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Processo nº 1017147-97.2025.8.26.0405

ID: 302442079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017147-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017147-97.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp -… Processo 1017147-97.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp, COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, CNPJ 79457883000113 e parte ré/executado - 11814991 Michelle Cruz de Cerqueira e Michelle Cruz de Cerqueira, 11814991 MICHELLE CRUZ DE CERQUEIRA, CNPJ 11814991000162 e MICHELLE CRUZ DE CERQUEIRA, CPF 02249232504, cujo valor da causa é: R$ 21.125,55 ( VINTE E UM MIL E CENTO E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP)

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Processo nº 1015207-97.2025.8.26.0405

ID: 304086788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015207-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SãO CRISTóVãO, EDIFíCIO TUIM (BLOCO 24)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1015207-97.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial São Cristóvão, Edifício Tuim (Bloco 24) - Vistos Acolho a emenda à inic… Processo 1015207-97.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial São Cristóvão, Edifício Tuim (Bloco 24) - Vistos Acolho a emenda à inicial para a exclusão de Weliton Rodrigues da Silva do polo passivo da demanda, providencie a serventia as anotações necessárias.. Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Conjunto Residencial São Cristóvão, Edifício Tuim (Bloco 24), CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO CRISTÓVÃO, EDIFÍCIO TUIM (BLOCO 24), CNPJ 02928848000100 e parte ré/executado - Wedja Camila da Silva e Weliton Rodrigues da Silva, WEDJA CAMILA DA SILVA, CPF 11968548408 e WELITON RODRIGUES DA SILVA0, cujo valor da causa é: R$ 9.091,29 ( NOVE MIL E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 1017244-97.2025.8.26.0405

ID: 302435637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1017244-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ORTIZ JORDANI

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Processo 1017244-97.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - B.V.S. - Vistos. Trata-se de procedimento que visa a repactuação de dívida, com… Processo 1017244-97.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - B.V.S. - Vistos. Trata-se de procedimento que visa a repactuação de dívida, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Para a possibilidade de instauração do referido procedimento, faz-se imprescindível o enquadramento do consumidor na qualidade de superendividado, o que pressupõe a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. No presente caso, em que pese a autora alegue se enquadrar na referida situação, não há documentos que embasem a alegação juntados com a inicial. Assim, determino que a autora efetue a juntada de planilhas e documentos que evidenciam o alegado superendividamento, devendo juntar (i) cópias das faturas de seus cartões de créditos dos últimos 12 (doze) meses; (ii) cópia dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 12 (doze) meses; (iii) cópias das contas mensais básicas que alega pagar (luz, celular, internet e mercado) e os comprovantes de pagamentos dos últimos 12 (doze) meses; (iv) cópia dos últimos 12 holerites. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual e Cominatória Repactuação de dívidas - Contratos Bancários Superendividamento Extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Teses recursais apresentadas de forma parcialmente genérica - Violação parcial ao princípio da dialeticidade Indeferimento da Inicial lastreado na inércia do Apelante em apresentar a documentação necessária para a análise de seu pedido Termos da petição inicial e da Insurgência apresentada imprecisos Fatos não contrariados em sede recursal - Recorrente que não junta planilhas e documentos a evidenciarem o alegado superendividamento, mesmo instado a fazê-lo Intenção de limitar, por via reversa, a realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos Realização de audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC Desnecessidade Requerente que não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade do Procedimento Especial - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001957-92.2023.8.26.0396; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Destaca-se, ademais, que a parte autora não acostou os contratos que pretende a posterior inclusão no plano de pactuação de dívidas, ocorre que se tratam de documentos considerados indispensáveis, posto que necessário para a análise da matéria. Neste sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. "Ação de Repactuação de Dívidas Com Pedido de Liminar Prevista no art. 104-A do CDC (Introduzido pela Lei 14.181/21 Superendividamento)". Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução de mérito. Apelação. (1) Gratuidade de justiça. Documentos demonstrativos da necessidade. Manutenção do benefício concedido na instância de origem. (2) Pedido de restituição do valor recolhido a título de custas iniciais. Impossibilidade. Recolhimento efetuado anteriormente à concessão do benefício da gratuidade de justiça. (3) Petição inicial. Narrativa genérica sobre necessidade de repactuação de dívidas, apenas com indicação dos valores dos mútuos, das parcelas mensais e datas de celebrações dos contratos. Instrumentos contratuais não trazidos com a inicial. Impossibilidade de processamento da demanda. (4) Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Indeferimento (art. 321, par. único, do CPC). (5) Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1008418-14.2022.8.26.0009; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023). Assim, determino que a parte autora efetue a juntada dos contratos impugnados e que pretende a inclusão no posterior plano de pagamento, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, não se pode desconsiderar que a autora terá que apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e deverá indicar exatamente o valor que pretende efetuar o pagamento em relação a cada devedor, o que inexiste nos autos. A autora se limita a indicar que pretende dispor de 30% de sua remuneração líquida, sem indicar precisamente quanto pretende pagar por mês a cada credor, qual o saldo em aberto em relação a cada contrato (ou seja, quanto falta pagar dos empréstimos em relação a cada contrato), sendo que deverá se atentar que o prazo máximo de pagamento é de 5 (cinco) anos, o que inviabiliza até um acordo na audiência a ser designada. Assim, deverá a parte autora indicar com precisão qual plano de pagamento pretende apresentar perante a audiência de conciliação a ser designada, observando-se os parâmetros acima indicados: qual o saldo residual em aberto de cada contrato; qual o valor de parcela pretende pagar em relação a cada contrato para quitação dos empréstimos, atentando-se do prazo máximo de 5 anos para pagamento de todas as dívidas. Prazo para cumprimento de todas as determinações: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DENIS ORTIZ JORDANI (OAB 222729/SP)

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Processo nº 1005119-97.2025.8.26.0405

ID: 298491523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005119-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAVANELI FESTAS E EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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Processo 1005119-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Pavaneli Festas e Eventos Ltda Me - 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 47), determino a realizaç… Processo 1005119-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Pavaneli Festas e Eventos Ltda Me - 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 47), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP)

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Banco Bradesco S/A x Viseu Veículos Ltda

ID: 297710177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-29.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VISEU VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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JEAN CARLOS PINTO

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ELIANE ABURESI

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CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS

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Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outr… Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outro - Fls. 828/839: a Executada apresenta impugnação em que afirma existir excesso de execução e de penhora. Não há obscuridade no cálculo de atualização monetária do crédito, pois nas contas de liquidação está apontado o INPC como indexador adotado para correção do crédito, fls. 35, 60, 379 e 747. Outrossim, os termos iniciais e finais são intuitivos, a data do vencimento da obrigação inadimplida e a data da conta de liquidação. Outrossim, a multa de 2% é devida, ela tem previsão no contrato inadimplido e título em que fundada a execução, cláusula 5.1., fls.31. Sem fundamento a alegação por conta da adoção da base de 365 dias para o cálculo de juros moratórios. Estes são de 1% ao mês ou 12% ao ano, conforme cláusula 5.1 do contrato, fls.31, a discussão sobre base de 360 ou 365 dias refere-se ao cálculo de juros remuneratórios do que não se cuida, considerado que no cálculo inicial a conta expurgou os juros remuneratórios futuros e não os computou mais nos sucessivos cálculos de liquidação. Por outro lado, há controvérsia sobre os pagamentos realizados nos autos, pois efetivado por terceiro estranho ao processo, Ana Maria Correia de Souza, fls.742 e 972, aquele primeiro pagamento foi objeto de questionamento pelo exequente, fls.750/752. Aqui anoto ter vindo aos autos segundo depósito, fls.972. No total foram depositados R$ 547.739,96 com o propósito de extinguir a execução. Quanto aos depósitos realizados com o propósito de satisfazer o crédito, não há, em princípio, qualquer óbice ao acolhimento, em tese, do pagamento feito por terceiro interessado ou não, na forma do art.304, parágrafo único do Código Civil. De todo modo, esclareça a executada a que título o pagamento foi realizado. Prazo: 5 dias. Validado, neste momento, o pagamento feito, considero que há equívoco na metodologia de cálculo apresentada pelo exequente e dele decorre excesso de execução.. É que os depósitos realizados foram feitos com o propósito de amortizar ou liquidar a dívida estavam e estão desde logo à disposição do exequente, não se trata de depósito realizado a título de garantia. Diante do cenário retratado, a conta deve atualizar o crédito e acrescer a ele os encargos de mora, juros de 1% e multa de 2%, computar despesas e honorários advocatícios até a data do primeiro depósito. Esse depósito deve ser abatido do crédito. O saldo deve ser novamente calculado até a data do depósito subsequente. O valor encontrado deve ser reduzido deste novo montante depositado e assim seguir a conta até a data da sua elaboração. Tal como elaborada, o exequente acaba por atualizar e acrescer encargos de mora sobre parcela amortizada em prejuízo do executado. Destarte, reconheço o excesso de execução, mas não na extensão afirmada pelo executado. Apresente o exequente nova conta de liquidação nos termos ora indicados. Prazo: 15 dias. Passo ao exame do excesso de penhora. De início, é preciso retificar a decisão de fls.182, pois nela constou a penhora dos imóveis quando o correto é que ela se limite à fração ideal de propriedade do executado André Luiz Correia. Os demais condôminos não figuram no polo passivo da execução, portanto, a fração de propriedade deles deve ser preservada no produto da arrematação, nos termos do art.843 caput do CPC. Anoto tratar-se de imóveis indivisíveis. Somente dois dos três imóveis penhorados foram arrematados no leilão, aqueles de matrículas ns.º 1.408 e 1.409 do 17 CRI da Capital e pelo valor de R$ 1.292.249,19 a serem pagos em parcelas, depositado o montante pertinente a 25% do preço a título de entrada. O executado é proprietário de 33,33% dos imóveis, portanto, a ele toca R$ 430.706,64 do produto da arrematação, o saldo deverá, se o caso, ser entregue aos dois outros condôminos. Diante de tal quadro, não se verifica o excesso de penhora, o produto da arrematação que toca ao executado André Luiz Correia é bastante próximo ao valor do crédito, pendente de acertamento, ou até pouco aquém dele. Por fim, a executada noticiou o depósito de R$ 547.739,96 com o propósito de liquidar o crédito e extinguir a execução. O art.826 do CPC possibilita ao executado remir a execução até a adjudicação ou alienação dos bens penhorados. O primeiro depósito foi realizado em 5.3.2025, fls.742, antes da arrematação que se deu em 10.3.2025, fls.772. O depósito complementar veio aos autos em 4.6.2025, fls.972. Embora complementado após a assinatura do auto de arrematação por este magistrado, considero ter a executada manifestado inequívoca intenção de remir a execução antes da arrematação, depositando naquela oportunidade parcela substancial da dívida, seguida de impugnação em que apontado excesso de execução em parte reconhecido. Neste cenário, entendo não estar preclusa a oportunidade de remição da execução pela executada. Susto a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão de posse em favor do arrematante até que definida se ocorrida ou não a remição. Cientifique-se o exequente do depósito de fls.972. Por ora, está prejudicado o pedido deduzido pelo Município de São Paulo. Tal pretensão será apreciada após ser decidido sobre a ocorrência da remição. Aguarde-se a juntada de conta de liquidação pelo exequente. Juntada, intime-se os executados à manifestação em 15 dias. Tornem oportunamente para decisão. Int. - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Processo nº 1014819-97.2025.8.26.0405

ID: 298277277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014819-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDITE TERESINHA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANI DOMINGOS MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014819-97.2025.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Edite Teresinha Ferreira Dias - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante o Estatuto do Idoso. Trata-se de pedido de In… Processo 1014819-97.2025.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Edite Teresinha Ferreira Dias - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante o Estatuto do Idoso. Trata-se de pedido de Inventário dos bens de Benedito Ernesto Filho, falecido aos 23/04/2025. Consta na certidão de óbito que o falecido era solteiro, convivia maritalmente com Edite e não deixou filhos. A inicial dá conta de que os genitores do falecido são pré-mortos, devendo a autora juntar suas certidões de óbito. Requer o reconhecimento incidental da união estável havida entre o falecido e a autora. Consta, ainda, que o falecido deixou dois bens imóveis e valores em contas bancárias. Entendo que o reconhecimento da união estável de forma incidental no inventário é perfeitamente cabível, quando a relação é inconteste, seja por conjunto probatório que venha a ser amealhado aos autos, ou, ainda, pelo reconhecimento dos herdeiros de que aquela situação efetivamente existiu. Ocorre que não há documentação comprobatória do início da união estável, nem tampouco herdeiros que possam comprová-la. Portanto, indefiro o reconhecimento incidental, devendo a autora providenciar a distribuição de ação autônoma, juntando a sentença nestes autos antes da homologação da adjudicação. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que o espólio possui bens imóveis e valores consideradamente altos em contas bancárias, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Para o cargo de inventariante nomeio Edite Teresinha Ferreira Dias, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão SERVIRÁ COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO, perante as Instituições Financeiras, obter extratos e saldos das contas bancárias em nome do(a) falecido(a), e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor, bem como está AUTORIZADO(A), perante o INSS, a praticar atos inerentes ao presente feito, tais como obtenção de certidão(s) em nome do(a) falecido(a). Junte a(o) inventariante: 01 - Certidão de óbito do inventariado; (item já cumprido fls. 25) 02 - Certidão de casamento/nascimento do "de cujus"; (não atendido) 03 - Documentação do cônjuge; (item parcialmente cumprido fls. 17/18 e 24 - aguardo a juntada da sentença do reconhecimento da união estável) 04 - Documentação Herdeiros e procurações; (não atendido - juntar certidão de óbito dos genitores do falecido) 05 - Regularização processual do Cônjuge/Herdeiros; (não aplicável) 06 - Guia de custas em aberto nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/03; (não atendido) 07 - Certidão negativa federal, fornecida pela SRF, em nome do de cujus; (não atendido) 08 - Certidão negativa municipal do(s) imóvel (is) inventariado ou certidão positiva com efeito negativo; (não atendido) 09 - As primeiras declarações obedecendo aos requisitos do artigo 620 do CPC; (item já cumprido fls. 01/12) 10 - Plano de partilha obedecendo os requisitos do artigo 653, do CPC; (item já cumprido fls. 12/16) 11 - Matricula(s) e Escritura(s) dos bens e respectivos IPTUs; (item parcialmente cumprido fls. 26/44 - juntar matrícula dos bens imóveis) 12 - Lista de bens moveis a partilhar, com documentação; (não aplicável) 13 - Protocolo do pedido de isenção ou apuração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda em Osasco - SP, que regulamenta a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, observando as portarias CAT 72/01 e CAT 15/03, eis que a decisão sobre o necessário recolhimento do imposto deve ser exarada em processo administrativo, formado mediante requerimento formal dos interessados. (não atendido) 14 - Apresente o inventariante certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre eventual testamento deixado pelo falecido. (não atendido) Cumpra o(a) inventariante o(s) item(-ns) 02/04, 06/08, 11, 13 e 14, acima, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Somente após atendidos os item 09 e 10, no tocante ao plano de partilha e primeiras declarações, remetam-se os autos ao Contador, para conferencia do plano de partilha e custas iniciais em aberto. Estando o Contador de acordo, tornem conclusos para homologação. Caso aponte divergências, manifeste-se o inventariante no prazo legal. Cadastre-se a Fazenda Pública como terceira interessada neste feito. Somente atendidas todas as determinações acima, devidamente certificado nos autos, tornem os autos conclusos. Havendo pendências, intime-se o inventariante para cumprimento, sendo desnecessária remessa para a conclusão. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: POLIANI DOMINGOS MOTA (OAB 469708/SP), ELIEL DE CARVALHO (OAB 142496/SP)

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Processo nº 1014819-97.2025.8.26.0405

ID: 298277058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014819-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDITE TERESINHA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANI DOMINGOS MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014819-97.2025.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Edite Teresinha Ferreira Dias - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante o Estatuto do Idoso. Trata-se de pedido de In… Processo 1014819-97.2025.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Edite Teresinha Ferreira Dias - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante o Estatuto do Idoso. Trata-se de pedido de Inventário dos bens de Benedito Ernesto Filho, falecido aos 23/04/2025. Consta na certidão de óbito que o falecido era solteiro, convivia maritalmente com Edite e não deixou filhos. A inicial dá conta de que os genitores do falecido são pré-mortos, devendo a autora juntar suas certidões de óbito. Requer o reconhecimento incidental da união estável havida entre o falecido e a autora. Consta, ainda, que o falecido deixou dois bens imóveis e valores em contas bancárias. Entendo que o reconhecimento da união estável de forma incidental no inventário é perfeitamente cabível, quando a relação é inconteste, seja por conjunto probatório que venha a ser amealhado aos autos, ou, ainda, pelo reconhecimento dos herdeiros de que aquela situação efetivamente existiu. Ocorre que não há documentação comprobatória do início da união estável, nem tampouco herdeiros que possam comprová-la. Portanto, indefiro o reconhecimento incidental, devendo a autora providenciar a distribuição de ação autônoma, juntando a sentença nestes autos antes da homologação da adjudicação. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que o espólio possui bens imóveis e valores consideradamente altos em contas bancárias, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Para o cargo de inventariante nomeio Edite Teresinha Ferreira Dias, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão SERVIRÁ COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO, perante as Instituições Financeiras, obter extratos e saldos das contas bancárias em nome do(a) falecido(a), e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor, bem como está AUTORIZADO(A), perante o INSS, a praticar atos inerentes ao presente feito, tais como obtenção de certidão(s) em nome do(a) falecido(a). Junte a(o) inventariante: 01 - Certidão de óbito do inventariado; (item já cumprido fls. 25) 02 - Certidão de casamento/nascimento do "de cujus"; (não atendido) 03 - Documentação do cônjuge; (item parcialmente cumprido fls. 17/18 e 24 - aguardo a juntada da sentença do reconhecimento da união estável) 04 - Documentação Herdeiros e procurações; (não atendido - juntar certidão de óbito dos genitores do falecido) 05 - Regularização processual do Cônjuge/Herdeiros; (não aplicável) 06 - Guia de custas em aberto nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/03; (não atendido) 07 - Certidão negativa federal, fornecida pela SRF, em nome do de cujus; (não atendido) 08 - Certidão negativa municipal do(s) imóvel (is) inventariado ou certidão positiva com efeito negativo; (não atendido) 09 - As primeiras declarações obedecendo aos requisitos do artigo 620 do CPC; (item já cumprido fls. 01/12) 10 - Plano de partilha obedecendo os requisitos do artigo 653, do CPC; (item já cumprido fls. 12/16) 11 - Matricula(s) e Escritura(s) dos bens e respectivos IPTUs; (item parcialmente cumprido fls. 26/44 - juntar matrícula dos bens imóveis) 12 - Lista de bens moveis a partilhar, com documentação; (não aplicável) 13 - Protocolo do pedido de isenção ou apuração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda em Osasco - SP, que regulamenta a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, observando as portarias CAT 72/01 e CAT 15/03, eis que a decisão sobre o necessário recolhimento do imposto deve ser exarada em processo administrativo, formado mediante requerimento formal dos interessados. (não atendido) 14 - Apresente o inventariante certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre eventual testamento deixado pelo falecido. (não atendido) Cumpra o(a) inventariante o(s) item(-ns) 02/04, 06/08, 11, 13 e 14, acima, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Somente após atendidos os item 09 e 10, no tocante ao plano de partilha e primeiras declarações, remetam-se os autos ao Contador, para conferencia do plano de partilha e custas iniciais em aberto. Estando o Contador de acordo, tornem conclusos para homologação. Caso aponte divergências, manifeste-se o inventariante no prazo legal. Cadastre-se a Fazenda Pública como terceira interessada neste feito. Somente atendidas todas as determinações acima, devidamente certificado nos autos, tornem os autos conclusos. Havendo pendências, intime-se o inventariante para cumprimento, sendo desnecessária remessa para a conclusão. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: POLIANI DOMINGOS MOTA (OAB 469708/SP), ELIEL DE CARVALHO (OAB 142496/SP)

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Processo nº 1011036-32.2025.8.26.0071

ID: 280029683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011036-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO GUIMARãES REGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eli… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Ribeiro Guimarães Reghini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o Resp. 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. (TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge Luís Galvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal, Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1016953-97.2025.8.26.0405

ID: 301879927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016953-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIRL OUTLET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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Processo 1016953-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Girl Outlet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Girl Outlet Ltda em face de MERCADO … Processo 1016953-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Girl Outlet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Girl Outlet Ltda em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Alegou a autora que é uma loja virtual, usuária da plataforma ré, que bloqueou todos os valores disponíveis na sua conta devido a "7 - Sanções" e que isto foi realizado de forma indevida, já que possui ótimos índices de avaliação, e inclusive, regularizou todas as pendência indicadas pela plataforma ré. Acrescentou que o réu lhe enviou mensagem informando que sua conta havia sido avaliada e que todas as medidas eram corretas e que os valores ainda não foram desbloqueados. Pugnou liminarmente pela imediata liberação de todos os valores retidos em sua conta bancária no valor atual de R$ 628,773,80. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata liberação dos valores retidos pela ré e para que a requerida se abstenha de realizar novas retenções de valores na conta da autora. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 3. Em que pese o esforço argumentativo da parte autora, o pedido não comporta acolhimento. Isto porque, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no caso dos autos, não é possível concluir com a certeza exigida para o deferimento da tutela de urgência que a conduta da requerida é mesmo abusiva e indevida. Nessa linha, verifica-se que os valores foram retidos na plataforma da ré, tendo sido consignado que "Analisamos sua conta e vimos que algumas ações foram necessárias porque algumas regras dos nossos Termos e Condições (especificamente a clausula "7 - Sanções) não foram seguidas. O principal motivo é que você recebeu muitas reclamações de compradores. Eles informaram que alguns produtos chegaram com defeito ou eram diferentes do que foi anunciado. Por causa disso, o dinheiro de algumas das suas vendas foi temporariamente bloqueado. Diante de indícios de eventual violação dos termos e condições de uso por parte da autora, é certo que a demanda comporta dilação probatória, sendo prudente o contraditório para melhor esclarecer os fatos a fim de verificar eventuais irregularidades que persistem na conta da autora. Desta forma, é certo que as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se a restrição da conta foi mesmo irregular. A propósito, em casos similares ajuizados em face da mesma requerida, foi assim deliberado pelo E. TJ/SP: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS NAS PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO No caso dos autos, não se encontram configurados os requisitos do artigo 300 do CPC. Em que pese as alegações da autora, ora agravante, referentes às condutas das agravadas em bloquear suas contas e reter valores de sua titularidade nas plataformas "Mercado Livre" e "Mercado Pago", as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se aludidas ações das agravadas foram, de fato, irregulares. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149329-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Pretensão de restabelecimento da conta virtual do agravante, bem como de seu status, na plataforma do Mercado Livre. Suspensão que se deu em razão da violação à política interna da empresa agravada. Ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Pleito de especificação dos anúncios denunciados. Possibilidade. Garantia ao exercício do contraditório e ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): AZUMA NISHI Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data do julgamento: 20/03/2020 Data de publicação: 20/03/2020) Por tais e motivadas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Processo nº 1017244-97.2025.8.26.0405

ID: 329944431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1017244-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ORTIZ JORDANI

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Processo 1017244-97.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - B.V.S. - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça… Processo 1017244-97.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - B.V.S. - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 3. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor com pedido de tutela de urgência, a fim de (i) Suspender a exigibilidade de todas as dívidas de consumo objeto deste processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a realização da audiência de conciliação, afastando-se também a incidência de novos encargos moratórios (ii) ou, subsidiariamente, limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% do vencimentos da parte autora e (iii) determinar que os réus se abstenham de incluir o nome da parte Rrquerente em cadastros de restrição ao crédito, como SERASA e SPC, durante o trâmite do processo e, ao final, de forma definitiva. Pois bem. Entendo que o pedido não comporta acolhimento. Como cediço, a Lei 14.181/2021, introduziu no Código de Defesa do Consumidor o processo de repactuação de dívidas, dispondo o art. 104-A, da seguinte forma: Art. 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº14.181, de 2021). § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº14.181, de 2021). " Com se observa pelo artigo acima, o legislador previu a possibilidade de apresentação de plano de repactuação de dívidas, porém não garantiu o direito da parte limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento dos credores nos autos. Ademais, o autor vem sofrendo descontos por 2 empréstimos consignados, 7 empréstimos não consignados, além de dívidas envolvendo cheque especial e faturas de cartão de crédito, o que implica em complexo plano de repactuação, sendo necessário que os credores tenham prévia ciência dos fatos. No mais, é certo que a limitação pretendida não elide a mora, o que contraria o objetivo da ação, de renegociação das parcelas e do saldo devedor, não sendo o caso de determinar desde logo que o autor deposite os valores que entende devidos em juízo e de impedir que os réus negativem seu nome em caso de inadimplemento, por se tratar de exercício regular de direito. Nesse sentido: Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO - impossibilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - CONTRATAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida - reforma. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22367700820228260000 SP 2236770-08.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 10/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022). Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Inexistência de pedido relacionado com o Tema 1.085 do STJ. Requerimento, no caso, com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no art. 104- Ado CDC. Designação de audiência de rigor. Requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Inocorrência. Possibilidade de apresentação de plano de repactuação que não garante o direito da parte delimitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141894-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Desse modo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 4. Anoto que sobreveio a edição do Provimento CSM 2.717/2023 (DJE 04/09/2023, p.1) que criou o "Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento", que funcionará nos CEJUSCs já existentes. Assim, considerando que "Os pedidos de repactuação de dívidas deduzidos perante as Varas Cíveis poderão ser encaminhados ao CEJUSC correspondente para realização da sessão de conciliação.", conforme disposto no art. 5º, do referido ato normativo, remetam-se os autos ao CEJUSC. 5. Após, citem-se os réus, por carta, para fazerem-se presentes à audiência de repactuação de dívidas designada. Fica consignado que, por ora, não corre prazo para os credores apresentarem contestação. 6. Advirtam-se os réus, desde já, que seus prepostos devem comparecer munidos de poderes para transigir, assim como de todas as informações pertinentes ao crédito a ser repactuado, em especial o valor devido, o número de parcelas, taxa de juros e correção pactuados, etc. Acaso o preposto compareça sem as informações mínimas necessárias ao sucesso da audiência, tal circunstância será entendida como ausência ao ato, implicando nas penas do artigo 104-A, §2º do CDC, o qual prevê: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Intime-se. - ADV: DENIS ORTIZ JORDANI (OAB 222729/SP)

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