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Leide Maria Lourenço x Banco Volkswagen S/A

ID: 335173550

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001956-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE MARIA LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001956-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001956-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leide Maria Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA DE CADASTRO REGULARES. SEGURO PRESTAMISTA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, TAL COMO RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA, NA FORMA DO EARESP Nº 676.608/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DAS TARIFAS DE CADASTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA POR EXCEDER A MÉDIA DE MERCADO; (II) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA PRÁTICA DE VENDA CASADA; (III) ESTABELECER SE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA; (IV) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFAS INDEVIDAS DEVE OCORRER EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, 1,93% AO MÊS, ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO, 2,07% AO MÊS, INEXISTINDO ABUSIVIDADE APTA A REVISAR O CONTRATO EM TAL PONTO.2. O CONTRATO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CARACTERIZOU VENDA CASADA, POIS FOI FORMALIZADO POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO, COM CLÁUSULA EXPRESSA A INFORMAR O CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO.3. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR ENTRE AS PARTES E O VALOR COBRADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.4. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFAS RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, SE MOSTRA CABÍVEL, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EARESP Nº 676.608/RS, POIS OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS O MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO, 30.03.21., E CONFIGURAM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Thiago Fonseca dos Santos (OAB: 460530/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. L. O. Da S. e outros x C. H. Da S.

ID: 307266846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008067-91.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. L. O. DA S. T. H. O. DA S.

Polo Passivo:

C. H. DA S.

Intimação

Advogados:

REINALDO FERRO HASSEN

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

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Processo 1008067-91.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - T.H.O.S. - - M.L.O.S. - C.H.S. - Vistos. Trata-se de pedido de regulamentação de guarda unilateral em favor da genitora, regulamen… Processo 1008067-91.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - T.H.O.S. - - M.L.O.S. - C.H.S. - Vistos. Trata-se de pedido de regulamentação de guarda unilateral em favor da genitora, regulamentação de visitas paternas e fixação de alimentos. A autora impugnou o pedido de justiça gratuita do réu sob o argumento de que ele não juntou declaração bem como documentos a fim de comprovar o seu alegado estado de hipossuficiência. Aduz ainda que o réu é gerente-chefe na empresa de seu tio, cuja renda mensal é de R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00. Em que pesem as alegações da autora, a declaração de hipossuficiência do réu foi juntada às fls. 69 dos autos e, consoante se infere do estabelecido no §3º, do art. 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Informa a autora uma suposta renda mensal do réu, no entanto, incumbia-lhe o ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, o que não se verificou nestes autos, ficando a insurgência na seara das alegações, sem qualquer comprovação de que o réu tivesse condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Ademais, o réu juntou sua última declaração de imposto de renda (241/249) que não demonstra qualquer indício de opulência financeira, desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. As partes são legítimas e estão representadas nos autos. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. O ponto fático controvertido da lide reside em qual a modalidade de guarda e sistema de convivência paterno são os mais adequados aos interesses dos menores e qual a real capacidade financeira do genitor para contribuir com os alimentos. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes ou de testemunhas uma vez que os pontos controvertidos devem ser esclarecidos por prova documental e pericial. No que concerne à capacidade do réu em contribuir com os alimentos, determino que este junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referente ao período dos últimos três meses. Observo que o réu se abstenha de tentar ocultar qualquer informação visto que, em caso de suspeita de ocultação, este juízo se reserva a prerrogativa de diligenciar junto ao SISBAJUD para trazer aos autos todas as informações faltantes. Junte a Serventia o Extrato CNIS do réu a fim de apurar sobre a existência de vínculo de emprego. Em caso positivo, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Para verificação de qual modalidade de guarda e sistema de convivência paterno se apresentam mais adequados, defiro a realização de estudo psicossocial. Ao Setor Técnico. Havendo parte com residência em Comarca diversa a deste processo, expeça-se carta precatória para realização de estudo social na sua Comarca de residência, devendo, todavia, o estudo psicológico ser realizado na Comarca deste Juízo da causa. Com a indicação da data, intimem-se as partes para comparecimento à avaliação, sob pena de preclusão. O não comparecimento das partes ao estudo psicossocial acarretará a presunção de veracidade dos fatos em desfavor do não comparecente. Assim, caso alguma parte não compareça ao estudo, devidamente, intimada, deverá o setor técnico apresentar o laudo com as partes comparecentes. Com a juntada dos laudos, informações sociais do réu e demais documentos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: REINALDO FERRO HASSEN (OAB 116676/SP), DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA (OAB 288176/SP), REINALDO FERRO HASSEN (OAB 116676/SP)

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Bastian Sociedade De Advogados x Moisés Henrique Modesto E Silva

ID: 330238463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011780-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASTIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MOISéS HENRIQUE MODESTO E SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DANILO MARQUES PARDI

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Processo 0011780-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1029312-92.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bastian Sociedade de Advogados - Moisés Henrique Modesto e Silva - Ass… Processo 0011780-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1029312-92.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bastian Sociedade de Advogados - Moisés Henrique Modesto e Silva - Assim, tendo em vista que não houve qualquer indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais. Fica consignado que a renovação do pedido somente será admitida após a localização de bem passível de penhora, com indicação do local em que pode ser encontrado. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, caso requerido. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANILO MARQUES PARDI (OAB 384895/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Joao Pedro Cavalcante Fernandes Vieira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 336879363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030765-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CAVALCANTE FERNANDES VIEIRA LUIZ EDUARDO CAVALCANTE FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030765-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030765-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Eduardo Cavalcante Fernandes Vieira - Apelante: Joao Pedro Cavalcante Fernandes Vieira - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, VISANDO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO CONTRATADO, O QUAL RESULTOU EM CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE CERCA DE 9 HORAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELOS AUTORES, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA AO NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL E NÃO OFERECER REACOMODAÇÃO ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO SENDO AFASTADA POR FORTUITO INTERNO, COMO A ALEGADA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE.4. O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 HORAS NA CHEGADA, SEM COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.5. CUMPRE SALIENTAR QUE A COMPANHIA AÉREA DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES. ADEMAIS, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE HAVIA VOOS DISPONÍVEIS PARA O MESMO DESTINO EM HORÁRIOS ANTERIORES AO VOO PARA O QUAL FORAM REALOCADOS.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O TEMPO DE ATRASO, A OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DA RESPONSABILIDADE POR ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018, DJE 21.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP 2.256.063/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16.10.2023, DJE 20.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002242-27.2024.8.26.0404, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001821-13.2023.8.26.0003, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Aline Galvão Dos Santos

ID: 304233582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012913-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

ALINE GALVãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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KLEBER DEL RIO

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Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda -… Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Aline Galvão dos Santos - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pela executada, alegando ilegitimidade ativa, bem como questionamento quanto às cláusula contratuais e ao mérito da ação de cobrança. Manifestação da exequente às fls. 404/412. Decido. Com efeito, incabível a pretensão da executada de rediscutir matéria de mérito, vez que o momento oportuno para tais alegações era na contestação da fase de conhecimento, a qual não foi apresentada, estando a sentença, transitada em julgada, coberta pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 508 do CPC. Nesse contexto, a exceção de pré-executividade não é o instrumento processual adequado para desconstituir o título judicial formado. Esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS CONTÁBEIS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ausência de interesse e ilegitimidade de parte. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de vício de fundamentação afastada. Pertinência subjetiva reconhecida. Ausente impugnação do título judicial por via adequada. Executado que figurou no polo passivo da ação, em que não foi afastada sua legitimidade em relação ao objeto principal da ação. Arguição descabida na fase de cumprimento de sentença. Eventuais nulidades devem ser manifestadas pelos meios legais cabíveis. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215623-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva em sede de execução. Impossibilidade. Preclusão configurada, inclusive no que toca a questões de ordem pública. Sentença condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 508 do CPC. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2316678-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa - Insurgência do executado, que alega não ser mais proprietário do imóvel desde antes das taxas inadimplidas - Descabimento - Ilegitimidade não suscitada na fase de conhecimento - Impossibilidade de discussão no cumprimento de sentença, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2277091-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) - destaques nossos. No mais, a executada deixou de deduzir tais matérias na impugnação, primeira oportunidade que teve para alega-las, nos termos do artigo 278 do CPC. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Teses de ilegitimidade ativa e de impropriedade dos cálculos que não foram deduzidas na impugnação, primeira oportunidade que teve a devedora para alega-las. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 278 do CPC. Nulidade de algibeira inadmitida. Precedentes desta Corte. Interessa, ainda, é que se sujeitam à preclusão as questões, mesmo de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Debate sobre poderes específicos do patrono, pena de indevida supressão de instância, que deve ser travado na origem. Recurso desprovido, na parte conhecida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2262645-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0223

ID: 312210739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo… Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1008067-39.2025.8.26.0008

ID: 310649669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008067-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SA SANDES

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ANANDA TAIS SOPELSA

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Processo 1008067-39.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - D.H. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas iniciais e a integralidade da diligência do Oficial de Justiça, imperativo o prosseguimento d… Processo 1008067-39.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - D.H. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas iniciais e a integralidade da diligência do Oficial de Justiça, imperativo o prosseguimento do feito. 2-) Primeiramente, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses da criança e do adolescente, (...) O que realmente importa na determinação da guarda é a situação que melhor se apresentar física, psicológica e emocionalmente para a criança (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 666.998.4/5/São José do Rio Pardo - Rel. Des. Maia da Cunha - j. 12.11.2009). Realmente, dúvidas não há de que (...) O bem da vida alvo da tutela jurisdicional é o superior interesse da criança, e não a vontade dos adultos que a cercam e que disputam sua guarda (TJSP - Câmara Especial - AI 2285964-79.2019.8.26.0000/Santo André - Rel. Des. Issa Ahmed - j. 07.04.2020). Em outras palavras, isto significa que, no caso dos autos, (...) o deferimento da guarda provisória (...) constitui medida em prol da regularização da situação de fato, segundo diretriz do artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado -AI 2227751-80.2019.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda - j. 06.08.2020). Tecidas essas considerações, imperativa a concessão da tutela urgente, porquanto, como bem ressaltado pelo Ministério Público, "(...) o requerido figura como réu por crimes graves praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em detrimento de uma outra ex-companheira, e que atualmente é foragido da Justiça, com mandado de prisão em aberto e que a filha menor de idade está em situação de vulnerabilidade, sem responsável legal exercendo a guarda de fato, bem como que tal quadro a expõe a situação de risco (...)" (fls. 56/57). A jurisprudência, analisando caso análogo, que tratava de suspensão das visitas paternas, assentou: "Agravo de instrumento - Ação de modificação de guarda e visitas - Decisão interlocutória que manteve a tutela de urgência que fixou a guarda provisória dos menores em favor da genitora e suspendeu o direito de visitas paternas - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - Relato de agressões e comportamento violento por parte do genitor, corroborado pelo teor da prova documental - Gravidades dos fatos que indicaram potencial de expor o infante a situação de risco - Medida de prudência da suspensão das visitas paternas - Necessidade da devida instrução probatória para melhor avaliação do cenário familiar em observância à prevalência dos interesses do menor - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2227042-69.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). Destarte, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora, valendo via desta decisão como o próprio termo de guarda, sem prejuízo da busca e apreensão da menor que se encontra com parente paterno de forma totalmente irregular. 3-) Outrossim, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de mediação e conciliação, tendo em vista não só a grande probabilidade de dilação indevida do processo, como a onerosidade que poderá ser acarretada indevidamente às próprias partes. Neste sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, reconhecia que, (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 552.564/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 28.04.2015 - DJe 12.05.2015). Igualmente, (...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014). O entendimento se justifica porque, se o maior intuito da conciliação é a composição entre as partes para a pronta resolução do litígio, em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), então não faz sentido algum impor essa etapa processual quando se vislumbra que tal providência poderá retardar o andamento processual, ressaltando-se que a sessão conciliatória poderá ser realizada a qualquer momento (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil). 4-) Por fim, cite-se o réu, por mandado, no endereço de fl. 61, onde também deverá haver a busca e apreensão da menor, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aludido mandado (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado de citação e busca e apreensão, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 5 dias, devendo, para tanto, a autora contatar o Oficial de Justiça na Central de Mandados, a fim de acompanhar a diligência. Anoto, ainda, que, mesmo que a citação do requerido reste prejudicada, o mandado de busca e apreensão deve ser cumprido. Int. - ADV: BIANCA SA SANDES (OAB 490149/SP), ANANDA TAIS SOPELSA (OAB 489928/SP)

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Processo nº 1008067-42.2021.8.26.0602

ID: 335690210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008067-42.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

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Processo 1008067-42.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1020159-23.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENH… Processo 1008067-42.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1020159-23.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP)

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J I Rojas Trelha Ferragens e outros x Claro S/A

ID: 306289331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008067-86.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J I ROJAS TRELHA FERRAGENS JOANA IDA ROJAS TRELHA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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Processo 1008067-86.2023.8.26.0597 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Joana Ida Rojas Trelha - - J I Rojas Trelha Ferragens - CLARO S/A - Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1008067-86.2023.8.26.0597 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Joana Ida Rojas Trelha - - J I Rojas Trelha Ferragens - CLARO S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de condenação em danos morais promovida por Joana Ida Rojas Trelha e J I Rojas Trelha Ferragens, sob a alegação de que é cliente da ré desde 2010 e que, por conta de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de parcelas do plano contratado junto a ré, sendo necessário a realização de um acordo para pagamento parcelado; afirma, ainda, que foi combinado o pagamento de R$1.405,48 como entrada mais 11 parcelas mensais de R$298,03. Afirma, também, que na data do vencimento, percebeu que o boleto para pagamento não havia sido enviado, tendo entrado em contato com o preposto da ré, o qual afirmou que o pagamento da parcela se daria junto com a mensalidade do mês, o que não ocorreu. Por conta disso, ficou impossibilitada de pagar o acordo, o que resultou no bloqueio de suas linhas telefônicas. Requereu o restabelecimento das linhas e a condenação da ré no pagamento de danos morais; juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para restabelecimento das linhas. A ré foi citada e contestou, refutando todos os argumentos da autora. Houve réplica. É o relatório. Decido. O pedido procede em parte. Afasto a alegação de inépcia da inicial. A inicial é inepta quanto lhe faltar pedido ou causa de pedir, houver pedidos incompatíveis entre si, o pedido for indeterminado ou quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente o pedido (artigo 330, §1º, incisos I a IV do Código de Processo Civil - CPC). Não é o caso dos autos, em que a inicial não padece de nenhum desses defeitos pois ela tem pedido, causa de pedir, os pedidos são compatíveis entre si, não são indeterminados e decorrem, logicamente, dos fatos narrados. Também sem razão a ré quando alega falta de interesse de agir; primeiro, porque é desnecessário o esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação, ou melhor, é desnecessário, inclusive, que tenha havido qualquer movimento extrajudicial para que a parte possa propor a ação; segundo, porque ainda que fosse necessário o pedido administrativo, a autora comprovou que tentou solucionar o caso antes de propor a ação, conforme comprovam os prints de tela acostados nas páginas 19/37. Não há que se falar, ainda, em ausência de documento essencial para a propositura da ação, já que não há, na lei, qualquer determinação de juntada de comprovante de endereço, para que a parte possa postular em juízo. Afasto, por fim, a impugnação do valor dado à causa, já que ele representa os valores requeridos pela autora, a título de danos extrapatrimoniais, estando em consonância com o artigo 292, inciso V do CPC. Quanto à gratuidade da justiça, ela já foi revogada, sendo que a autora, inclusive, recolheu a taxa judiciária. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Trata-se de relação de consumo pois, embora a autora seja empresária e utilize os serviços prestados pela ré para implementação de seus negócios, ela é, por sua vez, infinitamente menor economicamente que a ré, pessoa jurídica de grande aporte financeiro, detentora de grande poderio econômico e tecnológico, sendo certo a aplicação, ao caso, da teoria finalista mitigada, aceita pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao dos autos. Disso decorrem diversas consequências sendo que a mais importante, no presente contexto, é a da inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência frente à ré (artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - CDC). A autora provou a relação jurídica entre as partes, que é, na verdade, fato axiomático, já que não foi negado pela ré, pelo contrário, em diversas passagens da contestação, tal fato foi afirmado e confirmado. A autora, ademais, comprovou que houve acordo entre as partes, sendo que a primeira parcela não lhe foi enviada por qualquer meio, tampouco, constou da fatura mensal, impossibilitando o pagamento. Os prints de tela, juntados nas páginas 19/37 confirmam que por diversas vezes, a autora solicitou o envio do boleto, que não foi providenciado pela ré; e nem venha se argumentar que os prints não são meios de prova idôneos, haja vista que as regras de experiência comprovam que o App de mensagens WhatsApp vem sendo largamente utilizado no Brasil, inclusive, para negócios; ademais, a ré não produziu qualquer prova que demonstrasse que o boleto para pagamento da 1ª parcela do acordo foi enviado a autora, o que seria fácil para ela (ré) demonstrar, além de seu seu ônus. É certo também que a ré não é obrigada a fazer acordos diante da inadimplência de seus clientes; contudo, o acordo foi realizado e seu descumprimento deliberado demonstra ausência de boa-fé objetiva que deve permear todos os negócios jurídicos. Em outras palavras, a ré poderia até não ter feito o acordo se não quisesse mas, já que fez, está obrigada a cumpri-lo. Sendo assim, está obrigada a restabelecer as linhas telefônicas da autora, se não houve por parte desta, atraso no pagamento das parcelas. Contudo, não vislumbro dano moral; o dano moral, ao contrário do que pensa o senso comum, não decorre da tristeza, vergonha, constrangimento nem de nenhum outro tipo de sentimento; ele é, na verdade, o dano que emerge da lesão a atributos da personalidade tais como o nome, a imagem, a honra, a paz interior, dentre inúmeros outros; tanto é assim que os mortos e as pessoas jurídicas, mesmo desprovidas de sentimentos, podem "sofrer" dano moral, já que também têm atributos. No caso em apreço, não houve ofensa a atributos da parte autora mas, tão somente, mero aborrecimento cotidiano, algo que perturbou em certa medida, mas não a ponto de gerar dever de compensar; ademais, a parte autora não demonstrou nenhum outro prejuízo além do mero aborrecimento, de modo que a improcedência do pedido de compensação por danos morais é medida que se impõe. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de determinar a ré que restabeleça o serviço prestado à autora; torno definitiva a tutela de urgência deferida na decisão inicial. Na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgo extinto o feito. Cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários do defensor da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido doravante de acordo com o artigo 406 do CC. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1008067-44.2025.8.26.0071

ID: 280019884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008067-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008067-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Ricardo do Nascimento - Vistos. Dispensado o r… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008067-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Ricardo do Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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