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Processo nº 1013276-04.2025.8.26.0003

ID: 279672537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013276-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIANDRA AMARANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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ADV: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1013276-04.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diandra Amarante dos Santos - Vistos. É notório o ajuizamento de ce… ADV: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1013276-04.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diandra Amarante dos Santos - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Int.

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Processo nº 0003312-04.2025.8.26.0003

ID: 324985048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003312-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0003312-04.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gol Linhas Aéreas S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial pa… Processo 0003312-04.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gol Linhas Aéreas S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro milreais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data dasentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1018611-04.2025.8.26.0003

ID: 334001097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018611-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MAX BELLA DA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1018611-04.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Allan Max Bella da Silva Caetano - Vistos. Comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiente, juntando a… Processo 1018611-04.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Allan Max Bella da Silva Caetano - Vistos. Comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiente, juntando as três últimas cópias completas da Declaração de Imposto de Renda e a juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias de todos os bancos em que possui conta, além das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. No caso de isenção na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, apresentar o comprovante de ausência de entrega das declarações emitido no sítio eletrônico da própria Receita Federal. Alternativamente, recolha as custas iniciais e despesa de citação postal (art. 247 do CPC), no prazo de 10 dias. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. Ademais, é notório o ajuizamento de milhares de ações revisionais de contrato de empréstimo e de financiamento bancário neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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R. L. G. x R. H. T.

ID: 335204955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001469-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. L. G.

Polo Passivo:

R. H. T.

Intimação

Advogados:

VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA

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CARLOS FERMI GANDAREZ

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Processo 0001469-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1012197-92.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.L.G. - R.H.T. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento, processado… Processo 0001469-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1012197-92.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.L.G. - R.H.T. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento, processado pelo rito previsto no artigo 528, § 8º do CPC (penhora), no qual a exequente visa o adimplemento forçado da obrigação de pagar as custas e despesas processuais fixados da sentença dos autos nº 1012197-92.2022.8.26.0003. O executado compareceu aos autos apresentando a impugnação de fls. 19/25, seguida de documentos (fls. 26/28), aduzindo, em apertada síntese, que: 1) o exequente calcula o valor das custas e despesas processuais utilizando como base de cálculo o valor de imóvel não pertencente ao patrimônio partilhado nos autos nº 1012197-92.2022.8.26.0003; 2) o valor da causa não foi alterado nos autos nº 1012197-92.2022.8.26.0003; e 3) o exequente reconhece os débitos de R$ 833.96 (custas iniciais), R$ 348,41 (custas do Agravo), R$ 350,47 (custas processuais) e R$ 29,72 (custas da citação), no total de R$ 1.562,56; Por fim o executado requereu: 1) o reconhecimento e declaração do correto valor à causa, qual seja, o valor da distribuição da ação autos nº 1012197-92.2022.8.26.0003, do qual não acresce o valor imóvel adquirido antes do matrimônio de sua base de cálculo; e 2) juntada da Guia Deposito Judicial do valor que reconhece como sua obrigação em pagar as custas e despesas processuais. Manifestou-se a exequente, requerendo a rejeição das alegações do executado, esclarecendo que: 1) o executado imiscui a condenação de honorários advocatícios da sentença, no percentual de 10% do valor da causa; 2) a discussão sobre o valor da causa não é pertinente ao presente cumprimento de sentença e não foi impugnado nos autos nº 1012197-92.2022.8.26.0003; e 3) o débito do presente cumprimento de sentença consiste na cobrança dos seguintes valores recolhidos nos autos principais: R$ 319,70, (valores relativos às custas iniciais), R$ 9.271,30 (valores relativos às custas complementares), R$ 27,10 (custas da citação) e R$ 319,70 (custas com o Agravo de Instrumento). É a síntese do necessário. Inicialmente, tendo em vista a existência da coisa julgada material no tocante à questão do valor da causa, não há que se falar de qualquer tipo de rediscussão da referida matéria em sede incidente de cumprimento de sentença. Compulsando os autos principais de nº 1012197-92.2022.8.26.0003, verifica-se que as seguintes despesas foram realizadas pela exequente: R$ 319,70 (custas iniciais) a fls. 36/37), R$ 27,10 (taxa para expedição de carta para citação) a fls. 38/39, R$ 9.271,30 (custas complementares) a fls. 52/53. Ademais, embora não tenham sido juntados aos autos principais os comprovante de pagamento da taxa para interposição do Agravo de Instrumento de nº 2151396-24.2022.8.26.0000, há o reconhecimento mútuo das partes sobre sua existência. Ademais, verifica-se que, na planilha de cálculos da exequente, a mesma inseriu o valor da taxa judiciária referente ao presente cumprimento de sentença. Contudo, conforme dispõe o art. 82, 2º do CPC, a condenação do vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou será realizado em sentença. Logo, indevida a cobrança antecipada da verba nesta fase processual. No mais, diante da comprovação dos pagamentos das custas e despesas processuais pela exequente, rejeito, pois, a impugnação apresentada pelo executado. Diante disso, visto que há débito remanescente em aberto, defiro o pedido de realização da penhora on line Sisbajud (item 3.2.3 da petição de fls. 1/3). Para tanto, em 10 dias, providencie a exequente: a) a juntada da planilha de débito atualizada, excluindo-se o valor das custas iniciais referentes a este cumprimento, abatendo-se do débito o valor da parcela incontroversa depositada pelo executado; b) juntada dos comprovantes de pagamento da taxa para inteposição do Agravo de Instrumento de nº 2151396-24.2022.8.26.0000; e c) o recolhimento da taxa para realização da pesquisas SISBAJUD, nos termos do art. 9° do Provimento CSM 2684/2023. Int. - ADV: CARLOS FERMI GANDAREZ (OAB 337731/SP), VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA (OAB 122119/SP)

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K. W. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. I. J.

ID: 301378623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2179027-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. W. S. S. DE L.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. I. J.

Despacho

Advogados:

JOSE RODRIGUES JUNIOR

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JOSE RODRIGUES JUNIOR

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JOSE RODRIGUES JUNIOR

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SILVANO SILVA DE LIMA

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SILVANO SILVA DE LIMA

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DESPACHO Nº 2179027-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2179027-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: S. S. de L. - Paciente: K. W. - Impetrado: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. do F. R. I. - J. - Interessado: A. P. W. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: K. P. W. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: A. N. P. de A. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de Karl Welt, que teve sua prisão civil decretada pelo prazo de 60 dias por inadimplemento de pensão alimentar. Sustenta o impetrante que contra opaciente restou fixada obrigação alimentar no importe de 80% do salário-mínimo para cada alimentada, em caso de desemprego, ou 38% sobre os rendimentos percebidos em caso de emprego, desde que não seja menor do que os valores devidos enquanto desempregado, ocasião em que laborava como professor de inglês no Instituto Presbiteriano Mackenzie, auferindo renda salarial fixa de R$ 4.854,38, tendo, porém, que buscar reinserção no mercado de trabalho, sendo dificultosa em razão de sua idade, pelo que labora em modesta escola de inglês, recebendo remuneração pelo número de horas eventualmente laboradas, variando sua renda entre R$ 1.231,79 e R$ 2.345,00, representando 56% da renda anterior, sem número mínimo de horas extras. Afirma que o paciente ajuizou ação revisional de alimentos de nº 1013700-46.2025.8.26.0003, tendo, porém, o débito no processo de execução atingido o montante de R$ 10.135,89, quantia que não tem condição de arcar com seu atual labor. Alega que vem efetuando o pagamento parcial da obrigação desde maio de 2024, conforme demonstrado na inicial da ação de execução, ficando impossibilitado de continuar aos pagamentos mencionados caso seja preso. Requer, liminarmente, a suspensão da ordem de prisão. É a breve síntese. Em princípio tem-se que é incontroverso que há débito em aberto, havendo discordância quanto à capacidade do paciente de arcar com o valor anteriormente fixado diante de sua nova condição econômicae apertinência da ordem restritiva de liberdade diante dos pagamentos parciaiscomprovadosnos autos de nº 0003991-04.2025.8.26.0003. Sabe-se que O recurso ordinário em habeas corpus deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o exame aprofundado de provas e verificação de justificativas fáticas apresentadas pelo paciente (RHC nº 46.511 MG, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Ministra Nancy Andrighi, em 22/4/14, DJe de 29/4/14). Há, nos referidos autos, demonstração de pagamento parcial dos alimentos(fls. 1), bem como da alteração da capacidade financeira do paciente, diante da mudança de empregador (fls. 97/102). Consta dos autos, porém, a demonstração de que recebe valores não mencionados, provenientes de imobiliária (fls. 66/67), os quais alegam as exequentes serem em razão de imóvel alugado de propriedade do paciente, o que é corroborado por sua declaração de imposto de renda (fls. 59/65), sendo o referido imóvel em endereço diverso do que afirma habitar (fls. 69/70). Não bastante, comprovaram as exequentes que o paciente assumiu o encargo alimentar ora executado quando já se encontrava desempregado (fls. 5/11). Observa-se no entanto, que o prazo da prisão se mostra excessivo, já que não há justificativa para que tenha sido fixado acima do mínimo legal de trinta dias. Nesse sentido o entendimento desta 1ª Câmara:- Alimentos. Execução. Prisão determinada pelo prazo de 60 dias. Ausência de justificativa para a fixação acima do mínimo legal. Limitação a 30 dias. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062859-67. 2013.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/04/2014; Data de Registro: 16/04/2014). Diante de tais elementos, neste início,tem-se que a decisão recorrida merce reparo apenas para reduzir o prazo da prisão para 30 (trinta) dias. Defiro, pois, em parte a liminar, apenas para reduzir o prazo da prisão para 30 (trinta) dias. Após o devido contraditório a questão será melhor analisada pelo colegiado. Ao contraditório. Após, à Douta Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Silvano Silva de Lima (OAB: 140272/SP) - Jose Rodrigues Junior (OAB: 337623/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015119-04.2025.8.26.0003

ID: 301143789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015119-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CAROLINE NAPOLES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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Processo 1015119-04.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Helen Caroline Napoles Rosa - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos p… Processo 1015119-04.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Helen Caroline Napoles Rosa - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. 2. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP)

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B. M. P. Z. x R. A. Z.

ID: 279686031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012985-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. M. P. Z.

Polo Passivo:

R. A. Z.

Intimação

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

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GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

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ADV: Marcelo Morelatti Valenca (OAB 133187/SP), Gislaine Aparecida dos Santos Rodrigues (OAB 465950/SP) Processo 1012985-04.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. M. P. Z. - Reqdo: R. … ADV: Marcelo Morelatti Valenca (OAB 133187/SP), Gislaine Aparecida dos Santos Rodrigues (OAB 465950/SP) Processo 1012985-04.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. M. P. Z. - Reqdo: R. A. Z. - Cuida-se de ação de divórcio com pedido de tutela de urgência ajuizada por B.M.P.Z. em face de R.A.Z., na qual a autora pleiteia a decretação liminar do divórcio, alegando que a convivência conjugal tornou-se absolutamente insustentável diante de fatos de extrema gravidade e ampla repercussão social. Relata que foi surpreendida com a notícia de que o requerido teria sido flagrado por câmeras de segurança expondo seus órgãos genitais e, supostamente, se masturbando em via pública, diante de uma adolescente de 14 anos e uma mulher de 22 anos. O episódio, de natureza gravíssima, foi amplamente divulgado pela imprensa nacional, gerando comoção social e revolta popular, inclusive com aglomeração de pessoas em frente à residência do casal, munidas de objetos contundentes, em busca do requerido. A autora afirma que, diante da notoriedade e da gravidade dos fatos, a situação extrapolou a esfera privada, tornando insustentável a manutenção do vínculo conjugal. Ressalta, ainda, que o requerido foi formalmente identificado e indiciado pelas autoridades competentes, conforme amplamente divulgado nas mídias sociais. A requerente manifesta expressamente sua renúncia à meação do único imóvel financiado do casal, assumido exclusivamente pelo requerido, inclusive quanto ao pagamento das prestações, tributos e encargos incidentes, requerendo que a instituição financeira seja comunicada da renúncia. Requer, ainda, a retomada de seu nome de solteira e informa que a ação de guarda e convivência com o filho será proposta oportunamente. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial ou de fato, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. Trata-se de direito potestativo, que não exige demonstração de culpa ou qualquer outro requisito além da vontade inequívoca de dissolver o vínculo conjugal. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, sendo o divórcio um direito unilateral, não há espaço para oposição legítima da parte contrária, tampouco para a imposição de obstáculos de ordem moral ou social. No caso em apreço, os fatos narrados pela autora são de conhecimento público e revestem-se de extrema gravidade, evidenciando a quebra do vínculo afetivo e da convivência conjugal. No ponto, a alteração do estado civil da requerente também está afeta à preservação de sua dignidade, tal como alega na inicial. Além disso, certo que o requerido tem ciência da intenção da autora em alterar seu estado civil, posto que já se encontra habilitado nos autos e com procuração juntada, afastando qualquer alegação de surpresa ou prejuízo à direito fundamental afeto à personalidade. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , é cabível o deferimento da tutela de urgência para decretação liminar do divórcio. Contudo, visando à preservação da reversibilidade da medida e à estrita observância da lei, a averbação do divórcio no Registro Civil das Pessoas Naturais deverá observar o disposto no item 136 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), que condiciona a averbação à comprovação do trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido, o parecer n.º 625/2024-E, do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Dr. Carlos Henrique André Lisboa, que fundamentou o Provimento CG n.º 46/2024, foi claro ao afirmar: REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS [] AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE INDEPENDENTEMENTE DE 'TRÂNSITO EM JULGADO' IMPOSSIBILIDADE [] MUDANÇA DE ESTADO CIVIL PERANTE O RCPN QUE NÃO PODE OCORRER SEM O CONHECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES []. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC e no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: Decretar o divórcio liminar entre B.M.P.Z. e R.A.Z.; Autorizar a autora a retomar o uso de seu nome de solteira; Determinar que a averbação do divórcio no Registro Civil das Pessoas Naturais fique condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do item 136 do Capítulo XVII das NSCGJ. Intime-se o requerido para ciência desta decisão e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, a contar da publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Nadia Nagata Hirano x Enjoei S.A. e outros

ID: 279679670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADIA NAGATA HIRANO

Polo Passivo:

ENJOEI S.A. JADLOG LOGíSTICA S.A.

Intimação

Advogados:

WODAN GRAMBYEL DOS SANTOS FERREIRA

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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ANA LAURA MORENO GALESCO

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ADV: Ana Laura Moreno Galesco (OAB 248425/SP), Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Wodan Grambyel dos Santos Ferreira (OAB 475069/SP) Processo 1001539-04.2025.8.26.0003 - Procedimento … ADV: Ana Laura Moreno Galesco (OAB 248425/SP), Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Wodan Grambyel dos Santos Ferreira (OAB 475069/SP) Processo 1001539-04.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nadia Nagata Hirano - Reqdo: Enjoei S.a., Jadlog Logística S.a. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a indenizar a parte autora por danos materiais, solidariamente, no montante de R$ 400,00, atualizado monetariamente desde o desembolso (10/11/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1012791-04.2025.8.26.0003

ID: 277634026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012791-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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ADV: Luiz Fernando de Araujo Gusmão (OAB 520814/SP) Processo 1012791-04.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Luiz de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justi… ADV: Luiz Fernando de Araujo Gusmão (OAB 520814/SP) Processo 1012791-04.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Luiz de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro a liminar por não evidenciar a plausibilidade do alegado (art. 300 do CPC). Com efeito, não se pode impedir que o credor adote as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito apenas em razão dos valores unilateralmente apurados pelo devedor, ressaltando-se que "Discussão quanto a eventuais ilegalidades apontadas pela parte, ainda que efetuado o depósito da parcela incontroversa, que não se revela hábil a inibir a caracterização da mora - Inteligência da Súmula nº 380, do C. STJ". (TJSP; Agravo de Instrumento 2223082-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Ademais, ainda que acolhido o pedido, nada impede a restituição ou compensação de eventuais valores pagos em excesso, mostrando-se, contudo, indispensável a prévia instauração do contraditório, o que é incompatível com a concessão da medida inaudita altera parte. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Irresignação da autora - Requerimento para depositar as parcelas incontroversas, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula nº 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241144-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada consubstanciada na pretensão de consignação incidental do valor que a parte autora entende incontroverso, a manutenção da posse do veículo e a não inclusão ou a exclusão do nome do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula nº 380 do STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do veículo, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257677-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, haverá expedição de citação eletrônica, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int.

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Processo nº 0006125-04.2025.8.26.0003

ID: 296015082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006125-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO WILLIAM TAVARES DE SOUZA

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Processo 0006125-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1013866-93.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.C.L. - Vistos. Inviável o deferimento do requerimento, de… Processo 0006125-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1013866-93.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.C.L. - Vistos. Inviável o deferimento do requerimento, de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Assim, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: RODRIGO WILLIAM TAVARES DE SOUZA (OAB 383815/SP)

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