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Processo nº 0000038-86.2025.8.26.0373

ID: 308647261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000038-86.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E FARIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DOS REIS MANTOVANI

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KAIRO TELINI CARLOS

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ISABELLA MARTINS ROCHA

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Processo 0000038-86.2025.8.26.0373 (processo principal 1019854-60.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Santos e Faria Apoio Administrativo Ltda - Vistos, A dec… Processo 0000038-86.2025.8.26.0373 (processo principal 1019854-60.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Santos e Faria Apoio Administrativo Ltda - Vistos, A decisão, de fls. 41/44, determinou à executada acostar aos autos os documentos fiscais e contábeis, desde a data do ajuizamento da ação (16/04/2024) até a data em que procedeu a alteração de seu nome empresarial e da identificação do seu estabelecimento, (físico e digital); determinou, também, que o exequente juntasse documentos para comprovar o quanto deixou de lucrar, em razão, do uso indevido de sua marca, pela executada. Manifestação do exequente, a fls. 49/50, em que reiterou que o critério a ser utilizado, para a presente liquidação, é o previsto no art. 210, II, da LPI, (benefícios que foram auferidos pela executada) e reiterou o pedido de pesquisas, via sistema INJOFUD e SISBAJUD, para obter informações complementares acerca da documentação contábil da executada. Manifestação da executada, a fls. 51/52, alegando que os documentos juntados, fls. 53/64, comprovam que não auferiu lucros decorrentes da exploração da marca exequente, pois se limita à revenda de produtos alimentícios. Reafirmou que, na remota hipótese de prosseguimento da liquidação, o critério residual de remuneração por licenciamento (art. 210, III, LPI) é o único aplicável ao caso concreto. Decido. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre a demonstração de resultado e o balanço patrimonial da executada, referente ao ano de 2024. Indefiro o pedido do exequente de pesquisas, via sistema INJOFUD e SISBAJUD, para obter informações complementares acerca da documentação contábil da executada, mesmo porque o período de utilização indevida de sua marca restringiu-se ao período de 16/04/2024, (data do ajuizamento da ação) a 19/06/2024, (data da alteração do nome empresarial), fls. 57/64. Ademais, o pedido é genérico, devendo o exequente especificar o período e os documentos que pretende. Sem prejuízo, deverá o exequente, no prazo acima, trazer aos autos documentos que possam comprovar o quanto deixou de lucrar, em razão, do uso indevido de sua marca, pela executada. Int. - ADV: ISABELLA MARTINS ROCHA (OAB 474331/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP)

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Processo nº 0016195-60.2024.8.26.0506

ID: 300921852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016195-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIELE REIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 0016195-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1056697-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariele Reis de Araujo - Petição protocolada sob sigilo. Dec… Processo 0016195-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1056697-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariele Reis de Araujo - Petição protocolada sob sigilo. Decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hamilton Cesar Marques Lopes Xavier; Valor atualizado: R$ 14.939,25. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado por carta, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Diligência do Juízo. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de pesquisa de bens SNIPER. 4) Por decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em IRDR, tema n. 44, processo paradigma n. 2256317-05-2020.8.26.0000 (DJE 26.05.2021 - p. 10), foi determinada a suspensão dos processos em que há discussão acerca da possibilidade de utilização do CNIB como meio de assegurar cumprimento de decisão judicial. Portanto, deixo de apreciar o requerimento até julgamento do IRDR acima mencionado, devendo as partes informar o juízo 5) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP)

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Processo nº 0016195-60.2024.8.26.0506

ID: 300921943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016195-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIELE REIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 0016195-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1056697-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariele Reis de Araujo - Petição protocolada sob sigilo. Dec… Processo 0016195-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1056697-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariele Reis de Araujo - Petição protocolada sob sigilo. Decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hamilton Cesar Marques Lopes Xavier; Valor atualizado: R$ 14.939,25. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado por carta, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Diligência do Juízo. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de pesquisa de bens SNIPER. 4) Por decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em IRDR, tema n. 44, processo paradigma n. 2256317-05-2020.8.26.0000 (DJE 26.05.2021 - p. 10), foi determinada a suspensão dos processos em que há discussão acerca da possibilidade de utilização do CNIB como meio de assegurar cumprimento de decisão judicial. Portanto, deixo de apreciar o requerimento até julgamento do IRDR acima mencionado, devendo as partes informar o juízo 5) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP)

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Processo nº 0010104-17.2025.8.26.0506

ID: 296488815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010104-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTRADEIRO AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MENDES VINAGRE

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Processo 0010104-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1064862-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Estradeiro Auto Peças Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Códi… Processo 0010104-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1064862-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Estradeiro Auto Peças Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. Ribeirão Preto, 10/06/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP)

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Jeanne Chrisley Assis Oliveira e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 320254674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020959-89.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE CHRISLEY ASSIS OLIVEIRA VINíCIUS ALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THAIANNA CORRÊA DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0020959-89.2024.8.26.0506 (processo principal 1011900-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinícius Alves - - Jeanne Chrisley Assis … Processo 0020959-89.2024.8.26.0506 (processo principal 1011900-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinícius Alves - - Jeanne Chrisley Assis Oliveira - Hurb Technologies S/A - Fls. 68: em âmbito do juizado especial cível não há espaço para suspensão do curso processual, a exemplo do rito ordinário. De acordo com a Lei nº 9.099/95, §4º do art. 53, impõe-se a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, atentando-se os critérios de celeridade e economia processual. Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: THAIANNA CORRÊA DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS (OAB 34195/GO), THAIANNA CORRÊA DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS (OAB 34195/GO), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1028002-60.2024.8.26.0506

ID: 325974910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028002-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1028002-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edivaldo Rodrigues Souza - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, j… Processo 1028002-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edivaldo Rodrigues Souza - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar nulo o auto de infração n° D351557039. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das custas e dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (artigo 11, Lei nº 12.153/2009). Fica desde já consignado que, se houver oposição de Embargos Declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório àdignidade da Justiça Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Em caso de interposição de recurso Inominado ao ColégioRecursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizadoda causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valorfixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemasconveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas naguia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42358/SP)

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Processo nº 0000038-86.2025.8.26.0373

ID: 327058985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000038-86.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS E FARIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DOS REIS MANTOVANI

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KAIRO TELINI CARLOS

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ISABELLA MARTINS ROCHA

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Processo 0000038-86.2025.8.26.0373 (processo principal 1019854-60.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Santos e Faria Apoio Administrativo Ltda - Vistos, Fls. … Processo 0000038-86.2025.8.26.0373 (processo principal 1019854-60.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Santos e Faria Apoio Administrativo Ltda - Vistos, Fls. 70/72: A parte exequente reitera que a marca MINAS FRIOS, de sua titularidade, diz respeito justamente à venda de produtos alimentícios. Insiste na aplicação do art. 210, II, LPI e requer a realização de pesquisa INFOJUD, em nome da executada, referente aos anos de 2020 até 2024, e prazo para pagamento das despesas necessárias para a realização do ato. Decido. Não há documentos nos autos que comprove que a executada tenha iniciado a infração, no ano de 2020. Ressalto que a notificação da executada, a fls. 175/176, (autos principais) embora datada de 23.07.2023, não há comprovante da data de sua entrega, nem mesmo, por meio das mensagem de whatsapps, fls. 177. O único documento capaz de comprovar o uso indevido da marca, pela executada, é a ata notarial, de 15/04/2024, fls. 178/179, (dos autos principais), lavrada um dia antes do ajuizamento da ação, dia 16.04.2024. Assim, não há que se falar em juntada de documentos anteriores ao ano de 2024. Para o cálculo da indenização, com base no art. 210, inciso II, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), deverão ser considerados os lucros auferidos pelo infrator com a exploração indevida da marca da exequente. Assim, imprescindível que sejam delimitados (i) o Período da Infração, (ii) Receita Bruta do Infrator (Valor total obtido com a comercialização dos produtos/serviços que violaram o direito); (iii) Custos Diretos Comprovados (relacionados à produção e comercialização), (iv) Lucro Líquido do Infrator (= Receita Bruta Custos Diretos), (v) Atualização Monetária e Juros Legais (IPCA) e juros legais desde a data da infração até o pagamento, para se alcançar o Total da Indenização Estimada. Diante do quanto esclarecido, intime-se a executada para comprovar a data em que deixou de usar a marca da exequente, bem como, juntar a declaração de I.R., referente ao ano de 2024, a fim de comprovar as informações prestadas pelo contador da executada, a fls. 53/55. Int. - ADV: KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), ISABELLA MARTINS ROCHA (OAB 474331/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP)

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Mayara Maris Puebla Lima x Hapvida Assistência Médica S.A. e outros

ID: 330660151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008920-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA MARIS PUEBLA LIMA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A. RAFAEL GONZALEZ CAMARGO SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON VITOR FIRMINO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAYARA MARIS PUEBLA LIMA

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IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MATTOS DE CARVALHO

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ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 0008920-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1006489-12.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Mayara Maris Puebla Lima - Rafael Gonzalez Camargo - - São Francisc… Processo 0008920-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1006489-12.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Mayara Maris Puebla Lima - Rafael Gonzalez Camargo - - São Francisco Odontologia Ltda - - Hapvida Assistência Médica S.A. - Diante da anuência da parte credora com o valor depositado a fls. 276, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, referente ao valor depositado às fls. 276 (R$7.077,39), com os acréscimos advindos da conta judicial, observado-se os dados do formulário juntado às fls. 279. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas finais, no valor de R$760,80 (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003), sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: ANDRE MATTOS DE CARVALHO (OAB 294602/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MATTOS DE CARVALHO (OAB 294602/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), MAYARA MARIS PUEBLA LIMA (OAB 409936/SP), ROBSON VITOR FIRMINO (OAB 284563/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291446518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2099081-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099081-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099081-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS “ASTREINTES” DEVEM SER AFASTADAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO;3. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Juliana da Silva Jeronimo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319331009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158456-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA KATSUE SAKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158456-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158456-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR EM PLANILHA MAIS RECENTE/ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS “ASTREINTES” DEVEM SER AFASTADAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO;3. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Mariana Barbosa Ricardo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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