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Processo nº 0034203-23.2023.8.26.0053

ID: 279720986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034203-23.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEPOLI GALVãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA

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ADV: Marcelo Lepoli Galvão Silva (OAB 216301/SP) Processo 0034203-23.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Marcelo Lepoli Galvão Silva, Marcelo Lepoli Galvão Silva - Nos termos do Pro…

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Processo nº 0033330-23.2023.8.26.0053

ID: 303168677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033330-23.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO DE FACCIO JUNIOR APARECIDO JOSé GONçALVES DONIZETTI APARECIDO DOS SANTOS FELIPE BARRETO DO AMARAL FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS HAROLDO COMITRE DA SILVA HILDEBRANDO FERREIRA JARBAS MORAIS DA SILVA MARCO ROBERTO MATURANO REGINALDO SANCHES RONALDO MANZANO BOMBONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0033330-23.2023.8.26.0053 (processo principal 1057616-82.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Hildebrando Ferreira - - Angelo de…

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Nair Pinto Sidarous x Município De São Paulo

ID: 308396643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049987-23.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIR PINTO SIDAROUS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA

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PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049987-23.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049987-23.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Nair Pinto Sidarous - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA (IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDORA PÚBLICA. BOA-FÉ. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA, EM BUSCA DO DIREITO DE NÃO DEVOLVER VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, COM A MANUTENÇÃO DO VALOR PAGO EM VISTA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE A SERVIDORA DEVE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS NO PERÍODO MENCIONADO, E SE É POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO PAGO POR ERRO ADMINISTRATIVO.RAZÕES DE DECIDIR. TRATA-SE DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ, A SERVIDORA NÃO TINHA CONDIÇÕES DE NOTAR EVENTUAL DIFERENÇA A MAIOR NO PAGAMENTO. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUANDO O AUMENTO DO BENEFÍCIO NÃO ERA DEVIDO.DISPOSITIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP) - Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP) - Marcelo Rodrigues Brito Oliveira (OAB: 350349/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001401-86.2025.8.26.0348

ID: 307489956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001401-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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Processo 0001401-86.2025.8.26.0348 (processo principal 1082385-23.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Junior Ferreira de Souza - DECIDO. … Processo 0001401-86.2025.8.26.0348 (processo principal 1082385-23.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Junior Ferreira de Souza - DECIDO. 1. O silêncio do exequente implica anuência tácita com o cálculo apresentado pelo INSS, unicamente quanto ao valor do principal, haja vista que a verba honorária devida na fase de conhecimento ainda não foi fixada. A despeito disso, verifica-se que fixada a DIB, no título judicial, em 18/01/2024 (fls. 31), período em que o exequente se encontrava na percepção de auxílio-doença acidentário decorrente da mesma moléstia que ensejou a concessão do auxílio-acidente (cf. fls. 54/56), razão pela qual negativo o débito principal, ante a expressa vedação legal quanto à acumulação dos benefícios em questão. Assim, HOMOLOGO a conta de fls. 39/46 quanto ao principal, para reconhecer que nenhum valor é devido ao exequente. 2. Liquidado o julgado, e considerando a inexistência de prestações vencidas a pagar, fixo por equidade os honorários advocatícios de sucumbência, no montante de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8°A do Código de Processo Civil e Súmula 111, do STJ. (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 2.1. A fim de evitar a oposição de embargos declaratórios, adota-se o entendimento segundo o qual a interpretação do § 8º-A do artigo 85 do CPC deve ser feita conjuntamente com os critérios ínsitos nos §§ 2º e 8º do referido dispositivo legal, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que os dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. 3. Dê-se vista ao INSS. Com a manifestação do INSS, tornem para homologação. Int. - ADV: MANOILZA BASTOS PEDROSA (OAB 338443/SP)

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Processo nº 1056001-23.2023.8.26.0053

ID: 307353234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056001-23.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LUCIA DIAS ZAMBON LAMBACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

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Processo 1056001-23.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvia Lucia Dias Zambon Lamback - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública si… Processo 1056001-23.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvia Lucia Dias Zambon Lamback - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

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Joselma Arnaldo Dos Santos e outros x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 296726737

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0092812-79.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSELMA ARNALDO DOS SANTOS SC CRéDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MARCIO SILVA COELHO

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LUCIANA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA

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Processo 0092812-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Joselma Arnaldo dos Santos - SC Créditos I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limit…

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Processo nº 1004494-23.2023.8.26.0053

ID: 293659844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004494-23.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIELE DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO LIMA PEREIRA

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Processo 1004494-23.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Janiele da Silva Correia - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expre…

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Marcio Da Silva Luiz x Estado De São Paulo

ID: 277571112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007986-23.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA LUIZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

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MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007986-23.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0029838-23.2023.8.26.0053

ID: 302316068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029838-23.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICE PEREIRA SCHIAVO ANA MARIA DAMNO DULCINEA MARQUES ELZO CORREA DE LARA IVONE SALMEN POMBO JULIETA TRENTIN FARAH LOURDES RUBIRA DECANINI LUZIA FRANCO CONSTANTINO PEDRO MARIA LUCIA CASTEIAO LUNARDI MARIA MARGARETE LAZARI CAMARGO MARIA MAURA GONçALVES LOPES RINA GONçALVES DE MATTOS SELMA ANDRE SONIA MARIA SANCHES DOS SANTOS TERESINHA DE JESUS RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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NILTON DIAS PEREIRA

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LUIZ EDUARDO CORREA DIAS

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Processo 0029838-23.2023.8.26.0053 (processo principal 0129886-15.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luzia Franco Con… Processo 0029838-23.2023.8.26.0053 (processo principal 0129886-15.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luzia Franco Constantino Pedro - - Maria Margarete Lazari Camargo - - Maria Maura Gonçalves Lopes - - Teresinha de Jesus Ramos Rodrigues - - Sonia Maria Sanches dos Santos - - Rina Gonçalves de Mattos - - Maria Lucia Casteiao Lunardi - - Selma Andre - - Lourdes Rubira Decanini - - Julieta Trentin Farah - - Ivone Salmen Pombo - - Elzo Correa de Lara - - Dulcinea Marques - - Ana Maria Damno - - Alice Pereira Schiavo - Vistos. Intime-se a exequente para que diga se concorda com a extinção da obrigação de fazer, diante de eventual cumprimento integral, bem como para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), LUIZ EDUARDO CORREA DIAS (OAB 14499/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1020596-23.2023.8.26.0053

ID: 300981997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020596-23.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO VIRGILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA UMEDA

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Processo 1020596-23.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maurício Virgilio dos Santos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Públi… Processo 1020596-23.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maurício Virgilio dos Santos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. 9. Retirar da fila de "processo arquivado/extinto". - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)

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