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Processo nº 1004969-91.2025.8.26.0381

ID: 308081282

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN JOCIMAR SENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA

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LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilian Jocimar Senha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004969-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilian Jocimar Senha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Estrela D'oeste - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) ANGELICA GIMENES BERNARDINELLI RODRIGUES (CPF 25108547803) - AGIMENES.B@HOTMAIL.COM A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA (OAB 320491/SP), LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Carlos Ailton Torres Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 292853081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008148-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AILTON TORRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA FORTUNATO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 0008148-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1003514-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Ailton Torres dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos… Processo 0008148-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1003514-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Ailton Torres dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.406,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

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Gustavo Franco Maluza x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 326687233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007962-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCO MALUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 0007962-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1037464-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Franco Maluza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vist… Processo 0007962-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1037464-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Franco Maluza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. A - Considerando a fixação de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação, chega-se ao total de R$ 30.276,13, composto pelas parcelas: - R$ 20.114,60 - procedimento cirúrgico (fls. 4); - R$ 5.115,51 - referentes aos danos morais (fls. 4); - R$ 5.046,02 - honorários de sucumbência. Dessa forma, passo a decidir. B - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 30.276,13, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA (OAB 446439/SP)

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Lanes Sebastião Maccari x Daniela Macari Alem e outros

ID: 307592296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001763-70.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LANES SEBASTIãO MACCARI

Polo Passivo:

DANIELA MACARI ALEM NAIM ABRãO ALéM NETO SIMONE ALEM

Intimação

Advogados:

OSIAS SOARES DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001763-70.2024.8.26.0236 (processo principal 0006970-69.2010.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Lanes Sebastião Maccari - Simone Alem - - Daniela Mac… Processo 0001763-70.2024.8.26.0236 (processo principal 0006970-69.2010.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Lanes Sebastião Maccari - Simone Alem - - Daniela Macari Alem - - Naim Abrão Além Neto - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Lanes Sebastião Maccari em face de Naim Abrão Além Neto, Simone Além e Daniela Maccari Além. O exequente busca a cobrança de astreintes (multa diária) no valor de R$ 470.913,12, correspondente a 235 dias-multa, decorrentes de decisão judicial proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0006970-69.2010.8.26.0453. Os executados apresentaram impugnação alegando, em síntese: A renúncia parcial do suposto crédito, no valor de R$ 6.933.086,90, seria irregular, pois o advogado do exequente não possuiria poderes específicos para tal ato; as astreintes deveriam ser contadas em dias úteis, não em dias corridos, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ); a sentença final não confirmou expressamente as astreintes fixadas na decisão liminar, tornando-as inexigíveis; alegam que, se algum dos requeridos cumpriu a ordem judicial, a multa deixou de existir, e que o correquerido Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar; a pretensão de cobrança das astreintes estaria prescrita, seja pelo prazo quinquenal, seja pelo decenal, contando-se o termo inicial do trânsito em julgado da sentença, que não tratou da matéria; não deveriam incidir juros de mora, multa de 10% e honorários advocatícios do Art. 523 do CPC sobre as astreintes, pois configuraria bis in idem e a multa coercitiva não tem caráter condenatório. Pleitearam, ao final, o acolhimento das preliminares e a procedência da impugnação para que seja declarada a nulidade da execução por falta de título executivo judicial, a prescrição da ação, ou a rejeição dos acréscimos indevidos (páginas 58/82). Houve réplica à impugnação (páginas 138/146). É o relatório. Decido. Alegaram os impugnantes que a renúncia parcial do crédito seria irregular por falta de poderes específicos do patrono do exequente. A procuração acostada aos autos (página 5) confere ao Dr. Osias Soares de Oliveira amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula "AD-JUDICIA", incluindo expressamente poderes para "renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação". Desse modo, o advogado possui plenos poderes para realizar a renúncia parcial do crédito, não havendo irregularidade a ser sanada. Rejeito esta preliminar, homologando a renúncia efetivada. Os impugnantes sustentaram que o cálculo das astreintes deve ser feito em dias úteis, e não em dias corridos, citando precedentes do C. STJ. A contagem do prazo fixado em dias para o cumprimento de obrigações de fazer, incluindo as astreintes, deve efetivamente observar a regra do art. 219 do CPC/2015, ou seja, em dias úteis. A despeito disso, o cálculo apresentado pelo exequente foi estabelecido em menos dias-úteis quando comparado ao período total de suposto descumprimento. Portanto, mesmo que essa alegação fosse acolhida, não haveria a necessidade de retificação do cálculo (pois já estabelecido em prazo bem inferior a todos os dias-úteis que seriam considerados no cálculo integral). Aduziram, ainda, que o correquerido Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar, o que é apenas parcialmente correto (páginas 209/245). Anote-se que a sentença de 20 de setembro de 2013 (páginas 13/17) asseverou o cenário do cumprimento parcial ao expor que "O co-réu Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar (f. 67/105)". E acrescentou: "Por fim, igualmente restou demonstrado que parte dos valores adquiridos com a venda da safra de 2010 foram depositados em Juízo" (página 16) e que "O réu Abrão peticionou informando a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar". Como se denota, a própria sentença reiterou o depósito parcial do valor anteriormente determinado. Deste modo, foi exposto o cumprimento parcial da liminar, não integral, pelo que a execução deve prosseguir, afastando-se esse aspecto. Por derradeiro, cabe acolher a alegação de inexigibilidade das astreintes. Isso porque a sentença e o acórdão proferidos não as ratificaram, como exigia o Código de Processo Civil anterior. Não se permite a cobrança da multa nem ao argumento de que a tutela provisória foi ratificada tacitamente em sentença, uma vez que o objetivo da causa de pedir era o cumprimento da obrigação de pagar, não a imposição de astreintes. Em outros termos, a sentença de mérito não ratificou a tutela anteriormente concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. 1. Multa fixada em liminar no processo de conhecimento. Preceito cominatório desdotado de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade de execução. Tema 743/STJ. Astreintes que somente seriam passíveis de cobrança se houvesse confirmação de sua incidência ou nova imposição no enfrentamento do meritum causae. Ratificação da tutela em sentença que diz respeito apenas ao objeto de obrigação, sem compreender a aplicação de astreintes. 2. Multa arbitrada no cumprimento de sentença. Obrigação convertida em perdas e danos. Cumulação de astreintes com bloqueio de verbas públicas. Caso concreto em que se identifica bis in idem, devendo prevalecer apenas o bloqueio da verba necessária ao cumprimento da obrigação. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação da Fazenda Pública. Agravo a que se concede provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 3006106-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Igualmente: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. COBRANÇA DE ASTREINTES. Preceito cominatório não se reveste de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença ou acórdão Tema 743 de recursos repetitivos. Interesse principal da parte autora já atendido. Astreintes que configuram meio para se chegar ao resultado substantivo do processo; e meio que perde a razão de ser empregado se esse resultado já foi alcançado. Decisão mantida. Recurso desprovido, impondo-se, ex officio, a fixação de honorários advocatícios (TJSP; Apelação Cível 0009471-12.2022.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade. Astreintes impostas em liminar que necessita de confirmação em sentença ou acórdão para que se torne exigível. Tema 743 de recursos repetitivos. Decisões proferidas no cumprimento de sentença que não arbitraram multa, sinalizando apenas com a possibilidade de sua aplicação. Ausência de evidente descumprimento por parte das agravadas, que estipularam reserva orçamentária e informaram nos autos a existência de vagas para atendimento do exequente. Multa que não se reveste de caráter reparatório ou punitivo. Obrigação que aparentemente não mais beneficia o autor, que não mais reside no Estado de São Paulo. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2142196-95.2019.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). E nem se alegue confirmação tácita. Na situação fática, se manteve a determinação de pagamento e, nesse passo, a liminar permaneceu com validade, entretanto nada se dispôs sobre a multa, pelo que ela, eficaz provisoriamente, deixou de se efetivar e, por isso, não pode ser cobrada como está sendo. Ainda que assim não fosse, a penalidade foi fixada na vigência do Código anterior, como exposto alhures, por isso se aplica o tema 743 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Como dito, a tutela não foi ratificada na sentença e a decisão liminar que se busca executar foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Portanto, se aplica o precedente acima descrito. Nessa perspectiva, colaciona-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que reconhece que na vigência do Código de Processo Civil anterior se exigia a confirmação da multa na sentença de mérito para a sua cobrança: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso.VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) (grifo nosso). Diante do exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, TORNO EXTINTO o feito. No que tange aos honorários advocatícios, o presente caso impõe a necessidade de se fazer distinção fundamental no que tange ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça (distinguishing). Na situação em análise, verifica-se que a resistência da parte executada às astreintes se mostrou legítima, tanto que o juízo reconheceu a sua inexigibilidade. A despeito disso, elemento crucial para o deslinde da questão reside no fato de que a própria controvérsia teve origem no descumprimento parcial da determinação judicial pelo requerido originário (ora sucedido na execução), sendo o não atendimento tempestivo da ordem judicial o fator que gerou a aplicação das astreintes, posteriormente consideradas inexigíveis, criando toda a cadeia de acontecimentos que culminou na presente discussão. Em outros termos, embora os executados tenham obtido êxito na questão relativa à inexigibilidade das astreintes, a aplicação pura e simples do artigo 85 do Código de Processo Civil não se mostra adequada ao caso concreto. Tal conclusão se impõe considerando que o requerido originário deu causa à instauração da controvérsia ao descumprir determinação judicial e ambas as partes atuaram dentro dos limites da boa-fé processual, devendo a solução observar a equidade e a justiça do caso concreto. Ademais, ressalte-se que o valor da causa também não pode ser utilizado como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o juízo nem sequer entrou no mérito da questão principal, limitando-se à análise da exigibilidade das astreintes aplicadas. A utilização do valor da causa como base de cálculo seria inadequada e desproporcional diante da natureza e extensão da atividade jurisdicional efetivamente desenvolvida. Soma-se a isso o fato de que a causa apresentou pequena complexidade, demandando apenas análise documental e de direito, sem necessidade de dilação probatória, perícias ou outros atos processuais de maior envergadura. A questão restringiu-se à interpretação jurídica sobre a aplicabilidade das multas coercitivas, o que, embora tenha exigido pronunciamento judicial específico, não configurou demanda de alta complexidade técnica ou procedimental. É possível a fixação de honorários por equidade quando as peculiaridades da causa assim o exigirem, buscando solução justa e proporcional que não beneficie indevidamente nenhuma das partes. A presente situação enquadra-se perfeitamente nesta hipótese, exigindo solução que considere as especificidades do caso e promova a justiça material. Nesse sentido: APELAÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DA PATRONA DO AUTOR REJEIÇÃO Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme os limites impostos no art. 85, § 2º do CPC - Valor atualizado da causa de cerca de R$ 300.000,00 Quantia que resulta em verba honorária exorbitante e desproporcional frente à pouca complexidade da demanda Caso em que acertada fixação dos honorários de forma equitativa Art. 85, §8º do CPC Interpretação do termo inestimável, compreendendo tanto o que não for possível quantificar, como também os casos que ensejar montantes exorbitantes - Precedente do C. STJ e desta Câmara - Proporcionalidade e razoabilidade no montante fixado em sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2020.8.26.0037; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) (grifo nosso). Da mesma forma: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - Procedência Honorários advocatícios fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 1.500,00 Insurgência por parte dos autores - Descabimento - Fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor atribuído à causa que implicaria em verba elevada e não condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora Possibilidade de fixação dos honorários por equidade - Vedação ao enriquecimento ilícito pelo ordenamento jurídico Sentença mantida Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1007337-34.2018.8.26.0344; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) (grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como na equidade prevista no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo valor se mostra adequado considerando a pequena complexidade da causa, que demandou apenas análise documental e de direito, bem como o trabalho desenvolvido pelos patronos, observando, outrossim, a necessária distinção em relação ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça e em atenção ao fato de que a controvérsia foi originada pelo próprio descumprimento da ordem judicial originária pelo requerido ora sucedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP)

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Ederson Da Silva Mendes e outros x Locan Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 293518522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004257-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA MENDES JULIANA MORé DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora … Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. EDERSON DA SILVA MENDES e JULIANA MORÉ DE SOUZA propuseram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores contra LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, a abusividade da conduta da ré de exigir retenção abusiva de valores para a formalização de distrato entre as partes. Consta da inicial que os autores adquiriram imóvel (unidade autônoma nº 612-VI, localizada no 6º pavimento do empreendimento Edifício Locan) por meio do contrato firmado em 25/03/2023 junto à ré, pelo valor de R$ 388.685,00, tendo sido pago até então o importe de R$ 57.525,81, bem como R$ 18.315,00 a título de comissão de corretagem. Asseveram que o valor previsto para obtenção de financiamento imobiliário seria de R$ 290.000,00; contudo, em razão de reajustes, o saldo devedor passou para quantia de R$ 341.429,68. Alegam que não tiveram o financiamento aprovado. Pretendem a rescisão contratual, por desistência. Sustentam que a ré informou que devolveria o importe correspondente à 50% dos valores pagos, e isso somente 30 dias após a emissão do habite-se, e ainda que haveria retenção integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Aduzem abusividade da retenção e pleiteiam fixação de percentual de retenção em 10%, ou seja, restituição de 90% do que fora desembolsado por eles esclarecendo que não é objeto da lide a devolução de comissão de corretagem - para evitar enriquecimento indevido da ré. Em sede de antecipação de tutela, pleiteiam a suspensão de cobrança de valores atinentes ao contrato objeto da lide. Inicial com documentos e emenda (fls. 1/57 e 63/67). Custas recolhidas na forma da lei. A antecipação de tutela foi deferida às fls. 58/60. A ré foi citada e ofereceu resposta na forma de contestação (fls. 73/181). Defende a regularidade na aplicação de reajuste do saldo devedor. Argumenta que o financiamento imobiliário não foi aprovado em razão de comprometimento da renda familiar dos autores. Esclarece que não se opõe à rescisão; contudo, em razão da rescisão por culpa dos autores, defende a aplicação da retenção de valores nos moldes previstos em contrato, qual seja, 50% dos valores pagos. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 186/197). Instados a manifestarem interesse na produção de provas, as partes pleitearam julgamento antecipado do feito (fls. 201 e 202/203). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Emerge salientar que não é aplicável o entendimento do Tema 1.095 do C. STJ ao caso posto em julgamento. Vejamos: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DEIMOVELLOTEADO. Resolução por impossibilidade econômica dos promissários compradores. Cabimento. Tema 1095 inaplicável ao caso concreto. Ausência de registro da garantia real. Propriedade fiduciária não constituída pelo registro, o que autoriza a resolução do contrato por impossibilidade superveniente do comprador e retorno das partes ao estado anterior. Admissibilidade, em tese, da multa em virtude da extinção do contrato por fato imputável ao comprador. Pena autorizada pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/79, já em vigor à data do negócio. Necessidade, contudo, de redução equitativa da pena. Art. 413 do Código Civil. Possibilidade de retenção de 25% das parcelas do preço em favor da vendedora, à luz da Jurisprudência pacífica sobre a matéria. Devolução da comissão decorretagemindevida. Validade da cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão decorretagem, porquanto previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, o preço líquido e destaque para o valor da comissão. Dever de esclarecimento e de informação devidamente cumpridos à luz do recurso repetitivo tema n. 938, julgado pelo STJ. Impossibilidade de restituição das despesas com ITBI e emolumentos de tabelião realizada pelos compradores. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte."(TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2022.8.26.0176; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Observa-se que o contrato (fls. 32/54) foi firmado pelas partes em data posterior àLeidodistrato, devendo obediência à sua normativa, mormente ao disposto nos artigos 32-A e 67, ambos da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 13.789/2018. É importante destacar que, ainda que efetivamente regulado pelas disposições daLeidoDistrato(Lei no. 13.786/2018), não se afasta, naquilo que não irremediavelmente incompatível, a tutela legal do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica estabelecida no caso concreto está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há controvérsia, nos autos, acerca da celebração dos contratos entre as partes, assim como sobre a inviabilidade da manutenção do contrato. Ou seja, não se discute a desistência manifestada pelos autores, aliada ao inadimplemento das parcelas do contrato, impondo-se arescisãodo contrato. Desta forma, de rigor arescisãodo negócio entabulado entre as partes, bem como a reintegração definitiva da posse doimóvelà parte ré. Os pedidos são procedentes. Controvertem as partes a respeito dos valores a serem devolvidos. Pois bem. A resilição, unilateral ou bilateral, é o desfazimento do vínculo contratual por um ou por todos os contratantes. A resolução, por sua vez, é a dissolução derivada de inexecução de obrigações contratuais. A despeito de se tratar de controvérsia a respeito do distrato, dada as condições impostas, admite-se a revisão de cláusulas eventualmente abusivas, e que tiveram o condão de gerar prejuízos ao consumidor, ainda que arescisãotenha partido da iniciativa deste. Infere-se da peça defensiva que, em razão da rescisão do contrato se dar por culpa exclusiva dos compradores, a parte ré tem direito à retenção de 50% dos valores pagos, feitas deduções pertinentes a taxas, impostos e custos administrativos, em 30 dias após a expedição do habite-se (cláusula 9 fls. 36). Tendo em vista que o contrato foi firmado pelo valor de R$ 388.685,00,00 (item 5 de fls. 33), observa-se que o valor total desembolsado pelos autores foi de R$ 57.525,81 (conforme extrato de pagamentos emito pela ré acostado a fls. 55). A possibilidade de desistência e a inadmissibilidade de retenção abusiva das parcelas pagas, ainda nos casos em que a culpa pelarescisãodo contrato recai sobre o adquirente, encontram-se pacificadas na jurisprudência. Nesse sentido, a Súmula nº 1, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. O fato de se tratar de distrato amigável não retira dos adquirentes a possibilidade de pleitear em juízo a abusividade da retenção. Neste toar, os valores pagos pela parte autora devem ser devolvidos pela parte ré, com as observações a seguir. O artigo 32-A da Lei 6.766/79 dispõe que: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I- os valores correspondentes à eventualfruiçãodo imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II- o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III- os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV- os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ourescisão; V- a comissão decorretagem, desde que integrada ao preço do lote. Ocorre que o critério legal admite flexibilização para evitar enriquecimento ilícito da construtora/incorporadora, vedado em todos os negócios jurídicos, de forma que a retenção de 20% do valor pago abrange todos os prejuízos derivados do inadimplemento dos adquirentes, solução correta para pacificação da lide, porque afinada com o Código de Defesa do Consumidor, observado o princípio da razoabilidade, sem contar que referido instrumento normativo visa proteger o consumidor, e não lhe proporcionar enriquecimento ilícito. Tem-se ainda que o art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Além disso, o art. 8º do CPC estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não é demais pontuar que o fato de se tratar de negócio regulado por lei própria, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, o patamar de 20% de retenção sobre o valor já pago, conforme vem entendendo a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, mostra-se razoável, eis que, efetivamente, compõe todas as perdas e danos, e está em consonância com o citado artigo 32-A, devendo-se considerar que a parte ré poderá negociar novamente a unidade imobiliária em questão. Neste sentido: "APELAÇÃO.RESCISÃODE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Desistência da compradora. Insurgência da requerida. Aplicação das Súmula 1 deste E.TJSP e da Súmula 543 do C. STJ. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/18 que acrescentou o artigo 32-A à Lei nº 6.766/79. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes.Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à majoração da indenização pelafruiçãodo imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.002). Aplicação por analogia. Sentença reformada em parte, apenas para que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao comprador incidam apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1070572-86.2022.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro:15/06/2023) destaque nosso. Reconhece-se, pois, a abusividade da pretensão de retenção dos valores pela parte ré, com a obrigação de devolução, pela parte ré, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos comprovadamente pelos autores. A devolução será na forma simples, com termo inicial de correção monetária no pagamento de cada parcela. Os juros moratórios serão contados do trânsito em julgado, considerando a disciplina da matéria definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1002). Por fim, anote-se que a restituição deve ocorrer a um só ato, nos termos da súmula n.º 2 do E. TJSP. Súmula 2 (TJSP): "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição." Ante todo exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a abusividade da retenção prevista no instrumento contratual firmado entre as partes, e CONDENAR a parte ré à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelos autores na forma simples e em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão (Tema 1002 do C. STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Confirma-se a antecipação de tutela deferida a fls. 58/60. Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com suas próprias custas e despesas processuais e, diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores pretendidos afastados da condenação (almejava devolução de 90%, mas a condenação da ré foi na devolução de 80%) - enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: JULIO CESAR COUTO (OAB 220160/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP)

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