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Processo nº 1020065-11.2024.8.26.0405

ID: 330335089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020065-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOTO FACIL ALUGUEL DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020065-11.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moto Facil Aluguel de Motos LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do… Processo 1020065-11.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moto Facil Aluguel de Motos LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 9.522,21, acrescida de correção monetária e juros de mora ao mês, desde julho de 2024 (data da ultima atualização da dívida fls. 40/41). Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANDERSON NAKAMOTO (OAB 195953/SP)

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Processo nº 1015375-50.2025.8.26.0001

ID: 301031118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015375-50.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUISA KURY PHELIPPE MARCIA PHELIPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PROENÇA

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Processo 1015375-50.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcia Phelippe - - Luisa Kury Phelippe - A parte autora sustenta, em síntese, que desde 2012 é ti… Processo 1015375-50.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcia Phelippe - - Luisa Kury Phelippe - A parte autora sustenta, em síntese, que desde 2012 é titular da instalação de energia elétrica nº 29945828, do imóvel localizado na Rua Angelim, nº 21, zona urbana, Campinas, SP, e que a ré, Elektro S/A desde 2014, tem realizado leituras do consumo de energia de forma equivocada e além do mais não tem realizado a leitura de forma mensal, mas trimestral, como se o imóvel fosse rural, contudo está localizado em perímetro urbano. Ressalta que a requerida tem realizado cobranças com base em presunções, em desconformidade com as normas da ANEEL, arbitrando de forma unilateral o consumo pela média dos 12 (doze) meses antecedentes, gerando prejuízos à autora. Requer, em sede de liminar, a intimação da ré para que faça leitura mensal do consumo e da geração de energia, bem como para sanar as oscilações diárias da energia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por evento (falta de leitura de consumo e geração de energia mensal / oscilação / falta de energia). Antes de apreciar o pedido de liminar, determinei à parte autora a regularização de sua representação processual, bem como a juntada de documentos para melhor análise do pedido de justiça gratuita (fls. 735/436). A parte autora emendou a inicial, regularizando a representação processual e requerendo a retificação do polo ativo para que a ação prossiga somente com a autora Luiza Kury Phelippe, esta que reside no imóvel e é dependente de sua filha, Marcia Phelippe, sob o fundamento de que Luiza por residir no imóvel é consumidora por equiparação. Acostou os documentos de Luiza, reiterando o pedido de gratuitade de justiça. De plano, INDEFIRO o pedido de alteração do polo ativo, uma vez que o contrato de fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, estabelecendo vínculo jurídico entre a concessionária e o titular da unidade consumidora, não se caracterizando como obrigação propter rem e, conforme se verifica pelos documentos de fls. 29, 444 e 47/351, o imóvel é de propriedade de Marcia e as contas de consumo também estão em nome. Portanto, Marcia é a titular da unidade consumidora, sendo a única legitimada para discutir questões relacionadas ao contrato de fornecimento de energia elétrica, incluindo periodicidade de leitura, forma de cobrança e classificação tarifária. Ainda que Luiza resida no imóvel, o que sequer restou demonstrado, já que não há um único documento que demonstre tal alegação, figura como mera ocupante, não possuindo legitimidade ativa para questionar atos relacionados ao contrato de fornecimento de energia elétrica do qual não é parte. A simples condição de "consumidora por equiparação" não confere legitimidade processual para discutir relação contratual da qual não é titular. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: "Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Fornecimento de energia elétrica. Contrato que possui natureza pessoal, não propter rem. Legitimidade ativa do titular da unidade consumidora para discutir a cobrança do débito e consequente suspensão do fornecimento do serviço. Autor que figura como mero ocupante do imóvel, sendo empregado do titular da unidade ("caseiro"). Extinção do processo sem exame do mérito com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC que se mostrava de rigor. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1010268-63.2024.8.26.0032; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Desse modo, determino à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de manter Marcia no polo ativo como única requerente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC); Por fim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, no mesmo prazo, cumpra integralmente a parte autora, a decisão de fls. 435/436, sob pena de indeferimento do benefício. Oportunamente, será apreciado o pedido de antecipação de tutela. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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Processo nº 0009228-11.2024.8.26.0405

ID: 316839618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009228-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANSUR DA CUNHA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0009228-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1033712-10.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Mansur da Cunha Pedro - Vistos. Diant… Processo 0009228-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1033712-10.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Mansur da Cunha Pedro - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Iva Almeida De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320210011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009625-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVA ALMEIDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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ARTHUR BICUDO FURLANI

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Processo 0009625-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1026661-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Iva Almeida de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado … Processo 0009625-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1026661-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Iva Almeida de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - "Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIO SERGIO LEITE Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 6.511,67), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se." - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP)

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Aline Spinola Silva x Florentino Antonio De Oliveira e outros

ID: 310681406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010268-16.2017.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SPINOLA SILVA

Polo Passivo:

FLORENTINO ANTONIO DE OLIVEIRA MARIA BEATRIZ NOGUEIRA ORTIZ PELLEGRINI, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DOS ESPóLIOS DE LUIZ ORTIZ E CALYOPSE ORTIZ

Intimação

Advogados:

SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO

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DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1010268-16.2017.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aline Spinola Silva - Florentino Antonio de Oliveira - - Maria Beatriz Nogueira Ortiz Pellegrini, na qualidade de inventa… Processo 1010268-16.2017.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aline Spinola Silva - Florentino Antonio de Oliveira - - Maria Beatriz Nogueira Ortiz Pellegrini, na qualidade de inventariante dos espólios de Luiz Ortiz e Calyopse Ortiz e outros - Vistos. As Fazendas Públicas foram cientificadas, os requeridos e os confrontantes citados, não oferecendo resistência à lide. Não há preliminares, nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Tratando-se de usucapião, envolvendo matéria de ordem pública, imprescindível a realização de prova pericial, em virtude do indiscutível interesse público que envolve a alteração de registro de imóveis. Nesse sentido é o ensinamento jurisprundencial: Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo PROVA Perícia Usucapião Decisão que determina a realização, atendendo requerimento do Ministério Público Alegação de desnecessidade, diante da planta e memorial apresentados Pertinência Registro originário Necessidade de maior segurança e certeza, para abertura da matrícula Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 55.020-4 Mairiporã 2ª Câmara de Direito Privado Relator: J. Roberto Bedran 30.09.97 v.u). A perícia é obrigatória e repita-se necessária à apuração da área certa, limites, e perfeita individuação do imóvel usucapiendo, principalmente no caso vertente. A seriedade dos Registros Imobiliários exige obediência fiel e estrita dos postulados insertos em lei, devendo, o mesmo, retratar a situação e a transformação dos imóveis, sobretudo no caso de usucapião, quando será atestada legalmente a existência de uma propriedade, que antes inexistia para os efeitos registrários. Assim sendo, nomeio como perito(a) Eduardo Ceconelo Cód. 46918 - e-mail: ceconeloeng@gmail.com, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo pela assistência, com honorários a serem pagos exclusivamente pela defensoria, os quais fixo em 88 UFESP (item 2.10 da tabela anexa a Resolução nº 910/2023). Caso aceite, expeça-se oficio para reserva de honorários. Concedo às partes o prazo de 15 dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Deverá o perito, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos seguintes quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula outranscrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção devias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" aparte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ouplantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Após a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes e encaminhe-se ao CRI para parecer. Por derradeiro, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP), SABRINA TAÍS VERDASCA YAMAMOTO (OAB 485113/SP)

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Processo nº 1010268-09.2025.8.26.0071

ID: 293315110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITTA SãO JOSé I BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1010268-09.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 12… Processo 1010268-09.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 121/122 como emenda à petição aditada, anote-se na página 1 sobre a petição intermediária de páginas 79/80 e a ora recebida, inclusive sobre o valor corrigido da causa (páginas 114/116, item 3), de forma a organizar e facilitar o exame dos autos digitais. 2. Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 70/72, cite-se a parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. 3. Não verificada a hipótese do item anterior, do mandado ou carta de citação postal deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de titularidade dela, o oficial de justiça deverá arrestar tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Conforme o § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, caso a parte executada não seja localizada nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça a procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, antes das seis e depois das vinte horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 7. A parte executada toma ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo assinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 8. Conste também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Em caráter alternativo, no prazo para embargos, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor atualizado em execução, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC/15, art. 916). 10. Fica a parte executada orientada e advertida que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente toma ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas perante o Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", e perante os demais sistemas informatizados postos à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Se eventual arresto se converter em penhora e recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, a parte exequente deverá cumprir, conforme o caso, o disposto no art. 799, I a IX, do Código de Processo Civil de 2015. 15. Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 16. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 17. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 18. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Via Aquarela Suprimentos De Informática Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 331613911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009666-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIA AQUARELA SUPRIMENTOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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PEDRO BOHRER AMARAL

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0009666-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1037525-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Via Aquarela Suprimentos de Informática Ltda. - Ebazar.com.br LTDA -… Processo 0009666-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1037525-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Via Aquarela Suprimentos de Informática Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1. Nos termos do artigo 536 do CPC, fica a parte executada intimada a demonstrar, no prazo de 15 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada no título judicial trazido à execução, qual seja, a reativação da conta da autora VIA AQUARELA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., vinculada ao CNPJ nº 33.618.003/0001-42, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Anote-se que a parte executada deverá comprovar que a ordem judicial foi cumprida dentro do prazo estipulado na sentença (5 dias a contar do protocolo da decisão-ofício), sob pena de aplicação das astreintes lá já cominadas (R$ 200,00, limitada ao total de R$ 6.000,00). Consigno desde logo, por oportuno, que em se tratando de cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer, aplicar-se-á à presente execução o quanto previsto nos artigos 536/537 do CPC, não sendo o caso de incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523, do CPC (multa e honorários), uma vez que tal normativo diz respeito unicamente à obrigação de pagar. 2. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.519,79), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS)

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José Valmiro Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 296610324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002508-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE

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Processo 1002508-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Valmiro dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … Processo 1002508-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Valmiro dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 453/460, alegando omissão quanto à devolução do valor recebido pelo banco referente à quitação do contrato fraudulento, bem como suscitando a aplicação da Súmula 54 do STJ para fixação do termo inicial dos juros moratórios. O Banco requerido apresentou manifestação, sustentando a inexistência de omissão na sentença embargada. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivo, e no mérito, dou-lhes parcial provimento. Quanto à devolução do valor recebido pelo banco a título de quitação do contrato fraudulento, observo que a questão levantada pelos embargantes já foi objeto de expressa apreciação judicial na decisão de fls. 273/275 e 301/305, oportunidade em que este Juízo esclareceu detalhadamente a controvérsia do feito e suas implicações. Conforme ali decidido, o contrato nº 9185350 foi intitulado como "refinanciamento", com o objetivo de liquidação dos contratos nºs 9041499 e 9052529, envolvendo portabilidade com a Financeira Alfa S/A. Restou expressamente consignado que "o pedido do autor para restituição dos valores pagos pelo réu e recebidos pela instituição financeira Alfa em virtude da portabilidade dos contratos nºs 904149 e 9052529 (R$ 7.279,60 e R$ 9.394,41) não comporta acolhimento, porque não foi o autor quem foi o prejudicado com os valores, sob pena de enriquecimento indevido". E o valor utilizado para quitação dos contratos nºs 904149 e 9052529 com o refinanciamento é do proprio banco requerido, visto que ao tempo do refinanciamento os contratos já haviam sido portados ao Banco requerido, ainda que fraudulentamente. Logo, nesse caso do contrato de nº 9185350, o banco é o devedor e ao mesmo tempo credor das quantias envolvidas nas operações de quitação e novamente o autor não sofreu qualquer prejuízo, quanto a negociação desses valores. Declarada a nulidade do contrato nº 9185350, o autor tem direito apenas à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário em razão deste contrato específico, o que já foi determinado na sentença embargada através da condenação em restituição em dobro. O autor deverá, conforme já estabelecido na decisão de fls. 273/275 e na sentença de fls. 453/460, devolver o valor recebido, ficando autorizada a compensação com o crédito que possui em decorrência da sentença proferida. Nesse ponto, de ofício, promovo a correção da sentença apenas para deixar claro que embora não seja determinada restituição de valores relacionados aos contratos portados, a perícia concluiu pela não autenticidade das portabilidades dos contratos nºs 904149 e 9052529 (R$ 7.279,60 e R$ 9.394,41), de modo que a parte requerida não poderá efetuar qualquer desconto da parte autora com relação a esses contratos. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais, observo que a sentença já aplicou o entendimento sustentado pela parte autora, não havendo o que ser corrigido. No que se refere a indenização material, entendo que a correção monetária deve incidir a partir da citação, porquanto a responsabilidade da requerida pela devolução decorre da recomposição das partes ao statu quo ante em virtude da declaração de inexistência do contrato objeto dos autos. Assim, ainda que fraudulento a devolução do valor decorre diretamente do contrato, sendo, pois, aplicável a regra do artigo 405 do Código Civil. Portanto, ACOLHO os embargos apenas para retificar o dispositivo da sentença para que passe a constar expressamente a declaração de nulidade das portabilidades dos contratos nºs 904149 e 9052529 (R$ 7.279,60 e R$ 9.394,41). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para RETIFICAR o dispositivo da a sentença que passa a possuir a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 9185350 e às portabilidades dos contratos nºs 904149 e 9052529 (R$ 7.279,60 e R$ 9.394,41); 2) determinar a cessação dos descontos realizados no benefício da parte autora relacionados ao contrato nº 9185350, servindo a presente devidamente assinada como ofício ao INSS, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. 3) condenar a parte autora a restituir ao requerido o valor creditado em sua conta, corrigidos desde a data de recebimento do valor (fls. 263). 4) condenar o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato nº 9185350, em valor a ser liquidado quando do cumprimento de sentença, corrigidos a partir da data de cada desconto e com juros legais correndo a partir da citação ou de cada desconto, o que tiver ocorrido depois. 5) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Fica autorizada a compensação entre as verbas constantes dos itens 3 e 4." A correção monetária e juros moratórios observarão os parâmetros já estabelecidos na sentença embargada. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 303677/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP)

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Subvalle Lanchonete Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 293412574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUBVALLE LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação inde… Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Subvalle Lanchonete Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 22.776,34 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP), LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP)

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Subvalle Lanchonete Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 291100569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUBVALLE LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Relação: 0383/2025 Teor do at… Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Relação: 0383/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Subvalle Lanchonete Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 22.776,34 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se. Advogados(s): Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) - ADV: LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP)

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