Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006970-11.2024.8.26.0405" – Página 49 de 49

J. R. Da S. x A. D. S.

ID: 330883100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

A. D. S.

Intimação

Advogados:

KELLY DOS SANTOS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010268-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J.R.S. - A.D.S. - 1) Rejeito a impugnação à gratuidade, uma vez que esta foi concedida à parte autora em segunda inst… Processo 1010268-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J.R.S. - A.D.S. - 1) Rejeito a impugnação à gratuidade, uma vez que esta foi concedida à parte autora em segunda instância, não tendo o réu comprovado qualquer alteração no cenário fático a ensejar a modificação do decidido. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) A teor do disposto no artigo 357, III do CPC, fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. 4) Fixo como pontos controvertidos: eventual irregularidade nas construções de janelas e necessidade de reparo destas por parte do requerido. 5) Defiro a produção de prova documental bem como oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 15h. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. 5.5) Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. 5.6) Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.7) A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. 5.8) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.9) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.10) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.11) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.12) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.13) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 5.14) Ainda, conforme requerido pela autora às fls. 215/216, determino expedição de ofício à SEHAB - Secretaria de Habitação, representada pelo diretor Sr. Gelso A. Lima, solicitando que seja apresentado aos autos o relatório técnico das condições da residência da parte autora e da residência da parte requerida, localizadas na Viela Libras, nº 221 - complemento A - Jd. Vicentina - Osasco - CEP: 06000-000 e Viela Libras, nº 221 -complemento B - Jd. Vicentina - Osasco - CEP: 06000-000, respectivamente. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. A presente decisão valerá como ofício, devendo ser entregue pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Prazo para resposta pelo destinatário: 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco8cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, dê-se vista ao autor, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Superado o prazo de 30 dias do protocolo sem resposta, intime-se a parte autora para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOAQUIM (OAB 154963/SP), KELLY DOS SANTOS FRANÇA (OAB 384188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. B. x B. D. B. S. A.

ID: 302565544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-13.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.G.B. - B. e outro - Vistos. 1) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feit… Processo 1006970-13.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.G.B. - B. e outro - Vistos. 1) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA MANTIDA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 12/08/2025 às 15:00h. 2) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 3) Para maior celeridade, a parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 4) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 5) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 6) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA FILHO (OAB 54632/CE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006970-92.2025.8.26.0302

ID: 325223019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006970-92.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-92.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Inicialmente, verifico que foi cumprido o dispo… Processo 1006970-92.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fls. 40 que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Todavia, é necessário que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do valor recolhido, observando-se o parâmetro previsto no art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023 c/c item "5" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE de 19/12/2023, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida e demais encargos legais ou convencionais, inclusive honorários advocatícios de 10%, restando a ser recolhido o valor de R$29,98. Em prosseguimento, tem-se que o exequente formula, a fl. 4, item "b", pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, todavia tal pleito não comporta deferimento. A medida requerida, além de ser prematura, também não veio instruída com qualquer informação sobre a existência de fatos praticados pelos executados que indiquem a dilapidação concreta de bens com fito de frustrar o pagamento do crédito perseguido na presente ação. Por essa razão, não há como conceder a medida pleiteada, qual seja, o arresto de ativos financeiros dos executados, já nesta fase processual. Em casos análogos assim já decidiu a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido liminar de arresto - Indeferimento - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade -- Ausentes, nos autos, elementos que indiquem dilapidação patrimonial dos executados - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido. [...] Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Quando do conhecimento do pedido de liminar formulado neste recurso, aduzimos a ausência de elementos indicativos de dilapidação patrimonial. Agora, em análise ao mérito recursal, outra conclusão não é possível inferir. Com efeito, o exequente não demonstra a existência de circunstâncias que evidenciem esvaziamento de bens ou ausência de recursos financeiros da devedora principal ou de seus avalistas. Ao contrário. Refere, na inicial, a imóvel em cuja matrícula, ademais, foi deferido o registro do ajuizamento da execução pelo d. Magistrado "a quo" (artigos 799, inciso IX e 828, do CPC). [...] Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", sendo certo que, como já dito, não se verifica a necessária subsunção dos fatos às situações elencadas pelo legislador, a ponto de excepcionar a regra da garantia do contraditório anterior à constrição de bens, mostrando-se prematuro o pedido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2042224-55.2019.8.26.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado; relatora Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado aos 22/03/2019). Desta feita, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados. No mais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer no processo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008592-11.2025.8.26.0405

ID: 301558947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008592-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARTINS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008592-11.2025.8.26.0405 (processo principal 0017861-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cassia Martins do Amaral - Vistos. (1) Recebo o presente incidente… Processo 0008592-11.2025.8.26.0405 (processo principal 0017861-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cassia Martins do Amaral - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.169,74, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Ever De Almeida x Ronaldo Nunes

ID: 325415145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001734-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RONALDO NUNES

Intimação

Advogados:

ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DOS SANTOS BORDONALLI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA BORDONALLI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001734-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1025691-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Ever de Almeida - Ronaldo Nunes - Vistos. Cuida-se de impug… Processo 0001734-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1025691-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Ever de Almeida - Ronaldo Nunes - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado a partir de 10/06/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Preliminarmente, alegou nulidade da intimação do cumprimento de sentença. Aduz a parte executada a impenhorabilidade do montante constrito sob o argumento de se tratar de verba alimentar, os quais serão utilizados para sustento do executado e de sua família (art. 833, IV do CPC). Pugna, assim, pela imediata liberação do valor de sua conta. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando-se a urgência do pedido ante a parcial natureza salarial, passo a analise das alegações da parte executada de forma imediata, independentemente do contraditório. Não há que se falar em nulidade da intimação do início do cumprimento de sentença. Isto porque, houve a notícia de que o réu desocupou o imóvel locado onde realizada a citação, após a prolação da sentença, sendo realizada pesquisa de endereço via sistema Petrus, às folhas 40/44. Localizado o novo endereço do executado (fls. 44, item 22), o qual foi devidamente diligenciado e recebido no local sem qualquer ressalva no aviso de recebimento. Em razão da alteração de endereço, nos termos do art. 513, §3º, do CPC, sem que o executado comunicasse este juízo, reputo válida a intimação no endereço encontrado no sistema Petrus. Indefiro o benefício da assistência judiciária pleiteado pela executada, pois cabe ao litigante a demonstração da miserabilidade alegada, já que o benefício é amplo e absoluto (RSTJ 117/449), o que não ocorreu nos autos, mesmo após devidamente intimada para tanto, conforme decisão de folhas 82/83. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ressalte-se, ainda, que a parte ré tem profissão, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Instada a apresentar declaração de renda, a parte executada não apresentou os documentos solicitados, dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que o réu aufere renda mensal superior à R$ 6.000,00 (fls. 94), valor este incompatível com a miserabilidade alegada. Esse quadro dá conta de que a parte executada ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio. Ao que se observa dos autos, em 10/06/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha de valores em nome da parte executada, no valor total de R$ 7.281,17, integralmente bloqueado no Banco Bradesco. Há de se observar que a executada logrou absoluto êxito em demonstrar que tão somente os valores constritos no valor de R$ 1.808,72 e R$ 200,00, bloqueado no Bradesco tem origem em verba salarial, conforme extratos bancários e holerites de folhas 92/94. Rememore-se que o artigo 833, IV, do CPC, não deixa margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, anotando-se, in casu, a inexistência de quaisquer das exceções previstas no § 2º do mesmo diploma legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA DE 30% DE VERBA RESCISÓRIA- IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA SALARIAL QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO C.P.C. Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218605-54.2015.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2016; Data de Registro: 19/01/2016) E: Agravo de Instrumento - Execução de titulo extrajudicial - Penhora - Bloqueio de valores em conta corrente do executado - Bloqueio relativo a verbas rescisórias de caráter trabalhista e de FGTS - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, que alcança não apenas a remuneração direta de natureza salarial com também as verbas indenizatórias (igualmente alimentares) recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217388-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018) Dessarte, os valores comprovadamente oriundos de verba alimentar, constritos junto ao Banco Bradesco, no montante de R$ 1.808,72 e R$ 200,00 devem ser integralmente liberados em favor do devedor. Quanto aos demais valores (R$ 5.272,45, também no Banco Bradesco), em razão da não apresentação de qualquer comprovação de sua impenhorabilidade, estes deverão permanecer bloqueados. Isto porque, além do recebimento de salário, a conta corrente do executado recebe valores oriundo de outras transações, como exemplo depósito em dinheiro e transferência de outras contas (fls. 92). Ademais, a parte executada não apresentou a integralidade do extrato, apenas trouxe o extrato dos dias 06 a 10 de junho de 2025, não permitindo a análise integral dos valores mensais recebidos pelo executado na referida conta corrente. Assim, tem-se que o bloqueio combatido recaiu sobre as reservas existentes na conta de titularidade da parte executada, e não propriamente sobre sua verba salarial, como alegado. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos presentes autos, haja vista a ausência de comprovação de que a conta bloqueada é poupança. Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento do executado, isto porque, haverá a liberação da verba salarial em favor da parte ré, conforme anotado acima. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao bloqueio. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Determino que se promova a IMEDIATA transferência do valor bloqueado à folha 107/129, no valor de R$ 5.272,45 no Banco Bradesco em nome da parte executada para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão: 1. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 5.272,45, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Informe o patrono se a OAB é definitiva ou suplementar e o tipo de conta. 2. Providencie a Sra. Escrivã o desbloqueio do montante de R$ 1.808,72 e R$ 200,00, via SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando, se o caso, planilha atualizada do débito. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS BORDONALLI MAGALHÃES (OAB 474636/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), ALANA BORDONALLI MAGALHÃES (OAB 448464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. C. P. x B. M.

ID: 330824906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006970-45.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.P. - B.M. e outro - Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por D.C.P. em face de B.M., na qual alega que as parte… Processo 1006970-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.P. - B.M. e outro - Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por D.C.P. em face de B.M., na qual alega que as partes iniciaram namoro desde o ano de 2009, passaram a viver juntos em união estável a partir de 2016 e casaram-se em fevereiro de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens. Da união nasceu o menor A.M.P., em 21/01/2016, atualmente com 9 anos de idade. O autor sustenta que, devido a situações de foro íntimo, o casal está separado de fato, residindo ele atualmente na residência de seus genitores e a ré na casa de propriedade do casal. Diante desses fatos, sustenta o direito à decretação do divórcio, à partilha dos bens e dívidas adquiridas pelo casal na proporção de 50% para cada parte, à guarda compartilhada do filho menor, bem como à fixação de alimentos apenas para o filho, renunciando ambos aos alimentos entre si. Inclui na partilha o imóvel residencial situado na Rua Padre Anchieta, nº 325, Jardim Belvedere, Araras/SP, avaliado em aproximadamente R$ 450.000,00. Ao final, requereu a decretação do divórcio, partilha dos bens descritos no percentual de 50% para cada parte, guarda compartilhada do menor A.M.P., renúncia aos alimentos entre o casal, e fixação de alimentos para o filho menor na proporção de 50% das despesas para cada genitor. Documentos acostados às fls. 07/28. O Ministério Público manifestou-se às fls. 31, aguardando a citação e tentativa de conciliação, demonstrando o zelo institucional pela proteção dos interesses do menor. Por meio da decisão proferida às fls. 49/50, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando a retificação do valor da causa e o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias. O autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo conforme decisão de fls. 89. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2353309-86.2024.8.26.0000 (fls. 93/99), deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau e concedendo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Devidamente citada, foi designada audiência de conciliação para o dia 13/05/2025, conforme decisão de fls. 100/101. Realizada a audiência de conciliação (fls. 114/115), houve acordo parcial entre as partes, sendo decretado o divórcio, fixados alimentos ao filho menor no valor de 01 salário mínimo mensal, estabelecida a guarda compartilhada com residência fixa no lar da genitora, e determinado regime de convivência livre mediante prévio aviso. A controvérsia remanescente cinge-se exclusivamente à partilha dos bens do casal. A requerida apresentou contestação às fls. 124/133, na qual confirma substancialmente os fatos narrados pelo autor quanto ao relacionamento e nascimento do filho, mas contesta especificamente a questão da partilha de bens. Sustenta tese central de que o imóvel situado na Rua Padre Anchieta, nº 325, pertence exclusivamente à requerida e suas três irmãs (Perla Regina Merlo Siqueira, Paula Rogéria Merlo Fernandes e Maria Augusta Merlo da Silva), conforme matrícula juntada às fls. 17/24. Alega que quando da aquisição do imóvel a requerida era solteira e ainda não vivia em união estável com o autor. Aduz que houve apenas reforma no imóvel custeada pelo genitor da requerida, Sr. Luiz Humberto Merlo, não havendo direito do autor sobre a propriedade, mas apenas sobre eventuais benfeitorias realizadas. Imputa ao autor comportamento negligente quanto às despesas domésticas e débitos tributários. Sustenta que o autor tem direito apenas à partilha dos bens móveis, incluindo drone adquirido em 2024, além das dívidas de IPTU (R$ 18.847,79) e SAEMA (R$ 4.031,95). Ao final, requereu que eventual partilha do imóvel seja limitada a 50% apenas sobre a parte da reforma pertencente à requerida. O autor apresentou réplica às fls. 285/295. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu inicialmente prova pericial para avaliação do imóvel e prova testemunhal (fls. 299). A requerida informou não ter outras provas a produzir além da documental já carreada (fls. 300). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Lado outro, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 354 e 355), além de ser necessária a colheita do depoimento pessoal das partes, bem como a produção de provas testemunhal e do depoimento pessoal das partes. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (art. 357, inciso II, do NCPC): I - Se houve efetiva união estável entre as partes a partir de 2016, com affectio maritalis e constituição de entidade familiar, ou se a convivência teve início apenas com o casamento em 2019; II - Se o genitor da requerida, Sr. Luiz Humberto Merlo, doou verbalmente o terreno ao casal (Diego e Barbara) ou se houve mera permissão/autorização para construção e moradia; III - Se as partes comportaram-se como efetivos proprietários do imóvel, com atos de disposição, investimentos e exercício de poderes dominiais; IV - Se houve construção completa da residência pelo casal (conforme fotografias da réplica) ou se preexistia edificação que foi meramente reformada; V - Qual a natureza e extensão dos investimentos realizados por cada cônjuge na construção/reforma, incluindo recursos financeiros e trabalho pessoal; VI - Se a família da requerida tinha conhecimento e aquiescência quanto aos substanciais investimentos realizados pelo autor na propriedade; VII - As circunstâncias que impediram a regularização documental da alegada doação e se havia intenção de posterior formalização. Noutro giro, as questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à (Art. 357, inciso IV do CPC): I - Aplicação temporal do regime da comunhão parcial de bens - se incide sobre bens adquiridos desde 2016 (união estável) ou apenas desde 2019 (casamento); II - Validade e efeitos de doação verbal de imóvel, considerando a exigência de forma pública (art. 108, CC) versus situações de execução/cumprimento da liberalidade; III - Comunicabilidade de bens imóveis construídos na constância da união/casamento (art. 1.660, I, CC); IV - Limites da partilha quando há coproprietários estranhos à relação conjugal; V - Proteção de investimentos de boa-fé em imóvel de terceiros (arts. 1.219, 1.253 e 884, CC); VI - Caracterização de eventual enriquecimento sem causa pela retenção de benfeitorias. Quanto à distribuição do ônus da prova, observo que não se configuram elementos de vulnerabilidade que justifiquem inversão probatória, aplicando-se as regras gerais do art. 373 do CPC. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (a) a configuração de união estável desde 2016; (b) a alegada doação verbal do terreno ao casal; (c) seus investimentos na construção; (d) o comportamento como proprietário. À requerida incumbe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, notadamente: (a) que o imóvel é de propriedade exclusiva sua e das irmãs; (b) que houve mera permissão para construção; (c) que não houve doação ao casal. Defronte a esse panorama, observo que embora as fotografias juntadas na réplica sejam eloquentes quanto à construção do zero (demonstrando terreno limpo, fundação, alvenaria, cobertura e acabamentos), constituem prova unilateral que demanda corroboração. A controvérsia central transcende aspectos técnicos, envolvendo fundamentalmente questões fáticas sobre doação, união estável e comportamento das partes. Considerando a economia processual e que eventuais perícias avaliatórias podem ser realizadas em sede de liquidação, tenho por suficiente a produção de prova oral para resolução das questões controvertidas, postergando aspectos meramente quantitativos. Assim, para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) depoimento pessoal de ambas as partes; ii) documental, restrita a documentos novos; iii) testemunhal. Tenho como elementar a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da requerente, assim como do requerido, além de eventuais testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 2 (dois) dias. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto a realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, as partes deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas, a serem arroladas, no mesmo interregno. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera. v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato telefônico ou e-mail da 2ª Vara Cível de Araras (019 3321-2365 ou gabmrmartins@tjsp.jus.br) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Isso posto, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. Por fim, saliento que as questões técnicas de avaliação patrimonial (valor do imóvel, custos de construção, quantificação de benfeitorias) constituem aspectos meramente quantitativos que não influem no julgamento do an debeatur, razão pela qual postergo eventual produção de prova pericial para a fase de liquidação de sentença, caso necessário. Esta decisão observa os princípios da economia processual e duração razoável do processo, evitando custos desnecessários com perícias que podem se revelar dispensáveis conforme o resultado da instrução oral. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). - ADV: CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA (OAB 109204/SP), JOSÉ RICARDO DE MATTOS (OAB 294531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 486 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes