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Processo nº 1005937-11.2023.8.26.0602

ID: 278124051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005937-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. C. DE S. C. G. C. G. L. P. DE A. S. A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEDIÊ CAMARGO GARCIA

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ADV: Glediê Camargo Garcia (OAB 453152/SP) Processo 1005937-11.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. A. A. F. , B. C. S. , L. P. de A. , G. C. G. , G. C. G. , G. C. G. , G. C… ADV: Glediê Camargo Garcia (OAB 453152/SP) Processo 1005937-11.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. A. A. F. , B. C. S. , L. P. de A. , G. C. G. , G. C. G. , G. C. G. , G. C. G. , G. C. G. , G. C. G. , C. de S. C. - Nº ordem: 2023/000325 Vistos. 1 - Fls. 130/131: Oficie-se ao INSS, solicitando informações: (i) acerca a existência de contribuição previdenciária em favor do(a)(s) executado(a)(s) acima mencionada , nos últimos 06 meses; (ii) em caso positivo, os dados do empregador-depositante (nome, CNPJ, endereço cadastrado); (iii) extrato de eventual pagamento benefício previdenciário (CNIS), contendo tipo de benefício previdenciário e valor mensal pago (bruto e líquido), nos últimos 06 meses. 2 - Se houver resposta(s) positiva(s), oficie-se ao empregador-depositante para que informe (i) preste informações quanto ao vínculo mantido com o(a)(s) executado(a)(s) acima indicado; (ii) informe o valor da remuneração mensal bruta e líquida; (iii) encaminhe cópia dos últimos 03 holerites/comprovantes de pagamento de salário/remuneração. 3 - Resultando negativa as diligências supra, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. Prazo para respostas: 30 dias. Em se tratando de processo eletrônico, as respostas devem ser encaminhadas ao e-mail institucional deste juizado (sorocabajec@tjsp.jus.br), em formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, indicando no campo "assunto" o número do processo. Cópia do presente servirá de ofício, devendo o interessado providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos, em caso de não-resposta (30 dias). No mais, em que pese a previsão legal, conferindo ao magistrado a possibilidade de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, as medidas ora requeridas de bloqueio da CNH e cartões de crédito apresentam-se ineficazes para obtenção do resultado pretendido, qual seja, o adimplemento da obrigação. Ainda, temos que eventual bloqueio da CNH da parte executada atinge diretamente sua pessoa e não seu patrimônio. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS, COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CONFISCO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 139, DO CPC DESCABIMENTO MEDIDAS EXCESSIVAS E DESPROPORCIONAIS QUE ATINGEM A PESSOA DO DEVEDOR E NÃO O SEU PATRIMÔNIO PRETENSÃO QUE AFIGURA-SE INEFICAZ E INÓCUA EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO ALTERA A INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA. (TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2190356-25.2017.8.26.0000. 36ª. CÂMARA. Relator Des. Jayme Queiroz Lopes. j. em 08.02.2018) No mesmo sentido, PROCESSO - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito de titularidade dos executados - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV). Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito de titularidade dos executados para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito. Manutenção da r. decisão agravada (...) (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2217761-36.2017.8.26.0000. 20ª Câmara de Direito Privado. Relator Des. Rebello Pinho. j. Em 05.02. 2018). Com efeito, indefiro o pedido. Int.

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Processo nº 1005064-65.2025.8.26.0529

ID: 317678233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005064-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. S. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR

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Processo 1005064-65.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - H.S.N.M. - Vistos. Segundo o artigo 1.286, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria … Processo 1005064-65.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - H.S.N.M. - Vistos. Segundo o artigo 1.286, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, não sendo o caso de nova distribuição. Considerando ainda que não é possível transformar o processo distribuído de forma independente em um incidente processual, determino o cancelamento da distribuição. Neste sentido: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Sendo assim, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, ao efetuarem o requerimento de cumprimento sentença provisório proprio: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos. Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação. e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ 31,35 (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Visto a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento. Ao cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP)

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J.P. x Gilberto De Souza e outros

ID: 337975992

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522462-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

GILBERTO DE SOUZA ISABELA CRISTINA PEDROSO MARIA EDUARDA ALVES

Edital

Advogados:

WILSON MEIRELLES ROSA

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MAYARA DA SILVA FREIRE

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FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GILBERTO DE SOUZA, RG 37173816, CPF 028.895.039-92, pai LORIVAL MARCOS DE SOUZA, mãe EROTIDES DE SOUZA, Na… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GILBERTO DE SOUZA, RG 37173816, CPF 028.895.039-92, pai LORIVAL MARCOS DE SOUZA, mãe EROTIDES DE SOUZA, Nascido/Nascida 15/05/1981, de cor Branco, com endereço à Rua Benedito Antunes Ribeiro, 172, Centro, CEP 18190-025, Aracoiaba da Serra - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" (vinte e oito vezes) do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1522462-11.2023.8.26.0602, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Consigne-se também que, em caso de haver solicitação de indicação de defensor público ou não haver resposta no prazo acima referido, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para exercer a defesa técnica, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: " Isto posto, denuncio GILBERTO DE SOUZA como incurso no artigo 171, “caput”, por 28 vezes, na forma do artigo 71, “caput”, ambos do Código Penal, e ISABELA CRISTINA PEDROSO como incursa no artigo 171, “caput”, por 17 vezes, na forma do artigo 71, “caput”, todos do Código Penal, requerendo seja contra eles instaurado o respectivo processo penal, nos moldes dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, citando-os para que apresentem respostas escritas e participem de todos os atos do processo, a fim de que, julgados, sejam condenados pelas infrações penais que cometeram, ouvindo-se, oportunamente, as vítimas e testemunha a seguir arroladas. Por fim, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requeiro, quando da prolação de sentença condenatória, a fixação de reparação dos danos causados por GILBERTO DE SOUZA à empresa“Camargo e Camargo Ltda.”, CNPJ 39.251.229/0002-15, no valor mínimo de R$ 58.652,00, e por ISABELA CRISTINA PEDROSO, também à “Camargo e Camargo Ltda.”, no valor mínimo de R$ 45.080,00, considerando os prejuízos sofridos pela vítima e descritos na inicial acusatória." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 24 de julho de 2025.

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Vera Eunice Da Silva x Hlts Engenharia E Construções Ltda

ID: 337559271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010061-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA EUNICE DA SILVA

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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LETÍCIA NALDEI DE SOUZA

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CLELIA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1010061-38.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vera Eunice da Silva - Hlts Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegaç… Processo 1010061-38.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vera Eunice da Silva - Hlts Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, pois presentes os requisitos do Código de Processo Civil e a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária, acarretando outorga à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição do demandado ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Ainda, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, pois tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor contempla a Teoria da Aparência, segundo a qual, sempre que aos olhos do consumidor houver a percepção dessa parceria, na preservação da boa fé e dever de cooperação e lealdade que se espera nas relações negociais, aceita-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, sem questionamento quanto aos deveres imediatamente assumidos por cada uma deles, o que deve ser resolvido internamente. Ademais, diante da relação consumerista, vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco é caso de litisconsórcio ativo ou passivo necessários. Ainda, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Isto porque tratando-se de ação indenizatória proposta em face do construtor, fundada na existência de vícios construtivos, o prazo prescricional aplicável é o de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I.Caso em Exame A autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Após a entrega, surgiram defeitos progressivos de construção, requerendo condenação da ré ao pagamento de danos materiais e indenização por dano moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação está prescrita, considerando a natureza dos vícios ocultos construtivos e o prazo decenal para reparação civil. III.Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado do STJ é que vícios construtivos configuram descumprimento contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal. 4. A produção de prova pericial técnica é imprescindível para averiguação dos vícios construtivos, devendo os autos retornar à Origem para prosseguimento da instrução processual. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, afastando a sentença que decretou a prescrição e determinando o retorno dos autos à Origem para realização de prova pericial técnica. Tese de julgamento:1. Vícios construtivos em imóveis configuram descumprimento contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal. 2. A produção de prova pericial é imprescindível para averiguação dos vícios construtivos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.719.556/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.04.2025. STJ, AgInt no AREsp nº 2.499.655/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.04.2025. STJ, REsp 1175616/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.03.2011. STF, ARE 694689 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.10.2012.(TJSP; Apelação Cível 1005064-46.2024.8.26.0482; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) As partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado e defiro a produção de prova pericial para que se verifique a existência de vícios construtivos no imóvel da parte autora. Em caso da constatação de vícios construtivos, deverá o(a) perito(a) quantificar o valor para reparação. Para tanto, nomeio a Sra. HELEN PATRICIA LIMA para realização da perícia. 2. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 2.147,16 (dois mil e cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), valor máximo de 58 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 3. Havendo anuência do perito, requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários,Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram. 4. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes, independentemente de novo despacho. Intime-se. - ADV: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP)

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Processo nº 1005064-42.2025.8.26.0278

ID: 310177577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-42.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA

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Processo 1005064-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cleide Ferreira de Moura - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para ar… Processo 1005064-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cleide Ferreira de Moura - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, ex vi do art. 99, §3º, do CPC/2015, tendo em conta a inexistência de elementos nestes autos a ilidirem referida alegação, concedo à parte autora a postulada gratuidade processual. Anote-se. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. 2.1. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2.2. No caso dos autos, a parte autora alega que foi realizada, de forma fraudulenta, uma alteração de titularidade de conta de energia elétrica para um imóvel situado no município de Guarulhos/SP, com o qual nunca teve qualquer vínculo ou relação jurídica. A solicitação teria sido feita por terceiro desconhecido de nome Márcio, ora requerido. A partir dessa alteração indevida, foram geradas diversas faturas em nome da autora, que permaneceram em aberto, totalizando o montante de R$ 11.437,25 (onze mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), o que culminou na negativação de modo ilícito em cadastros de proteção ao crédito. 2.3. In casu, a verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que não houve pedido de alteração de titularidade em relação ao imóvel diverso de onde reside. Não obstante, é possível observar a consistência dos dados pessoais da demandante no documento de fls. 23/24, o que corrobora com a alegada inobservância do dever de segurança pela parte ré, com a consequente falha na prestação do serviço. 2.4. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo, condicionar- se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. 2.5. Lado outro, a presença do perigo da demora se constata pela iminência dos efeitos deletérios que negativação indevida pode causar à saúde financeira. 2.6. Ademais, não há hipótese de irreversibilidade, pois se, eventualmente, houver revogação/cassação da cautelar a parte ré poderá cobrar o que porventura lhe for devido. 2.7. Sobre o assunto, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ementa: Tutela de urgência. Ação de inexigibilidade de dívida fornecimento de energia elétrica negativação por inadimplemento de valores relativos a consumo contestado. - Existência de verossimilhança das alegações e de ocorrência de dano de difícil reparabilidade, até o julgamento de mérito da ação principal, na qual se discute o inadimplemento, a natureza do débito e a impossibilidade de interrupção do fornecimento de serviço essencial. Decisão justificando a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança e a exigência de pagamento, inviabilizando a negativação. Para a concessão da tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mas sim, o fundado receio de perecimento do direito invocado, até o desfecho da demanda, requisito evidenciado na hipótese submetida a julgamento Agravo de instrumento, apresentado pela requerida, desprovido. Decisão agravada mantida com amparo do artigo 300 do CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento Nº 2229900-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos; Data do Julgamento: 11/011/2020; Data de Registro: 11/11/2020). 2.8. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. 2.9. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes sob berlinda, além de abstenção de novas cobranças em nome da demandante, tão somente relativo ao imóvel situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 528, Jardim Cocaia, Guarulhos/SP. 3. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser instruída com cópia da petição inicial. Considerando o acúmulo de trabalho enfrentado por esta serventia, bem como visando à celeridade processual, incumbe à parte autora proceder ao protocolo do presente ofício diretamente junto à parte ré, comprovando nos autos. 3.1. Eventual fixação de multa será analisada em caso de comprovado descumprimento da presente. 4. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, CPC) 5. Cite-se as rés, via portal eletrônico e por carta, via postal, se o caso, para os atos e termos da presente ação, bem como contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de na inação ser decretada a revelia. 5.1. Mandado de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA (OAB 366469/SP)

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Processo nº 1005064-68.2025.8.26.0625

ID: 311454155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005064-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

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CAROLINA GARCIA ANTUNES

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Processo 1005064-68.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.S. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada. Reputo ausentes… Processo 1005064-68.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.S. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada. Reputo ausentes, ao menos neste momento processual, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Antes de se conceder tutela prejudicial à parte demandada, deve-se averiguar a necessidade da parte alimentada. A obrigação alimentar respalda-se no binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, não se mostrando prudente a redução da pensão alimentícia sem a oitiva da parte alimentada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Decisão recorrida que indeferiu a redução liminar da pensão alimentícia até que se instale o contraditório - Inconformismo do autor - Alegação de que constituiu nova família e possui outro filho, bem como sua atual esposa encontra-se grávida - Não Cabimento - Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2161414-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022; grifei). Ademais, não ficou demonstrado, ao menos neste momento processual de cognição sumária, que o alimentante não pode arcar com os alimentos no valor já fixado, quantia, por sinal, já bastante reduzida para o sustento da parte alimentada. A respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Genitor x filha menor - Indeferimento de tutela antecipada - Insurgência do alimentante - Pedido liminar de redução de 50% para 30% do salário-mínimo no caso de desemprego - Descabimento - Ausência de demonstração, em cognição sumária, de que o alimentante não possa arcar com o valor fixado - Revisão que deve ser analisada após cognição exauriente acerca da possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3007691-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024; grifei). 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 4) No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES (OAB 243462/SP), CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP)

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Processo nº 1005064-27.2024.8.26.0650

ID: 333034724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005064-27.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINI ANDRADE COMPRESSORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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Processo 1005064-27.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Albertini Andrade Compressores Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1005064-27.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Albertini Andrade Compressores Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para: 1 - com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHECER a prescrição dos valores recolhidos indevidamente pelo autor, a título de ISSQN, anteriores à 24/09/2019 e; 2 -com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o réu a restituição dos valores de ISSQN recolhidos indevidamente pelo autor, a partir de 24/09/2019, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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