entanto, considerando o encerramento da Recuperação Judicial (autos n.º 1041383-05.2018.8.26.0100), para prosseguir com a execução de seu crédito, deverá o exequente se submeter às condições do plano aprovado pelos credores, pois o posterior reconhecimento da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento da recuperação judicial, não torna o crédito imune aos efeitos da recuperação judicial. Como se observa, ao contrário do que pretende a parte executada, a despeito da caracterização da novação, o que obriga que o exequente adeque seu crédito, nos moldes do plano aprovado pela assembleia de credores, não há se falar em extinção da fase executiva. Assim, com vistas ao princípio da instrumentalidade das formas, determino que a parte exequente, no prazo máximo de quinze dias, adite a inicial, para adequar seu pedido às condições do plano aprovado pelos credores na Recuperação Judicial (documentalmente comprovado), para prosseguimento. Após, intime-se, a parte executada, para cumprimento, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 523, do CPC. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS (OAB 339585/SP)

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Banco Bradesco S/A x Umbelino Sobral Pessoa

ID: 291630611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001215-24.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

UMBELINO SOBRAL PESSOA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001215-24.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1004867-66.2017.8.26.0020) (processo principal 1004867-66.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0001215-24.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1004867-66.2017.8.26.0020) (processo principal 1004867-66.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Banco Bradesco S/A - Umbelino Sobral Pessoa - Fls. 231/237: Umbelino Sobral Pessoa apresentou a presente impugnação, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de quantias que não lhe pertencem, pois referem-se a recursos depositados por seus clientes para aquisição de material de marcenaria para confecção de móveis. Alega, ainda, ausência de sentença condenatória e de título executivo, inexistência de honorários de sucumbência, que os juros de mora são indevidos, e pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, rejeito a alegação de inexistência de sentença e de título executivo. Conforme se observa do termo de acordo firmado nos autos principais, o executado confessou e reconheceu como líquida, certa e exigível a totalidade do débito, no valor corrigido à época de R$ 41.112,70, tendo o ora exequente concordado em receber o montante em 60 parcelas, no valor de R$ 711,02 cada. Constou, ainda, que, em caso de inadimplemento, as parcelas a serem recebidas em atraso, seriam acrescidas de encargos moratórios consubstanciados em atualização monetária pelo mesmo indexador mencionado no caput da cláusula, mais juros à taxa de 12% ao ano e multa de 2% sobre o valor das parcelas em aberto. Ficou estabelecido que o executado pagaria R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios e que, em caso de descumprimento do avençado no acordo, o exequente solicitaria o imediato prosseguimento da ação pelo valor pleiteado na petição inicial, com todos os acréscimos ali requeridos, calculados desde o vencimento da obrigação até a liquidação, deduzidos os pagamento efetuados. O acordo firmado foi homologado por meio de sentença proferida por este juízo. Logo, existe sentença, a qual julgou extinto o processo principal, nos termos do art. 487, III, do CPC, formando título executivo judicial (art. 515, CPC). Diante do descumprimento do acordo pelo requerido, o autor ingressou com o presente cumprimento de sentença para satisfazer a obrigação, o que é perfeitamente regular e previsto na legislação, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais praticados ou conversão da ação de busca e apreensão em execução, diante da existência de título executivo. Instaurado o presente incidente processual para execução das parcelas inadimplidas (e não referente à conversão em perdas e danos), o executado foi intimado pessoalmente por meio de Oficial de Justiça para pagamento ou apresentação de impugnação (fls. 197), mas manteve-se inerte, conforme certificado a fls. 198, não se insurgindo acerca da exigibilidade da dívida ou do valor cobrado. Dessa forma, além de não merecerem acolhida, as alegações por ele formuladas são intempestivas. No que tange aos honorários de sucumbência, estes estavam previstos no acordo. Outrossim, prevê o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil que "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Dessa forma, de rigor a cobrança pelo exequente dos honorários e da multa previstos no mencionado dispositivo legal. Alega o executado, ainda, que os juros de mora de 1% são absolutamente indevidos, vez que não tem previsão para fixação em lugar nenhum. Todavia, o argumento não prospera. A incidência dos juros de 12% ao ano, em caso de inadimplemento, foi estipulada no acordo firmado entre as partes, não podendo o impugnante alegar desconhecimento. Por fim, em relação aos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Providencie-se a transferência dos valores bloqueados a fls. 208/209 (R$ 99.043,48) para a conta judicial vinculada a este juízo, via SISBAJUD. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ressalto, desde logo, que eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado não terá efeitos retroativos. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA (OAB 208373/SP)

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Irene Mofardini Neri e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 316258929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000405-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MOFARDINI NERI ROSANGELA APARECIDA NERI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000405-91.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Neri - - Irene Mofardini Neri - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) O processo encontra… Processo 1000405-91.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Neri - - Irene Mofardini Neri - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar, bem como as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2) REJEITO a preliminar de incompetência do juízo por complexidade da causa, visto que a ação não tramita em Juizado Especial Cível. A controvérsia cinge-se à análise de falha na prestação de serviço bancário, matéria afeita à responsabilidade civil consumerista, se necessária ao deslinde do feito a produção de prova pericial técnica para a sua resolução deverá ser determinada, além das provas documentais já produzidas e das que ora se determinam como forma de esclarecer a verdade dos fatos. 3) Fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de falha no sistema de segurança da instituição financeira requerida, ao permitir a realização de saques, compras e a contratação de empréstimo em sequência e de forma atípica ao perfil de consumo das autoras; b) A ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente das consumidoras no evento danoso, no que tange ao dever de guarda e sigilo do cartão e senha. Considerando a verossimilhança das alegações autorais, corroboradas pelo boletim de ocorrência e extratos bancários, e a manifesta hipossuficiência técnica das consumidoras perante a instituição financeira para produzir prova acerca do funcionamento interno de seus sistemas de segurança, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, à instituição financeira requerida comprovar a regularidade das transações e a ausência de defeito na prestação do serviço. 3) Diante da inversão do ônus probatório, DEFIRO a produção de prova documental. Intime-se o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os registros sistêmicos completos (logs) de todas as transações impugnadas na inicial (compras, saques e contratação de empréstimo), devendo constar, de forma detalhada, os meios de autenticação de cada operação (validação do chip, digitação de senha e, se houver, dados de geolocalização do terminal). INDEFIRO, por ora, a produção de prova oral, por se mostrar desnecessária ao deslinde da causa. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 31284/ES), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 31284/ES)

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Processo nº 1004867-97.2025.8.26.0016

ID: 302282555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-97.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALICE DE OLIVEIRA VINICIUS MATOS MACIEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Vinicius Matos Maciel Silva - - Caroline Alice de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a peti… Processo 1004867-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Vinicius Matos Maciel Silva - - Caroline Alice de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar, sua hipossuficiência econômica. (2) Preparo Recursal: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/203, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual n. 1.608/03 e Enunciado n. 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor da taxa judiciária para eventual recurso (recolhido em guia própria DARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, e deve ser calculada da seguinte forma: 1) Sentença procedente ou parcialmente procedente líquidas: 1% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da condenação ou 05 UFESPs (o que for maior); 2) Sentença procedente ou parcialmente ilíquida ou improcedente: 5% do valor da causa ou 10 UFESPs, (o que for maior). Ainda deverá ser recolhida a Taxa de mandato judicial (formulário DARE-SP Cód. 304-6). Em caso de dúvida, deverá ser consultado o Parecer 2010/206-J da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o portal do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em custas processuais. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." P. R. I. - ADV: GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP)

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