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Estado De São Paulo e outros x João Antonio De Melo

ID: 295215068

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007967-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JOSé ARLINDO BRICHI

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Requerente: José Arlindo Brichi - Rcrdo/Rcrte: João An… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Requerente: José Arlindo Brichi - Rcrdo/Rcrte: João Antonio de Melo e outros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA RECURSAL TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASES DE CÁLCULO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. SERVIDORES ESTADUAIS EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DOS AUTORES AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE' (RUBRICA 69.021) NAS BASES DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E/OU SEXTA-PARTE QUE LHES SÃO DEVIDOS COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS, OBSERVADO-SE OS VALORES REFLEXOS (DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS) E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO BASE (PADRÃO) ACRESCIDO DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE, INCORPORADAS E/OU AUMENTOS DISFARÇADOS DE VENCIMENTOS; EXCLUÍDAS AS DE CARÁTER EVENTUAL OU AS DE MESMA NATUREZA. ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ADS (69.021), VISTO TAL VERBA APRESENTAR NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL (CARÁTER GERAL); AFINAL É PAGA A TODOS OS SERVIDORES, DE UMA MESMA CLASSE, INDISTINTAMENTE (VALOR DERIVA DA APLICAÇÃO DE UM COEFICIENTE FIXO SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO FIXA). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006 (N. 001). ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE QUE - POR SE TRATAR DE AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS E, PORTANTO, TER CARÁTER REMUNERATÓRIO - REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS) E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL CORRELATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ARTIGO 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA (ADEMAIS, VIDE ARTIGO 1º, §1º, DA LCE N. 644/89). CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'ADS', A SER INCLUÍDO NO CÔMPUTO DO (1/3) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, XVII, DA CF. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. VERBAS IDENTIFICADAS PELO 'SUFIXO AJ' QUE NÃO ESTÃO A INCIDIR SOBRE A RUBRICA 69.021. EFEITO REPIQUE NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Sala 2100

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Gislaine Gomes Saraiva e outros x Perplan Presidente Prudente Empreendimento Imobiliarios Ltda e outros

ID: 296007724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005181-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GOMES SARAIVA LEANDRO SARAIVA BARBOSA

Polo Passivo:

PERPLAN PRESIDENTE PRUDENTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE CASSANDRA DE OLIVEIRA MIYAZAKI

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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Processo 0005181-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1012849-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão do Saldo Devedor - Leandro Saraiva Barbosa - - Gislaine Gomes Saraiva… Processo 0005181-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1012849-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão do Saldo Devedor - Leandro Saraiva Barbosa - - Gislaine Gomes Saraiva - Peruque Participações Ltda - - Perplan Presidente Prudente Empreendimento Imobiliarios Ltda - 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 83/ 90. Acolho o requerimento da parte executada de forma parcial, considerando que o juízo encontra-se garantido pelo depósito judicial compatível com o montante da dívida, atribuo à impugnação efeito suspensivo. 2. Em relação ao tema repetitivo nº 1348 do STF, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento provisório, em vista da decisão:EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI . IMUNIDADE FISCAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve sentença de improcedência do pleito exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) há óbice para o imediato julgamento da demanda diante da repercussão geral do Tema n. 1.348 do STF e (ii) a imunidade do ITBI alcança a integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão das demandas que versam sobre a questão afeta pelo Tema n. 1.348 . 4. A regra é a imunidade do ITBI nas transmissões que têm por finalidade a integralização de capital social das pessoas jurídicas, com o intuito de facilitar a formação e modificação das empresas, incentivar a livre iniciativa, o progresso das empresas e desenvolvimento econômico. 5. A exceção constitucionalmente prevista é se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, ou a locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1 . Não há qualquer óbice para o imediato julgamento da demanda. 2. A imunidade do ITBI, nos termos da CF/88, art. 156, § 2º, I, não se aplica quando o objeto social empresa constitui atividades relacionadas ao mercado imobiliário" . _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36 e 37. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796 .376 (Tema n. 796), RE 1.495.108 (Tema n . 1.348); STJ, AgInt no AREsp n. 1.853 .006; TJSC, Apelação Cível n. 0386908-65.2006.8 .24.0023, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j . 25-04-2019; TJSC, Apelação n. 5016194-63.2022.8 .24.0005, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j . 12-11-2024. (TJSC, Apelação n. 5024635-87.2023 .8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j . 30-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 50246358720238240008, Relator.: Diogo Pítsica, Data de Julgamento: 30/01/2025, Quarta Câmara de Direito Público). 3. Manifeste-se o impugnado acerca da presente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), DANIELE CASSANDRA DE OLIVEIRA MIYAZAKI (OAB 197657/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), DANIELE CASSANDRA DE OLIVEIRA MIYAZAKI (OAB 197657/SP)

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Adenir Jacintho x Fatima Regina Polozzi Lacerda

ID: 327031472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR JACINTHO

Polo Passivo:

FATIMA REGINA POLOZZI LACERDA

Intimação

Advogados:

RALPH HONIGMANN

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MARCIO JOSE BARBERO

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EDNA JACINTHO HONIGMANN

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Processo 1007967-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adenir Jacintho - Fatima Regina Polozzi Lacerda e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da manifestação de fls. 232/… Processo 1007967-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adenir Jacintho - Fatima Regina Polozzi Lacerda e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da manifestação de fls. 232/233, bem como da certidão de trânsito em julgado a fls. 234. 2-Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; C) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 3-Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 4-Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5-Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. Jundiaí, 15 de julho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), RALPH HONIGMANN (OAB 331125/SP), EDNA JACINTHO HONIGMANN (OAB 55061/SP)

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Processo nº 1013108-20.2025.8.26.0482

ID: 304102341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013108-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS ORRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JACQUELINE COSTA BORGES

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Processo 1013108-20.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Domingos Orrigo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Francisco Domingos Orrigo em face de Banco Inburs… Processo 1013108-20.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Domingos Orrigo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Francisco Domingos Orrigo em face de Banco Inbursa S.a, pretendendo que seja determinado, em sede de tutela provisória de urgência, a abstenção de qualquer desconto efetuado pelo Banco Inbursa S/A no benefício previdenciário do autor, fixando-se multa diária por descumprimento (fls. 01/17). Sustentou, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por idade e tomou conhecimento da existência de um empréstimo consignado no valor total de R$ 15.465,60 incluído na data de 05/12/2019; que o banco requerido passou a realizar descontos mensais no valor de R$ 214,80 diretamente no benefício previdenciário do requerente; que o empréstimo consignado foi firmado em 05/12/2019 e tem prazo de término previsto para dezembro de 2026, totalizando 72 parcelas de R$ 214,80; que o requerente nunca solicitou qualquer empréstimo nesse valor. DECIDO. Diante dos documentos de fls. 22/97 e não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, reputo presentes tais requisitos. Consta nos autos, em sede de cognição sumária, a comprovação de descontos mensais (fls. 25/101) no beneficio previdenciário do autor que é de R$ 1.518,00 (fls. 99). Desse modo, considerando que tais descontos podem afetar o mínimo existencial, há perigo na demora. Ademais, em caso de improcedência, os descontos poderão ser realizados sem dificuldade pelo eventual banco credor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino a suspensão imediata dos descontos referentes ao empréstimo consignado impugnado nestes autos, sob pena de multa diária de R$100,00. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deixo consignado que, na hipótese de citação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2415, fls. 11, disponibilizado no dia 22/08/2017), uma vez expedida a mesma, a parte autora será intimada de sua expedição a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: JACQUELINE COSTA BORGES (OAB 382774/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Guilherme Henrique Cremonezi Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 295876234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008646-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TIM S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008646-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Cremonezi Silva - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - - Tim S/A … Processo 1008646-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Cremonezi Silva - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - - Tim S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Guilherme Henrique Cremonezi Silva em face de Tim S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: A) determinar que o réu Facebook bloqueie os perfis com os números (11)96268-7784 e (11)96117-8404 na plataforma WhatsApp e que a corré Tim cancele a atribuição das referentes linhas, no prazo de 02 (dois) dias, tudo sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$15.000,00; B) condenar os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (22/04/2025), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA (OAB 527612/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Leandro Corsaletti Bispo x Banco Bmg S/A

ID: 312625310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005057-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CORSALETTI BISPO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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HENRIQUE CESAR DE MATTOS

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Processo 1005057-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leandro Corsaletti Bispo - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCI… Processo 1005057-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Leandro Corsaletti Bispo - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Leandro Corsaletti Bispo em face de Banco BMG S/A, para: A) DECLARAR indevidos os descontos superiores a 5% dos rendimentos líquidos do autor (R$ 152,98 mensais) a título de cartão de crédito benefício; b) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados em excesso ao limite legal, no valor de R$ 8.941,62 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos); a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; c) DECLARAR inexigível o contrato dos autos, com o consequente cancelamento do cartão de crédito objeto dos autos; b) CONFIRMAR e tornar definitivo os efeitos da tutela deferida às fls. 100/101. Quanto aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE CESAR DE MATTOS (OAB 349090/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1014078-20.2025.8.26.0482

ID: 325729785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014078-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CARDOSO COTINI

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POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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Processo 1014078-20.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Caetano - Vistos. 1) Considerando o teor do relatado na exordial (causa de pedir e pedidos), mostra-se necessá… Processo 1014078-20.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Caetano - Vistos. 1) Considerando o teor do relatado na exordial (causa de pedir e pedidos), mostra-se necessária a adoção de medidas relacionadas aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda Numopede/TJSP e de recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessado através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, determino que o(a) requerente providencie, no prazo de quinze (15) dias, a emenda da petição inicial para a adoção das seguintes providências: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo, de três meses anteriores à distribuição desta ação); Menciono que o Enunciado 04 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP especifica a necessidade da adoção pela parte autora das providências acima especificadas, na hipótese de ser atestado pelo magistrado situação que aponte indícios de abuso do direito processual, oriundo da distribuição desproporcional de demandas da mesma natureza. Destaco o teor do Enunciado 04 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". Ressalto que a inobservância pela autora das providências acima especificadas por este juízo, a serem adotadas no prazo improrrogável de quinze (15) dias, importará na extinção do feito sem a análise do mérito por indeferimento da petição inicial. 3) No mais, para apreciação do pleito do(a) autor(a) no tocante à concessão em seu favor do benefício da assistência judiciária gratuita, concedo ao(à) requerente o prazo de quinze (15) dias, de caráter improrrogável, para apresentar os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A apresentação pelo(a) autor(a) dos documentos em tela se mostra em conformidade com o Enunciado 02 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, que dispõe o seguinte: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. A inobservância pela parte autora das providências acima especificadas por este juízo importará no indeferimento do seu pleito no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: WESLEY CARDOSO COTINI (OAB 210991/SP), POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP)

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Processo nº 1009519-20.2025.8.26.0482

ID: 302533355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009519-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA

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Processo 1009519-20.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.E.L. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c… Processo 1009519-20.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.E.L. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Informe a parte requerente se a parte requerida aufere rendimento mensal e qual a fonte de pagamento, comprovando-se, no prazo de 15 dias. 3. O relatório médico de fls. 74/84 e 85, examinado com as restrições impostas pela cognição sumária, demonstra a necessidade de nomeação de alguém que represente o requerido, haja vista a informação de que ele(a) está impossibilitado(a) de, por si só, praticar os atos da vida civil, ante o seu quadro de autismo nível II. Isso posto, em sede de tutela provisória de urgência, NOMEIO o requerente Ariadne Érika Lemos para o encargo de curador(a) provisório(a) de Rodrigo Ricardo Lemos, observando-se que a curatela é parcial. Não obstante isso, em razão da situação peculiar do(a) curatelando(a), o(a) curador(a) nomeado(a) irá representá-lo(a) nos atos da vida civil de natureza patrimonial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que o autorize receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie. De igual modo, representá-lo(a)-á nos negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que tange a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis e/ou de caráter administrativo de que possa resultar prejuízo financeiro para o(a) próprio(a) curatelando(a) e/ou para sua família. A(o) curador(a) também representará a(o) requerido(a) nos negócios de compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, podendo ainda emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou em sede administrativa. Observe-se, ainda, que ao(à) curador(a) provisório(a) somente será dado alienar qualquer bem do(a) curatelando(a) com prévia e expressa ordem deste Juízo. 4. Outrossim, com a finalidade de entrevistar a(o) requerida(o), designo audiência para o dia XX de XXXX de 2025, às XXhXX, a qual será realizada de forma presencial. 5. Cite-se e intime-se com as advertências legais, devendo o oficial de justiça descrever o estado em que encontrar o(a) requerido(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da audiência de entrevista, conforme dispõe o art. 752, caput, do CPC. Na hipótese de o(a) citando(a) não ter condições de receber a citação, o(a) oficial(a) de justiça deverá realizar à citação na pessoa do(a) curador(a) provisório(a). 6. Ainda, tendo em vista que esta ação versa sobre direitos indisponíveis de pessoa incapaz, o que reclama célere prestação jurisdicional, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado como URGENTE. 7. O(A) autor(a) deverá comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso de curador(a) provisório(a), no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Esta ação tramitará com prioridade, conforme dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. 9. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 373453/SP)

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Processo nº 4000126-20.2025.8.26.0482

ID: 313896998

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000126-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA PERDOMO LOBO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000126-20.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MARIA ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000126-20.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MARIA ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1014466-20.2025.8.26.0482

ID: 321157782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014466-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. J. DE A. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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Processo 1014466-20.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.J.A.Q. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c… Processo 1014466-20.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.J.A.Q. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Informe a parte requerente se a parte requerida aufere rendimento mensal e qual a fonte de pagamento, comprovando-se, no prazo de 15 dias. 3. O relatório médico de fls. 17, examinado com as restrições impostas pela cognição sumária, demonstra a necessidade de nomeação de alguém que represente o requerido, haja vista a informação de que ele(a) está impossibilitado(a) de, por si só, praticar os atos da vida civil, ante o seu quadro de demência fronto temporal. Isso posto, em sede de tutela provisória de urgência, NOMEIO o requerente Júlio José de Andrade Quialheiro para o encargo de curador(a) provisório(a) de Maria do Carmo Lima e Silva Quialheiro, observando-se que a curatela é parcial. Não obstante isso, em razão da situação peculiar do(a) curatelando(a), o(a) curador(a) nomeado(a) irá representá-lo(a) nos atos da vida civil de natureza patrimonial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que o autorize receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie. De igual modo, representá-lo(a)-á nos negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que tange a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis e/ou de caráter administrativo de que possa resultar prejuízo financeiro para o(a) próprio(a) curatelando(a) e/ou para sua família. A(o) curador(a) também representará a(o) requerido(a) nos negócios de compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, podendo ainda emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou em sede administrativa. Observe-se, ainda, que ao(à) curador(a) provisório(a) somente será dado alienar qualquer bem do(a) curatelando(a) com prévia e expressa ordem deste Juízo. 4. Outrossim, com a finalidade de entrevistar a(o) requerida(o), designo audiência para o dia 25 de agosto de 2025, às 10h30, a qual será realizada de forma presencial. 5. Cite-se e intime-se com as advertências legais, devendo o oficial de justiça descrever o estado em que encontrar o(a) requerido(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da audiência de entrevista, conforme dispõe o art. 752, caput, do CPC. Na hipótese de o(a) citando(a) não ter condições de receber a citação, o(a) oficial(a) de justiça deverá realizar à citação na pessoa do(a) curador(a) provisório(a). Determino que a parte autora recolha, no prazo de cinco dias, as despesas do(a) Oficial(a) de Justiça. 6. Ainda, tendo em vista que esta ação versa sobre direitos indisponíveis de pessoa incapaz, o que reclama célere prestação jurisdicional, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado como URGENTE. 7. O autor deverá comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso de curador provisório, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Esta ação tramitará com prioridade, conforme dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. 9. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Recolha o autor a diligência do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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