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Processo nº 1014107-10.2025.8.26.0405

ID: 327153815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014107-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MEILER BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1014107-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luciana Meiler Baptista - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Luciana Meiler Baptista em face … Processo 1014107-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luciana Meiler Baptista - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Luciana Meiler Baptista em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.. Alega a parte autora, em resumo, que efetuou o pagamento de um boleto fraudulento que constava a parte ré como beneficiária no valor de R$ 4.000,00, tratando-se, todavia, de um golpe. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência paraque a ré forneça, relativamente à conta beneficiária do boleto com identificação n. 23793.38029 60002.574907 01006.333304 6, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 11/03/2025, inclusive (data do pagamento). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, considerando o constante no artigo 15, do Marco Civil da Internet e do prazo ali fixado, para que depois não se alegue perecimento de prova, sem prejuízo de melhor análise dos fatos com a contestação, defiro o pedido de tutela de urgência para que a parte ré forneça, no prazo de contestação, relativamente à conta beneficiária do boleto com identificação n. 23793.38029 60002.574907 01006.333304 6(fls. 74), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), a partir de 11/03/2025, inclusive (data do pagamento), ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Deixo, por ora, de fixar multa por não entender necessário e razoável, devendo por ora se aguardar o fornecimento dentro do prazo de contestação conforme fixado ou a justificativa da parte ré. Após a contestação, se houver pedido, com a análise da defesa do réu se avaliará a possibilidade de fixação de astreintes no presente caso. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1010033-10.2025.8.26.0405

ID: 329501596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010033-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1010033-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana da Silva Moura - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 d… Processo 1010033-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana da Silva Moura - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Silvia Elena Santos Marques Ciucio x Peg Pese Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 305778019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA SANTOS MARQUES CIUCIO

Polo Passivo:

PEG PESE COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos … Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.100,00, com a incidência de correção monetária desde a data do evento (22/12/2024), e acrescida de juros moratórios desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.. - ADV: DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO (OAB 226914/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP)

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Francisco Assis Da Silva Carneiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 295952583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA CAVALCANTI FERREIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1010324-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Assis da Silva Carneiro - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1010324-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Assis da Silva Carneiro - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele oriundo, concedendo pedido liminar para determinar a interrupção dos descontos referentes às parcelas, em definitivo, no prazo de 5 dias da intimação desta sentença, sob penal de multa de R$ 300,00, para cada desconto indevido, limitada ao valor da causa, bem como condenar a requerida a devolver os valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor, de forma simples, corrigidos a partir de cada descontos, e com juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARIANA CAVALCANTI FERREIRA (OAB 44724/PE)

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Francisco Assis Da Silva Carneiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 295956229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010324-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA CAVALCANTI FERREIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1010324-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Assis da Silva Carneiro - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1010324-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Assis da Silva Carneiro - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele oriundo, concedendo pedido liminar para determinar a interrupção dos descontos referentes às parcelas, em definitivo, no prazo de 5 dias da intimação desta sentença, sob penal de multa de R$ 300,00, para cada desconto indevido, limitada ao valor da causa, bem como condenar a requerida a devolver os valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor, de forma simples, corrigidos a partir de cada descontos, e com juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARIANA CAVALCANTI FERREIRA (OAB 44724/PE)

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Silvia Elena Santos Marques Ciucio x Peg Pese Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 290769626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA SANTOS MARQUES CIUCIO

Polo Passivo:

PEG PESE COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos … Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.100,00, com a incidência de correção monetária desde a data do evento (22/12/2024), e acrescida de juros moratórios desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO (OAB 226914/SP)

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Processo nº 1014980-10.2025.8.26.0405

ID: 316835925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014980-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. V. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ANDRADE GUERRA

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Processo 1014980-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.V.R.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1014980-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.V.R.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela visando a suspensão de ofensas e perseguição. Pedido de tutela provisória A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Analisando os autos, observo que sustenta o autor que manteve relacionamento amoroso com a ré que resultou no nascimento de um filho; após o término a ré passou a adotar condutas reprováveis e atentatórias a imagem e a integridade do autor promovendo ofensas verbais; está fazendo o necessário para cumprir com sua obrigação alimentar e não está se eximindo de sua responsabilidade de pai; a ré ignora os seus esforços; a ré estendeu suas condutas violentas também para sua mãe; em 01/05/2025, a mãe do autor foi abordada pela ré de forma agressiva, vindo a agredi-la verbalmente proferindo xingamentos e partindo para agressão física; realizou boletim de ocorrência (fls. 53/54). O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano decorre do fato, acima referido, de que o autor está sofrendo ofensas pela ré. Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. Decisão que limitou os pedidos iniciais e determinou o prosseguimento do feito somente em relação ao pleito de indenização pelos danos morais por entender que os requerimentos do autor se trata de medidas protetivas abarcadas pela esfera criminal. Insurgência do autor. Pedido de prosseguimento da demanda e de tutela antecipada para determinar à ré (i) não publicar mensagens nas redes sociais com caráter ofensivo ou difamatório; (ii) não telefonar ou enviar mensagens à autora e, (iii) não se aproximar da autora, mantendo distância segura. Acolhimento parcial. Pleitos que encontram amparo na esfera cível, de modo que o regular prosseguimento da ação em relação aos pedidos iniciais do autor é medida de rigor. Obrigação de não fazer simples. Questões análogas apreciadas por este E. Tribunal de Justiça. Tutela antecipada que comporta deferimento em parte. Pedido de (i) não publicar mensagens nas redes sociais com caráter ofensivo ou difamatório; (ii) não telefonar ou enviar mensagens à autora que não preenchem os requisitos do art . 300, do CPC, vez que ausente o perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo. Mensagens postadas no Facebook que não são dirigidas diretamente à parte autora e mensagens via Whatsapp que podem ser bloqueadas pela própria autora. Contraditório que deve ser aguardado para melhor elucidação dos fatos. Pedido de tutela para que a ré mantenha distância segura da autora que comporta acolhimento. Pelos elementos juntados aos autos, constata-se a existência de grande animosidade entre as partes, com ameaças e xingamentos feitos pela ré. Presente o perigo na demora diante da privação da tranquilidade da parte autora. Tutela concedida. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-SP - AI: 21324599720218260000 SP 2132459-97.2021.8 .26.0000, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 19/08/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021). De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que a ré se abstenha proferir atos ofensivos ao autor, João Victor Rezende Carvalho (CPF nº 457.363.368-55), conforme relatado na inicial, em 05 dias, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento, limitado a R$30.000,00. Cite-se a ré, por mandado, intimando-a da tutela. Intimem-se. - ADV: THAIS ANDRADE GUERRA (OAB 409430/SP)

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Processo nº 1011488-10.2025.8.26.0405

ID: 279808552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011488-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERREIRA DA CRUZ

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ADV: Ivan Ferreira da Cruz (OAB 251733/SP) Processo 1011488-10.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. D. C. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 18 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. T… ADV: Ivan Ferreira da Cruz (OAB 251733/SP) Processo 1011488-10.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. D. C. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 18 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido cumulativo e aplicação de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, requerida por A. D. C.. em face de F. N. C. Consta da petição inicial que as partes teriam contraído matrimônio em 21/06/2021 e dessa união tiveram filhos, mas que já se encontram separados de fato em virtude das agressões e ameaças praticadas pelo réu, o que levou a autora a mudar seu domicílio. Como o réu demonstra não aceitar o término do relacionamento, que insistiria em manter contato com a requerente por diversos meios, inclusive a perseguindo em local de trabalho, havendo testemunha que confirma ter conhecimento do comportamento agressivo do requerido, narrando episódios de agressões, físicas e psicológicas, conforme declaração de fls. 20. Tais fatos mostram-se suficientes para caracterizar, ao menos em tese, a conduta de violência doméstica imputada ao réu, de forma a autorizar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006. Isto porque a Lei Maria da Penha define como sendo violência doméstica e familiar contra a mulher passível da proteção legal ali estabelecida não apenas a violência física, mas também a violência psicológica e a violência moral. No caso dos autos, informa a autora que o requerido é pessoa agressiva, tendo se mostrado violento e cometido agressões verbais e ameaças contra ela, informações corroboradas pela declaração de testemunha acostada às fls. 20. Se tais violências realmente ocorreram ou não, tal questão será objeto de apreciação oportuna, após o regular desenvolvimento da fase de instrução; o fato é que, por ora, basta a presença de indícios de sua ocorrência para justificar a aplicação de medidas protetivas em favor da mulher, ora autora. Assim sendo, estando presentes os requisitos da verossimilhança e também a potencialidade do perigo de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, principalmente de ordem psicológica, a concessão das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha mostra-se de rigor, a fim de assegurar a saúde e a integridade física e psicológica da autora. Diante do exposto, DEFIRO a aplicação ao presente caso concreto, em caráter provisório, das seguintes medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/2006: a) Proibição do réu se aproximar da autora durante o transcurso da presente ação, fixando o limite mínimo de distância de 200 metros entre eles e de suas residências e locais de trabalho; b) proibição do réu de manter contato com a autora por qualquer meio de comunicação, inclusive em seus locais de trabalho e estudo; c) restrição à posse ou porte de arma de qualquer espécie, por parte do réu, ficando, desde já, autorizada a busca e apreensão com reforço policial, se necessário; 3. Expeça-se, pois, o competente mandado para cumprimento das medidas protetivas aqui aplicadas, sendo que após o regular cumprimento da ordem, o réu deverá ser citado e intimado através do mesmo mandado com as advertências constantes dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. Deverá ser consignado no mesmo mandado que o prazo para contestar a ação é de quinze (15) dias, o qual fluirá a partir da data da juntada do mandado positivo aos autos, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. No cumprimento do mandado que deverá dar-se com muita calma e ponderação o Sr. Oficial de Justiça deverá explicar ao réu que, por ora, se trata apenas de uma medida liminar, informando-lhe que ainda poderá ser ouvido em Juízo e se manifestar por intermédio de advogado, podendo os seus motivos até mesmo levar a outra decisão. Deverá o réu ser advertido, através do mesmo mandado, das penas do crime de desobediência em caso de eventual violação das medidas protetivas aqui impostas, inclusive da possibilidade de vir a ser decretada sua prisão preventiva pelo Juízo Criminal competente. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como MANDADO. P. e Intime-se.

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Processo nº 0005986-10.2025.8.26.0405

ID: 323331818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005986-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JASON EDUARDO POLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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Processo 0005986-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1012342-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Jason Eduardo Polli - Vistos. Diante da… Processo 0005986-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1012342-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Jason Eduardo Polli - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP), MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP)

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Processo nº 0007538-10.2025.8.26.0405

ID: 293780481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007538-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CAETANO BéRTOLI FREDERICO CESAR CHAMA FILHO JOãO VITOR ALENCAR MOTA BECKER RICARDO MARQUES CIRQUEIRA WESLLEY CRISTIAN BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0007538-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1018063-68.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alan Caetano Bértoli - - Frederico… Processo 0007538-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1018063-68.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alan Caetano Bértoli - - Frederico Cesar Chama Filho - - João Vitor Alencar Mota Becker - - Ricardo Marques Cirqueira - - Weslley Cristian Brito dos Santos - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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