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M. R. P. x E. P.

ID: 316766061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001396-63.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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Processo 0001396-63.2025.8.26.0704 (processo principal 1005655-21.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - E.P. - Vistos. 1. Fls. 55/58: a exequente afirma que "de alguma form… Processo 0001396-63.2025.8.26.0704 (processo principal 1005655-21.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - E.P. - Vistos. 1. Fls. 55/58: a exequente afirma que "de alguma forma o executado tomou conhecimento de que iria ocorrer a penhora on-line em suas contas e esvaziou todas as suas contas bancárias", e que o executado está com viagem marcada para a Itália, fatos que em seu entendimento configurariam fraude à execução. 2. Não houve comprovação do alegado esvaziamento da conta bancária do executado para frustrar a presente execução. O fato de o executado planejar viajar para a Itália não caracteriza fraude à execução. Portanto, afasto essa alegação. 3. Desde já, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, a cassação dos passaportes e dos cartões de crédito do executado, pois essas medidas refogem à razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões judiciais. A adoção de medidas atípicas e desproporcionais, como forma de compelir a satisfação do valor executado, vem sendo rejeitada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão de passaportes. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080698-56.2023.8.26.0000; Rel:Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; J. 12/04/2023) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito - Indeferimento. Apreensão do passaporte Impossibilidade - Medida coercitiva nos termos do artigo 139, IV do CPC que necessita observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao direito fundamental protegido pelo artigo 5.º, XV, da Constituição Federal - Recurso não provido. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Impossibilidade - Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que para satisfação do crédito, devem ser adotadas contra o devedor, medidas menos gravosas e mais eficazes -Ausência de certeza na satisfação do crédito com a adoção da medida pretendida - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor - Medida excepcional, que não pode ser utilizada como penalidade processual - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. Cartões de crédito Impossibilidade - Medida Coercitiva que pode agravar a situação da executada - Meio de aquisição de bens de consumo, muitas vezes essenciais à manutenção da vida da devedora - Recurso não provido. Dispositivo - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056980-30.2023.8.26.0000; Rel:Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; J. 11/04/2023) 4. Fls. 62/63 e 69/71: o executado apresentou os comprovantes de fls. 65/66. Manifestação ministerial a fl. 92. O pagamento de fl. 65 foi realizado na conta indicada às fls. 09 e 70. Embora o de fl. 66 tenha sido realizada em conta bancária de titularidade da exequente, deverá ser descontado do débito, pois ela é maior e não contestou ter recebido o valor. Advirto ao executado que os próximos pagamentos devem ser realizados na conta bancária indicada nesses autos. Assim, acolho a impugnação do executado. Apresente a exequente planilha atualizada do débito, considerando os pagamentos já realizados, inclusive aqueles comprovados às fls. 65/66. Após, intime-se o executado nos termos do artigo 523 do CPC. Int. - ADV: MARINA TRIVELLI TAMBELLI (OAB 375512/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP)

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Processo nº 1005655-13.2024.8.26.0157

ID: 325419201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005655-13.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE

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Processo 1005655-13.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.V.O. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc pedido de tutela antecip… Processo 1005655-13.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.V.O. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc pedido de tutela antecipada, movida por B. V. de O., nascido em 10/02/2020, em face do MUNICÍPIO DE CUBATÃO, com objetivo de fornecimento de professor especializado para acompanhamento diário do autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista e outras comorbidades, com necessidades especiais de aprendizagem. O fornecimento estaria sendo feito de forma irrregular, por períodos parciais e em dias alternados (fl. 01/14 e documentos a fl. 15/24 e 41). Manifestação do Ministério Público pela concessão da tutela antecipada (fl. 44/45). Concedida a tutela antecipada na forma requerida (fl. 47/49). Em sede de contestação, o Município alegou, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, falta de interesse processual por já estar sendo fornecido o profissional desde o ano de 2024, inclusive por força de TAC firmado com o Ministério Público nos autos da ACP 1002630-26.2023.8.26.0157, conexão com a ACP retro apontada e perda do objeto da ação pelo cumprimento da liminar concedida. No mérito, pela existência de atendimento educacional especializado na rede pública municipal, necessidade de perícia médica, pugnando, ao final, pela improcedência (fl. 66/78). Houve réplica (fl. 85/93). Especificação de provas da parte autora (fl. 94). Manifestação do Ministério Público (fl. 98/101). Fundamento e decido. Afasto a impugnação ao valor da causa, uma vez que, ao contrário do quanto alegado pela municipalidade, não se trata de questão de baixa ou nenhuma complexidade, onde se poderia atribuir o valor de R$1.000,00 (um mil reais), ao contrário, trata-se de ação onde a parte autora impugna o fornecimento do profissional na forma que já é realizado, através de indicação de suas necessidades específicas, assim, o valor atribuído à causa é o adequado para a finalidade proposta. Afasto também a preliminar de falta de interesse processual por já estar sendo fornecido o profissional desde o ano de 2024, inclusive por força de TAC firmado com o Ministério Público nos autos da ACP 1002630-26.2023.8.26.0157, uma vez que, conforme já retro apontado, o serviço estava sendo prestado mas não atendia às necessidades da criança. Afasto também a preliminar de perda do objeto da ação pelo cumprimento da liminar concedida, uma vez que o cumprimento da liminar não afasta a necessidade de apreciação do mérito da questão. Afasto o pedido de reunião pela conexão à ACP retro apontado uma vez que aquela já encontra-se julgada e o processo está extinto. Indefiro o pedido de perícia médica formulada pela parte ré, visto que trata-se de questão pedagógica. Defiro a expedição de ofícios à UME Estado da Bahia e à Secretaria Municipal de Educação, nos termos em que requerido a fl. 94, resposta em 30 dias. Com a juntada, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para a municipalidade. Oportunamente, após a juntada das respostas dos ofícios e manifestação das partes, será avaliada a necessidade de perícia com psicopedagoga. Intime-se a Fazenda Pública Municipal de Cubatão, por ato eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP)

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D. J. De L. x E. L. X.

ID: 332973409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016837-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. J. DE L.

Polo Passivo:

E. L. X.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO

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JENIFFER DANELON

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Processo 0016837-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1016270-31.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.J.L. - E.L.X. - O presente incidente tem por objeto compelir a parte dem… Processo 0016837-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1016270-31.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.J.L. - E.L.X. - O presente incidente tem por objeto compelir a parte demandada a dar cumprimento ao título executivo nos exatos termos da sentença judicial que fixou o regime de visita da filha das partes. Em que pese sejam relevantes as razões do requerente, é incabível neste procedimento a alteração liminar do regime de visitas para atender a situação ocasional de sua família porque a revisão não é o objeto final da presente demanda. Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 05 de novembro de 2025, às 14:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: JENIFFER DANELON (OAB 403718/SP), MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO (OAB 207206/SP)

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Processo nº 0007731-25.2025.8.26.0405

ID: 311321029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007731-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRF BRASIL FOODS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

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Processo 0007731-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1034270-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - BRF Brasil Foods S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC,… Processo 0007731-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1034270-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - BRF Brasil Foods S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 62.603,05), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB 13867/SC)

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Francisco Borges Dos Santos x Alpha Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 320698918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036501-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

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BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1036501-45.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Borges dos Santos - Alpha Administradora de Consórcios Ltda. e … Processo 1036501-45.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Borges dos Santos - Alpha Administradora de Consórcios Ltda. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 2.532,80, com correção a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS (OAB 398449/SP), BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 299563/SP)

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Processo nº 1005655-58.2025.8.26.0066

ID: 305655766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005655-58.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSAD BUZAID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005655-58.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Assad Buzaid - Vistos. I Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formula… Processo 1005655-58.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Assad Buzaid - Vistos. I Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por servidor inativo acometido por moléstia grave (carcinoma papilífero - CID C73), no intuito de obter o restabelecimento da isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, anteriormente concedida com base em laudo oficial expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, com validade de 5 (cinco) anos a contar de 04/2020. Relata a parte autora que, de forma tempestiva, protocolou requerimento administrativo para renovação da isenção, juntando documentação médica e requerendo a designação de nova perícia junto ao DPME, sem, contudo, obter qualquer agendamento ou resposta efetiva por parte da Administração, a qual limitou-se a indeferir a documentação apresentada, sob fundamento de sua suposta insuficiência. Com efeito, verifica-se dos documentos acostados aos autos (fls. 31/32) que o autor anexou laudos periciais emitidos por serviço médico oficial (UBS) e particular, que corroboram a persistência da enfermidade, além de indicar a necessidade de acompanhamento contínuo, revelando, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado. Ressalte-se que o autor já detinha o direito à isenção, reconhecido administrativamente por laudo anterior do próprio DPME, o que evidencia a continuidade do quadro clínico e o preenchimento dos requisitos legais exigidos. Ademais, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, diante do restabelecimento dos descontos mensais de imposto de renda na fonte, que impactam diretamente na subsistência do autor, sem que tenha contribuído para tanto, visto que a própria Administração se omitiu quanto ao agendamento da perícia necessária para renovação do benefício. Assim, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar à autoridade competente que suspenda imediatamente a retenção do imposto de renda na fonte sobre os proventos do autor ASSAD BUZAID, CPF: 55144942849, restabelecendo, portanto, a isenção fiscal anteriormente concedida, até ulterior deliberação ou decisão final, sob pena de oportunamente serem adotadas medidas coercitivas. Requisite-se o cumprimento da tutela de urgência, via PORTAL ELETRÔNICO. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1005655-44.2024.8.26.0082

ID: 319632909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005655-44.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1005655-44.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Aparecido Bento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1005655-44.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Aparecido Bento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a realizar o pagamento da gratificação GESS, com seus devidos reflexos legais inclusive sobre décimo terceiro salário e férias ao autor, assim como a base de cálculo de adicionais temporais, até a edição da Lei Complementar 1.416/2024, respeitada a prescrição quinquenal, extinguindo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 0005957-57.2025.8.26.0405

ID: 307390895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005957-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BEZERRA DA SILVA BOLDORINI PAULA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0005957-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1037956-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josiane Bezerra da Silva Boldorini - - … Processo 0005957-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1037956-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josiane Bezerra da Silva Boldorini - - Paula Patricia da Silva - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Luminae Solar Comércio E Serviços De Energia Solar Ltda. e outros x Diogo Luis Pereira Ribeiro e outros

ID: 304064173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008786-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUMINAE SOLAR COMéRCIO E SERVIçOS DE ENERGIA SOLAR LTDA. ZIONI, MASSARI, BUENO E SIMON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DIOGO LUIS PEREIRA RIBEIRO DJM MONTAGENS E INSTALAçõES ELéTRICAS EI

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

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THIAGO ZIONI GOMES

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MARCO AURELIO MENDONÇA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO

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GUILHERME RODRIGUES MANUEL

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Processo 0008786-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1022897-85.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Luminae Solar Comércio e Serviços de Energia Solar Ltda. - - Zioni, Massari,… Processo 0008786-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1022897-85.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Luminae Solar Comércio e Serviços de Energia Solar Ltda. - - Zioni, Massari, Bueno e Simon Sociedade de Advogados - Djm Montagens e Instalações Elétricas Ei - - Diogo Luis Pereira Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por DIOGO LUIS PEREIRA RIBEIRO às fls. 146/154 e 212/216, alegando, em síntese, impenhorabilidade salarial, visto que os valores bloqueados judicialmente seriam provenientes de seu salário, portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustentou também ilegitimidade passiva ao argumento de que não deveria integrar o polo passivo da execução sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A exequente apresentou manifestação à impugnação às fls. 220/226, sustentando que não restou comprovada a origem salarial dos valores bloqueados e que a inclusão do executado no polo passivo é legítima. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é procedente. Primeiramente, é essencial esclarecer a natureza jurídica da empresa executada DJM MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. A empresa executada foi constituída inicialmente na modalidade de EIRELI. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) foram automaticamente convertidas em sociedades limitadas unipessoais (SLU), conforme disposto no art. 41 da referida lei. A sociedade limitada unipessoal, mesmo sendo composta por um único sócio, mantém personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial em relação ao seu sócio, nos termos do art. 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Portanto, atualmente a empresa executada é uma sociedade limitada unipessoal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a sociedade limitada unipessoal possui autonomia patrimonial, não se confundindo com o patrimônio de seu sócio único. Conforme recente julgado da 7ª Câmara de Direito Privado (AI 2131308-57.2025.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes): "A personalidade jurídica da sociedade empresarial limitada, ainda que unipessoal, confere autonomia em relação a seus sócios. Os patrimônios do sócio e da pessoa jurídica unipessoal, em sociedade limitada, não se confundem." Igualmente, a 3ª Câmara de Direito Privado (AI 2138318-55.2025.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto) decidiu: "Empresa constituída que é sociedade limitada unipessoal (SLU), constituída na forma do artigo 1.052, §1º, do Código Civil, portanto, dotada de autonomia patrimonial, não lhe sendo emprestado o mesmo tratamento jurídico dispensado às empresas individuais. Medida que demanda prévia instauração do correspondente incidente." O art. 795, §4º, do CPC é expresso ao determinar que "para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código". A inclusão direta do sócio no polo passivo da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, viola o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser observados mesmo na fase executiva. Logo, impossível a inclusão no polo passivo da execução e constrição patrimonial do impugnante, único sócio da empresa executada, sem observância do procedimento legal da desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual me penitencio pela decisão de fls. 142/143. Prejudicada a análise da impenhorabilidade das verbas, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por DIOGO LUIS PEREIRA RIBEIRO para determinar sua exclusão do polo passivo da presente execução, uma vez que a executada é sociedade limitada unipessoal dotada de personalidade jurídica própria, sendo necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização do sócio, nos termos do art. 795, §4º, do CPC. Por conseguinte, determino o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias do impugnante. Fica o exequente ciente de que, caso entenda presentes os requisitos legais, poderá requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada unipessoal executada, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, com garantia do contraditório e ampla defesa ao sócio. PROSSIGA-SE na execução exclusivamente em face da pessoa jurídica executada DJM MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Ao assessor para imediato desbloqueio dos valores penhorados nas contas de titularidade de Diogo Luis Pereira Ribeiro. Nos termos da jurisprudência, ante o acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da execução. Intimem-se. - ADV: THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), MARCO AURELIO MENDONÇA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO (OAB 349885/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), GUILHERME RODRIGUES MANUEL (OAB 400466/SP)

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H. A. Do V. x N. M. De J. e outros

ID: 298349625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001607-97.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. A. DO V.

Polo Passivo:

N. M. DE J. R. P. R. V. R.

Intimação

Advogados:

RAIANE PAULA RODRIGUES

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HELIO ARAUJO DO VALLE

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Processo 0001607-97.2020.8.26.0438 (processo principal 1005655-87.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - H.A.V. e outro - V.R. - - N.M.J. - - R.P.R. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0001607-97.2020.8.26.0438 (processo principal 1005655-87.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - H.A.V. e outro - V.R. - - N.M.J. - - R.P.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Neuza Lourenço, representada inicialmente pelo advogado Dr. Hélio Araújo do Valle, em face de Nancy Maria de Jesus, Raiane Paula Rodrigues e Vanderlei Rodrigues. Às fls. 162/163, foi homologada a renúncia do Dr. Hélio, sendo habilitada como nova patrona da exequente a Dra. Denise. Em consequência, o Dr. Hélio passou a integrar o polo ativo da presente demanda, na qualidade de exequente dos honorários sucumbenciais, atuando em causa própria. Posteriormente, à fl. 371, foi homologada a renúncia da Dra. Denise. Diante disso, foi expedido ofício à OAB para a nomeação de defensor dativo à exequente Maria. Contudo, a nomeação não foi possível, tendo a OAB informado a necessidade de que Maria comparecesse à sede local para atualização de sua situação econômica (fl. 379). Intimada por mandado no endereço constante dos autos (fl. 384), o oficial de justiça certificou que a exequente havia se mudado (fl. 385), sem informar nos autos a nova residência. Assim, a intimação foi considerada válida. Diante da inércia da exequente quanto à constituição de novo procurador, o feito foi extinto quanto a Maria Neuza Lourenço, por abandono da causa (fls. 387/389). Na sequência, conforme fl. 397, os executados manifestaram-se nos autos informando terem celebrado acordo com o exequente Dr. Hélio Araújo do Valle, no valor de R$ 1.500,00, juntando o respectivo recibo de pagamento à fl. 398. Às fls. 399/400, o exequente Dr. Hélio requereu a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação, no tocante aos honorários sucumbenciais. É o relatório. 1) Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação (fls. 397/400), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (12/06/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. 2) Considerando que o acordo foi omisso quanto à existência de eventuais valores em conta judicial (fls. 401/403), o levantamento das quantias deverá seguir o que já foi decidido nos autos. Assim: i. Defiro o levantamento do valor de R$ 45,50, referente ao bloqueio registrado às fls. 176/181, em favor da executada Nancy Maria de Jesus, conforme decisão de fls. 225/226; ii. Defiro o levantamento dos valores de R$ 25,13 e R$ 75,00, bloqueados às fls. 29/33, em favor do exequente Dr. Hélio Araújo do Valle, nos termos da decisão de fls. 57/58. iii. Por fim, defiro o levantamento do valor residual de R$ 0,01, remanescente da quantia de R$ 658,57 já levantada (fl. 235), igualmente em favor do exequente Dr. Hélio Araújo do Valle. Proceda a parte interessada ao preenchimento e juntada do formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (já atualizado na página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na parte "ORIENTAÇÕES GERAIS", no link: "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"), no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Determino a exclusão das restrições inseridas no sistema Renajud, conforme registros constantes às fls. 37, 40 e 44, encaminhem-se os autos à fila de "pesquisas" para fins de cumprimento. 4) Levanto a penhora registrada às fls. 339/340, referente aos direitos do executado Vanderlei Rodrigues sobre o veículo de placa DZJ2157, ano 2007, chassi 1A8FYB8B68T144109, marca/modelo I/Chrysler PT Cruiser C. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS POR PARTE DO INTERESSADO. 5) Quanto à penhora no rosto dos autos do processo n.º 0007543-89.2022.8.26.0032, em trâmite no Juizado Especial Cível de Araçatuba, deixo de deliberar, tendo em vista que referido feito foi extinto por abandono da causa, conforme informado às fls. 307/309. 6) Custas finais pelas partes executadas (art. 1.098, § 5º, das NSCGJ). Providenciem os coexecutados o recolhimento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185,10. Guia DARE-SP. Cód.230-6 (Taxa judiciária de 1% de satisfação da execução, respeitado o mínimo legal de 5 UFESP); b) R$ 98,25. Guia FEDT.Cód.120-1 (despesas com postagens para três (3) cartas se necessário for a intimação pessoal dos coexecutados para o respectivo pagamento - fl.311 (Raiane); fl. 204 (Nancy) e fl.73 (Vanderlei). 7) Após a devida regularização, arquivem-se. P. I. C. - ADV: RAIANE PAULA RODRIGUES (OAB 450392/SP), RAIANE PAULA RODRIGUES (OAB 450392/SP), RAIANE PAULA RODRIGUES (OAB 450392/SP), HELIO ARAUJO DO VALLE (OAB 73137/SP)

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