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Processo nº 0028009-42.2024.8.26.0224

ID: 332983302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028009-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA COSTA CASTAGNA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA COSTA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028009-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1534339-83.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mauricio da Costa C… Processo 0028009-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1534339-83.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mauricio da Costa Castagna Sociedade Individual de Advocacia - É o relatório. Passo a decidir. Sem razão a parte impugnante. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 4º, IV, § 1° da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei Estadual nº 17.785/2023), fixou-se a obrigatoriedade ao pagamento das custas do cumprimento de sentença no momento de sua instauração. Ainda, em que pese seja a Fazenda Pública isenta de custas processuais, tal isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pela parte vencedora. Isso porque há que se distinguir as custas processuais próprias da Fazenda, referentes ao seu exercício enquanto parte em juízo, daquelas que, tendo sido pagas antecipadamente pela parte contrária, reclamam, em virtude da sucumbência, ressarcimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da Municipalidade rejeitada - Taxa judiciária - A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor - Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC - Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304143-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 9/10/2024) Assim, a mera alegação da impugnante no sentido de que é isenta de custas (art. 39 da LEF), não é suficiente para afastar o recolhimento das custas que foram adiantas pela parte parte vencedora. Ora, a parte impugnada apenas repassou à Fazenda Pública as despesas processuais que foram adiantadas para o exercício do seu direito de receber pelos honorários advocatícios sucumbencais. No mais, a parte impugnante não se utilizou de qualquer outro argumento a fim de comprovar o excesso na execução, de modo que correto o cálculo apresentado pela parte impugnada. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono Int.-se. - ADV: MAURICIO DA COSTA CASTAGNA (OAB 325751/SP)

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Processo nº 1027691-35.2025.8.26.0506

ID: 302443404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027691-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027691-35.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatí… Processo 1027691-35.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatícios, não há lugar para o adiantamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 15.109/2025. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia, 42.108.687/0001-23) - , e (Sidnei Nunes da Silva, 15077032874) - , cujo valor da causa é: (R$ 5.332,00). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP)

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Isaque Abner Bueno x Parivartan - Instituto De Medicina Funcional Ltda. e outros

ID: 291381848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012318-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ABNER BUENO

Polo Passivo:

PARIVARTAN - INSTITUTO DE MEDICINA FUNCIONAL LTDA. SD SAúDE DIAGNóSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA MARTINEK

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FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

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FELIPE AMADEU LOTUFO

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AMANDA FONSECA KENNEDY

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Processo 0012318-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1051359-42.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Isaque Abner Bueno - Parivartan - Instituto de Medicina Funcional Ltda. - - … Processo 0012318-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1051359-42.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Isaque Abner Bueno - Parivartan - Instituto de Medicina Funcional Ltda. - - Sd Saúde Diagnósticos Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB 198124/MG), GUSTAVO NOGUEIRA MARTINEK (OAB 379952/SP), FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB 379518/SP), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP)

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Isaque Abner Bueno x Parivartan - Instituto De Medicina Funcional Ltda. e outros

ID: 291381855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012318-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ABNER BUENO

Polo Passivo:

PARIVARTAN - INSTITUTO DE MEDICINA FUNCIONAL LTDA. SD SAúDE DIAGNóSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA MARTINEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMADEU LOTUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FONSECA KENNEDY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012318-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1051359-42.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Isaque Abner Bueno - Parivartan - Instituto de Medicina Funcional Ltda. - - … Processo 0012318-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1051359-42.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Isaque Abner Bueno - Parivartan - Instituto de Medicina Funcional Ltda. - - Sd Saúde Diagnósticos Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB 198124/MG), GUSTAVO NOGUEIRA MARTINEK (OAB 379952/SP), FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB 379518/SP), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP)

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S. A. C. De S. S. x A. F. C. S. e outros

ID: 305409518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180516-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

A. F. C. S. M. L. DOS S. C.

Despacho

Advogados:

ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2180516-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180516-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: S. A. C. de S. S. - Agravado: A. F. C. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. L. dos S. C. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão liminar de fls. 75/79 dos autos da ação de obrigação de fazer para tratamento de saúde, que deferiu a tutela de urgência para o custeio pela operadora do tratamento multidisciplinar com método ABA prescrito para menor portador de TEA (Transtorno do espectro autista). Sustenta a agravante, em síntese, que os incisos do art. 4º da Resolução Normativa 259/11 da ANS são alternativos, de modo que, na indisponibilidade de prestador credenciado no município do beneficiário, cabe à operadora indicar prestador local não credenciado ou credenciado nos municípios limítrofes, mas possui credenciados; logo não pode ser compelida a custear o tratamento em clínica não autorizada, o que, neste caso, deveria observar as regras contratuais de reembolso. Defende, ainda, a taxatividade do rol da ANS e nega o direito à cobertura do tratamento, postulando o recebimento no efeito suspensivo e no mérito, a revogação da liminar. Recurso tempestivo e bem preparado. É o breve relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, pese os argumentos da parte agravante, extrai-se dos autos que o autor (menor), ora agravado, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) e há indicação médica expressa para o tratamento pelo método ABA (fls. 46/50), de modo que temerária a suspensão da tutela sem a oitiva da parte contrária pois medida desta natureza poderia implicar sério prejuízo à saúde do agravado -, até mesmo porque a tutela pode ser revertida após deliberação definitiva desta Câmara, mas o dano à saúde do autor pode ser permanente. Ademais, a recusa na cobertura do tratamento viola, ao menos em juízo de cognição sumária, o entendimento sintetizado na súmula 102, TJ-SP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Acrescente-se que a decisão determinou somente o fornecimento de cobertura para o tratamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)., não impondo o atendimento em uma das clínicas fora da rede apontadas nas fls. 51/52. Contudo, o menor reside em Jaguariúna/SP e apenas indicadas na resposta (fls. 160) - clínicas em Campinas, Sumaré e Itatiba. Portanto, a questão do cumprimento ou não da tutela de urgência e eventual limitação deverá ser apreciada primeiramente na origem, para não configurar indevida supressão de instância. Acrescente-se que a terapia ABA está contemplada no Rol da ANS, na sessão de psicoterapia, sem limitação de sessões (4ª Turma. AgInt no REsp 1900671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 12/12/2022, Info 764), além de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, conforme art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS e n° 539/2022. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que, havendo expressa indicação médica, abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob alegação de natureza experimental ou por não estar previsto no rol da ANS. A título de exemplo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, visando compelir plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia, nível 3 de suporte. A decisão recorrida foi considerada em confronto com entendimento jurisprudencial e legal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é abusiva a negativa do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA, sob alegação de natureza experimental ou ausência no rol da ANS. 3. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, com comprovação do diagnóstico e necessidade do tratamento. 4. Jurisprudência pacificada no sentido de que a negativa de cobertura é abusiva quando há expressa indicação médica, conforme entendimento do TJSP e STJ. 5. Recurso provido. (Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de tratamento prescrito para TEA é abusiva quando há indicação médica. 2. A ANS ampliou a cobertura obrigatória para tratamentos de TEA, reforçando a abusividade da negativa. Legislação Citada: Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1561274/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07.11.2019; STJ, AREsp nº 1041476/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 6.6.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114526-14.2021.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio De Godoy, j. 31/08/2021).(TJSP; Agravo de Instrumento 2335964-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Insurgência da ré contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impor à operadora de saúde a obrigação de fornecer ao autor, sem limite de sessões, tratamento multidisciplinar, pelo método ABA. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa n. 465/2021 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com TEA Jurisprudência do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329212-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Logo, não havendo ofensa à ordem jurídica e não abalados, ao menos por ora, a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo de dano que fundaram a concessão parcial da tutela antecipada, incabível o efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, devendo o eventual pedido de limitação ou exame do cumprimento ou não da tutela ser primeiramente apreciado na origem, para que não haja supressão indevida de instância. Dispensadas as informações. No mais, intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, à D. PGJ para eventual manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alexsander Amaral Ribeiro (OAB: 343210/SP) - 4º andar

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311566944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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GERSON FISCHMANN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311568811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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GERSON FISCHMANN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311552760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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GERSON FISCHMANN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311580142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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GERSON FISCHMANN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311578126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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GERSON FISCHMANN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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