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Processo nº 1031735-46.2024.8.26.0114

ID: 295913055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031735-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031735-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Cardoso - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo… Processo 1031735-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Cardoso - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Samuel Cardoso e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e em consequência, julgo EXTINTO o processo com o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal, certificando o trânsito em julgado desta sentença. Determino a imediata expedição de ofício à CEAB para implementação do benefício nos termos propostos. Após o trânsito em julgado desta, o que a serventia certificará, prosseguindo-se com as diligências para expedição de Ofício Requisitório. Para tal, deverá considerar o Comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e Comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, ficando o(s) exequente(s), intimados, desde já, para as providências cabíveis. Assim, uma vez que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade no formato digital, deverão, em 60 dias, encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV e ou PRECATÓRIO, no formato digital, como incidente, através do Portal e-Saj "Petição Intermediária", valendo a presente denominação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nestes autos principais. No cadastramento do incidente, a parte deverá observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações, cadastro das partes com endereço atualizado de cada credor, data de nascimento, CPF e demais dados necessários, de acordo com as abas apresentadas para preenchimento no sistema. Informo ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e Ofício Requisitório, a remessa dos autos ao Setor de Execuções somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção das OPVs. Instaurado o procedimento incidental, na forma digital, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão, deverão ser protocoladas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenador e o cumprimento dos atos de fora mais célere pela Serventia. Alerto que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado, a teor da Resolução 583/12 do TJSP, verbis: Artº 1º. O artº 3º da Resolução nº 1999, de 16 de março de 2005, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, passa a ter a seguinte redação: Artº 3º (...) § 1º. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 2º. Os honorários sucumbenciais, arbitrados em percentual sobre a condenação ou em valor fixo (parágrafos 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil), não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 3º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. Quaisquer dúvidas no momento do peticionamento eletrônico deverão ser dirimidas no suporte telefônico (011) 36271919 ou 36147950. P.R.I.C. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP)

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Processo nº 0024875-46.2024.8.26.0114

ID: 311853519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0024875-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. D. S. M.

Intimação

Advogados:

GILVAN CARLOS TAVARES

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Processo 0024875-46.2024.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - J.V.S.M. - Vistos. O relatório de acompanhamento acostado às páginas 182/185 dá conta … Processo 0024875-46.2024.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - J.V.S.M. - Vistos. O relatório de acompanhamento acostado às páginas 182/185 dá conta de que o adolescente não vem cumprindo de forma satisfatória a execução de medida socioeducativa de liberdade assistida. O Ministério Público manifestou-se na página 188 pela designação de audiência de justificação, nos termos do artigo 122, inciso III, e § 1º, do ECA, e da Sumula 265 do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do artigo43, da Lei nº12.594/12 e da Sumula 265 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com a necessidade de realização de trabalho remoto e em abono aos princípios da razoável duração do processo, eficiência dos serviços públicos e sempre à luz do contraditório e ampla defesa, designo audiência virtual de justificação para o dia 06 de agosto de 2025, às 15h00min. Constatando que não possue os equipamentos necessários para participar da audiência virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar e orientá-lo a comparecere no Fórum local, localizado na Praça Ministro Costa Manso, 78, centro, Casa Branca, na data e horário acima designados, onde estarão disponíveis as ferramentas para realização da audiência virtual, além de um servidor designado para prestar o auxílio necessário, devendo a parte ser advertida acerca das consequências legais do não comparecimento. A audiência virtual ser á realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Intime-se o(a) defensor(a) da data e de que poderá ter contato prévio com o adolescente, caso não tenha conseguido se comunicar previamente, de acordo como o Comunicado 248/2020, item 8.1: "Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes." Deverá o(a) ilustre causídico(a) apresentar no prazo de 48 horas, a partir da publicação da presente, o seu endereço de e-mail possibilitando a expedição dos convites pela serventia. O(a) defensor(a), caso não possua os equipamentos para participar da audiência virtual, poderá comparecer no Fórum local onde serão disponibilizadas as ferramentas necessárias. Havendo indisponibilidade de sistema, o participante indisponível deverá enviar e-mail do responsável pela reunião. Intime-se o adolescente e seu responsável legal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: GILVAN CARLOS TAVARES (OAB 109289/SP)

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Processo nº 1038939-96.2025.8.26.0053

ID: 278828090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038939-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRALDI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SOARES TRALDI

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ADV: Marina Soares Traldi (OAB 200884/SP) Processo 1038939-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Traldi Advogados - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Traldi… ADV: Marina Soares Traldi (OAB 200884/SP) Processo 1038939-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Traldi Advogados - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Traldi Advogados, apontando Secretario Municipal da Fazenda de São Paulo e outros como autoridade coatora. 2. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de deferimento. Com efeito, presente a probabilidade do direito invocado já que a impetrante, sendo uma sociedade de advogados, tem o direito de recolher o ISS pelo regime especial das sociedades uniprofissionais, não podendo ser prejudicada pela demora do Fisco municipal em migrá-la de um código a outro. Aliás, desse entendimento não destoa a jurisprudência de nosso tribunal: "Direito Tributário. Reexame Necessário. Tributação. Sentença mantida. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por sociedade de advogados contra o Município de Campinas, visando a tributação por alíquota fixa de ISS sobre serviços de advocacia prestados com caráter pessoal por profissionais em nome da filial localizada no município. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tributação por alíquota fixa, conforme o artigo 9º, §3º, do Decreto-lei nº 406/68, é aplicável aos serviços de advocacia prestados pessoalmente por profissionais da sociedade de advogados. III.Razões de Decidir 3. O artigo 9º, §3º, do Decreto-lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal e não revogado pela Lei Complementar 116/2003, permitindo a tributação por alíquota fixa. 4. A prestação de serviços de advocacia com caráter pessoal justifica a aplicação da alíquota fixa, conforme previsto na legislação vigente. IV.Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento:1. A tributação por alíquota fixa de ISS é aplicável aos serviços de advocacia prestados pessoalmente por profissionais, conforme o Decreto-lei nº 406/68. Legislação Citada: Decreto-lei nº 406/68, art. 9º, §3º; Lei Complementar 116/2003.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1020192-46.2024.8.26.0114; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) - grifo nosso Nestes termos, CONCEDO A LIMINAR para suspender a exigibilidade dos créditos referentes às parcelas de ISSQN que se vencerem sob a pendência fiscal dos autos do processo administrativo sob o nº 6017.2025/0022404-6, podendo a impetrante, até a prolação da sentença, recolher o ISS pelo regime especial das sociedades uniprofissionais, inclusive aquela que se venceu no dia 10.05.2025. 3. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 4. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 5. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 6. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

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Edson Pires Santana Junior e outros x Clube De Benefícios Bem Protege

ID: 259068810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001401-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON PIRES SANTANA JUNIOR GIOVANA CANDIDO MARINHO SANTANA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFíCIOS BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

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ADEMAR RODRIGUES ALVES

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ADV: Ademar Rodrigues Alves (OAB 204222/SP), Lucas Albuquerque Louzada de Assis (OAB 197535/MG) Processo 0001401-46.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Pires Santana Junior, Giov… ADV: Ademar Rodrigues Alves (OAB 204222/SP), Lucas Albuquerque Louzada de Assis (OAB 197535/MG) Processo 0001401-46.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Pires Santana Junior, Giovana Candido Marinho Santana - Exectdo: Clube de Benefícios Bem Protege - Vistos. Não foram encontrados bens penhoráveis do executado. Além disso, a parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando o processo paralisado por mais de 30 dias. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Havendo requerimento do credor, extraia-se certidão da dívida no nome do executado, para o protesto da sentença a cargo do exequente (CPC, art. 517, § 1º). Oportunamente, arquive-se o processo. P.I.C Campinas, 22 de abril de 2025.

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Michelly Paula Ribeiro Nogueira x Giovana Rezende Moortgat Teixeira Pinto

ID: 328403109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021092-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLY PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

GIOVANA REZENDE MOORTGAT TEIXEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

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GERSON BUARQUE DE LIMA NETO

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Processo 0021092-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michelly Paula Ribeiro Nogueira - Giovana Rezende Moortgat Teixeira Pinto - Diante do expo… Processo 0021092-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michelly Paula Ribeiro Nogueira - Giovana Rezende Moortgat Teixeira Pinto - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Ré, GIOVANA REZENDE MOORTGAT TEIXEIRA PINTO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. Campinas, 16 de julho de 2025. - ADV: GERSON BUARQUE DE LIMA NETO (OAB 521176/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP)

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Processo nº 1060641-46.2024.8.26.0114

ID: 328688194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060641-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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Processo 1060641-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Ciência do trânsito em julga… Processo 1060641-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)

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Processo nº 1006515-46.2024.8.26.0114

ID: 293441789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006515-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HORTO LEILOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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Processo 1006515-46.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0020727-97.2012.8.16.0014 - 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA) - Paulo Horto Leiloes Ltda - Autos nº 2024/000228 (Número do Process… Processo 1006515-46.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0020727-97.2012.8.16.0014 - 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA) - Paulo Horto Leiloes Ltda - Autos nº 2024/000228 (Número do Processo na Vara). 1. Fls. 912: a avaliação foi corretamente realizada, sendo prescindível suas fotografias. Poderia o interessado acompanhar a diligência para fazer eventuais diligências. 2. Não havendo impugnação, fixo o valor do imóvel em R$ 445.000,00, em 01 de abril de 2022 (fls. 908). 3. Determino que seja realizado o leilão eletrônico, previsto no artigo 882 do Código de Processo Civil, já regulamentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Provimento CSM n. 1625/2009. Nomeio, para realização das praças, a Leiloeira Oficial Angela Pecini Silveira, matriculada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o número 715, devidamente habilitada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e atuante nas alienações neste foro. A leiloeira habilitada é integrante do cadastro dos Auxiliares da Justiça do TJSP com escritório sede naAvenida Rotary n. 187, Vila Brandina, Campinas-SP, CEP 13092509, telefones: 19 32959777 ou 19 981176035; O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. Com fundamento no artigo 887, § 2° do CPC, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores, no seguintes sítio: WWW.PECINILEILOES.COM.BR . O edital deverá conter descrição detalhada e ilustrada dos bens. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores, se for o caso, deverão também ser publicadas pelo Gestora na rede mundial de computadores, em sítios especializados na venda desses bens (artigo 887 § 5° do CPC). O leilão terá início no mínimo cinco dias úteis após à publicação do Edital. Não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal WWW.PECINILEILOES.COM.BR e será presidido pela leiloeira oficial Angela Pecini Silveira, habilitada pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Pecini Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, através do e-mail angela@pecinileiloes.com.br dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no seu portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Registre-se, ainda, que o se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intimem-se. Campinas, 23 de maio de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR)

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Processo nº 1031347-46.2024.8.26.0114

ID: 275938470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031347-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIVISA COMéRCIO LOCAçãO E SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

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ADV: Marcia Regina Natrielli Cruz (OAB 156397/SP) Processo 1031347-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distrivisa Comércio Locação e Serviços S/A - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian… ADV: Marcia Regina Natrielli Cruz (OAB 156397/SP) Processo 1031347-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distrivisa Comércio Locação e Serviços S/A - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. DISTRIVISA COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A - em Recuperação Judicial ajuizou a presente ação de cobrança contra CM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM IMPRESSÃO LTDA - ME, alegando, em síntese, que celebrou com a requerida negócios de compra e venda de produtos, representados pelas notas fiscais anexadas nos documentos (fls. 34/42). Asseverou que malgrado as mercadorias tenham sido entregues, a requerida apenas honrou com parte do pagamento referente aos produtos alienados. Assim, requereu que a requerida seja condenada ao pagamento do valor atualizado (fls. 43), de R$ 13.351,68, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos de fls. 04/43 e emenda a inicial com documentos de fls. 48/465. O despacho inicial indeferiu os benefícios da gratuidade processual ao autor. Devidamente citada (fls. 486), a ré deixou transcorrer o prazo para contestar o feito sem apresentar resposta. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citada (fls. 486), a requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel. Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos firmados pelo autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se decisão do E. Tribunal do Estado de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO.INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. A falta de contestação exonera o autor de provar os fatos deduzidos com o fundamento do seu pedido (CPC, art. 344), ainda mais quando os documentos trazidos com a inicial são condizentes com a situação fática ali narrada. Sendo hipótese de revelia, para que a matéria de fato não seja reputada verdadeira, necessário que haja prova em sentido contrário às alegações do autor ou circunstâncias que afastem a presunção de veracidade. Recurso provido." (Relator(a): Gilberto Leme; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2015; Data de registro: 05/11/2015). Para além da presunção decorrente da revelia, foram acostados aos autos cópias das notas fiscais de venda e dos respectivos comprovantes de entrega (fls. 34/42). Outrossim, não há nos autos evidências de que a requerida tenha honrado com os pagamentos restantes, a considerar que o débito encontra-se em aberto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 13.351,68 (treze mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), atualizada monetariamente, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da propositura da ação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E(art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1006515-46.2024.8.26.0114

ID: 323154836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006515-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HORTO LEILOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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Processo 1006515-46.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0020727-97.2012.8.16.0014 - 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA) - Paulo Horto Leiloes Ltda - Fls. 924/926: recebo os embargos de dec… Processo 1006515-46.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0020727-97.2012.8.16.0014 - 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA) - Paulo Horto Leiloes Ltda - Fls. 924/926: recebo os embargos de declaração e dou parcial provimento para sanar erro material da decisão de fls. 913/914 que resta consolidada da seguinte forma. Desnecessária nova intimação do executado quanto à penhora, posto que já há presunção de sua intimação através da certidão de fls. 907 (e a intimação da avaliação prescinde de ser pessoal, ocorrendo com a veiculação da intimação das partes pelo diário oficial). 1. Fls. 912: a avaliação foi corretamente realizada, sendo prescindível suas fotografias. Poderia o interessado acompanhar a diligência para fazer eventuais diligências. 2. Não havendo impugnação, fixo o valor do imóvel em R$ 445.000,00, em 01 de abril de 2025 (fls. 908). 3. Determino que seja realizado o leilão eletrônico, previsto no artigo 882 do Código de Processo Civil, já regulamentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Provimento CSM n. 1625/2009. Nomeio, para realização das praças, a Leiloeira Oficial Angela Pecini Silveira, matriculada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o número 715, devidamente habilitada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e atuante nas alienações neste foro. A leiloeira habilitada é integrante do cadastro dos Auxiliares da Justiça do TJSP com escritório sede naAvenida Rotary n. 187, Vila Brandina, Campinas-SP, CEP 13092509, telefones: 19 32959777 ou 19 981176035; O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. Com fundamento no artigo 887, § 2° do CPC, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores, no seguintes sítio: WWW.PECINILEILOES.COM.BR . O edital deverá conter descrição detalhada e ilustrada dos bens. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores, se for o caso, deverão também ser publicadas pelo Gestora na rede mundial de computadores, em sítios especializados na venda desses bens (artigo 887 § 5° do CPC). O leilão terá início no mínimo cinco dias úteis após à publicação do Edital. Não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal WWW.PECINILEILOES.COM.BR e será presidido pela leiloeira oficial Angela Pecini Silveira, habilitada pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Pecini Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, através do e-mail angela@pecinileiloes.com.br dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no seu portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Registre-se, ainda, que o se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. - ADV: GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR)

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Adilson Aparecido De Oliveira e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 261775330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023102-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA EMILIA PEIXOTO DE OLIVEIRA SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MICHELLE LEIKO NAVARRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ETTORE MENDHEL MARTINS CHAGAS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Ettore Mendhel Martins Chagas (OAB 278750/SP), Michelle Leiko Navarro (OAB 403484/SP) Processo 1023102-46.2024… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Ettore Mendhel Martins Chagas (OAB 278750/SP), Michelle Leiko Navarro (OAB 403484/SP) Processo 1023102-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Aparecido de Oliveira, Waldir Carlos de Oliveira, Solange Aparecida Oliveira da Silva e Souza, Emilia Peixoto de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores em sua petição inicial e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer consistente em dar integral cumprimento ao determinado nos documentos apresentados pelos autores, em especial à sentença e formal de partilha do inventário judicial, a fim de sejam transferidos os valores totais existentes nas contas de titularidade do senhor Sr. Francisco Albino de Oliveira (Itaú, agência nº 9113, contas corrente e poupança nº 21111-5), falecido em 20 de janeiro de 2022, considerando-se todo o saldo da conta corrente e conta poupança do falecido, para conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 100 (cem) dias. b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total da ré (Súmula 326 do STJ), condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, para o levantamento dos valores (nestes autos ou em eventual cumprimento de sentença), a parte autora: 1) deverá apresentar o plano de partilha homologado no inventário, com a descrição da quota-parte de cada autor quanto aos valores devidos. 2) deverá apresentar formulários de levantamento individuais para cada autor com a especificação do valor que lhe cabe, nos termos do plano de partilha homologado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. (STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C.

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