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Processo nº 1003624-61.2025.8.26.0229

ID: 331135383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003624-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA MENDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003624-61.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A audiência designada para o dia 24 de julho de 2025, às 13h30 foi ca… Processo 1003624-61.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A audiência designada para o dia 24 de julho de 2025, às 13h30 foi cancelada e se necessário será redesignada para data posterior. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Por fim, defiro o pedido liminar notadamente para que a presente sentença não tenha efeito suspensivo uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 modificou a redação do art. 226 § 6º da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Cabe ressaltar que a doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Assim, o pedido se subsume à hipótese do art. 311, II do CPC, devendo ser concedida a tutela imediatamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário, o que o faço em sede de tutela de evidência, a fim de que a averbação seja imediatamente cumprida pelo cartório de registro, voltando a mulher a usar seu nome: Argentina Oliveira Costa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça; Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIS CRISTINA MENDANHA (OAB 416512/SP)

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Processo nº 4000633-61.2025.8.26.0229

ID: 332419544

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000633-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVAIR APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000633-61.2025.8.26.0229/SP AUTOR : EVAIR APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB SP509880) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000633-61.2025.8.26.0229/SP AUTOR : EVAIR APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB SP509880) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael de Almeida Gomes de Oliveira contra Banco Santander (Brasil) S/A. Pretende a parte autora a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano material e moral e exibição de documentos. Ocorre que o pedido de exibição de documentos não pode ser admitido em sede de Juizados Especiais, pois tem procedimento especial previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante disso, é absolutamente incompatível com as regras que definem o Juizado Especial Cível, uma vez que o procedimento especial não se coaduna com as regras do Juizado. Em razão disso, há o Enunciado 8 do FONAJE que prevê: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Nessa linha, cito entendimento já proferido pelo Exmo Sr. Juiz de Direito Roberto Chiminazzo Junior nos autos 4012806-94.2013.8.26.0114: "O autor, embora usando outros termos, pede a exibição de documento (contrato) e a prestação de contas sobre as cobranças feitas e valores acrescidos. Ocorre que tanto a prestação de contas, quanto a exibição são tratadas de forma específica no Código de Processo Civil tendo rito próprio. Não se admite o processamento no Juizado Especial de procedimento de rito especial ou cautelar. O rito único do Juizado é o da Lei 9099/95". Destaco ainda v. Acórdão proferido em sede de Recurso Inominado: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção sem julgamento do mérito diante do reconhecimento do procedimento especial de exibição de documentos, que é incompatível com o procedimento sumaríssimo. Insurgência do autor. Descabimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1038917-26.2022.8.26.0576; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Diante disso, aplicando-se o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95, de modo que INDEFIRO parcialmente a inicial, a fim de excluir o pedido de exibição de documentos. Assim, o processo prosseguirá somente em relação aos demais pedidos. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia . Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "contestação", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. 2) Caso haja necessidade, será designada audiência oportunamente, podendo esta vir a ser realizada de forma remota, ponderando inclusive a Lei 13.994/20. No caso de audiência designada de forma remota, a parte deve se manifestar com antecedência da audiência sobre a impossibilidade de acesso. Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". Deve o réu, no mesmo prazo de defesa de 15 dias úteis, apresentar indicação de e-mail, além de número de telefone e/ou Whatsapp. Providencie a Serventia o necessário, citando-se e intimando-se. Int.

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Processo nº 1005467-16.2025.8.26.0438

ID: 314663801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005467-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VIGILATO DE CASTILHO AGROPECUáRIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE FREITAS BARBOSA

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Processo 1005467-16.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - José Vigilato de Castilho Agropecuária Ltda. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 163/164, para in… Processo 1005467-16.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - José Vigilato de Castilho Agropecuária Ltda. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 163/164, para incluir o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis - SP, no polo passivo da ação. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Vigilato de Castilho Agropecuária Ltda. contra Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Avanhandava - SP e outros, no qual alega, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada à exploração agropastoril em propriedades rurais próprias, em especial a exploração de atividades voltadas para a plantação de soja e cana-de-açúcar. Aduz ser empresa familiar constituída com o único intuito de planejar a sucessão dos bens imóveis em copropriedade, sendo que a constituição da empresa agropecuária deu-se com um capital social de R$1.035.534,00, sendo integralizadas pelos sócios com bens imóveis de sua propriedade, localizados em 03 (três) municípios distintos, dentre eles os Imóveis Rurais objetos das matrículas nº 62.241 e 62.242. Afirma que não houve a reserva de capital na subscrição das quotas, vez que os bens integralizados corresponde ao valor idêntico das próprias quotas. Sustenta que integralizados os Imóveis Rurais, nos termos do art. 23 da Lei n° 9.249/1995, impera a imunidade do ITBI. Requer a liminar para "mediante depósito judicial, oficiar as DD. Autoridades Coatoras e o Ilmo. Senhor Tabelião Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis, para que cumpram a medida, de modo a permitir que a Impetrante efetue de imediato o registro o do título translativo das propriedades dos Imóveis Rurais, objetos das matrículas 62.241 e 62.242. e, como pedido alternativo requer seja suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário de ITBI sub judice, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, afastando-se quaisquer atos tendentes à exigência desse valor". Juntou documentos. Decido. Esclareço, antes de proferir decisão inicial, que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (art. 7º, III, da Lei n. 12.016 de 2009 - negritei). A possibilidade da suspensão, note, é condicionada. Muito embora nos estreitos limites da cognição perfunctória possível na atual fase processual, não se vislumbram presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar, entrementes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Com efeito, a probabilidade do direito líquido e certo sustentado pela impetrante demanda o prévio contraditório, uma vez que poderá a autoridade coatora infirmá-la quando da apresentação de das informações. Além disso, é certo que caso a tutela pretendida fosse acolhida estaria se esgotando, já no início da lide, a pretensão veiculada nos presentes autos, o que levaria ao resultado da irreversibilidade do provimento antecipado, o que não se admite, nos termos do artigo 300, §3 do Código de Processo Civil. Ressaltamos que, em sede de cognição sumária própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame a final, não é de boa aparência o direito invocado, pois não se vislumbra manifesta ilegalidade no ato administrativo impugnado. Ao contrário, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. Além disso, malgrado os documentos carreados aos autos, o pedido de tutela de urgência não merece provimento, porque demanda dilação probatória e exercício efetivo de contraditório vez que há necessidade de esclarecimentos da ré para a conclusão de que é inaplicável o Tema 796 do STF e do Tema 1113 do STJ. Assim, para que se possa efetivara a segurança juridica, necessário se mostra a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ademais, ressalte-se que os direitos discutidos são de ordem patrimonial, razão pela qual a dilação da análise não acarretará danos irreversíveis à parte autora. Assim, neste momento processual, não se enxerga a existência de conduta abusiva ou de afronta a direito líquido e certo da impetrante devendo-se aguardar as informações da impetrada e a garantia do contraditório, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar pretendida. Notifiquem-se as autoridades impetradas do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruem (fls. 01/5 e 6/26), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações (art. 7º, I, da LMS). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da LMS). Com as informações, manifeste-se, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o Ministério Público (art. 12, caput, da LMS), tornando conclusos os autos para decisão (art. 12, parágrafo único, da LMS). Int. Dilig. - ADV: ANA CAROLINA DE FREITAS BARBOSA (OAB 205177/SP)

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Processo nº 1005467-92.2025.8.26.0348

ID: 277997198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005467-92.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo de Souza (OAB 163755/SP) Processo 1005467-92.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. O. R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios … ADV: Ronaldo de Souza (OAB 163755/SP) Processo 1005467-92.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. O. R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 98, parágrafo 5º, do CPC, anoto, contudo, que a isenção supra/gratuidade ora deferida não envolve a sessão de conciliação, cujo valor é irrisório e não implicará em prejuízo ao sustento das partes. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, bem como comprovação da capacidade econômica do requerido, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1004303-61.2025.8.26.0229

ID: 293421876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004303-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA BARBOSA MACHADO BOVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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Processo 1004303-61.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Neusa Barbosa Machado Boves - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - que Neusa… Processo 1004303-61.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Neusa Barbosa Machado Boves - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - que Neusa Barbosa Machado Boves movem em face de(o) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV cujo objeto da ação não se trata de causa de alta complexidade, não demanda perícias e/ou vistorias e o valor da causa não ultra passa os 60 salários mínimos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante.(Conflito de competência n. 0043018-18.2016.8.26.0000, Rela. Desa.Dora Aparecida Martins, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Santa Bárbara D'Oeste -Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 27/11/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba).(Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Conflito de competência Obrigação de fazer Feito remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública Competência recusada Impossibilidade Pedido para obrigar o ente público a fornecer tratamento (medicamento) necessário ao autor Indeterminação do valor da causa que não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Impossibilidade de se mensurar o total do montante da obrigação nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei do JEFaz Valor atribuído à obrigação inferior a 60 salários-mínimos Competência absoluta do JEFaz Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/90 Conflito acolhido Competência do suscitante (Juizado Especial Cível da Comarca de Jales).(Conflito de competência n. 0004138-83.2018.8.26.0000, Rel. Des.Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 19/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, observo que o Juizado Especial é competente para apreciar a causa, razão pela qual, com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE HROTOLANDIA, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP)

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Processo nº 1005467-31.2017.8.26.0071

ID: 303496439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005467-31.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGNUN ANDRE AVERSA CHAYEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HELENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-31.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Magnun Andre Aversa Chayen - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d… Processo 1005467-31.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Magnun Andre Aversa Chayen - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Magnun André Aversa Chayen contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: SIMONE HELENA PEREIRA (OAB 345163/SP)

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Processo nº 1004691-61.2025.8.26.0229

ID: 281326386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004691-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

T. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNY DAISY ANTUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anny Daisy Antunes da Silva (OAB 455765/SP) Processo 1004691-61.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Reqte: T. G. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto d… ADV: Anny Daisy Antunes da Silva (OAB 455765/SP) Processo 1004691-61.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Reqte: T. G. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a requerida se abstenha de mudar de cidade com as crianças até que sejam esclarecidas as condições do novo local de residência e que haja composição entre as partes para o exercício da guarda compartilhada e visitas, caso se verifiquem verídicas as informações. Atente-se a parte requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa de acordo com a gravidade da conduta. Eventual insurgência contra a Decisão supra deve ser objeto de recurso próprio a ser manejado pela parte interessada na forma da lei. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 24/07/2025 às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Hortolândia - CEJUSC, situado à R. Sebastião Custódio de Oliveira, 20 - Remanso Campineiro, Hortolândia - SP, 13184-507. ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação. Deverá a SADM observar o cumprimento urgente do mandado (art 995 § 3º e 4º das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo acordo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de Estudo Psicossocial. Expeça-se o necessário à intimação das partes para comparecimento nas datas e horários designados. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Carlos Roberto Romano e outros x Claudinei Araujo Soares

ID: 278106001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROMANO MARIA CICERA LOURENçO ROMANO

Polo Passivo:

CLAUDINEI ARAUJO SOARES

Intimação

Advogados:

FELIPE LINS CARNEIRO

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FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI

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ADV: Fabíola de Araujo Pelegrini (OAB 225270/SP), Felipe Lins Carneiro (OAB 441388/SP) Processo 1005467-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cicera Lourenço Roman… ADV: Fabíola de Araujo Pelegrini (OAB 225270/SP), Felipe Lins Carneiro (OAB 441388/SP) Processo 1005467-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cicera Lourenço Romano, Carlos Roberto Romano - Reqdo: Claudinei Araujo Soares - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar rescindido o contrato descrito na petição inicial, devendo a embarcação ser disponibilizada ao réu; 2) condenar a parte ré ao pagamento de (2.1) R$ 25.000,00, a título de danos materiais, com acréscimo de atualização monetária desde o primeiro desembolso, qual seja, 23.06.2022 e juros de mora desde a data em que os autores, comprovadamente, disponibilizarem a embarcação ao réu e (2.2) R$ 4.142,00, a título de danos materiais, com acréscimo de atualização monetária desde o desembolso, qual seja, 11.08.2022 e juros de mora desde a data em que os autores, comprovadamente, disponibilizarem a embarcação ao réu. A disponibilização da embarcação deverá ocorrer após o trânsito em julgado, em até 15 dias, a partir de quando será exigível os montantes em dinheiro e com o acréscimo de juros de mora. Assim, para efeito de cálculo de preparo, não haverá incidência de juros de mora. Não manifestando o réu interesse na restituição do bem, no prazo de 60 dias após a comprovada disponibilização pelo autor e completa ciência do réu, poderá o autor dar à embarcação a destinação que melhor lhe interessar. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005467-38.2025.8.26.0269

ID: 332381311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-38.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI APARECIDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN VENDRAMETO MARTINS

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Processo 1005467-38.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdeci Aparecido de Camargo - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, … Processo 1005467-38.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdeci Aparecido de Camargo - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anotando-a. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, para tanto, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o(a) médico(a) Dr(a).ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Designada a data, intime-se a parte autora na pessoa de seu Defensor, via DJE, que ficará incumbido de comunicá-la, inclusive de que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal)? 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do(a) perito(a) e a complexidade do trabalho por ele(a) desenvolvido, o uso de instalações próprias do(a) profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: ALLAN VENDRAMETO MARTINS (OAB 227777/SP)

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Results Lab Diagnóstico E Exames Ltda x Gustavo Henrique Soares Da Silva

ID: 306080734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005467-03.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESULTS LAB DIAGNóSTICO E EXAMES LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BONANI PEREIRA NASCIMENTO

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ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1005467-03.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Gustavo Henrique Soares da Silva - DEFIRO a gratuidade da Jus… Processo 1005467-03.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Gustavo Henrique Soares da Silva - DEFIRO a gratuidade da Justiça ao executado. Anotei. Trata-se de impugnação à penhora. É cediço que a penhora de numerário em instituição financeira atende à ordem legal e mostra-se adequada para a maior eficiência do processo, uma vez que torna dispensável a prática de leilões, muitas vezes infrutíferos, de sucessivas avaliações, substituições de bens, reforço de penhora, dentre outras situações. Desse modo, privilegia-se o interesse público, proporcionando solução mais rápida ao litígio e com dispêndio de menos recursos públicos pelo Poder Judiciário. Outrossim, no Código de Processo Civil a impenhorabilidade não é mais vista como absoluta, permitindo ao Juiz promover mitigações, diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) No caso em apreço, a parte executada visa o levantamento de penhora dos valores constritos na conta bancária, porquanto se originam de rendimentos mensais que decorrem de relação de emprego. Pois bem. Os documentos carreados são indicativos de que os valores constritos decorreriam de vínculo empregatício. A impenhorabilidade está expressamente prevista no artigo 833, inciso IV do CPC E a jurisprudência prevalente do C. STJ é no sentido de que a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos prevista no artigo 933, inciso X do CPC abarca não apenas as quantias depositadas em conta-poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 SC; RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA; julgado em 24 de maio de 2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Por outro lado, embora os valores constritos enquadrem-se no disposto nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil; é preciso destacar que a impenhorabilidade já não é tratada, como outrora, de forma absoluta, devendo-se analisar as especificidades de cada caso concreto, a fim de se evitar exacerbada proteção ao patrimônio do devedor em detrimento ao direito do credor. Assim sendo, no caso em apreço, há de se ponderar o tempo em que tramita a execução, a inércia da parte executada em satisfazer a dívida, o direito do credor à satisfação da dívida e, de outro vértice, o resguardo da subsistência do devedor. E cotejando ainda tais circunstâncias ao fato de inexistir qualquer alegação de violação de matéria de ordem pública, entendo haver espaço para mitigar a regra de impenhorabilidade do artigo 833, incisos IV e X do CPC, mantendo bloqueado o percentual de 30% da quantia constrita na conta bancária para satisfação parcial do débito do exequente. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio de 70% dos valores constritos em conta bancária de titularidade da parte executada. Providencie a Serventia a liberação da quantia correspondente a 70% em favor da parte executada perante o Sisbajud. Apresente a parte exequente formulário MLE no valor correspondente à retenção mantida, bem como se manifeste em termos de prosseguimento. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: VIVIANE BONANI PEREIRA NASCIMENTO (OAB 273026/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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