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Processo nº 0000842-16.2025.8.26.0224

ID: 290773313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000842-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000842-16.2025.8.26.0224 (processo principal 0004905-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0000842-16.2025.8.26.0224 (processo principal 0004905-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Ana Maria Nocito Petrarca x Município De Guarulhos

ID: 314493709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196721-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOCITO PETRARCA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

FLAVIA CARVALHO DE OLIVEIRA

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196721-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196721-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ana Maria Nocito Petrarca - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Maria Nocito Petrarca em face da r. decisão que determinou a conversão em penhora do bloqueio de valores/ativos bloqueados em diversas instituições financeiras, bem como a transferência das quantias penhoradas para conta vinculada ao juízo. (p. 01). Preliminarmente, requer a agravante a antecipação dos efeitos da tutela para que a constrição que recaiu sobre ativos financeiros fique limitada à expedição de ordem de não comercialização das ações, a ser registrada na Bolsa de Valores ou em outras instituições financeiras que detém a custódia ou administração das ações. No mérito, alega, em síntese, que: (I) houve bloqueio de valores e ativos financeiros no montante total de R$ 356.884,70, em evidente excesso, vez que o valor deferido para bloqueio era de, apenas, R$ 113.248,54; (II) a constrição recaiu não apenas sobre valores disponíveis em contas bancárias da parte, mas incidiu, também, sobre ações da Petrobrás S/A que a mesma mantinha sob administração da corretora Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A; (III) referidas ações não eram passíveis de transferência para conta judicial, sendo que a conduta adequada era, tão somente, a determinação de impedimento de negociação ou transferência dos títulos; (IV) há Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária (processo n.º 1021756-21.2024.8.26.0224) onde se discute a legitimidade da executada para responder pelo IPTU do imóvel tributado, onde determinada a suspensão da exigibilidade dos IPTUs cobrados em face da agravante; (V) os documentos juntados aos autos demonstram que a executada dispunha de capital suficiente para garantia dos créditos, de forma que era indevida a determinação de transferência das ações à conta judicial. É o relatório do necessário. Inicialmente, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Compulsando os autos da execução de origem, verifico que foi expedido o extrato de p. 99/103, copiado às p. 116/120 destes autos. O referido documento aponta que foi deferida, em 30.05.2025, ordem de desbloqueio dos valores e ativos constritos, com exceção do montante de R$ 113.248,54, bloqueado junto à instituição ÁGORA CTVM S.A., o qual foi objeto de ordem de transferência à conta judicial. Assim, não parece estar presente o suposto excesso de penhora, conforme afirma a agravante, já tendo sido levantadas as constrições que superavam o valor executado. Em relação aos supostos ativos financeiros (ações da Petrobrás S/A), mantidos junto à corretora ÁGORA CTVM S.A, observo que a transferência do montante conscrito junto àquela instituição à conta judicial foi determinada na decisão de p. 78/80 (copiada às p. 95/97), a qual foi publicada ainda em 01.07.2024 (p. 101), inexistindo notícia da interposição de recurso oportuno. O presente Agravo de Instrumento, interposto apenas em junho de 2025, sequer parece ser tempestivo para impugnar ordem de transferência, já encampada pela preclusão. Não bastasse isso, o documento de p. 17 aponta que houve a venda dos títulos pela instituição financeira e transferência do montante resultante à conta judicial. Logo, já tendo ocorrido a venda das ações, a tutela antecipada pretendida (limitação da constrição à expedição de ordem de não comercialização das ações) se mostra impossível. Por fim, não se verifica que a conduta adotada pela instituição financeira tenha sido determinada pelo juízo de origem. O bloqueio através do sistema SisbaJud não certificou a constrição de títulos, mas sim a de ativos financeiros disponíveis naquela instituição (p. 119). Eventual equivoco na conduta da corretora (que, a princípio, recebida a ordem de bloqueio, teria procedido com a venda das ações e disponibilização do montante resultante ao d. juízo), não parece, a priori, ser questão passível de questionamento e análise na execução fiscal de origem. Assim, indefiro a o pedido de antecipação da tutela recursal e concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante manifeste se subsiste interesse no prosseguimento do presente recurso, ante a aparente ausência de interesse recursal em relação à alegação de excesso de penhora, e intempestividade para impugnação da ordem de transferência do valor penhorado à conta judicial. Havendo manifestação da parte agravante pelo prosseguimento do feito, deverá a mesma proceder com o recolhimento do valor da despesa postal de intimação (Guia FEDTJ, cód. 120.1), cujo valor será informado pelo Cartório e que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de não conhecimento do recurso. Apresentada manifestação pelo prosseguimento e recolhidas as custas, proceda-se com a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25 da LEF), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão, para apresentar sua contraminuta no prazo legal. Manifestado o desinteresse no prosseguimento, apresentada a contraminuta ou com decorrido o prazo assinalado, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB: 157095/SP) - Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP) - 1° andar

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Diego Leopoldino Do Prado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280006623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062884-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEOPOLDINO DO PRADO MONIQUE DE MELLO MILLER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES DAMACENO

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Renata Fernandes Damaceno (OAB 450799/SP) Processo 1062884-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monique de Mello Miller, Diego Leopold… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Renata Fernandes Damaceno (OAB 450799/SP) Processo 1062884-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monique de Mello Miller, Diego Leopoldino do Prado - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Monique de Mello Miller e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora: 1) a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 860,80 (oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do extravio (19/11/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; 2) para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da decisão, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir de hoje, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Emerson Jesus De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 292955523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021971-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GUSTAVO MARION ANACLÉTO

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Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technolog… Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GUSTAVO MARION ANACLÉTO (OAB 473837/SP)

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Emerson Jesus De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 292955629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021971-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARION ANACLÉTO

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Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technolog… Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GUSTAVO MARION ANACLÉTO (OAB 473837/SP)

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Henrique De Menezes Vieira x Diego Leon De Carvalho Me - Marra Fit

ID: 314249279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013868-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE MENEZES VIEIRA

Polo Passivo:

DIEGO LEON DE CARVALHO ME - MARRA FIT

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

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ISABELLA RODRIGUES ROMAN

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HENRIQUE DE MENEZES VIEIRA

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Processo 0013868-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1017488-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Menezes Vieira - Diego Leon d… Processo 0013868-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1017488-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Menezes Vieira - Diego Leon de Carvalho Me - Marra Fit - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), HENRIQUE DE MENEZES VIEIRA (OAB 454127/SP), ISABELLA RODRIGUES ROMAN (OAB 503933/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP)

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Emerson Jesus De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 335103286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021971-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GUSTAVO MARION ANACLÉTO

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Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technolog… Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GUSTAVO MARION ANACLÉTO (OAB 473837/SP)

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Henrique De Menezes Vieira x Diego Leon De Carvalho Me - Marra Fit

ID: 335011719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013868-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE MENEZES VIEIRA

Polo Passivo:

DIEGO LEON DE CARVALHO ME - MARRA FIT

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RODRIGUES ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MENEZES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013868-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1017488-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Menezes Vieira - Diego Leon d… Processo 0013868-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1017488-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Menezes Vieira - Diego Leon de Carvalho Me - Marra Fit - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), HENRIQUE DE MENEZES VIEIRA (OAB 454127/SP), ISABELLA RODRIGUES ROMAN (OAB 503933/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP)

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Município De Guarulhos x Irma Apaza Quiuchaca

ID: 279991172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025345-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

IRMA APAZA QUIUCHACA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANDREIA DOMINGOS MACEDO

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ADV: Andreia Domingos Macedo (OAB 163978/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025345-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Guarulhos - Reqda: Irma Apaza Quiuchaca - Ante o… ADV: Andreia Domingos Macedo (OAB 163978/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025345-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Guarulhos - Reqda: Irma Apaza Quiuchaca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de IRMA APAZA QUIUCHACA e GERMAN AGUILAR ESPINOZA, a fim de condenar os RÉUS, solidariamente, a ressarcir o erário no valor de R$ 9.801,18 (nove mil e oitocentos e um reais e dezoito centavos), em virtude do dano ao patrimônio público ocorrido em 02 de outubro de 2023, consistente nos danos materiais causados aos aparelhos de ginástica instalados na Praça Kasato Maru, Bela Vista, nesta Comarca. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ainda a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) em relação à atualização monetária, de modo que o valor da indenização deve ser corrigido a partir da data da avaliação do prejuízo (22/11/2023 páginas 30/32). Assim, os juros de mora devem ser calculados a partir de 02 de outubro de 2023 à 1% por mês ao mês até agosto de 2024 e, a partir de setembro de 2024, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. Já a correção monetária, pelo mesmo motivo, deverá ser calculada a partir de 22 de novembro de 2023 pelo INPC, também até agosto de 2024 e, posteriormente, pelo IPCA. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo requerido, alegando obscuridade no acórdão, por não ter fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os parâmetros de atualização monetária e de incidência de juros de mora na indenização por danos morais, à luz da legislação vigente e da Súmula 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000885-41.2023.8.26.0438, Relator: Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/10/2024). Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor a ser apurado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, criando-se o apenso de cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. Sem prejuízo: retifique-se o assunto para restituição ao erário. P.I.

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Processo nº 1009622-78.2025.8.26.0562

ID: 334001171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009622-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA AQUINO FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à peti… Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à petição inicial. 2. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Em detida análise dos elementos contidos nos autos, observo a existência de incongruências e falta de preenchimento de pressupostos que devem ser sanados para que seja viável o processamento da ação. Com efeito, é de se salientar que a propositura da ação de exibição de documentos bancários depende de comprovação, dentre outros requisitos, de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Essa orientação encontra-se consolidada na tese do Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Em análise dos autos, contudo, verifico que a requerente intentou comprovar a remessa de notificação por meio de mensagens eletrônicas enviadas pelo escritório de advocacia às instituições financeiras requeridas (fls. 106/117). Ocorre que tais mensagens são insuficientes para suprir o requisito de formalização de prévio pedido à instituição financeira, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Os elementos probatórios apresentados revelam-se deficientes sob múltiplos aspectos. Primeiramente, os e-mails são genéricos, referindo-se a uma infinidade de números de contratos. Ademais, são impessoais, remetidos de endereço eletrônico que supostamente pertence ao escritório de advocacia, sem que se possa verificar a comprovação de quais documentos foram anexados e tampouco se foram de fato enviados à instituição financeira, em especial a procuração que autorizaria o advogado a requerer documentos protegidos pelo sigilo bancário (o anexo com o nome "procuração" não demonstra sua existência e integridade). Não há, ainda, efetiva comprovação de que os destinatários sejam, de fato, os meios oficiais de recebimento de notificação pelas instituições e se as mensagens foram efetivamente recebidas. Vale a observação de que a forma com que foram elaboradas as mensagens indica que estas constituíram, em verdade, a tentativa de imputação às rés de um dever que estas não conseguiriam ou não poderiam cumprir adequadamente, quiçá com o intuito de criar artificialmente uma pretensão resistida. O requerimento apresenta um rol extenso de contratos em relação aos quais há solicitação de cópia de instrumentos contratuais assinados, comprovantes de transferência de valores e autorização para realização de descontos. O documento de fls 110, por exemplo, traz um rol de 47 números de contratos em relação aos quais há solicitação de cópias de instrumentos, comprovantes de transferência e autorizações de desconto. Já a fls. 116 são solicitados a outra instituição financeira os mesmos documentos relacionados a 27 números de contrato. Perceba-se que, em emenda à inicial, a autora acabou por reduzir o requerimento de exibição a sete contratos, o que indica que os demais números indicados eram desnecessários para o esclarecimento da situação jurídica controvertida. É importante salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui inúmeros precedentes no sentido de que a remessa de e-mail genérico não é meio adequado para notificação à instituição financeira. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados que corroboram este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos bancários, por ausência de interesse processual. O autor alegou notificação administrativa prévia via e-mail e postulou gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) concessão da gratuidade de justiça; (ii) existência de interesse processual na ausência de prévio pedido administrativo válido. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária é devida diante da presunção legal de hipossuficiência e comprovação documental compatível. A exibição de documentos bancários exige prévio pedido administrativo válido, não atendido em prazo razoável, conforme Tema 648/STJ. E-mail genérico e desvinculado da identidade oficial do autor não configura requerimento idôneo, tampouco há prova de recusa do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para concessão da gratuidade judiciária, mantida a extinção do feito. Tese de julgamento: Concede-se gratuidade judiciária mediante declaração e documentos que indiquem hipossuficiência. A ausência de pedido administrativo idôneo e da recusa do banco inviabiliza o interesse processual na ação de exibição de documentos bancários. Notificação por e-mail genérico não supre a exigência de requerimento prévio válida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 485, VI, e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, ApCiv 1036235-19.2024.8.26.0224, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 11.07.2025. (TJSP; Apelação Cível 1064436-21.2024.8.26.0224; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso autor. Exibição de documentos. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato para verificação de eventual irregularidade. Ausência de notificação extrajudicial regular. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, a mensagem foi enviada do endereço eletrônico sem qualquer relação com o autor. E mais, ainda que assim não fosse, não bastava apenas o envio de cópia de documentos pessoais do autor para a realização daquele pedido. Verificou-se também que o endereço de e-mail ao qual se enviou a notificação era diferente daquele indicado pela ré em seu website. Ademais, em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a prova juntada pelo autor se torna frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. E, de toda forma, o banco réu já apresentou o contrato pretendido pela parte autora (fls. 70/86), inexistindo pretensão resistida. Precedentes da Turma e do TJSP. No mais, ressalte-se que a argumentação existente na sentença acerca de suposta prática de advocacia predatória não trouxe qualquer prejuízo ao apelante ou à sua advogada. E sequer se explicitou o que deveria ser reformado na sentença quanto ao ponto. Por fim, diante da sentença de extinção sem resolução de mérito, cabia mesmo ao autor, observada a gratuidade processual concedida, arcar com os honorários de advogado à parte adversa. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061498-53.2024.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ausência de notificação extrajudicial prévia - E-mail genérico encaminhado a endereço eletrônico aleatório da instituição financeira que não configura notificação extrajudicial válida à luz do REsp nº 1.349.453/MS (STJ, Recurso Repetitivo) Autora, ainda, que não comprovou que o advogado subscritor do pedido administrativo detinha poderes para tanto, de modo que impossível o atendimento da solicitação pelo requerido, sob pena de quebra do sigilo bancário Não comprovou, ademais, do recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil - Réu, todavia, que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral Eventual insuficiência da documentação para os fins pretendidos pela autora deve ser discutida no processo principal, se assim pretender apresentar demanda junto do Judiciário - Verba honorária, no caso, indevida para qualquer das partes - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso provido, em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019945-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo julgado procedente. Recurso da parte ré. Extinção por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia válida ao banco apelado. Parte autora que encaminhou e-mail subscrito por advogado e sem procuração. Documentos que estão sob sigilo bancário. Parte autora que não se dirigiu a uma agência ou canais oficiais. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1000492-22.2024.8.26.0361; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Diante das inconsistências processuais identificadas, cumprirá à autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, para comprovar a efetivação de notificações idôneas aos requeridos. Tais notificações deverão ser realizadas através de meios formais e adequados, preferencialmente mediante correspondência com aviso de recebimento, notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, ou ainda através dos canais oficiais de atendimento ao cliente das instituições financeiras, com protocolo de recebimento e resposta expressa. As notificações deverão conter identificação clara e inequívoca da requerente, com apresentação de documentos pessoais e procuração outorgada ao advogado subscritor quando for o caso, especificação precisa dos documentos solicitados correlacionados a cada instituição financeira, prazo razoável para atendimento do pedido administrativo, e comprovação do pagamento das tarifas eventualmente exigíveis conforme normatização do Banco Central do Brasil, particularmente a Resolução nº 3.919/2010, artigo 5º, inciso XVII. É fundamental que a requerente demonstre ter utilizado os canais adequados de comunicação com cada instituição financeira, considerando que, em tempos atuais, as empresas disponibilizam diversos meios de atendimento, incluindo sites oficiais, canais de serviços ao consumidor, telefones específicos e sistemas de chat online para contato direto. A mera remessa de e-mail genérico a endereços eletrônicos não oficiais ou sem confirmação de recebimento não atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada. Observo, ainda, que a autora, em emenda à petição inicial apresentada às fls. 146/150, reduziu os documentos a serem exibidos àqueles relacionados a sete contratos específicos, mas não especificou ou correlacionou adequadamente os contratos aos respectivos requeridos. Esta deficiência técnica compromete a clareza do pedido e impede que cada instituição financeira possa identificar precisamente quais documentos deve apresentar, violando o princípio da especificação das conclusões previsto no artigo 324 do Código de Processo Civil. Deverá a requerente emendar a petição inicial também para especificar de forma clara e individualizada quais documentos cada um dos requeridos deve exibir, correlacionando os números dos contratos com as respectivas instituições financeiras responsáveis por sua celebração e administração. A falta desta correlação específica entre contratos e instituições inviabiliza o processamento adequado da ação, uma vez que cada requerido deve ter conhecimento preciso de sua responsabilidade na apresentação dos documentos, evitando-se pedidos genéricos que possam gerar dúvidas interpretativas ou impossibilidade de cumprimento. Ademais, tal especificação é essencial para a verificação posterior do cumprimento das determinações judiciais e eventual aplicação de medidas coercitivas. Ante o exposto, determino que a autora proceda à emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: a) comprovar a realização de notificações extrajudiciais idôneas a cada uma das instituições financeiras requeridas, através de meios formais adequados, com demonstração de recebimento e eventual resposta; b) especificar de forma clara e individualizada quais contratos e respectivos documentos cada requerido deve apresentar, tudo nos termos da fundamentação. 4. Cumpridas integralmente as determinações supra, voltem os autos na fila Conclusos Urgentes. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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