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Processo nº 0021363-16.2024.8.26.0224

ID: 279957176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021363-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP) Processo 0021363-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Raia Drogasil S/A - Dispensado o relatório, nos termos do art.…

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Processo nº 0007201-16.2024.8.26.0224

ID: 279798605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007201-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO - SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 0007201-16.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hospital São Camilo - Santana - Defiro a penhora on line, devendo a ord… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 0007201-16.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hospital São Camilo - Santana - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Felippe Michel Kriston; Valor atualizado: R$ 14.171,60.

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Banco C6 S/A x Ed Carlos Moreira Da Silva

ID: 329775933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1065859-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

ED CARLOS MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODOLFO PINO CLIVATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065859-16.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Ed Carlos Moreira da Silva - 1. Fica a parte autora intimada para que, no praz… Processo 1065859-16.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Ed Carlos Moreira da Silva - 1. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca da contestação (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. Caso haja na defesa pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, para a análise do requerimento fica a parte ré intimada para que, no mesmo prazo supra, apresente todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: - Tratando-se de pessoa física: a) três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação às páginas que constam a qualificação e a anotação do último ou do atual contrato de trabalho; c) extratos bancários das contas de titularidade da parte dos últimos três meses; d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e) cópias completas das declarações de bens apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior. Caso a parte seja isenta quanto à entrega da declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido no endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br - e comprovante de regularidade do CPF - também obtido no site da Receita Federal, em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp. - Tratando-se de pessoa jurídica: a) balanço patrimonial com informações sócio-econômicas da empresa; b) extratos bancários de contas de titularidade da empresa dos últimos três meses; c) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; d) cópia completa da última declaração de bens apresentada à Receita Federal. Consigno que a eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum dos documentos acima relacionados deverá ser devidamente justificada. - ADV: RODOLFO PINO CLIVATTI (OAB 61183/PR), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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A. A. J. L. x V. A. De A. L.

ID: 307302306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1064792-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. J. L.

Polo Passivo:

V. A. DE A. L.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA SALLES

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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JAIR DUQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064792-16.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.J.L. - V.A.A.L. - 1. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, na qual a requerida, regularmente citada,… Processo 1064792-16.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.J.L. - V.A.A.L. - 1. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, na qual a requerida, regularmente citada, apresentou contestação. Não há preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. 2. Esclareçam as partes a data em que ocorreu a separação de fato. 3. Quanto à justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, considerando as alegações e documentos juntados pela requerida (fls. 141/142), entendo necessários esclarecimentos do autor e comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação quanto à manutenção ou revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido, a parte autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. d) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; 4. Defiro o benefício da justiça gratuita à requerida. 5. Por fim, considerando a manifestação das partes, entendo viável a designação de audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo as partes indicar os endereços eletrônicos para envio do convite para participação da audiência. Restando infrutífera a conciliação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias a contar da realização da audiência a ser designada. Intime-se. - ADV: JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA SALLES (OAB 361717/SP)

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Vitor Pivotto Hidraulica x Allianz Seguros S/A

ID: 296163623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049369-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITOR PIVOTTO HIDRAULICA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MAROTTI

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1049369-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vitor Pivotto Hidraulica - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração e deles conheço, porquanto tempe… Processo 1049369-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vitor Pivotto Hidraulica - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração e deles conheço, porquanto tempestivos. Entretanto, nego-lhes provimento, pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Primeiro, observo que não há ilegalidade na determinação de especificação de provas pelas partes antes do saneamento do processo. Pelo contrário, trata-se medida que facilita que, já na decisão saneadora, caso afastadas as preliminares, seja fixado o ponto controvertido e determinadas as provas a serem produzidas, a depender do interesse anteriormente manifestado. Em suma, com o saneamento do processo, analisam-se as preliminares e prejudiciais ao mérito e, caso não seja caso de julgamento antecipado, é fixado o ponto controvertido já com a determinação das provas a serem produzidas, porquanto já manifestado o interesse pelas partes. Sobre o assunto: "Determinação de especificação de provas antes do saneamento. Possibilidade. Decisão Mantida. 1. O saneamento do processo é uma fase complexa, momento em que se ficam pontos controvertidos, decidem-se questões processuais pendentes e determinam-se as provas necessárias, após o julgador apreciar aquelas relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Não há se falar em ilegalidade judicial quando o magistrado posterga a apreciação de questões preliminares para após a especificação de provas. 3 Recurso conhecido e desprovido" (TJDFT, AGI 20150020058779, 5ª Turma Cível, Rel. Sandoval Oliveira, DJE 26/05/2015). Assim, todas as preliminares e, em suma, todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo serão analisados na decisão saneadora. Caso afastadas as preliminares, já será fixado o ponto controvertido e determinada a produção das provas pertinentes. Aliás, o autor parece nem sequer se dar conta de que os requerimentos formulados a fls. 223/224 consubstanciam, em essência, meios de prova, que devem ser analisados em momento oportuno. Assim, aguarde-se o prazo de 15 dias para que a parte especifique as provas a produzir, na forma já determinada, justificando a pertinência. Intime-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA MAROTTI (OAB 255115/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP)

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Darlan Moura Da Silva x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 314999593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025604-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS S/A.

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1025604-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Darlan Moura da Silva - DECOLAR.COM LTDA - - Movida Locação de Veiculos S/a. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1025604-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Darlan Moura da Silva - DECOLAR.COM LTDA - - Movida Locação de Veiculos S/a. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés solidariamente à restituição ao autor do valor de R$336,00 (fls. 32/33), com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice legal, conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será calculada, em continuação, pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então serão calculados, em continuação, conforme o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por ter sucumbido, arcará a parte ré com o pagamento de um terço das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º e 14, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Pela mesma razão, arcará a parte autora com o pagamento de dois terços das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor atualizado da causa, na parte em que não acolhida, com fundamento no artigo 85, §§2º e 14, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, observada a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 344). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS (OAB 452920/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 0026513-75.2024.8.26.0224

ID: 278774823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026513-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEDINSTALL TECHNICAL SOLUTIONS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Lirôa dos Passos (OAB 261866/SP) Processo 0026513-75.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Medinstall Technical Solutions Ltda. - Trata-se de incidente de cumprimento de s… ADV: Alexandre Lirôa dos Passos (OAB 261866/SP) Processo 0026513-75.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Medinstall Technical Solutions Ltda. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em relação ao processo principal nº 1013576-16.2024.8.26.0224, cujo procedimento observa os ditames estabelecidos no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com esteio em título executivo judicial. A executada fora revel na fase deconhecimento. Ante tal fato, a decisão que recebeu a petição inicial determinou a intimação pessoal da devedora para que cumprisse o disposto no artigo 523 do CPC. A intimação da executada (fl. 53) para efetuar o pagamento do débito foi dirigida ao endereço de sua citação nos autos principais (fl. 37 daqueles autos). Realizada tentativa de intimação no endereço constante dos autos, essa restou infrutífera, uma vez que a executada mudou de endereço(fl. 53), sem comunicação prévia a este Juízo. A parte executada possui ciência inequívoca do trâmite de ação em seu desfavor. Se houve mudança, deveria o executado comunicar previamente o fato ao Juízo. Desta forma, não tendo a parte se desincumbido do ônus de manter seu endereço atualizado, presume-se válida a intimação realizada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, verbis: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por esta razão, reputo válida a intimação de fls. 53, com fulcro no artigo 274, parágrafo único e artigo 513 parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Certifique a serventia o decurso de prazo para pagamento ou impugnação. Assim, deverá o credor dar prosseguimento na execução, no prazo de cinco dias, observando-se o artigo 835 do NCPC, bem como apresentando cálculo atualizado de seu crédito, incluindo a multa prevista e providenciando o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente(s) para utilização dos sistemas disponíveis. Decorrido no silêncio, suspendo a execução, conforme disposição do artigo 921, III, do CPC, devendo o feito aguardar provocação em o arquivo, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º do CPC. Intime-se.

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G. D. V. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 279791264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019493-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. D. V.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. T. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUCAS RIBEIRO DIAS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Gabriel Lucas Ribeiro Dias (OAB 453119/SP) Processo 1019493-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Gabriel Lucas Ribeiro Dias (OAB 453119/SP) Processo 1019493-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. D. V. - Reqdo: F. S. O. do B. L. , T. S. - Diante da certidão de fl. retro, sendo a parte autora/vencedora beneficiária da JG e tendo em vista que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com 1 Provs. CGJ 3/96, CSM 577 e CGJ 2/98. 2 Prov. CGJ 40/2001. 3 L. 4.476/84, art. 23 e Prov. CGJ 24/2007. a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Providencie a parte sucumbente, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o recolhimento da taxa judiciária (referente ao ressarcimento das custas iniciais e eventual preparo recursal) e de quaisquer custas ou despesas incorridas no curso do processo (custas postais, diligências do oficial de justiça, taxa de pesquisas, despesas com o perito pagas pela Defensoria Pública,entre outras) devendo o recolhimento ser efetuado nas guias devidamente apropriadas (DARE, FEDTJ, Depósito Judicial), de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Esclareço que tais custas não se confundem com as custas finais devidas pela satisfação da execução, previstas no artigo 4º da Lei de Custas nº 11608/2003. Incumbe à parte sucumbente, ainda, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, com ocálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada.

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Processo nº 1033946-16.2024.8.26.0224

ID: 278858848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033946-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIGUERU UMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DUZZI RODRIGUES ALVES

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ADV: Andreza Duzzi Rodrigues Alves (OAB 504510/SP) Processo 1033946-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shigueru Umino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida po… ADV: Andreza Duzzi Rodrigues Alves (OAB 504510/SP) Processo 1033946-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shigueru Umino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por SHIGUERU UMINO em face de MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o AUTOR ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC). P.I.

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Darlan Moura Da Silva x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 331664215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025604-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS S/A.

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1025604-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Darlan Moura da Silva - DECOLAR.COM LTDA - - Movida Locação de Veiculos S/a. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1025604-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Darlan Moura da Silva - DECOLAR.COM LTDA - - Movida Locação de Veiculos S/a. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés solidariamente à restituição ao autor do valor de R$336,00 (fls. 32/33), com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice legal, conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será calculada, em continuação, pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então serão calculados, em continuação, conforme o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por ter sucumbido, arcará a parte ré com o pagamento de um terço das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º e 14, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Pela mesma razão, arcará a parte autora com o pagamento de dois terços das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor atualizado da causa, na parte em que não acolhida, com fundamento no artigo 85, §§2º e 14, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, observada a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 344). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS (OAB 452920/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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