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Caroline Chinellato Rossilho Hubinger x Ricardo Luis Nascimento

ID: 313002167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020280-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

Polo Passivo:

RICARDO LUIS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020280-04.2024.8.26.0114 (processo principal 1003476-78.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Caroline Chinellato Rossilho Hubinger - Ricardo Luis Nascimento - V… Processo 0020280-04.2024.8.26.0114 (processo principal 1003476-78.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Caroline Chinellato Rossilho Hubinger - Ricardo Luis Nascimento - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada sustenta, em síntese, que a execução deve ser direcionada à WINMOVE. Ainda, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pleiteando que seja declarada a inexigibilidade da condenação. Fundamenta tal pedido na alegação de que, no presente momento, não dispõe de condições financeiras para arcar com qualquer importância sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Intimada, a exequente se manifestou contrariamente (fls. 106/109). DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. Conforme se nota, a sentença de primeiro grau, transitada em julgado, condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, devido à patrona da TRANSPASS, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Por conseguinte, não há como se direcionar à obrigação a terceira pessoa, devendo ser observada à coisa julgada. No mais, quanto ao pedido de gratuidade, verifico que no processo principal nº 1003476-78.2022.8.26.0189, foi indeferido. Os documentos juntados às fls. 83/102 não comprovam a alegada hipossuficiência. Assim, não vislumbro qualquer alteração da situação econômica do executado, sendo imperiosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Saliento que, ainda que houvesse o deferimento da justiça gratuita nesta etapa, tal decisão teria o condão de afastar a exigibilidade do pagamento dos honorários, já que a responsabilidade pelo cumprimento da condenação está claramente estabelecida. Portanto, é evidente que há existência de sentença transitada em julgado que atribuiu ao Executado a obrigação de arcar com os honorários advocatícios, sendo eles devidos. Nesse contexto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls.05. Sem honorários, a teor da Súmula 519 do STJ. Decorrido o prazo sem pagamento, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 28 de janeiro de 2025. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP)

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Neuza Novais De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 328314580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032572-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NOVAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1032572-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Novais de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por NEUZA NOVAIS DE SOUZA em face de BA… Processo 1032572-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Novais de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por NEUZA NOVAIS DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando que celebrou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo. Disse que o valor do crédito concedido foi de R$ 28.908,81, a ser adimplido em 29 parcelas mensais e fixas de R$ 1.476,08. Sustentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 2,84% ao mês e 39,94% ao ano, mostra-se abusiva por discrepar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que era de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano à época da contratação. Requereu a concessão de tutela de urgência, para autorizar o depósito mensal da parcela incontroversa, no valor de R$ 1.241,52, afastando a cobrança de qualquer penalidade de mora, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir os seus dados em cadastro de inadimplentes, garantindo-lhe, ainda, a manutenção da posse do veículo. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela, com a adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 1,96 % ao mês e 26,19 % ao ano, reconhecendo que o valor da parcela mensal é de 1.241,52. Pediu, ainda, que os valores pagos em excesso em favor da ré sejam abatidos do saldo devedor. Juntou documentos (fls.23/ 37). Às fls. 42, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada às fls. 47, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 48/65, impugnando, preliminarmente, a gratuidade concedida à autora, pois não demonstrada a efetiva incapacidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, sobretudo diante da contratação de advogado particular. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas e dos encargos pactuados. Argumentou que a taxa de juros não é abusiva, pois não supera em 1,5 vez a taxa média de mercado, e que a utilização da média do Bacen como teto configuraria tabelamento de preços. Defendeu a legalidade das tarifas administrativas, bem como dos encargos moratórios. Juntou documentos (fls. 66/202). Não houve réplica (fls. 288). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 289), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 292 e 293). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidade processual concedida à requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. No mérito, o pedido é improcedente. É fato incontroverso que a autora e a ré firmaram contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. A controvérsia reside na análise da legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Observo que os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. No caso em tela, a taxa de juros foi estipulada em 2,8% ao mês e 39,25% ao ano, e foram devidamente informados os valores líquido e total do crédito (fls. 27/28). A autora sustenta a abusividade das taxas de juros pactuadas sem juntar documento comprobatório da taxa média de juros divulgada pelo Bacen, limitando-se a apresentar link que não redireciona para página com os dados pertinentes, ainda que utilizados os códigos indicados na inicial. Diante disso, e considerando que a demonstração da taxa média de juros prescinde de perícia técnica, tratando-se de prova de fácil produção através de pesquisa no sítio eletrônico do Bacen, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Ainda que assim não fosse, observa-se que as taxas contratuais não são excessivamente superiores àquelas que a autor informa como sendo a média divulgada pelo Bacen (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), pois inferiores ao dobro da alegada taxa média de mercado, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir: AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Apelo do autor - Revisão contratual Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, do CDC (REsp nº 1.061.530/RS) Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do dobro da taxa média TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) Venda casada configurada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES a devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025762-08.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024, grifo nosso). Some-se a isso que, atualmente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, a Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser afastado. Diante disso, restam prejudicados os demais pedidos, sendo a demanda improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de NEUZA NOVAIS DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. . P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1042466-04.2024.8.26.0114

ID: 298583688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042466-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FOGASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA

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Processo 1042466-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Marcos Roberto Fogassa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte aut… Processo 1042466-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Marcos Roberto Fogassa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que é portadora de psoríase com evolução para artrite psoriásica com quadro clínico de depressão e que necessita do fornecimento do medicamento GUSELCUMABE - TREMFYA. Por não reunir condições financeiras de adquirir o fármaco, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a parte ré lhe promova a entrega do medicamento por tempo indeterminado, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação ao final para a confirmação da tutela deferida com o fornecimento do medicamento pelo período necessário ao tratamento. Juntou documentos. O pedido de concessão da tutela foi indeferido, e deferido o benefício da gratuidade processual. Foi interposto agravo de instrumento ao qual foi negado provimento. O Município contestou o feito impugnando o valor atribuído à causa. Quanto ao mérito aduziu que não há provas do preenchimento dos requisitos dos temas 1234/STF e 006/STF. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. A FESP contestou o feito sustentando em sua defesa que o custeio deve ser direcionado à União. Quanto ao mérito aduziu que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 006/STF e 1234/STF. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Foi determinada a expedição de ofício ao NATJUS. O feito foi saneado com afastamento das preliminares e determinação de expedição de ofício ao NATJUS. Com a resposta nos autos, ambas as partes se manifestaram. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal em seu artigo 6º previu a saúde como um direito social do indivíduo, estipulando a competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para dela cuidar consoante disposição contida no artigo 23, inciso II. Ademais, fez previsão de que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Em função disso, não se pode admitir a omissão de tratamento médico aos indivíduos que não disponham de recurso financeiros suficientes para custeá-lo de forma particular. Todavia, a verdade é que o Estado não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente todos aqueles que precisam de acolhimento médico gratuito, sendo tal realidade fato notório. Daí a complexidade da questão ora posta a julgamento: de um lado, tem-se o direito constitucionalmente garantido à vida e à saúde e, de outro, os limites patrimoniais e orçamentários do Poder Público. Verifico que a questão posta nos autos se submete às teses fixadas nos Temas 06/STF e 1234/STF e suas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Consoante a tese fixada no Tema 1234, a análise judicial do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve se pautar pelos seguintes critérios: "IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Já a tese fixada no Tema 06 determina a observação dos seguintes critérios: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A observação dos critérios estabelecidos nos temas mencionados é obrigatória nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 que seguem transcritas: "Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." O medicamento solicitado é registrado na ANVISA, posto que comercializado no país. A hipossuficiência da parte autora está perfeitamente demonstrada ante o deferimento pelo Juízo do benefício da gratuidade processual após comprovação documental de que a referida parte fazia jus à benesse. A indicação do tratamento vem lastreada nos relatórios médicos e receituários acostados ao feito com a inicial. Outrossim, o parecer favorável emitido pelo NATJUS demonstra a eficácia esperada apontando como resultado o controle da doença e melhor qualidade de vida. Concluiu o NATJUS que: "Trata-se de paciente de 40 anos, sexo masculino, portador de psoríase. Apresenta sinais de progressão da doença para artrite psoriásica. De acordo com os relatórios médicos, já foram realizados esquemas terapêuticos com boa resposta inicial e posterior falha terapêutica, a saber: metotrexato, etanercepte, adalimumabe associado a metotrexato e prednisona. Apresenta contraindicação aos medicamentos anti-IL 17. Atualmente em uso de guselcumabe, com melhor resposta terapêutica até o momento. O medicamento pretendido foi testado em ensaios clínicos randomizados, com comparação feita com tratamentos ativos e que se mostrou superior em desfechos clínicos relevantes para os pacientes, como alcançar atividades baixas de doença e ter uma qualidade de vida melhor." Do respectivo parecer denota-se estar comprovada nos autos a imprescindibilidade do tratamento, sua eficácia e segurança e os resultados positivos. Destarte, restando atendidos os requisitos previstos no mencionado precedente do C. STF, de rigor o fornecimento do fármaco pleiteado. Fica ressalvada a possibilidade de reembolso pela parte requerida perante o Ente Público responsável pela dispensação de medicamento de alto custo para o tratamento da respectiva doença em atenção ao acordo discutido no âmbito do feito de repercussão geral que orientou a tese firmada no Tema 1234/STF. Por fim, digno de nota que o arbitramento dos honorários deve se dar pelo valor atribuído à causa, que corresponde a uma anuidade do tratamento, posto que em consonância com as disposições contidas na legislação processual vigente, inexistindo na espécie razão para o arbitramento por quantia certa como pretendeu a parte ré. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC para condenar a parte ré solidariamente à obrigação de fazer consistente no fornecimento da medicação GUSELCUMABE - TREMFYA, nos moldes da prescrição médica apresentada, cujo fornecimento está atrelado ao tempo em que persistir sua necessidade e quantidade, a critério do médico que assiste o paciente. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto nas faixas do art. 85, § 3º, I à V do CPC e observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados com base no valor atribuído à causa, nos termos do que dispõe o art. 85 § 4º, III do CPC. Concedo a tutela inicialmente requerida para determinar que as requeridas forneçam em até 30 dias o medicamento pleiteado mediante apresentação de receita médica que deverá ser renovada a cada quatro meses. Fica ressalvada a possibilidade de pleitear o reembolso das despesas suportadas com o fornecimento dos medicamentos de alto custo desde que atribuída a responsabilidade à União por tal custeio em vista do acordo firmado entre os entes públicos. P.I. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP)

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