Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036229-05.2025.8.26.0506" – Página 49 de 50

Processo nº 1026723-05.2025.8.26.0506

ID: 321165069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1026723-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026723-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.M.A. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 9… Processo 1026723-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.M.A. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. Trata-se de pedido de disponibilização apoio escolar na(s) modalidade(s) "Agente de Suporte Operacional Escolar" e "Profissional de Apoio Pedagógico" para criança/adolescente autora do presente feito. Nesse contexto, regulamentando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, é aplicável a legislação especial que regula os direitos referentes às pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015), combinada com a legislação que cuida das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 12.796/2013), a legislação de que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Decreto Estadual n. 68.635/2023, bem como, mais recentemente, o Decreto Municipal 119/2024. O direito invocado tem previsão constitucional e infraconstitucional. A educação foi elencada no art. 6º da Carta Cidadã entre as garantias essenciais para o alcance de uma vida digna por todo e qualquer cidadão, devendo seu acesso ser garantido pelo Estado, em sentido amplo (art. 208, CF), objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Mais especificamente, determina a Lei Maior que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 54, incisos I e III, confirma o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Em complemento e convergindo com a Carta Magna e com o Estatuto, foi criada a Lei nº 13.146/2015, dispondo, especificamente, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, inciso XVII). Ainda, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preconiza em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. Por fim, recentemente houve a publicação de Decreto Municipal sob o nº 119, de 24 de Maio de 2024, que conceituou e regulamentou quanto as atribuições dos profissionais especializados que devem atuar como chamados "apoio escolar" aos alunos com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, com altas habilidades ou com Transtorno Global de Desenvolvimento, tendo referido decreto elencado, por tanto, os seguintes profissionais: professor do atendimento educacional especializado; agente de suporte operacional escolar; profissional de apoio pedagógico; professor intérprete de Libras; guia-intérprete; professor surdo. Com relação ao atendimento exclusivo, a Câmara Especial deste Tribunal tem fixado entendimento no sentido de que os profissionais devem ser compartilhados tão somente com alunos que estejam na mesma sala da criança/adolescente beneficiária. Neste sentido: "Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa e proveito econômico inferiores ao limite de quinhentos salários mínimos, de que trata o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária não conhecida. Disponibilização de professor auxiliar e cuidador a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e de retardo mental moderado. Comprovada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do apoio pedagógico e do cuidador pelos laudos periciais. Atendimento educacional adequado às necessidades da criança, sem exclusividade, mas compartilhado apenas entre os alunos matriculados na mesma sala. Não ofensa ao princípio da separação dos poderes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DO MENOR PROVIDO, para acolher o pedido subsidiário.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003442-28.2022.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifamos). Em análise do caso concreto, no entanto, os relatórios médicos juntados aos autos não atestam barreiras para atividades da vida diária, de modo que prescindível a concessão de Agente de Suporte Operacional. Assim, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à requerida a disponibilização de PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, em prol da parte autora, sem direito à exclusividade, mas compartilhado apenas com os alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem suas necessidades, nos termos do Decreto Municipal nº 119/2024, artigos 12 e 13, da Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis especiais citadas. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028372-05.2025.8.26.0506

ID: 306379118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028372-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028372-05.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Observo, inicialmente, que Mizael Rodrigues não é pessoa jurídica, mas sim… Processo 1028372-05.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Observo, inicialmente, que Mizael Rodrigues não é pessoa jurídica, mas sim empresa individual constituída pelo próprio executado. Logo, não há qualquer distinção entre aquele e a pessoa física desta. A empresa individual não tem personalidade jurídica ou judiciária própria e independente da de seu titular. Trata-se da mesma pessoa, de um só e mesmo ente humano, com patrimônio único (cf. Wagner Barreira, "Variações sobre o tema 'firma individual'", in RT 675/76). No mesmo sentido: RT 687/135. Feita essa observação, bem como a regularização, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Nome da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>) - , e (Mizael Rodrigues, 32134996846) - , cujo valor da causa é: (R$ 128.178,63). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021291-05.2025.8.26.0506

ID: 293076412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1021291-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021291-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.E.J.M. - Recebo a emenda à inicial de fls. 34/36. Processe-se o feito com os benefícios da gratui… Processo 1021291-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.E.J.M. - Recebo a emenda à inicial de fls. 34/36. Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. Trata-se de pedido de disponibilização apoio escolar na(s) modalidade(s) "Profissional de Apoio Pedagógico" para criança autora do presente feito. Nesse contexto, regulamentando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, é aplicável a legislação especial que regula os direitos referentes às pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015), combinada com a legislação que cuida das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 12.796/2013), a legislação de que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Decreto Estadual n. 68.635/2023, bem como, mais recentemente, o Decreto Municipal 119/2024. O direito invocado tem previsão constitucional e infraconstitucional. A educação foi elencada no art. 6º da Carta Cidadã entre as garantias essenciais para o alcance de uma vida digna por todo e qualquer cidadão, devendo seu acesso ser garantido pelo Estado, em sentido amplo (art. 208, CF), objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Mais especificamente, determina a Lei Maior que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 54, incisos I e III, confirma o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Em complemento e convergindo com a Carta Magna e com o Estatuto, foi criada a Lei nº 13.146/2015, dispondo, especificamente, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, inciso XVII). Ainda, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preconiza em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. Por fim, recentemente houve a publicação de Decreto Municipal sob o nº 119, de 24 de Maio de 2024, que conceituou e regulamentou quanto as atribuições dos profissionais especializados que devem atuar como chamados "apoio escolar" aos alunos com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, com altas habilidades ou com Transtorno Global de Desenvolvimento, tendo referido decreto elencado, por tanto, os seguintes profissionais: professor do atendimento educacional especializado; agente de suporte operacional escolar; profissional de apoio pedagógico; professor intérprete de Libras; guia-intérprete; professor surdo. Com relação ao atendimento exclusivo, a Câmara Especial deste Tribunal tem fixado entendimento no sentido de que os profissionais devem ser compartilhados tão somente com alunos que estejam na mesma sala da criança/adolescente beneficiária. Neste sentido: "Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa e proveito econômico inferiores ao limite de quinhentos salários mínimos, de que trata o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária não conhecida. Disponibilização de professor auxiliar e cuidador a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e de retardo mental moderado. Comprovada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do apoio pedagógico e do cuidador pelos laudos periciais. Atendimento educacional adequado às necessidades da criança, sem exclusividade, mas compartilhado apenas entre os alunos matriculados na mesma sala. Não ofensa ao princípio da separação dos poderes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DO MENOR PROVIDO, para acolher o pedido subsidiário.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003442-28.2022.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifamos). Em análise do caso concreto a luz das normas supra elencadas, entendo presentes os requisitos legais que se expressam no direito constitucional que garante o acesso à educação básica regular através de sistema educacional inclusivo, razão pela qual CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à requerida a disponibilização de PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, em prol da parte autora, prescindível a formação em ABA e sem direito à exclusividade, mas compartilhado apenas com os alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem suas necessidades, nos termos do Decreto Municipal nº 119/2024, artigos 12 e 13, da Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis especiais citadas. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB 471378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026335-05.2025.8.26.0506

ID: 294638372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026335-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VOX2YOU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026335-05.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vox2you Ltda - Tratando-se de ação de execução de sentença arbitral fundada em fran… Processo 1026335-05.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vox2you Ltda - Tratando-se de ação de execução de sentença arbitral fundada em franquia empresarial, em que se busca o recebimento de valores não pagos provenientes de royalties e demais encargos previstos em contrato de franquia, a competência para dela conhecer e decidir é do Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com sede nesta comarca, nos termos do artigo 3º da Resolução 877/2022 do TJSP, verbis: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. Aliás, essa é a lição da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi. Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Cobrança de valores provenientes de contrato de franquia. Matéria afeta à competência da Vara Especializada. Aplicação do artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª RAJ/7ªRAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo (suscitante) (TJSP, conflito de competência cível 0024228-39.2023.8.26.0000, rel. des. Silvia Sterman, 29-08-2023 - destaquei). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, lastreada em contrato de franquia - Distribuição ao Juízo da Vara Cível de São José do Rio Preto - Redistribuição ao Juízo Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da mesma Comarca - Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo artigo 3º da Resolução OE n. 877/2022, deste Eg. TJSP - Competente o MM. Juízo Suscitante. e Conflito de Competência Cível nº 0041621-74.2023.8.26.0000, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 22-11-2023 - destaquei). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução fundada em franquia empresarial. Inadimplemento de valores provenientes de royalties e taxa de publicidade previstos em cláusula contratual. Ação distribuída para a 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição para a Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Matéria regida pela Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital" (TJSP, conflito de competência cível n.0024824-86.2024.8.26.0000, rel. des.Heraldo de Oliveira, j.02.09.2024 -destaquei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA SUSCITANTE. I. Caso em exame DO JUÍZO 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante) e da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado), que recusam a competência para o processamento da execução de título extrajudicial proposta por F. F. e C. F. Ltda contra F. C. G. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para processar e julgar o feito, considerando a natureza da demanda. III. Razões de decidir 3. Competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflito Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª RAJs; 4. Competência residual das Varas Cíveis; 5. Relação jurídica entre as partes constituída em contrato empresarial de franquia; 6. Cobrança de valores oriundos do contrato de franquia. IV. Dispositivo 7. Declaração de competência do I. Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP, arts. 1º a 8º; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34, Lei nº 13.966/2019. Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível 0044616-26.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 11/03/2025; Conflito de competência cível 0007920-54.2025.8.26.0000; Relator: Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 13/03/2025; Conflito de competência cível 0006089-05.2024.8.26.0000; Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/02/2024" (conflito de competência Cível n. 0014016-85.2025.8.26.0000, rel. des. Silvia Sterman, j. 27-5-2025 - destaquei). Assim, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo e a remessa destes autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com sede nesta comarca. Caso aquele MM. Juiz assim não entenda, caberá a ele suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do CPC. - ADV: ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA (OAB 350359/SP), LEONARDO HENRIQUE BRAZ (OAB 463291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021582-05.2025.8.26.0506

ID: 276920913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021582-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ADOLPHO MARANHãO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ALMADO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Almado Lima (OAB 305253/SP) Processo 1021582-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Adolpho Maranhão Aguiar - Vistos. A parte autora adquiriu da ré uma unidade imobil… ADV: Caio Almado Lima (OAB 305253/SP) Processo 1021582-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Adolpho Maranhão Aguiar - Vistos. A parte autora adquiriu da ré uma unidade imobiliária em regime de multipropriedade, porém alega não ter mais interesse na manutenção do contrato. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: a) a suspensão da exigibilidade do débito; b) que a ré se abstenha de efetuar cobranças com relação ao contrato, bem como de impostos e taxas decorrentes do imóvel; c) Que a ré seja impedida de executar o contrato; d) que seu nome não seja negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito indicado nos autos, bem como que seja impedido o protesto de títulos oriundos da contratação. O periculum in mora está consubstanciado nas consequências advindas da negativação do nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. O fumus boni iuris, por sua vez, está baseado no pedido de resilição do contrato o qual, em princípio, caracteriza-se como exercício regular de direito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO. SÚMULA Nº 01, TJSP. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Indeferimento da tutela antecipada. Reforma, para obstar a cobrança das prestações vincendas e a negativação do nome do autor/agravante. O promitente comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato de compra e venda. Requisitos do art. 273, CPC, preenchidos. Tutela antecipada deferida, ressalvado o direito de ação. Agravo de instrumento provido, com observação (Relator(a): Alexandre Lazzarini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/11/2014; Data de registro: 11/11/2014). Por outro lado, o pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do débito não merece acolhimento, por ora. É que a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Além disso, não há como obstar o direito constitucional de ação, de modo que não se justifica o pedido para impedir que a ré efetue a cobrança do débito indicado na inicial. Também há como impedir a parte ré de apresentar qualquer título perante o Tabelião de Protesto, porque o ato é procedimento legítimo e inerente à cobrança executiva, motivo pelo qual não pode ser obstado por meio de antecipação de tutela. Portanto, compete à parte autora, se porventura algum título for apresentado ao protesto, tomar as providências legais que entenda cabíveis. Assim, defiro, em parte, a tutela preventiva requerida para determinar que a parte ré abstenha-se de negativar o nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito mencionado na petição inicial, ou para que seja excluída a negativação, caso já realizada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Providencie a Serventia o necessário, por meio do SERASAJUD, após o recolhimento da taxa devida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034289-05.2025.8.26.0506

ID: 330456529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034289-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS FREDERICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034289-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Peças Frederico Ltda - Nos termos do artigo 294 c.c artigo 300, do CPC, concedo a tutela provisória de urgênci… Processo 1034289-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Peças Frederico Ltda - Nos termos do artigo 294 c.c artigo 300, do CPC, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para o fim precípuo de sustar os efeitos do protesto, ou suspendê-los, caso já tenha ocorrido o protesto. Com efeito, houve satisfatória exposição do direito ameaçado, caracterizando probabilidade de êxito da demanda por parte da requerente, haja vista os fundamentos da demanda e documentação que instrui a inicial. Além disso, a regularidade ou não do protesto ainda deverá ser discutido nos autos, não se justificando sua permanência se o título é objeto de questionamento judicial. Já o periculum in mora, por sua vez, consiste na eventual irreparabilidade do dano, caso a medida não seja concedida neste momento. Deverá o autor prestar caução, e se aceita pelo juízo, comparecer em cartório, no prazo de quarenta e oito horas, para lavratura e assinatura do termo de caução, sob pena de revogação da liminar. Cópia desta decisão servirá de ofício ao 2º Cartório de Protesto de Letras e Título para que providencie a sustação dos efeitos do protesto, ou sua suspensão se já protestado (título nº 102406G, emissão 07/07/2025, vencimento em 07/07/2025, no valor de R$ 1.050,00, protocolo nº 2025.07.11-1913-5, em nome da parte requerente), devendo a parte interessada providenciar sua impressão e distribuição com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de A R de Araujo Comunicações Me (Lista Regional Brasil), com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO (OAB 360328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026044-05.2025.8.26.0506

ID: 298347726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026044-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FRANCISCO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026044-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdir Francisco de Freitas - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, assim como o … Processo 1026044-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdir Francisco de Freitas - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, assim como o da tramitação prioritária. Tarje-se. Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência, que deverá ser apreciado à luz dos artigos 294 e 300, do CPC, para fins de suspender os descontos referentes à contribuição associativa efetuados no benefício previdenciário da autora. E, nesse contexto, verifico que há nos autos elementos suficientes a autorizar o acolhimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. O artigo 300, caput, do diploma processual, expõe claramente os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela de natureza antecipada ou cautelar, sendo eles: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso descortinado nestes autos, verifica-se, neste juízo de cognição sumária e urgente, a presença de tais elementos. Com efeito, a autora nega a existência de relação jurídica com a entidade sindical que embase a cobrança da contribuição associativa descontada mensalmente de seu benefício, consoante demonstrativo acostado à inicial (cód. 277 - "Contrib. Máster Prev - 08002020125" R$ 57,17). Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo provém da natureza alimentar do numerário que vem sendo descontado do benefício previdenciário da autora, de forma a comprometer a subsistência dela e de sua família. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos referentes à contribuição associativa do benefício previdenciário recebido pela autora (NIT; 122.08564.77-6) até o julgamento definitivo da ação. Cópia desta decisão servirá por ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para que dê cumprimento imediato à medida liminar ora deferida. Promova a autora sua impressão e distribuição, com comprovação do protocolo nos autos em 10 dias. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Master Prev Clube de Benefícios, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017023-05.2025.8.26.0506

ID: 278874093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017023-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RAMOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dazio Vasconcelos (OAB 133791/SP) Processo 1017023-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Ramos Costa - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. … ADV: Dazio Vasconcelos (OAB 133791/SP) Processo 1017023-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Ramos Costa - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 2) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios, especialmente para a verificação dos motivos do reajuste e sua plausibilidade.. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. No tocante aos documentos solicitados, estes deverão acompanhar a defesa da requerida, uma vez que está deverá comprovar os motivos supra citados. 3) No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. De mais a mais, esse Juízo vem, há algum tempo, observando, especificamente no que se refere ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora na solução dos processos. Isso porque, além das incontáveis redesignações, por impossibilidade temporal de citação dos réus; além disso, é insignificante o número de acordos realizados nessas audiências iniciais. Não foi outra a razão pela qual essa e outras Varas da Comarca, após levantarem dados estatísticos e constatarem o baixo índice de acordos em audiências preliminares, passaram a simplificar o procedimento, dispensando a audiência inicial de tentativa de conciliação prevista, anteriormente, no rito sumário; e essa experiência revelou melhor resultado prático para o andamento do processo. Além deste argumento, acredito que a não designação de audiência conciliatória (artigo 334, do CPC), nessa fase, permitirá considerável encurtamento da pauta, com uma resposta jurisdicional em menor espaço de tempo, com efetiva aplicação do princípio inserto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal prestação jurisdicional célere, com razoável duração do processo, e, também, atenderá ao espírito da nova legislação processual civil, de que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º, do CPC). Nessa seara, nos termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa. Ora, se as partes podem estipular alteração no procedimento, o juiz - que deve zelar pela duração razoável do processo (artigo 139, II, do CPC) pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, p. ex., aquela audiência inicial de conciliação (artigo 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimida com multa de até 2% da vantagem econômica visada pelo demandante ou do valor da causa, ônus que se mostra demasiado grave e abusivo às partes, vez que, tecnicamente, não há, sequer, lide formada. Tal imposição fere princípio igualmente importante da nova legislação processual, no caso, o da autonomia vontade, decorrente da previsão normativa de que o Estado não pode interferir se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o §4º, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Outro ponto relevante a ser considerado é a possiblidade de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico, se for o caso, oportunamente (artigo 334, §7o, do CPC); além disso, as propostas e contrapropostas de acordo podem ser feitas a qualquer momento, por petição escrita nos autos. Sendo assim, diante das razões acima expostas e por se mostrar, atualmente, desvantajosa para as partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ou carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Cite-se o réu, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe. Intime-se. Ribeirão Preto, 23 de maio de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001131-05.2025.8.26.0506

ID: 329627226

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001131-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE TOLEDO DURAND RAFAEL FERREIRA SIMOES LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPI MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001131-05.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARINA DE TOLEDO DURAND ADVOGADO(A) : FILLIPI MARQUES BORGES (OAB SP335053) AUTOR : RAFAEL FERREIRA SIMOES LEAL ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001131-05.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARINA DE TOLEDO DURAND ADVOGADO(A) : FILLIPI MARQUES BORGES (OAB SP335053) AUTOR : RAFAEL FERREIRA SIMOES LEAL ADVOGADO(A) : FILLIPI MARQUES BORGES (OAB SP335053) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 15/08/2025 15:50:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001325-05.2025.8.26.0506

ID: 335757840

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001325-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA PEREIRA FERNANDA PEREIRA VEDOVATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHÉFFERSON MÁRIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001325-05.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ARLETE MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : JHÉFFERSON MÁRIO DE OLIVEIRA (OAB DF082715) AUTOR : FERNANDA PEREIRA VEDOVATO ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001325-05.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ARLETE MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : JHÉFFERSON MÁRIO DE OLIVEIRA (OAB DF082715) AUTOR : FERNANDA PEREIRA VEDOVATO ADVOGADO(A) : JHÉFFERSON MÁRIO DE OLIVEIRA (OAB DF082715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 28/08/2025 15:40:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes