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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROCHA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROCHA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Processo nº 1014283-03.2025.8.26.0562

ID: 304323509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014283-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CARDOSO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014283-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcio Cardoso Santana - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Não se pode presumir a existência de ví… Processo 1014283-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcio Cardoso Santana - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Demais disso, o contrato livremente assinado pelas partes não poderá ser revisto liminarmente, pois há necessidade de instrução processual. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). O fato de ter a parte autora ajuizado ação pelo procedimento comum para questionar a relação contratual bancária, por si só, não inibe o credor de exercer na íntegra os direitos dela advindos e, se for o caso, negativar o nome de devedores junto às entidades afins ou ajuizar ação de busca e apreensão em caso de mora. Nesse sentido há precedente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato c.c. restituição de valores pagos indevidamente - Financiamento de veículo - Antecipação de tutela - Indeferimento - Pedido de abstenção do lançamento ou exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito a manutenção na posse do veículo - Inadmissibilidade - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2150338-64.2014.8.26.0000 - Araraquara - 2ª. Vara Cível - Voto nº 26210). Assim, não há amparo legal para a pretensão de depósito judicial das parcelas do valor que a parte autora unilateralmente entende correta, nem para obrigar o requerido a recalcular as parcelas de acordo com o que entende correto o autor. CITE-SE a parte requerida para contestar a ação em 15 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (OAB 424373/SP)

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Processo nº 1014283-03.2025.8.26.0562

ID: 304323954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014283-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CARDOSO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014283-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcio Cardoso Santana - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Não se pode presumir a existência de ví… Processo 1014283-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcio Cardoso Santana - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Demais disso, o contrato livremente assinado pelas partes não poderá ser revisto liminarmente, pois há necessidade de instrução processual. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). O fato de ter a parte autora ajuizado ação pelo procedimento comum para questionar a relação contratual bancária, por si só, não inibe o credor de exercer na íntegra os direitos dela advindos e, se for o caso, negativar o nome de devedores junto às entidades afins ou ajuizar ação de busca e apreensão em caso de mora. Nesse sentido há precedente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato c.c. restituição de valores pagos indevidamente - Financiamento de veículo - Antecipação de tutela - Indeferimento - Pedido de abstenção do lançamento ou exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito a manutenção na posse do veículo - Inadmissibilidade - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2150338-64.2014.8.26.0000 - Araraquara - 2ª. Vara Cível - Voto nº 26210). Assim, não há amparo legal para a pretensão de depósito judicial das parcelas do valor que a parte autora unilateralmente entende correta, nem para obrigar o requerido a recalcular as parcelas de acordo com o que entende correto o autor. CITE-SE a parte requerida para contestar a ação em 15 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (OAB 424373/SP)

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Processo nº 4000234-03.2025.8.26.0562

ID: 313521937

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000234-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000234-03.2025.8.26.0562/SP RÉU : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB SP528722) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vistas d…

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Processo nº 1012828-03.2025.8.26.0562

ID: 313476068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012828-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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Processo 1012828-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscilla dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de processo em que a parte requerente… Processo 1012828-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscilla dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de processo em que a parte requerente, pessoa física, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Conforme disposição expressa no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do referido Código, o juiz somente poderá indeferir o requerimento se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No presente caso, verifico, após ter sido oportunizada a juntada de novos documentos e a vinda de esclarecimentos para a melhor apreciação do requerimento, inclusive levando-se em consideração o valor da causa e os custos estimados do processo, haver elementos nos autos comprobatórios da capacidade financeira de a parte suportar despesas do processo, quais sejam a qualificação da parte; a narrativa fática apresentada e/ou do objeto da demanda; dos sinais exteriores de capacidade financeira da parte, manifestados na existência de patrimônio não condizente com a alegação de carência de recursos; as características do local de moradia da parte do perfil de consumo da parte, manifestado pelos documentos havidos nos autos; valor atribuído à causa, que constitui a base de cálculo das despesas processuais. E neste trilhar, levando-se em consideração as despesas processuais concretamente consideradas, a partir do disposto no Provimento correlato1, conclui-se que aquelas podem perfeitamente ser suportadas pela parte, não se configurando, pois, a aludida insuficiência de recursos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas mas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Determino à parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB 33791/GO)

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Processo nº 4000137-03.2025.8.26.0562

ID: 315251504

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISANTA da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000137-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000137-03.2025.8.26.0562/SP RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO Visto…

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Fms Seaways Ag Repr Por Logline Soluções Logísticas Integradas Ltda x Horizon Trade Comércio Importação E Exportação Eireli (Horizon Trade)

ID: 323271481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009751-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FMS SEAWAYS AG REPR POR LOGLINE SOLUçõES LOGíSTICAS INTEGRADAS LTDA

Polo Passivo:

HORIZON TRADE COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELI (HORIZON TRADE)

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRILLO VIEIRA

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EDUARDO SILVA DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009751-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1026193-37.2019.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Fms Seaways Ag Repr Por Logline Soluções Lo… Processo 0009751-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1026193-37.2019.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Fms Seaways Ag Repr Por Logline Soluções Logísticas Integradas Ltda - Horizon Trade Comércio Importação e Exportação Eireli (Horizon Trade) e outro - Vistos. Recebo Às fls. 05/30. DECLARO INICIADO o Cumprimento Provisório do Título na forma artigo 520 e seguintes do CPC. NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO OU DE DISPOSIÇÃO DO BEM sem a oferta de caução pelo Exequente. O Exequente deverá informar quando o cumprimento se tornar definitivo. CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas as custas, se houver. Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, nos termos do artigo 523, § 1º e § 2º, conforme autoriza o artigo 520, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC. Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA BACENJUD. O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação. A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, nos termos dos Artigos 9º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, e, em atenção ao decidido no âmbito do RHC 99.606-SP, do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Parte Executada se manifeste sobre a possibilidade de aplicação de Medidas de Execução Indireta do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, com fundamento no Artigo 805, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, INDIQUE meio de satisfação da pretensão executória menos gravoso do que a adoção das Medidas de Execução Indireta (Artigo 139, IV, do CPC). No caso de a Parte Executada ser revel, o prazo decorrerá com a publicação na Imprensa Oficial. Intime-se. - ADV: JULIANA CARRILLO VIEIRA (OAB 180924/SP), EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP)

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Processo nº 1017387-03.2025.8.26.0562

ID: 337466478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017387-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. F. O. DE A. R. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA

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Processo 1017387-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - R.O.A. - - L.F.O.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de desconstituição de paternidade com retificação de registro civil, prop… Processo 1017387-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - R.O.A. - - L.F.O.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de desconstituição de paternidade com retificação de registro civil, proposta pelos filhos em face do genitor. 2. Defiro a realização das pesquisas solicitadas (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL), a fim de se obter a localização atual do requerido, mediante comprovação do recolhimento das respectivas taxas de pesquisa. Com os resultados das pesquisas, intimem-se os correquerentes, que deverão manifestar-se sobre em qual/quais endereço(s) deve dar-se a citação. 3. Obtida a localização pretendida, cite-se e intime-se o requerido para os termos da presente ação, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 6. Taxa judiciária já recolhida às fls. 37/38. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA (OAB 472812/SP), YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA (OAB 472812/SP)

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Diogenes Chiaradia Feliciano x Bradesco Saúde S/A

ID: 313469934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES CHIARADIA FELICIANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Diogenes Chiaradia Feliciano - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Bruno Scursoni de Albuquerque. Compareceu a dra. Vanessa Azevedo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR DIOGENES CHIARADIA FELICIANO CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A, VISANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA POR HEMODIAFILTRAÇÃO, CONFORME CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE ALTERAR UNILATERALMENTE OS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, REDUZINDO O VALOR REEMBOLSADO, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CONTRARIANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47). 4. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO CONFIGURA ABUSIVIDADE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS NOS MOLDES ANTERIORES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002181-66.2024.8.26.0405; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011567-81.2024.8.26.0224; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001132-71.2024.8.26.0281; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000717-07.2024.8.26.0405; REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - 4º andar

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