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Processo nº 1500689-04.2023.8.26.0506

ID: 305793016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500689-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE ANGELO FREITAS JESUS

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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Processo 1500689-04.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - KARINA DE ANGELO FREITAS JESUS - Vistos. O DD. representante do Ministério apresentou a seguinte proposta (acordo de não … Processo 1500689-04.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - KARINA DE ANGELO FREITAS JESUS - Vistos. O DD. representante do Ministério apresentou a seguinte proposta (acordo de não persecução penal), nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal (págs. 156/157): I - A AUTORA se compromete ao pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais), em 02 (duas) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a ser revertido em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo (art. 28-A, IV, do CPP). II - A AUTORA se compromete a comunicar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário sobre a ocasional mudança de endereço ou número de telefone que foram aqui informados. III - Finalmente, como última condição (art. 28-A, V, do CPP), a título de período de prova, obriga-se a AUTORA a não praticar nenhuma infração penal até a declaração de extinção da punibilidade pelo juízo competente, ficando expressa e severamente advertida de que, se vier a ser presa em flagrante ou processada por qualquer outro crime ou contravenção de natureza pública (entenda-se, se ajuizada denúncia), haverá a rescisão deste negócio." Registro que por ocasião da realização do acordo, pelo(a)a acusado(a) foi dito que ACEITAVA a proposta, podendo ser verificada a voluntariedade e legalidade do acordo, inclusive, tomada a confissão do(a) acusado(a), que admitiu os fatos que lhe foram imputados na denúncia. Assim, e do termo de audiência juntado pelo DD. Representante do Ministério Público, o qual faz referência à mídia gravada acerca das tratativas do acordo entabulado entre as partes (registro audiovisual esse que assegura maior fidelidade das informações, com disponibilização do link em que foi salvo), entendo ser prescindível a designação de audiência para homologação do acordo, bastando, para tanto, decisão fundamentada a esse respeito. Posta a questão nestes termos, preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade expressada pelo(a) acusado(a), ouvido(a) pelo DD. Promotor de Justiça Oficiante e assistido(a) pela Defensoria e/ou na presença de seu advogado, tratando-se de acordo que mantém condições adequadas, diante da proposta do MP, de ANPP para o(a) ré(u), restou momentaneamente prejudicado o prosseguimento do processamento, considerando inclusive a aceitação do(a) mesmo(a) nos termos acima explicitados, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL sob as condições precitadas e especificadas. Observe-se o disposto no parágrafo 12 do dispositivo legal em referência. De acordo com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 379-B, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CGJ 06/2020, o beneficiado deverá promover os depósitos das quantias na conta judicial vinculada ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto-SP, cujos pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente por guia específica, a ser emitida pelo beneficiado por acesso ao site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 1 - Selecione o botão em azul "acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos"; 2 - Selecione o botão Emissão de Guias; 2 - Selecione o menu Depósito Judicial; 3 - Selecione o submenu Pena de Prestação Pecuniária; 4 - Informe o número do processo e o CPF/CNPJ do Depositante; 5 - Selecione o botão Emitir Guia. Os depósitos deverão ser juntados ao processo pelo advogado constituído, a fim de se verificar o cumprimento dos termos do acordo. Aguardem-se os pagamentos; não cumprido o acordo, os autos retornarão ao estágio em que antes se encontram. Int. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025. CAROLINA MOREIRA GAMA 4ª Juíza Auxiliar, em Ribeirão Preto - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)

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Processo nº 1051191-04.2023.8.26.0506

ID: 335238170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051191-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1051191-04.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Diante da manifestação do(a… Processo 1051191-04.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Recolhida a diligência do Oficial de Justiça ou taxa via postal (AR), cite-se a executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, observando-se o endereço declinado as fls. 115, letra "b". Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1007638-72.2025.8.26.0590

ID: 306019585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-72.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELY MARTINS DE ABREU

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Processo 1007638-72.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2… Processo 1007638-72.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A despeito da maioridade alcançada pelo requerido, é importante salientar que este se encontra atualmente com 19 anos (fl. 07), idade em que muitos jovens ingressam em cursos universitários e, embora a obrigação alimentar cesse, entre outras hipóteses, com a maioridade do alimentando o dever de sustento do pai em relação ao filho maior persiste desde que demonstrada a necessidade deste, por exemplo, continuar os estudos (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald em Curso de Direito Civil Famílias, 5ª edição, p. 809, Editora JusPodium). Não há, nestes autos, prova inequívoca de que o requerido seja casado ou tenha constituído união estável, tampouco de que esteja trabalhando, ou tenha concluído seus estudos, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória. 3. De modo a adequar o rito processual às peculiaridades do caso, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de oportuna designação após o contraditório. 4. Cite-se o(a) requerido(a), para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar a(o) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 5. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o requerido, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: DANIELY MARTINS DE ABREU (OAB 269791/SP)

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Processo nº 1007638-93.2025.8.26.0001

ID: 290729609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-93.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB DENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLóGICOS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1007638-93.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Bb Dental Operadora de Planos Odontológicos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1007638-93.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Bb Dental Operadora de Planos Odontológicos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, na importância de R$199,60, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1007638-36.2025.8.26.0020

ID: 277669720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-36.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA SOUTO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BORTOLI VALENTE AYMORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Bortoli Valente Aymore (OAB 104886/PR) Processo 1007638-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Souto de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas co… ADV: Andre Bortoli Valente Aymore (OAB 104886/PR) Processo 1007638-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Souto de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, proposta por Cintia Souto de Araujo em face de Qi Sociedade de Crédito S.A. e outros; Na inicial, a parte autora informa ser bancária e auferir renda mensal de R$ 7.000,00. No entanto, afirma que sua remuneração está comprometida por descontos automáticos decorrentes de empréstimos contraídos junto às instituições rés, os quais totalizam R$ 9.270,88 mensais valor que ultrapassa 124% de sua renda líquida comprometendo sua subsistência e a de sua família. Alega, ainda, ser responsável pelo sustento de sua genitora, que apresenta quadro psiquiátrico severo. Requer, assim, a repactuação judicial de suas dívidas. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor passou a regulamentar o superendividamento, prevendo mecanismos de prevenção e tratamento judicial para consumidores de boa-fé que não conseguem adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Nos termos do artigo 54-A, § 1º, do CDC, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. O procedimento judicial de repactuação está disciplinado nos artigos 104-A e 104-B do CDC. O § 4º do artigo 104-B estabelece que o plano judicial compulsório deverá assegurar, no mínimo, a devolução do valor principal corrigido, com quitação em até cinco anos, sendo a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 dias após a homologação. Contudo, para o regular processamento da demanda e adequada verificação da condição de superendividamento, faz-se necessária a emenda à petição inicial, com o fornecimento de informações essenciais.Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando: a) Indicação do núcleo familiar, com comprovação de dependentes econômicos, se houver; b) Especificação das fontes de renda, incluindo eventuais benefícios previdenciários, assistenciais ou outras receitas; c) Relação detalhada das despesas mensais, distinguindo entre essenciais (alimentação, moradia, saúde, educação) e não essenciais; d) Identificação completa dos credores e respectivas dívidas, com valores atualizados e modalidades de contratação; e) Informações sobre restrições creditícias e ações judiciais em curso relacionadas às dívidas objeto da presente ação. Os documentos juntados aos autos são insuficientes para a análise das reais condições financeiras da parte requerente, inviabilizando, neste momento, a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Assim, para adequada instrução do pedido, apresente também os seguintes documentos: a) Cópia da carteira de trabalho (página de identificação e registros de vínculo empregatício), bem como os três últimos comprovantes de renda;b) As duas últimas declarações completas de imposto de renda ou, em caso de isenção, comprovante de inexistência de declaração na base da Receita Federal, acompanhado da certidão de regularidade do CPF;c) Relatório completo e atualizado do sistema REGISTRATO, emitido pelo Banco Central do Brasil, com a indicação das contas ativas e os extratos mensais dos últimos três meses; ou, alternativamente, a certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro nacional, também obtida pelo site: https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. Advirta-se que a ausência de cumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpridas as exigências, os autos retornarão conclusos para análise de admissibilidade e eventual processamento sob o rito próprio. Ainda, verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente, por meio da plataforma Zapsign, não reconhecido como credenciada à ICP-BRASIL. Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo, pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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João Alves Lopes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306081202

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0142404-92.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES LOPES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0142404-92.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - João Alves Lopes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016492-04.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPE… Processo 0142404-92.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - João Alves Lopes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016492-04.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Ana Claudia Gomes Da Silva Quirino x Ambito Administração De Bens Próprios e outros

ID: 306465318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002400-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA QUIRINO

Polo Passivo:

AMBITO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS VITTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1002400-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia Gomes da Silva Quirino - Ambito Administração de Bens Próprios - - Vitta Empreendimentos Imobiliár… Processo 1002400-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia Gomes da Silva Quirino - Ambito Administração de Bens Próprios - - Vitta Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual e pleito indenizatório por alegados vícios construtivos que envolve contrato de compra e venda de imóvel com financiamento habitacional, na qual se verifica a existência de mútuos instrumentos contratuais interligados, incluindo contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia tendo a Caixa Econômica Federal como instituição financiadora. A questão que se apresenta refere-se à necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, considerando sua posição de credora fiduciária na operação imobiliária objeto da pretensão rescisória. A matéria encontra substrato na teoria do litisconsórcio necessário, previsto no artigo 114 do Código de Processo Civil, segundo o qual o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes. No caso em análise, verifico que a pretensão autoral visa à rescisão do contrato de compra e venda encartado aos autos, o qual se encontra intimamente vinculado ao financiamento habitacional pelo programa Casa Verde e Amarela, trazendo a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária, conforme documentação acostada a fls. 28/61. Não se deve ignorar que em operações imobiliárias com financiamento bancário estabelece-se uma relação jurídica triangular entre comprador-mutuário, vendedor e instituição financeira, criando-se vínculos contratuais interdependentes que não podem ser ignorados quando da análise de eventual rescisão contratual. No contrato em análise, inegavelmente que eventual invalidade ou rescisão do contrato firmado com as requeridas deles afetará a CEF. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIDO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTROVERTIDA. DIREITO MATERIAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO ATINGIDO. 1. Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. 2. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se o credor fiduciário deve figurar como litisconsorte necessário em hipótese na qual a ação judicial visa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que foi adquirido por alienação fiduciária. 4. Encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, por terem sido fixados os honorários dentro do percentual estabelecido por lei, inexiste violação ao art. 85, §2º, do CPC. 5. Prevê o art. 114, do CPC/15, que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 6. O direito material é o que determina a existência ou não de litisconsórcio, facultando ou exigindo a sua formação. 7. A alienação fiduciária é garantia que outorga ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa dada em garantia, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a suapossedireta. 8. Quando a decisão judicial não afeta o direito material do credor fiduciário, de forma a saber, a propriedade do bem, não há razão que fundamente a formação de litisconsórcio necessário, importando que o credor fiduciário não seja em nenhuma hipótese prejudicado. 9. Recurso especial não provido (REsp 1.992.178/MA, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.08.2022). No caso sub judice, observo que a alienação fiduciária em garantia confere à CEF direito real de propriedade sobre o bem imóvel, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil, estando tal direito diretamente vinculado ao adimplemento do contrato de mútuo. A eventual rescisão do contrato envolvendo as requeridas, sem a participação da instituição financeira, poderia comprometer a eficácia da decisão judicial e causar prejuízo ao direito de propriedade da credora fiduciária. Sobre o tema: APELAÇÃO Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, com constituição de garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, adquirido por meio do programa Casa Verde e Amarela Litisconsórcio passivo necessário Obrigatoriedade de intervenção da Caixa Econômica Federal Incompetência absoluta da Justiça Estadual Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal Recurso provido (TJSP, Ap. 1013386-19.2022.8.26.0161, 13ª C.D.Priv., Rel. Des. Simões de Almeida, j. 19.11.2024). Ante o exposto, considerando que a rescisão pretendida envolve contratos coligados dos quais a CEF é parte essencial na qualidade de credora fiduciária, e que existe evidente risco de prejuízo aos seus direitos reais sobre o imóvel, bem como à eficácia da eventual sentença rescisória, DETERMINO à parte autora que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP)

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Urbplan S/A x Celia Ferreira Loureiro e outros

ID: 333027006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221745-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

URBPLAN S/A

Polo Passivo:

CELIA FERREIRA LOUREIRO VALMIR DUó

Despacho

Advogados:

CARLOS SANTANA DE SOUZA

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NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

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AGNALDO RIBEIRO ALVES

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AGNALDO RIBEIRO ALVES

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AIRES VIGO

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DESPACHO Nº 2221745-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221745-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Urbplan S/A - Agravado: Valmir Duó - Agravada: Celia Ferreira Loureiro - Interessada: Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda. - Interessado: Arquiville Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 450/451 dos autos de origem, declarada a fl. 457, que na ação de rescisão contratual c.c. restituição e indenização movida pelos agravados em face da agravante e outras, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta pela recorrente, reconhecendo que o crédito exequendo não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Sustenta a agravante, em síntese, que o crédito exequendo está sujeito ao concurso de credores instaurado na recuperação judicial do Grupo Urbplan, pois o contrato rescindido foi celebrado em 18/11/2009, ao passo que o pedido de recuperação foi distribuído em 16/04/2018. Destaca a tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1051. Ressalta que a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial. Pondera que o encerramento da recuperação judicial não dispensa a submissão do crédito ao plano aprovado. Assevera que o manejo da presente execução esbarra no princípio da isonomia entre os credores. Observa que o crédito exequendo deve ser acrescido dos consectários legais tão somente até o ajuizamento da recuperação judicial. Alega que a ação de origem deve ser extinta, impondo-se a habilitação do crédito exequendo na recuperação judicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, ou então o recolhimento diferido ou parcelado do preparo recursal. 2.- A Súmula nº 481 do STJ dispõe expressamente que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus do qual não se desincumbiu a agravante, em que pesem os documentos que instruem o recurso, elaborados unilateralmente. Ademais, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica precisa comprovar sua hipossuficiência, mesmo que esteja submetida ao regime da recuperação judicial (AREsp 2881749/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/06/2025). Além disso, o pedido de recuperação foi distribuído em 16/04/2018, segundo alegado pela própria agravante, porém ela recolheu as custas e despesas processuais inerentes à fase de conhecimento da ação de origem, ajuizada em 31/01/2020 (fls. 902/905 do processo nº 1001035-68.2020.8.26.0004). Tal conduta é simplesmente incompatível com a alegada hipossuficiência. Outrossim, colhem-se nesta Corte uma série de precedentes indeferindo o benefício da justiça gratuita a empresas do Grupo Urbplan. Confiram-se, exemplificativamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. 2. Indeferimento dos pedidos de justiça gratuita e recolhimento diferido ou parcelado do preparo recursal. 3. Preparo não recolhido. Deserção. 4. Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 1007489-05.2024.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 30/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. I. Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por deserção. A agravante alega direito à justiça gratuita por estar em recuperação judicial e solicitar parcelamento ou diferença dos custos processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita, parcelamento ou diferimento das custas processuais ao agravante. III. Razões de Decidir 3. Não houve comprovação da alegada impossibilidade financeira do agravante, que não apresentou documentação adequada mesmo após intimação. 4. O valor do preparo recursal não é elevado, sendo inviável o diferimento ou parcelamento sem comprovação da impossibilidade financeira, conforme art. 5º da Lei nº 11.608/2003. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de impossibilidade financeira impede a concessão de justiça gratuita. 2. Inviabilidade de diferimento ou parcelamento dos custos sem previsão legal ou comprovação adequada (Agravo Interno nº 1007638-98.2024.8.26.0625/50000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 04/02/2025). Agravo interno Compra e venda de imóvel. Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica em sede de preliminar de recurso de apelação. Indeferimento. Cabimento. Existência de recuperação judicial que não é suficiente para a concessão do benefício. Não demonstração cabal da alegada hipossuficiência. Aplicação da súmula nº 481 do c. STJ. Agravo improvido (Agravo Interno nº 0012398-88.2013.8.26.0659/50000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 01/02/2022). Além do mais, a hipótese é estranha ao rol taxativo do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. Portanto, indefere-se a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, bem como o recolhimento diferido/parcelado do preparo recursal, que deve ser recolhido no prazo de 3 (três) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Agnaldo Ribeiro Alves (OAB: 130509/SP) - Norton Astolfo Severo Batista Jr (OAB: 40396/SP) - Carlos Santana de Souza (OAB: 151997/SP) - 4º andar

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Creusa Ionice De Freita x Facta Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 332613592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001130-86.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA IONICE DE FREITA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001130-86.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Ionice de Freita - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - Republicando r. Sent… Processo 1001130-86.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Ionice de Freita - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - Republicando r. Sentença de fls. 234/237: Vistos. Controvertem as partes sobre a responsabilidade civil de instituição financeira em virtude de descontos indevidos fundados em empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora e, consequentemente, supostamente não contratados. Despachada a inicial, o feito teve tramitação normal, com citação regular, apresentação de contestação, réplica e despacho para especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação é improcedente. As afirmações da parte autora são manifestamente inverossímeis. Depreende-se dos autos que a parte autora aceitou receber valores da instituição financeira, fornecendo dados e anuência em aplicativo de mensagem para que a contratação do empréstimo se realizasse de modo eletrônico. Afigura-se pueril a versão da parte autora de que teria sido levada a erro, pois não é usual que uma instituição financeira faça contatos para restituir valores no âmbito de empréstimos consignados, que possuem contratação fixa e rígida pelo contrato entabulado entre as partes. Em outas palavras, ao aceitar os valores que seriam depositados em sua conta e informar os dados para a operação, anuiu a parte autora com a contratação. Ademais, a instituição financeira apresentou documentação evidenciando que a contratação dos empréstimos ocorreu de modo eletrônico, após solicitação da própria parte autora, com checagem de sua identidade mediante análise de documento pessoal e biometria facial (selfie). Em um mundo cada vez mais digitalizado, especialmente no setor bancário, cujas operações são realizadas por internet, aplicativo de celular ou terminal de autoatendimento, revela-se inadequado presumir que a contratação inexistiu somente porque não apresentado contrato escrito, especialmente no contexto dos autos, em que as afirmações vertidas na petição inicial são manifestamente inverossímeis e genéricas. Sobre o assunto, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência dos empréstimos bancários em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação os contratos de empréstimos consignados entre as partes, formalizados na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência das contratações, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade dos negócios em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1036900-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora (fls. 163), troca de mensagens eletrônicas entre esta e preposto da instituição financeira requerida e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1000610-56.2021.8.26.0311; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Ausência de impugnação da assinatura aposta no contrato. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1007638-82.2021.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. REVOGO a liminar deferida. Custas, despesas e honorários advocatícios pela parte vencida, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85 do CPC, observada a gratuidade processual concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

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