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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Magicdog E Açai Ltda

ID: 279772656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005454-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

MAGICDOG E AçAI LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DERLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecido Derli Rodrigues (OAB 337223/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1005454-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,… ADV: Aparecido Derli Rodrigues (OAB 337223/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1005454-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Exectdo: Magicdog e Açai Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Felipe Nunes Ornelas x Faria Motos Ltda

ID: 309285837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021862-79.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES ORNELAS

Polo Passivo:

FARIA MOTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LESSANDRO JACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CARVALHO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021862-79.2022.8.26.0576 (processo principal 1004872-30.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Nunes Ornelas - Faria Motos Ltda - Ante o trânsito … Processo 0021862-79.2022.8.26.0576 (processo principal 1004872-30.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Nunes Ornelas - Faria Motos Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FELIPE NUNES ORNELAS (OAB 413957/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), LAERCIO CARVALHO FELIX (OAB 242010/SP)

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Processo nº 1004872-81.2021.8.26.0268

ID: 308223687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004872-81.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZAQUEO DA SILVA MARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES MARIA DE FRANçA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-81.2021.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcelo Rodrigues da Silva Soares - - Maria de França Pereira - - Izaqueo da Silva - Vistos. O feito encontra… Processo 1004872-81.2021.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcelo Rodrigues da Silva Soares - - Maria de França Pereira - - Izaqueo da Silva - Vistos. O feito encontra-se paralisado há mais de trinta (30) dias. O(A) advogado(a), devidamente intimado (fls. 1401), não deu o regular prosseguimento ao processo no prazo concedido (certidão - fls. 1406). Nenhum dos autores foi encontrado nos endereços declinados nos autos para serem intimados a promoverem andamento ao feito, conforme certidões de fls. 1447/1449. Portanto, restou patente o abandono de causa e declaro efetivadas as diligências de fls. 1447/1449, a qual realizou-se no endereço fornecido na inicial (art. 274, § único do Código de Processo Civil), deixando o(a) autor(a) que se escoasse o prazo legal sem qualquer providência. Nesse sentido: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim sendo, com fulcro no artigo 485, inciso III, § 1° do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Fica a parte autora condenada ao pagamento das despesas processuais e a honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Ciência ao Ministério Público. Transitada esta em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA (OAB 388455/SP), BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA (OAB 388455/SP), BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA (OAB 388455/SP)

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Felipe Nunes Ornelas x Faria Motos Ltda

ID: 309210500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021407-17.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES ORNELAS

Polo Passivo:

FARIA MOTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LESSANDRO JACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CARVALHO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021407-17.2022.8.26.0576 (processo principal 1004872-30.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Nunes Ornelas - Faria Motos Ltda - Ante o trânsito … Processo 0021407-17.2022.8.26.0576 (processo principal 1004872-30.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Nunes Ornelas - Faria Motos Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FELIPE NUNES ORNELAS (OAB 413957/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), LAERCIO CARVALHO FELIX (OAB 242010/SP)

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Processo nº 1004872-62.2025.8.26.0132

ID: 317823141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-62.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NOBORU TANIGUTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-62.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do a… Processo 1004872-62.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: balanço patrimonial e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção dos vícios que acarretaram a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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Processo nº 1004872-92.2025.8.26.0704

ID: 321643913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GONçALVES IGNACIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-92.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Gonçalves Ignacio Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao… Processo 1004872-92.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Gonçalves Ignacio Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Há pedido de tutela de urgência, em que objetiva o(a) autor(a) a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, alegando a inexistência do débito apontado pela empresa requerida. A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam, em princípio, que não contraiu o débito descrito na inicial, o que torna ilícita a negativação impugnada. Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação, pois está o(a) autor(a) a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 - relator Desembargador Francisco Giaquinto). Presentes, assim, os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida para excluir o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do SERASA/SCPC, em razão do contrato indicado na incial. Providencie a serventia o necessário pra exclusão do nome do autor, junto ao SERASAJUD e SCPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). Expeça-se carta de citação. Determino a pesquisa no SERASAJUD ENDEREÇOS E INSCRIÇÕES DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. Intime-se. - ADV: FLÁVIA PALA CLEMENTE (OAB 216108/MG)

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Processo nº 1004872-13.2025.8.26.0019

ID: 261769876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004872-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GUIMARÃES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Guimarães Barbosa (OAB 192892/SP) Processo 1004872-13.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: C. S. M. - Vistos. 1) Processe-se em segredo de justiça. 2) Defiro os benefícios da just… ADV: Fabiana Guimarães Barbosa (OAB 192892/SP) Processo 1004872-13.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: C. S. M. - Vistos. 1) Processe-se em segredo de justiça. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 3) Ante a constatação realizada pelo oficial de justiça (fl. 29), defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente para fixar a guarda provisória unilateral da menor em seu favor. 4) Considerando que a presente ação tem por objeto a fixação da guarda e direito de visitas do réu, bem como o fato de que o genitor, por sua vez, ajuizou ação declaratória de alienação parental, que tramita perante a 2ª Vara de Família local (autos nº 1013696-92.2024.8.26.0019), em que pese a distribuição anterior, certo é que este feito é continente àquele, pois seu objeto e causa de pedir são mais amplos. Por isso, avoco os autos de número 1013696-92.2024.8.26.0019, que tramitam atualmente na 2ª Vara de Família, conforme acima indicado, em observância aos termos do artigo 57 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para a ação contida, para as providências necessárias no tocante à redistribuição. 5) Com relação às visitas paternas, provisoriamente o regime fica idêntico ao da ação de alienação parental, conforme segue: Determino, pois, por ora, que os períodos de convivência/visitas do genitor W. G. M. G., com a filha Y. M. G. passem a ser realizados exclusivamente na residência materna ou em outro local por ela indicado, sempre sem a presença do cunhado do autor, o Sr. B. F. DE S., a fim de resguardar a integridade física e segurança da infante. 6) No mais, diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, .

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Juliano Dos Santos Gomes x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 301654119

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028831-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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BÁRBARA BELÃO MECHE

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028831-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Juliano dos Santos Gomes - Rcrdo/Rcrte: Ifood.com Agencia de Restaurantes Onl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028831-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Juliano dos Santos Gomes - Rcrdo/Rcrte: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA DESATIVADA DE ENTREGADOR. PLATAFORMA IFOOD. DESCUMPRIMENTO DE TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM ARBITRADA. LUCROS CESSANTES NÃO VERIFICADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO À OBRIGAÇÃO FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA RÉ E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E (II) A COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES ALEGADOS PELO AUTOR (III) EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR O POLO PASSIVO NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE AS ALEGADAS VIOLAÇÕES COMETIDAS PELO AUTOR, SENDO DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS LUCROS CESSANTES, POIS OS COMPROVANTES ANEXADOS NÃO EXPRESSAM A RENDA LÍQUIDA DO AUTOR.A REPARAÇÃO POR DANO MORAL É DE RIGOR, DEVIDO AO IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE ACESSO À PLATAFORMA RÉ POR PARTE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO DA CONTA SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO É INDEVIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020482-12.2024.8.26.0001, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP)

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Br Placas Mercosul Ltda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 278567553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004484-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BR PLACAS MERCOSUL LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOISE WITTMANN

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CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004484-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004484-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Br Placas Mercosul Ltda e outro - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA POR UNIDADE DE PLACA VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BR PLACAS MERCOSUL LTDA E OUTRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO DO DIRETOR SETORIAL DE VEÍCULOS DO DETRAN/SP. A AÇÃO OBJETIVAVA IMPEDIR A COBRANÇA DE VALOR POR UNIDADE DE PLACA VEICULAR ESTAMPADA NOS TERMOS DA PORTARIA DETRAN 41/2020 E EVITAR A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A COBRANÇA DE TAXA POR UNIDADE DE PLACA VEICULAR NOS TERMOS DA PORTARIA DETRAN 41/2020 É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL; (II) A AUTORIDADE IMPETRADA DEVE ABSTER-SE DE COBRAR A TAXA PREVISTA NA PORTARIA 41/2020 E NÃO IMPOR QUALQUER ÓBICE AO ACESSO AO SISTEMA E-CRV EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, SENDO DESERTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC.O APELANTE NÃO ATENDEU À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO OU COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 99, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECURSO DE APELAÇÃO É DESERTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, CAPUT; ART. 99, §2º; ART. 932, INCISO III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB: 434207/SP) - Heloise Wittmann (OAB: 301937/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Willian Lira Lopes x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 279774537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011080-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAN LIRA LOPES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1011080-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Willian Lira Lopes - Reqdo: Itapeva X… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1011080-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Willian Lira Lopes - Reqdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO os pedidos para declaração de inexigibilidade do débito e baixa da negativação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse de agir; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (10/05/2024 - fls. 53). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão da sucumbência do réu em relação ao pedido compensatório e da incidência do princípio da causalidade em relação ao pedido extinto sem resolução do mérito, fixo os ônus sucumbenciais da seguinte maneira: (i) o autor arcará com 50% das custas e deverá pagar honorários advocatícios ao patrono do requerido, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00; (ii) a parte ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do autor, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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