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Processo nº 1500458-18.2025.8.26.0114

ID: 259763414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1500458-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. C. C. C. D. S. J. D. P. D. O. E. G. F. É. G. P. B. F. B. F. F. H. R. D. S. G. D. S. G. G. G. S. L. G. S. J. I. D. S. I. S. D. S. J. H. D. S. M. J. V. D. S. C. K. C. T. K. E. M. D. S. A. L. A. D. S. M. L. A. G. DA S. G. L. E. O. C. M. D. S. DE M. M. D. S. G. N. C. A. D. S. P. A. R. P. S. D. S. F. J. R. A. R. D. C. R. C. D. A. W. D. S. R. W. S. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS

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PABLO HENRIQUE LOPES

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WELSON LERY SOARES

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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ANA CLARA PENTEADO FISCHER

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SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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MARCOS FRANCISCO DA SILVA

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

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PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS

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GABRIELA TRAJANO CARLOS

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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LARISSA DE SOUZA DOMINGOS

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THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

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ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

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SERGIO PALACIO

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NORICA MORAIS GHIROTTO

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MARCIA REGINA DE MIRANDA

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RICARDO RODRIGUES MARTINS

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LORÍS JEAN HALLAL

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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MARCELO VALDIR MONTEIRO

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PAULO ANTONIO SAID

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LISVALDO AMANCIO JUNIOR

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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RODOLPHO PETTENA FILHO

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ADV: Daniel Fernandes Minharo (OAB 441860/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Claudecir Rodrigues da Silva Junior (OAB 356644/SP), Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP), Lariss… ADV: Daniel Fernandes Minharo (OAB 441860/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Claudecir Rodrigues da Silva Junior (OAB 356644/SP), Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP), Larissa de Souza Domingos (OAB 172809/MG), Alexandre Mascarin Francisco (OAB 399270/SP), Gabriela Trajano Carlos (OAB 410251/SP), Paulo Ricardo Aires de Freitas (OAB 418736/SP), Ralph Grando Fraga Cristiano (OAB 28130/ES), Tania Aparecida Esteves (OAB 321204/SP), Marcos Francisco da Silva (OAB 455054/SP), Thales Orlando Feliciano da Silva (OAB 465548/SP), Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes (OAB 473081/SP), Ana Clara Penteado Fischer (OAB 486124/SP), Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB 507202/SP), Welson Lery Soares (OAB 507491/SP), Pablo Henrique Lopes (OAB 508036/SP), Anna Júlia Costa dos Santos (OAB 509865/SP), Maria de Nazaré Abreu de Moura (OAB 403468/SP), Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP), Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Marcelo Valdir Monteiro (OAB 159083/SP), Benedito Alves de Lima Neto (OAB 182606/SP), Mauricio Antonio Fiori de Souza (OAB 195239/SP), Rodrigo Corrêa Godoy (OAB 196109/SP), Laércio Florencio dos Reis (OAB 209271/SP), Rafael Yahn Batista Ferreira (OAB 301376/SP), Clayton Florencio dos Reis (OAB 221825/SP), Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP), Marcia Regina de Miranda (OAB 90675/SP), Norica Morais Ghirotto (OAB 91668/SP), Sergio Palacio (OAB 93388/SP), Andressa Regina Martins Beraldo (OAB 264854/SP) Processo 1500458-18.2025.8.26.0114 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Averiguado: M. D. S. G. , G. G. S. L. , G. D. S. G. , E. G. F. , L. A. D. S. M. , P. A. R. , F. B. F. , B. C. C. , I. D. S. , K. E. M. D. S. A. , P. S. D. S. F. J. , W. S. D. S. , W. D. S. R. , É. G. P. B. , M. D. S. de M. , R. A. R. D. C. , I. S. D. S. , C. C. D. S. J. , G. S. J. , R. C. D. A. , J. H. D. S. M. , K. C. T. , L. A. G. da S. G. , J. V. D. S. C. , F. H. R. D. S. , L. E. O. C. , N. C. A. D. S. , D. P. D. O. - Vistos. Págs. 2165/2166: postula a defesa de Kaio César Teixeira acesso integral à prova produzida em que constam as conversas entre o peticionante e Gustavo Henrique de Souza Lima. Observo que não há obstrução, por este juízo, do acesso à prova produzida. Cumpre destacar que a prova teve sua origem por deferimento de busca e apreensão e quebra de sigilo junto à Cautelar 150595-46.2024.8.26.0114, posteriormente apensado ao autos 1501691-43.2024.8.26.0548, feito este em que se apurou envolvimento de Gustavo Henrique de Souza Lima, oportunidade em que seu celular apreendido e periciado. O conteúdo da prova foi disponibilizado em mídias nos autos 1500378-54.2025.8.26.0114, cabendo ao requerente atentar-se ao trâmite descrito nos autos para visualizar o seu conteúdo. Outrossim, ressalta-se que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido neste autos, decorreu a apreensão de substâncias entorpecentes localizadas na posse do acusado, razão pela qual se desencadeou a tramitação dos autos 1500680-42.2025.8.26.0548, em que se imputa ao ora peticionante a prática do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Nestes autos, também foi deferido o acesso ao Processo 1501691-43.2024.8.26.0548 como terceiro interessado. Dado ao acima exposto, e considerando que os dados apresentados nos relatórios policiais são plenamente válidos como provas digitais, porquanto extraídos por meio de ferramentas tecnológicas idôneas (Cellebrite), por agentes cujas atuações são dotadas de fé pública, tendo sido seguido o devido procedimento legalmente determinado, não há que se falar em diligência complementar, sendo certo que nem ao menos houve qualquer alegação de quebra na cadeia de custódia que justifique o requerimento formulado. Quanto à perícia determinada nos celulares apreendidos nestes autos, ciente da certidão de pág. 2171. Cobre-se, da autoridade policial, a vinda do resultado da perícia nos celulares apreendidos. Expeça, a serventia, o necessário. Int.

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Leticia Ingrid Araujo De Santana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 320408709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043569-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA INGRID ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BERNARD DUBOIS PAGH

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Processo 1043569-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Ingrid Araujo de Santana - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PR… Processo 1043569-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Ingrid Araujo de Santana - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BERNARD DUBOIS PAGH (OAB 71037/SP)

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Daniel Carlos Massensine x Concettuale Movéis Planejados Ltda.

ID: 306337298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055888-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARLOS MASSENSINE

Polo Passivo:

CONCETTUALE MOVéIS PLANEJADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LIVIA FINAZZI DE CARVALHO

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Processo 1055888-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Carlos Massensine - Concettuale Movéis Planejados Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido… Processo 1055888-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Carlos Massensine - Concettuale Movéis Planejados Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Carlos Massensine em face de Concettuale Movéis Planejados Ltda., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao PAGAMENTO da quantia de R$ 40.904,00 (quarenta mil e novecentos e quatro reais), atualizada pelo IPCA desde outubro de 2024 (fls. 09/11) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LIVIA FINAZZI DE CARVALHO (OAB 133055/SP)

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Processo nº 1020483-46.2024.8.26.0114

ID: 310035239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1020483-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GONÇALVES SERRA

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Processo 1020483-46.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jair Mota - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por JAI… Processo 1020483-46.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jair Mota - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por JAIR MOTA em face de DIEGO TORRES DA SILVA e NEIDE LUZIA SIQUEIRA ROSA. Alega, em síntese, que celebrou com o primeiro requerido contrato de locação de imóvel residencial em 30 de outubro de 2023, mediante aluguel mensal de R$1.100,00, acrescido do valor do condomínio no montante de R$ 400,00 até 30 de outubro de 2024. Afirma que o requerido deixou de adimplir os alugueres vencidos em 01 de abril e 02 de maio de 2024, tornando-se devedor da quantia de R$3.150,00. Diante disso, pretendem os autores a extinção da relação locatícia caso não purgada a mora, a desocupação do imóvel e recebimento do valor dos alugueres vencidos e vincendos até a entrega efetiva das chaves, devidamente corrigidos, bem como demais encargos previstos no contrato locatício e multa decorrente da rescisão antecipada da locação. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls.4/10. À fl.30 foi noticiada a desocupação do imóvel. Às fls.38/39 o requerente informou que o réu deixou débitos pendentes referes a conta de água e luz no valor de R$1.960,35. Os requeridos foram citados às fls.28/29, contudo, quedaram se inertes (fls.44), deixando fluir "in albis" o prazo para contestação. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a questão tratada é de direito. Saliente-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para esclarecimento dos fatos. Os pedidos são procedentes. As partes rés são reveis, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e em razão de não se encontrarem presentes nenhuma das hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma legal. Portanto, presumem-se verdadeiros os fatos elencados pelo requerente na petição inicial. O contrato de fls.7/10 comprova a relação jurídica existente entre as partes. A dívida está relacionada na planilha de débitos de fl.6 e a ausência de impugnação os réus confere presunção de veracidade em relação aos valores inadimplidos. Não há nos autos referencias que comprovem o seu pagamento. Diante do não pagamento do débito e da inércia dos requeridos, a procedência do feito é medida que se impõe. Nesse sentido: Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Ação julgada procedente. Revelia da ré. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial. Alegação de defeito de representação. Não ocorrência. Recurso improvido. A ré fez-se revel e, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, os fatos afirmados pela autora devem ser reputados como verdadeiros. Assim, restando incontroversa a situação de inadimplência da ré, a única solução possível é a procedência da ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. (TJ-SP - APL: 00081111020138260004 SP 0008111-10.2013.8.26.0004, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2014, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2014). São devidos, portanto, os valores referentes até 06 de maio de 2024, mês em que houve a desocupação noticiada pela parte autora às fls.30/31. Sendo certo que o fiador permanece vinculado ao contrato até a entrega das chaves, retomada da posse pelo locador ou exoneração da fiança Deixo, portanto, de declarar a rescisão do contrato e o despejo, visto que o imóvel já foi desocupado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR os réus a pagar à autora a importância de R$3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, além dos alugueres e encargos locatícios (aqui inclusas as contas de luz e água inadimplidas) vencidos até a desocupação, com correção monetária e juros, a partir dos vencimentos. Em razão da sucumbência condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Saliento que depois da judicialização, salvo estipulação contratual em contrário, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, , com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem se os autos com as cautelas de praxe. P.I - ADV: ADRIANA GONÇALVES SERRA (OAB 90649/SP)

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Fernando Bastos De Magalhães x Banco Daycoval S.A.

ID: 315394570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028949-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BASTOS DE MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENNA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028949-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1016960-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Bastos de Magalhães - BANCO DAYCOVAL S.A. - An… Processo 0028949-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1016960-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Bastos de Magalhães - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos do devedor para reconhecer excesso de execução e como devido apenas o valor de R$ 10.962,23. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se MLEs de levantamento relativos aos valores depositados a fls. 296/297, nos seguintes termos: a) R$ 6.774,33 em favor da parte exequente; b) valor remanescente em favor do banco-executado. Intimem-se as partes para juntarem aos autos formulários MLE devidamente preenchidos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1027370-46.2024.8.26.0114

ID: 276402072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027370-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSUEL SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB 340293/SP) Processo 1027370-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josuel Sampaio da Silva - Vistos. Trata-se de ação de concessão debenef… ADV: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB 340293/SP) Processo 1027370-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josuel Sampaio da Silva - Vistos. Trata-se de ação de concessão debenefícioacidentário ajuizada por Josuel Sampaio da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. Diz a inicial (às fls. 1-21) que o requerente sofreu um acidente in itinere, na data de 12/12/2008, no caminho de seu trabalho para sua casa, quando foi vítima de um grave acidente na Rua Doutor Antônio Silvio Cunha Bueno. Em razão do acidente, sofreu fratura de maléolo medial de tornozelo esquerdo, necessitando ser submetido à intervenção cirúrgica na tentativa de melhora da funcionalidade dos membros lesionados. Os danos físicos sofridos teriam causado sequela permanente na parte autora, resultando em, limitação dos movimentos articulares e claudicação. Em decorrência do acidente, foi afastado temporariamente de suas atribuições por meio de atestado médico. Invocado em sede administrativa, o INSS deferiu o pedido de recebimento de auxílio-doença nº 533.706.436-0, o qual perdurou de 12/12/2008 até 06/05/2009, sendo negada/revogada a sua continuidade, assim como a conversão em benefício de caráter permanente (auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez). Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o demandante permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Requereu a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Indeferida a tutela de urgência (fls. 76-77) e determinada a antecipação da prova pericial. Laudo pericial juntado às fls. 109/124. Contestação do INSS às fls. 148/149. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, sendo suficiente a prova documental e pericial produzida nestes autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. O pedido éimprocedente. A concessão do benefício previdenciário acidentário exige a demonstração dequatrorequisitosfundamentais: qualidade de segurado, lesão ou moléstia, seu nexo com o trabalho, bem como redução ou limitação total da capacidade laborativa. In casu, o Sr. Perito, no tocante à capacidade laboral,apurou que: "Os achados atuais do exame físico NÃO evidenciam incapacidade laborativa. No exame clínico apurado NÃO foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da anatomia e funcionalidade (biomecânica) do tornozelo esquerdo. Além disto, o próprio periciando referiu estar trabalhando sem limitações específicas. A data de consolidação/cura médico legal é fixável em 06/05/2009. Não houve comprometimento para as atividades da vida diária privada ou social. " (fl. 121). Ressalto que o autor encontra-se trabalhando, sem restrições, há mais de uma década na mesma empresa, o que reforça a conclusão de que estaria apto ao trabalho. A conclusão do perito judicial, profissional imparcial, também corrobora as conclusões da perícia administrativa. Assim, à luz do acervo probatório colhido nos autos, não ficou demonstrada incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho. Nos termos do art. 86 e segs. da Lei 8.213/1991, é a incapacidade laboral resultante de acidente que é indenizada e não a lesão em si. Cumpre salientar, ainda, que não se pode olvidar que o trabalho pericial tem por finalidade constatar, de forma específica, eventual incapacidade laboral da parte autora e o nexo causal com o trabalho. A outro giro, cabe destacar que as provas trazidas à lume estão sujeitas ao livre convencimento motivado do juiz, reputando este julgador que o laudo e seus esclarecimentos fornecem substratos suficientes e necessários para a correta solução do litígio. Destarte, não estando demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado, a pretensão deduzida não comporta acolhimento. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o Enunciado 13, da ENFAM: "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Posto isso, JULGOIMPROCEDENTESos pedidos formulados por Josuel Sampaio da Silva em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Não é devida a verba honorária, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas, em virtude da não incidência da taxa judiciária nas ações de acidente de trabalho (art. 7º, II, da Lei Estadual 11.608/2003). No tocante aos honorários periciais, de rigor a aplicação do tema 1.044 do STJ, cabendo ao Estado responder por tais despesas processuais. Não havendo pagamento voluntário, o requerido deverá pleitear em ação própria. Nesse sentido: "Acidentária - Moléstias ortopédicas (coluna e membros superiores)-Incapacidade laborativa não confirmada pela prova pericial - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Acidentária - Pedidoimprocedente- Restituição aoINSSde valores adiantados a título de honorários periciais - Questão de ordem pública - Apreciação de ofício-Recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais,conforme art. 129, da Lei nº 8.213/91), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Valores, no entanto, que devem ser pleiteados em ação própria, com participação ampla do ente responsável pelo ressarcimento pretendido, em respeito ao devido processo legal,atento, outrossim, à competência dos órgãos julgadores. Rejeito a preliminar. Nego provimento ao recurso, com observação. (TJSP;ApelaçãoCível 1005476-64.2019.8.26.0445; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira;Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023;Data de Registro: 06/12/2023). P.I.C.

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Evelin Souza Oliveira x Lojas Riachuelo S/A e outros

ID: 275938749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002150-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELIN SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S/A LOJAS RIACHUELO S/A (FILIAL) MIDWAY RIACHUELO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISPIM DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Mayara Crispim de Azevedo (OAB 474190/SP) Processo 1002150-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evelin Souza Oliveira - Reqdo: Lojas Riachue… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Mayara Crispim de Azevedo (OAB 474190/SP) Processo 1002150-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evelin Souza Oliveira - Reqdo: Lojas Riachuelo S/A, Lojas Riachuelo S/A (filial), Midway Riachuelo - Vistos. Evelin Souza Oliveira ajuizou ação anulatória de negócio jurídico c/c consignação em pagamento e indenização por danos materiais e morais contra Lojas Riachuelo S.A. e Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, alegando que fora induzida a erro substancial por funcionária da loja Riachuelo ao aderir ao cartão de crédito das rés, sob a promessa de que o parcelamento da compra não geraria incidência de juros. Ademais, a atendente do caixa teria, ainda, informado que haveria vantagens promocionais como acúmulo de cashback. Sustenta que, apesar de reiterar sua intenção de pagar à vista e não assumir dívidas com encargos, foi convencida a aderir ao financiamento desde que não houvesse o pagamento de juros. No dia seguinte, ao perceber a cobrança de parcelas com encargos financeiros, tentou, sem êxito, cancelar o contrato ou ao menos quitar o valor original da compra sem os juros, sendo-lhe negada essa possibilidade pelas rés. Por fim, requer a anulação do negócio jurídico e o cancelamento do cartão de crédito, bem como a condenação das rés a título de danos morais de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 515,30. Em decisão de fls. 61/63 deferiu-se a tutela provisória de urgência para suspender a cobrança das parcelas e impedir a negativação do nome da autora, mediante depósito judicial do valor integral da compra, o que foi cumprido (fls. 70). Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação, na qual, em síntese, alegaram que a autora teve pleno conhecimento das condições da contratação do cartão de crédito, inclusive quanto à incidência de juros no parcelamento, não havendo vício de consentimento. Sustentaram a legalidade dos encargos cobrados, a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, motivo pelo qual pugnaram pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, inclusive os de indenização por danos morais e repetição de indébito. Houve réplica às fls. 211/223. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar a matéria essencialmente sobre prova documental, sendo despicienda a produção de prova testemunhal, cuja oitiva da mãe da autora, desde já resta indeferida. No mérito, assiste à autora razão parcial. Trata-se de relação de consumo, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º). Conforme os elementos constantes dos autos (fls. 09 e fls. 59/60), restou demonstrado que a autora foi induzida a contratar cartão de crédito sob a promessa de parcelamento sem incidência de juros, tanto que, no dia seguinte após a compra, a autora entrou em contato com a ré ciente da cobrança dos juros e pedindo a regularização do parcelamento conforme a suposta promessa (fls. 59). Corrobora as alegações da autora, o depósito efetivado para quitação da compra à vista (fls.70). A conduta das rés afronta o princípio da boa-fé objetiva, conforme o artigo 4º, inciso III, e artigo 6º, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços o dever de informação clara, precisa e adequada ao consumidor sobre as condições do produto ou serviço ofertado. A ausência de transparência quanto à cobrança de encargos e a indução da autora ao erro caracterizam violação ao dever de lealdade e confiança, o que, aliado à hipossuficiência da consumidora, justifica o reconhecimento do vício do consentimento e a anulação parcial do negócio jurídico celebrado. O direito civil brasileiro admite a possibilidade de anulação de negócio jurídico celebrado sob erro substancial induzido por declaração inverídica de preposto de fornecedor, sobretudo quando se trata de relação de consumo e se evidencia a hipossuficiência do consumidor. Entretanto, a autora efetuou a compra e realizou o pagamento em juízo no valor integral da mercadoria (R$ 515,30) - fls. 70, o que afasta o inadimplemento. Assim, impõe-se reconhecer a nulidade parcial do negócio jurídico, exclusivamente quanto à incidência de encargos contratuais (juros), mantida a validade da compra propriamente dita e do valor originário da mercadoria, cujo pagamento já foi feito. Por outro lado, não restou configurado dano moral indenizável. A situação descrita nos autos, ainda que desagradável e frustrante, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento diário, não tendo sido demonstrado qualquer ferimento aos direito de personalidade da consumidora (autora). Tampouco há prova de que a autora tenha sofrido prejuízos materiais além do valor já depositado em juízo, ou tenha tido seu nome negativado, o que também afasta a repetição de indébito pretendida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para: i) declarar a nulidade parcial do negócio jurídico celebrado entre as partes, exclusivamente quanto à incidência de juros sobre a compra realizada em 23/10/2023, mantendo-se a validade do valor original da mercadoria (R$ 515,30), já depositado em juízo; ii) declarar extinta a obrigação de pagamento das parcelas vincendas, bem como determinar o cancelamento do cartão de crédito emitido em nome da autora, devendo cessar as cobranças em relação à compra. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na proporção de 50% para cada parte (autora e réus), vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor das rés. P.R.I.C.

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Processo nº 1500378-54.2025.8.26.0114

ID: 259763397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500378-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. C. C. C. D. S. J. D. P. D. O. E. G. F. É. G. P. B. F. A. D. N. A. F. B. F. F. H. R. D. S. G. D. S. G. G. G. S. L. G. H. D. S. L. G. S. J. I. D. S. I. S. D. S. J. H. D. S. M. J. V. D. S. C. K. C. T. K. E. M. D. S. A. K. F. D. S. S. L. A. D. S. M. L. A. G. D. S. G. L. E. O. C. M. D. S. D. M. M. D. S. G. M. S. L. C. P. N. C. A. D. S. P. A. R. P. S. D. S. F. J. R. A. R. D. C. R. C. D. A. W. D. S. R. W. S. D. S.

Intimação

Advogados:

ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON LERY SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA PENTEADO FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES MINHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE CRISTINA DA SILVA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TRAJANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SÁ CARNAUBA

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ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

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SERGIO PALACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORICA MORAIS GHIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIOCA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES MARTINS

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LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORRÊA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALDIR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CANDIDO REIS DE TOLEDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISVALDO AMANCIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO PETTENA FILHO

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ADV: Mariane Cristina da Silva Marcelino (OAB 426927/SP), Rafael Yahn Batista Ferreira (OAB 301376/SP), Tania Aparecida Esteves (OAB 321204/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Claudecir Rod… ADV: Mariane Cristina da Silva Marcelino (OAB 426927/SP), Rafael Yahn Batista Ferreira (OAB 301376/SP), Tania Aparecida Esteves (OAB 321204/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Claudecir Rodrigues da Silva Junior (OAB 356644/SP), Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP), Alexandre Mascarin Francisco (OAB 399270/SP), Gabriela Trajano Carlos (OAB 410251/SP), Paulo Ricardo Aires de Freitas (OAB 418736/SP), Ralph Grando Fraga Cristiano (OAB 28130/ES), Paula Sá Carnauba (OAB 271148/SP), Daniel Fernandes Minharo (OAB 441860/SP), Thales Orlando Feliciano da Silva (OAB 465548/SP), Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes (OAB 473081/SP), Ana Clara Penteado Fischer (OAB 486124/SP), Maria de Nazaré Abreu de Moura (OAB 403468/SP), Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB 507202/SP), Welson Lery Soares (OAB 507491/SP), Pablo Henrique Lopes (OAB 508036/SP), Anna Júlia Costa dos Santos (OAB 509865/SP), Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP), Laércio Florencio dos Reis (OAB 209271/SP), Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Antonio Candido Reis de Toledo Leite (OAB 140748/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Marcelo Valdir Monteiro (OAB 159083/SP), Benedito Alves de Lima Neto (OAB 182606/SP), Mauricio Antonio Fiori de Souza (OAB 195239/SP), Rodrigo Corrêa Godoy (OAB 196109/SP), Andressa Regina Martins Beraldo (OAB 264854/SP), Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Clayton Florencio dos Reis (OAB 221825/SP), Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP), Erika Chioca Furlan (OAB 245970/SP), Marcia Regina de Miranda (OAB 90675/SP), Norica Morais Ghirotto (OAB 91668/SP), Sergio Palacio (OAB 93388/SP) Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Averiguado: J. H. D. S. M. , K. C. T. , K. E. M. D. S. A. , M. D. S. G. , G. G. S. L. , G. D. S. G. , E. G. F. , L. A. D. S. M. , P. A. R. , F. B. F. , N. C. A. D. S. , B. C. C. , I. D. S. , P. S. D. S. F. J. , D. P. D. O. , W. S. D. S. , W. D. S. R. , É. G. P. B. , M. D. S. D. M. , R. A. R. D. C. , I. S. D. S. , C. C. D. S. J. , G. S. J. , R. C. D. A. , L. A. G. D. S. G. , M. S. L. C. P. , F. A. D. N. A. , J. V. D. S. C. , F. H. R. D. S. , L. E. O. C. , K. F. D. S. S. , G. H. D. S. L. - Vistos. Págs. 2359/2377, 2386/2417, 2480/2482, 2486/2488, 2521/2523 e 2547/2562: ciente das defesas preliminares apresentadas, que serão analisadas oportunamente com as demais defesas apresentadas. Com relação às defesas dos denunciados Iago Donizetti Souza, Igor Salvador da Silva, dentre seus requerimentos, consta o de concessão de liberdade provisória (págs. 2512/2518 e 2521/2523, respectivamente). Já a defesa de Kaio César Teixeira pleiteou a revogação da prisão (págs. 2547/2562) O Ministério Público se manifestou contrariamente (págs. 2620/2623 e 2628/2632), razões pelas quais acolho como razão de decidir. A custódia cautelar dos denunciados já foi objeto de análise quando da decretação da prisão temporária e, posteriormente, quando da decretação da prisão preventiva. Os argumentos tecidos pelas defesas nada trazem de inovação aos autos, certo que permanecem inalteradas as circunstâncias que ensejaram a medida. Frisa-se que a conduta imputada aos denunciados restou atestada por meio do relatório de investigação, produzido após realização de perícia no celular de Gustavo Henrique de Souza Lima, também denunciado nestes autos, apreendido após cumprimento de mandado de busca e apreensão. Do conteúdo da prova, foram observadas conversas reiteradas e habituais realizadas por meio de aplicativo, sendo possível constatar a aquisição de substância entorpecente e prints de transferências bancárias, de valores significativos, que evidenciam que as drogas negociadas não se destinavam apenas para consumo pessoal, sobretudo ao se comparar ao lapso temporal das mensagens. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não têm o condão de impedir a decretação da medida. Insta consignar, ademais, que a custódia cautelar do denunciado Iago Salvador da Silva também foi objeto de análise junto aos autos de Habeas corpus 2084213-31.2025.8.26.0000 em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, restando indeferida a medida liminar pleiteada. Assim, indefiro os requerimentos de liberdade provisória e mantenho a custódia cautelar dos denunciados. Págs. 2489/2490: ciente dos documentos. Regularize, a serventia, o cadastro do causídico nos autos. Pág. 2052: ciência à defesa do denunciado Wesley Silva dos Santos quanto à ausência de localização da testemunha, bem como para que se manifeste em juízo sobre novo endereço para cumprimento da diligência. Pág. 2378: observe, a serventia, quanto à constituição, pelo denunciado, de novo patrono. Anote-se. Pág. 2475/2477: trata-se de requerimento de renúncia pela advogada do denunciado Kaio Felipe da Silva Santos, Dra. Mariane Cristina da Silva Marcelino. Ante os documentos encartados, acolho a renúncia pleiteada. Conforme informação de pág. 2485, abra-se vista à Defensoria Pública para apresentação de defesa. Pág. 2485: no que concerne aos denunciados Willian dos Santos Vicente, Bruno Costa Carvalho e Malcom Spike Lee Calixto Paulino, ante a inércia dos defensores nomeados, determino a abertura de vista à Defensoria para apresentação de defesa preliminar. Embora os denunciados Lucas Eduardo Oliveira Coelho, Felipe Augusto do Nascimento Abdon, Guilherme de Souza Gauvão, Matheus de Sousa Gualtieri e Rafael Aparecido Ribeiro da Cruz tenham apresentado suas defesas, conforme certificado na pág. 2485, verifica-se que não providenciariam a regularização da procuração nos autos, devendo ser providenciada no prazo de 05 (cinco) dias. Págs. 2489/2490: anote-se a procuração apresentada pelo procurador do denunciado Paulo Arantes Ruiz. Págs. 2507/2508: quanto ao requerimento pela restituição de celular apreendido formulado em favor de Erika Gomes Furlan, indefiro. Em que pesem os argumentos tecidos pela defesa, observa-se que o bem estava na posse do denunciado Eduardo Gomes Furlan, apreendido em seu domicílio quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Dessa forma, aguarde-se a realização de perícia do celular apreendido para posterior deliberação. Págs. 2535/3542: ciência da resposta de ofício à defesa de Paulo Sérgio da Silva Ferreira Júnior. Págs. 2547/2562: defiro à defesa do denunciado Kaio César Teixeira acesso aos autos 150595-46.2024.8.26.0114 como terceiro interessado. Ressalto que a prova produzida foi disponibilizada nestes autos por meio de mídia, conforme certidões de págs. 2274/2276. No que concerne ao assistente técnico, indefiro, porquanto não há prova digital pendente de perícia, devendo, se o caso, esclarecer a defesa o que pretende.. Nesta data presto informações, em separado, que, incontinenti, devem ser encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça, via e-mail permanecendo cópia nos autos. Int. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Solange Basso Damasceno x Sanatório Ismael

ID: 318730235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035906-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BASSO DAMASCENO

Polo Passivo:

SANATóRIO ISMAEL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BELINI DE MELO

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FELIPE MORA FUJII

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DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA

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CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1035906-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Basso Damasceno - Sanatório Ismael - Trata-se de ação Indenizatória proposta por Solange Basso D… Processo 1035906-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Basso Damasceno - Sanatório Ismael - Trata-se de ação Indenizatória proposta por Solange Basso Damasceno contra Sanatório Ismael. Narra a inicial que a autora esteve internada nas dependências hospitalares do réu e que no período que lá permaneceu, foi vítima de falha na prestação dos serviços oferecidos. Alega que recebeu medicação errada que pertencia à outra paciente, que pelo erro sofreu risco de morte e carrega sequelas. Alega ainda, que sua irmã teria infartado no momento em que soube da ocorrência e imputa responsabilidade ao réu, requerendo reparação pelos danos morais suportados. Em contestação, o réu alega que os fatos narrados pela autora padecem de comprovação, no entanto, confirma que a enfermagem aplicou insulina na autora, que destaque-se, não é diabética, e que a medicação pertencia à outra paciente. Nega correlação entre o fato narrado e o infarto da irmã da autora, nega também que a conduta da enfermagem tenha colocado a autora em risco de morte. Impugna o valor da indenização pleiteada e pede pela improcedência da ação. Houve réplica e requerimento das provas. É o relatório. DECIDO. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). É claramente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor-CDC, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal, pois a parte autora se enquadra no conceito de destinatária final dos produtos e serviços disponibilizados no mercado pela parte ré. Neste cenário, tratando-se de pessoas que se encontram na mesma cadeia de consumo, a solidariedade -se houver alguma responsabilidade - também é evidente, pois o próprio CDC dispõe que: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (parágrafo único do art. 7º do CDC), independentemente de culpa, já que se cuida de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Assim, a ré é parte legítima. A presença ou não de sua responsabilidade é tema de mérito e assim será enfrentado no momento oportuno. A inicial atende aos requisitos mínimos previstos no art. 319 do CPC, dela se extraindo quam são as partes e quais são os pedidos e a causa de pedir, não havendo falar-se em inépcia. O valor da causa atende ao critério previsto no art. 292, V, do CPC, inexistindo qualquer retoque a ser feito. Não há nada nos autos a ilidir a presunção de veracidade dadas à declaração de hipossuficiência que acompanha a petição, o que se soma aos documentos juntados, todos a indicar que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que haja risco de prejuízo ao seu próprio sustento. REJEITO, assim, as preliminares. As partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: Ocorrência ou não de falha comissiva ou omissiva no atendimento prestado pelo réu e consequente responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Distribuição do ônus da prova: A relação trazida nos autos está abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus arts. 2º e 3º, em razão do enquadramento das partes substituídas como consumidoras e, da ré, como fornecedora. A proteção aos direitos do consumidor, vale lembrar, tem status constitucional, como direito individual e como princípio da ordem econômica, e deve preponderar sobre os atos normativos infraconstitucionais e, com mais razão ainda, sobre o contrato entabulado entre as partes. Reconhece-se, ainda, a vulnerabilidade na relação contratual, na medida em que a parte consumidora não detém conhecimento técnico nem capacidade econômica, se comparado ao fornecedor. Diante disso, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990. Requerimento de provas: Pela parte autora foi requerida a juntada de documentos, realização de prova pericial e oitiva do réu e testemunhas. Pelo réu foi requerida a oitiva da parte autora e de testemunhas. Natureza da prova: Tratando-se de controvérsia estritamente técnica, o Juízo entende que ela se resolve, exclusivamente, pela prova pericial, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, salvo se surgirem fatos supervenientes a impor tal necessidade. Fica a prova pericial, pois, determinada pelo Juízo, independentemente de requerimento das partes. A perícia será direta, caso o objeto a ser periciado ainda esteja apto ao exame, ou indireta, caso negativo, com base na documentação e demais elementos pertinentes. Tratando-se de perícia determinada pelo Juízo, na forma do art. 95 do CPC, o valor dos honorários periciais será rateado em proporções idênticas entre todas as partes. Rememoro que, ainda que haja relação de consumo, isso não significa isenção do pagamento da perícia, mas apenas nova distribuição de regras do ônus da prova. A parte relativa a beneficiários da assistência judiciária será paga pelo Fundo correspondente. Para a realização da perícia nomeio o(a) Dr(a). JORGE RAUL GOTTSCHAL. Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC), para impugnação à nomeação, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar estimativa dos honorários periciais, em 5 dias (art. 465 § 2º do CPC). Havendo parte beneficiada pela assistência judiciária, expeça-se ofício à Defensoria Pública para a reserva de valores. Observe o(a) Sr(a). Perito(a), portanto, que deverá ser formulada estimativa individualizada de honorários a serem pagos pelas partes que não gozam da Justiça Gratuita, pois aquela relativa à parte beneficiária da gratuidade será paga nos limites da Tabela do Fundo de Assistência Judiciária. Ademais, de acordo com o art. 473, § 3º, do CPC, "Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". Estabeleço prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477 §1º do CPC), contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. Procedam-se às anotações no Portal de Auxiliares e cadastre-se o perito como terceiro interessado. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou necessário à perícia, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. Campinas, 03 de julho de 2025. - ADV: CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), PEDRO HENRIQUE BELINI DE MELO (OAB 467648/SP), DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA (OAB 249702/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP)

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Luiz Henrique Massa Pilz x Localiza Feet S/A

ID: 276401716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051814-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MASSA PILZ

Polo Passivo:

LOCALIZA FEET S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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CARLA CAROLINE DE LIMA

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ALICIA HARUMI DIAS TUDA

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ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), Carla Caroline de Lima (OAB 501890/SP), Alicia Harumi Dias Tuda (OAB 515678/SP) Processo 1051814-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível … ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), Carla Caroline de Lima (OAB 501890/SP), Alicia Harumi Dias Tuda (OAB 515678/SP) Processo 1051814-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Massa Pilz - Reqdo: Localiza Feet S/A - Vistos. LUIZ HENRIQUE MASSA PILZ ingressou com Ação de Restituição de Valores Devidos cc Danos Morais contra LOCALIZA FLEET S/A, ambos qualificados, alegando, em suma, que contratou com a ré aluguel e gestão do veículo JEEP RENEGADE LONGITUDE 1.3 16V, TURBO 270, FLEX, 4 PORTAS, C/AR AUTOMÁTICO, em 10/3/2023. Restou pactuado entre as partes o pagamento de 48 prestações mensais de R$ 3.111,77, incluídos todos os custos com o veículo. Narrou que em fevereiro de 2024 a ré lhe concedeu um desconto de R$500,00, a vigorar entre março e julho daquele ano, que foi prorrogado até junho de 2025 e acrescido de desconto de R$139,91 a partir de junho do ano passado. Todavia, relatou que em agosto de 2024 a ré efetuou a cobrança sem os descontos prometidos. Por fim, referiu que a ré lhe concordou em alterar o contrato, entregando-lhe um veículo de menor valor, mas requereu um prazo de 120 para efetuar a troca, período no qual o autor continua obrigado a efetuar os pagamentos sem os descontos avençados. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que cessem os descontos indevidos e, no mérito, a condenação da ré no pagamento dos valores pagos indevidamente e de indenização por dano moral. Juntou documentos às pp. 18/92 e 98. O pedido de tutela de urgência foi deferido (pp. 99/100). Informou a ré ter cumprido a decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 106). Contestou a ré (pp. 119/127), argumentando, em síntese, "que não houve promessa de continuação do desconto no valor de R$ 500,00, apenas da isenção do reajuste pelo período de 12 meses, não havendo o que se falar em falha na prestação de serviços da Ré. Quanto a entrega do novo veículo, verifica-se conforme clausula contratual colacionada abaixo que a Ré deixa expresso que não existe prazo concreto estipulado. Apenas informamos ao cliente as previsões que temos em sistema, que são datas sujeitas a alteração" (p. 120). Discorreu sobre os principios do pacta sunt servanda e venire contra facto proprium, defendendo que não houve ilícito da sua parte. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 128/172. Manifestou-se o autor, informando que a ré descumpriu a decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência, requerendo a aplicação de astreintes (pp. 177/178). Afirmou a ré que não tem interesse na produção de provas (p. 182), silenciando o autor a respeito, manifestando-se apenas em sede de réplica (pp. 183/191). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a produzir e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo diretamente à análise do mérito. Divergem as partes sobre a incidência de descontos pactuados entre ambas nas mensalidades com vencimento entre março de 2024 a junho de 2025 e sobre a ocorrência de dano moral no caso em tela. Ora, o autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando por meio da juntada da mensagem eletrônica enviada pela ré à p. 33 os descontos que lhe foram concedidos, conforme narrativa presente na inicial. Ressalto que a ré não impugnou de maneira específica o documento, limitando-se a tecer considerações de cunho genérico em sua defesa. Assim de rigor, considerando o princípio da vinculação da oferta, presente no art. 30 do CDC, a confirmação da decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência, o acolhimento do pedido de devolução dos valores indevidamente pagos e, nos termos do art. 322, §2o, do CPC, que seja determinado à ré a aplicação dos descontos prometidos. O pedido de indenização por dano moral, por outro lado, não merece acolhida, porque embora não se duvide que a conduta da ré tenha gerado aborrecimentos ao autor, não foram superados os dissabores passíveis de ocorrer nas corriqueiras relações de consumo, nem demonstradas consequências financeiras negativas importantes decorrentes dos fatos. Conforme a doutrina: ... só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 10ª edição, página 611). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ HENRIQUE MASSA PILZ contra LOCALIZA FLEET S/A, para, confirmando a decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência, aplicando a partir da publicação desta decisão astreintes de R$300,00 por cobrança indevida: 1) Determinar à ré que aplique ao contrato firmado entre as partes referente à locação de JEEP RENEGADE LONGITUDE 1.3 16V, TURBO 270, FLEX, 4 PORTAS, C/AR AUTOMÁTICO, os seguintes descontos: a) R$500,00 entre março de 2024 e junho de 2025; e b) R$139,91 de junho de 2024 a junho de 2025; e 2) Condenar a ré na devolução dos valores pagos indevidamente, isto é, sem a incidência dos descontos determinados no item 1, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbentes ambas as partes, mas em maior proporção a ré, arcarão com as custas e despesas processuais na seguinte maneira: a) 70 % a cargo da ré; e b) 30% a cargo do autor. Da mesma forma, os honorários sucumbenciais são ora fixados, nos termos dos arts. 85, §§2o e 8o e 86 do CPC, em: a) R$2.000,00 a serem pagos pela ré; e b) 20% do valor do pedido indenizatório de danos morais a serem pagos pelo autor. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 20 de maio de 2025.

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