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Processo nº 0013174-14.2023.8.26.0053

ID: 308666749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013174-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BALARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013174-14.2023.8.26.0053 (processo principal 0612965-21.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Pe… Processo 0013174-14.2023.8.26.0053 (processo principal 0612965-21.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Pedro Balarim - Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença atinente a honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ocorre que o dispositivo é inconstitucional pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88. Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o pedido formulado. Intime-se a exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, nos termos já determinados à fl. 337. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Processo nº 0005946-17.2025.8.26.0053

ID: 304330801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005946-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS LIMA

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Processo 0005946-17.2025.8.26.0053 (processo principal 1079301-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Raimundo da Silva - Visto… Processo 0005946-17.2025.8.26.0053 (processo principal 1079301-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Raimundo da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 58), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 50.604,18, composto pelas seguintes parcelas: R$ 38.477,34 - principal bruto/líquido; R$ 6.694,52 - juros moratórios; R$ 5.432,32 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VANESSA SANTOS LIMA (OAB 374566/SP)

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Processo nº 0036647-92.2024.8.26.0053

ID: 321188042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036647-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BONFIM DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0036647-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1049619-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Ana Beatriz Bonfim Dias - Vistos. 1) Hom… Processo 0036647-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1049619-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Ana Beatriz Bonfim Dias - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 34), homologo os cálculos apresentados (fls. 13) e atualizados para 30/11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 26.202,09, composto pelas seguintes parcelas: R$ 23.069,30 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 3.132,79 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Fls. 35/36: Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, no valor de R$ 6.920,79, em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, tendo o(a) advogado(a) apresentado planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0036647-92.2024.8.26.0053

ID: 321188048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036647-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BONFIM DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0036647-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1049619-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Ana Beatriz Bonfim Dias - Vistos. 1) Hom… Processo 0036647-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1049619-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Ana Beatriz Bonfim Dias - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 34), homologo os cálculos apresentados (fls. 13) e atualizados para 30/11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 26.202,09, composto pelas seguintes parcelas: R$ 23.069,30 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 3.132,79 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Fls. 35/36: Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, no valor de R$ 6.920,79, em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, tendo o(a) advogado(a) apresentado planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1063746-20.2024.8.26.0053

ID: 325758283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063746-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITCAPITAL SERVIçOS DE TECNOLOGIA S.A. (KEKANTO) OCTADESK LTDA SAMURAI EXPERTS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. SINTESE SOLUCOES PRODUTIZADAS LTDA ME SQUID DIGITAL MEDIA CHANNEL LTDA VINDI TECONLOGIA E MARKETING S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063746-20.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Itcapital Serviços de Tecnologia S.a. (kekanto) - - Vindi Teconlogia e Marketing S/A - - Samurai Exper… Processo 1063746-20.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Itcapital Serviços de Tecnologia S.a. (kekanto) - - Vindi Teconlogia e Marketing S/A - - Samurai Experts Desenvolvimento de Software Ltda. - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Squid Digital Media Channel Ltda - - Octadesk Ltda - Itcapital Serviços de Tecnologia S.a. (kekanto) e outros, qualificado na inicial, impetram mandado de segurança contra postura administrativa do Diretor da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento - Dicop e outro aduzindo, em síntese, serem pessoas jurídicas de direito privado sujeitas ao recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Alega que a autoridade coatora possui o entendimento de que a exclusão dos valores correspondentes ao ISS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devem compor a base de cálculo do ISS devido, conforme disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 13.701/2003. Sustenta que tal entendimento está em descordo com o disposto pelo art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, que limita a incidência destes tributos ao "preço de serviço". Requer que sejam restituídos os valores recolhidos a maior a título de ISS nos últimos 5 anos, que seja determinado a exclusão de tais valores da base de cálculo do ISS futuro e medida liminar para que seja suspensa a incidência dos valores do PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN. Foi indeferido o pedido de medida liminar (fls. 251/253). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações às fls. 258/273. Aduz, preliminarmente, a inadequação da via mandamental. No mérito alega que as deduções da base de cálculo devem estar previstas em lei, sendo que, neste caso, não há previsão que ampare a pretensão da impetrante. Ademais, defende ser plenamente legal e constitucional que o preço do serviço englobe os valores dos tributos decorrentes da referida prestação e, inclusive, do próprio ISS. O Ministério Público declinou de se manifestar (fls. 325/327). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão dos valores de COFINS, PIS e ISS da base de cálculo do ISS, permitindo a compensação dos valores recolhidos a maior ao longo dos últimos 5 anos. A preliminar suscitada se confunde com o mérito e com ele será analisada. O art. 7º da Lei Complementar n. 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estabelece que "A base de cálculo do imposto é o preço do serviço". A expressão "preço do serviço" leva à dubiedade do intérprete literal, pois pode indicar ao mesmo tempo a perspectiva do consumidor, isto é o preço de venda ao mercado, ou a perspectiva intrínseca do serviço, relativa aos custos de sua prestação. Nesta última hipótese interpretativa, comporiam a base de cálculo do ISS os aspectos materiais, como o valor da mão de obra, da depreciação dos equipamentos utilizados, do percentual de lucro e entre outros atributos. No entanto, a jurisprudência da Suprema Corte entende que a referência ao preço indica, na verdade, a receita bruta auferida pelo prestador do serviço. Ou seja o preço total pago pelo tomador. O julgamento da ADPF nº 190 consolidou o entendimento de que: Reveste-se de inconstitucionalidade formal a lei municipal na qual se define base de cálculo em que se excluem os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil, por se tratar de matéria com reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da Constituição da República. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Mandado de Segurança. ISS. Base de cálculo. Pretensão à exclusão do PIS, COFINS e do próprio ISS da base de cálculo do tributo. Sentença que denegou a segurança pleiteada na ação mandamental. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço e não o faturamento ou a receita líquida obtida pelo sujeito passivo. Inteligência do artigo 7º da LC 116/03. Ausência de autorização legal para o abatimento pretendido. Observância do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da ADPF 189. Deduções que, a princípio, somente poderiam ocorrer mediante previsão em lei complementar federal, ora inexistente. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001705-62.2023.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO Mandado de segurança ISS Preliminares de mérito afastadas Alegada inclusão indevida do valor de tributos federais (PIS e COFINS) na base de cálculo do ISS Possibilidade Preço do serviço (art. 7º da LC 116/03) é aquilo que o tomador paga ao prestador pela prestação do serviço, independentemente de qualquer dedução Nesse sentido, equivale ao conceito de renda bruta (art. 14 da LM 13.701/03) Necessidade de expressa previsão em lei complementar federal de qualquer dedução da base de cálculo do ISS Precedentes do STF e do TJSP RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008491-14.2023.8.26.0053; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Segundo lição do mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Dessa forma, não cabe a dedução de tributos federais (PIS e COFINS) e do próprio ISS da base de cálculo do tributo. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP)

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Processo nº 1037494-14.2023.8.26.0053

ID: 309718788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037494-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY NOBRE CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037494-14.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Shirley Nobre Carmo - Vistos. No que é pertinente aodivisor, e revendo posici… Processo 1037494-14.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Shirley Nobre Carmo - Vistos. No que é pertinente aodivisor, e revendo posicionamento anterior, o Município não pode calcular o adicional de forma diversa daquela prevista no artigo 104 da Lei nº 8989/1979 (divisor240), por força do princípio da legalidade. Consoante o disposto no art. 104 da Lei Municipal nº8.989/1979, in verbis: Art. 104 - Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Por conseguinte, na hipótese de carga horária semanal de 30 horas, dividindo-se por 06 dias (sábado considerado como dia útil não trabalhado), em seguido multiplicado por 30 dias, obtém-se o resultado de 150 horas trabalhadas no mês, não se justificando o divisor 240 (aplicável para jornadas de 44 horas semanais). Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (...) Assim, na dicção legal e constitucional, de há muito consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, para os servidores públicos federais, cuja jornada corresponde a 40 (quarenta) horas semanais e a 8 (oito) horas diárias, o divisor para o cálculo do valor da hora trabalhada deve ser obtido pela divisão da jornada semanal (40h) pelo número de dias na semana, a saber, 6 (seis) dias, multiplicado pelo número de dias do mês, 30 (trinta) dias, o que totaliza o divisor 200. (REsp n. 1.900.978/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021.) No mesmo diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Servidor Público do Município de São Paulo - Insurgência contra decisão que, em cumprimento de obrigação de fazer de sentença de adicional noturno, determinou que a Municipalidade cumprisse adequadamente o julgado, observando o divisor de 150, considerando a jornada de trabalho de 30 horas da autora - Art. 104 da lei municipal nº 8.989/79 que não prevê o divisor de 240 para o cálculo do adicional noturno - Divisor que deve considerar a jornada trabalhada - Entendimento do STJ por se cuidar de jornada de 30 horas semanais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303379-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. Decisão agravada que entendeu correta a aplicação de divisor 240. Pretensão do exequente à reforma. Possibilidade. Art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/1979 que não determina, para fins de cálculo do adicional noturno, a aplicação do divisor 240, mas tão somente de acréscimo de 25% sobre a hora de trabalho, que, nesse panorama, deve ser calculada considerando a jornada de trabalho de cada servidor público. O divisor 240 tem incidência no cálculo do salário-hora nas jornadas de trabalho de 44 horas semanais. Exequente-agravante que exerce jornada de trabalho de trinta horas semanais, de modo que deve ser utilizado o divisor 150. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356737-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DO DIVISOR DA HORA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. DIVISOR CORRETO 150. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 240. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou a utilização do divisor 150 para o cálculo da hora de trabalho de servidor público municipal com jornada semanal de 30 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual é o divisor correto para o cálculo da hora de trabalho do servidor público municipal de São Paulo com jornada de 30 horas semanais: o divisor 150, correspondente à jornada de 30 horas, ou o divisor 240, utilizado para jornadas de 48 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo da hora de trabalho deve ser realizado com base no divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês. Para jornadas de 30 horas semanais, o divisor correto é 150, pois corresponde ao número de horas trabalhadas no mês (30 horas por semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicadas por 30 dias). 4. O divisor 240 é aplicável apenas a servidores com jornada de 48 horas semanais, o que não é o caso da autora, que trabalha 30 horas por semana, conforme a legislação municipal. 5. O sábado é considerado dia útil não trabalhado. 6. A Lei Municipal nº 8.989/1979 não estabelece divisor distinto para o cálculo da hora de trabalho de servidores com carga horária reduzida, devendo prevalecer o divisor proporcional ao número de horas efetivamente laboradas no mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o cálculo da hora de trabalho de servidores públicos municipais com jornada de 30 horas semanais, deve-se utilizar o divisor 150, correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês. 2. O divisor 240 é aplicável apenas a jornadas semanais de 48 horas." Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 8.989/1979, art. 104. Lei nº 9.099/1995, art. 55.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1090037-91.2023.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Portanto, com vistas aos princípios da legalidade estrita e da impessoalidade, a Administração Pública deverá aplicar o divisor previsto para a jornada exercida pelo servidor público, no caso divisor 150, não se vislumbrando justificativa plausível para o cálculo de forma diversa. Int. - ADV: MARCIO DE ALMEIDA (OAB 207213/SP)

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Processo nº 1003921-91.2025.8.26.0577

ID: 304310231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-91.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE CARLOS DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

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Processo 1003921-91.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Margarete Carlos da Silva Correia - Vistos. Margarete Aparecida de Oliveira ajuizou Ação Declaratória de Nulid… Processo 1003921-91.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Margarete Carlos da Silva Correia - Vistos. Margarete Aparecida de Oliveira ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Obrigação de Fazer em face do Município de SJC, objetivando a declaração de nulidade da exigência de devolução dos valores creditados em sua conta a título de "devolução do desconto excedente ao teto", efetuadas em abril de 2024. A autora sustenta que os valores recebidos decorrem de revisão administrativa interna da própria Municipalidade, fundada em novo entendimento jurídico, no sentido da aplicação isolada do teto remuneratório aos cargos constitucionalmente acumuláveis. Afirma que jamais pleiteou judicial ou administrativamente a restituição dos valores descontados, tampouco agiu com dolo ou má-fé, e que a posterior cobrança configura flagrante violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança. O Município apresentou contestação, reconhecendo que o pagamento resultou de interpretação jurídica equivocada, mas defendeu a legalidade da cobrança sob a alegação de erro material e ausência de requerimento administrativo por parte da autora. Houve réplica às fls. 111/117. É o breve relatório. Decido. I - Da ciência inequívoca do ato e da decadência/prescrição. Não há que se falar em prescrição ou decadência. Isso porque a Administração, em abril de 2024, promoveu o depósito dos valores ao reconhecer, de ofício, o direito da servidora. A pretensão deduzida na presente demanda, por sua vez, tem por objeto a invalidade da subsequente notificação de cobrança. Trata-se de relação jurídica de trato único, cujo prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da autora sobre o ato lesivo o que só se aperfeiçoou com a notificação para devolução dos valores. Assim, a propositura da ação dentro de prazo razoável após essa ciência afasta qualquer alegação de intempestividade. II - Da ausência de necessidade de requerimento administrativo prévio Não assiste razão à requerida ao sustentar a ausência de requerimento administrativo como obstáculo ao reconhecimento do direito do Impetrante. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, os valores pagos à servidora decorreram de decisão interna da Administração, que reconheceu que, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não mais deveria haver desconto cumulativo de proventos oriundos de cargos constitucionalmente acumuláveis para fins de aplicação do teto remuneratório. O pagamento, portanto, embora reconhecidamente tenha sido processado de forma administrativa irregular (sem formalização de processo específico), não decorreu de erro material, tampouco de má-fé do servidor, mas de interpretação superveniente da própria Administração, que optou por reverter os descontos realizados. Ao revogar esse pagamento e exigir a restituição integral dos valores, sem dar a oportunidade do devido processo administrativo contraditório e sem imputar culpa ou dolo ao servidor, a Administração incorreu em violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva. II - Da boa-fé do Impetrante e da irrepetibilidade dos valores recebidos É pacífico no âmbito do STF e do STJ o entendimento de que valores recebidos de boa-fé por servidor público, a título de remuneração, não são passíveis de devolução, especialmente quando decorrem de erro administrativo e não há conduta dolosa ou fraudulenta por parte do beneficiário. Cita-se, a propósito, a tese 531 so STJ: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No caso concreto, a própria Municipalidade afirma que o Impetrante não formulou requerimento administrativo, tampouco agiu com dolo ou fraude. A devolução dos valores decorreu exclusivamente de deliberação da Administração Pública, motivada por novo entendimento jurídico. A posterior revogação dessa medida e exigência de devolução contrariam o princípio da segurança jurídica. Ademais, o art. 24 do DL.4.657 (LINDB), veda a retroação de nova orientação geral, determinando que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já houver completado, levará em consideração as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Destarte, não merece prosperar a tese da Municipalidade. III - Da aplicação dos Temas 377 e 384 do STF Após anos de descontos realizados em desacordo com a jurisprudência consolidada do STF (Temas 377 e 384), o próprio Município, por meio de parecer técnico, reconheceu o erro e efetuou a devolução dos valores à autora, sem qualquer provocação ou fraude por parte da servidora. Ademais, conforme expressamente reconhecido pelo próprio réu, a autora não agiu com dolo, fraude ou qualquer expediente ardiloso. Recebeu os valores de boa-fé, acreditando, com razão, na legitimidade do ato administrativo que os creditou em sua conta A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 377 e 384 da Repercussão Geral aplica-se integralmente ao caso concreto. No Tema 377, restou decidido que: A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do art. 37. Nesses casos, o teto remuneratório deve ser aplicado isoladamente a cada vínculo funcional. E no Tema 384, firmou-se que: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que é indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. Portanto, a restituição ao Impetrante dos valores anteriormente descontados teve como fundamento a adequada aplicação da tese fixada no Tema 377, sendo que a posterior exigência de devolução viola o entendimento consolidado no Tema 384, pois trata-se de verba de natureza alimentar, percebida de boa-fé, por força de decisão administrativa, e sem qualquer demonstração de má-fé do servidor. A jurisprudência dessa corte coaduna o entendimento de que é sim possível cumular os proventos no caso em tela, senão vejamos: 'TETO REMUNERATÓRIO - exclusão do teto remuneratório constitucional sobre os valores recebidos em razão das horas aulas lecionadas em instituições de ensino da Polícia Militar, e do cargo de Policial Militar - Possibilidade - Questão pacificada nos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - A incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados quando das acumulações de cargos, empregos e funções autorizados pelo inciso XVI do mesmo dispositivo, inclusive para os Policiais Militares - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação autárquica não provida.(TJSP; Apelação Cível 1040695-14.2023.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)". "APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Policial Militar - Cumulação com a função de docência - Cumulação legítima de cargos ou funções públicas - Artigo 37, XVI, "b", CF/88 - Percepção de remunerações distintas - Teto constitucional que deverá incidir separadamente - Tema 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do Tema 359/STF - Sentença parcialmente reformada -RECURSO PROVIDO."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021843-05.2024.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). IV - Da devolução dos valores (repetição do indébito) A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores exigidos pela Administração Municipal, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, embora seja devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, não assiste razão à autora quanto à forma dobrada da devolução. Ainda que o equívoco da Administração seja evidente, a exigência de devolução decorreu de interpretação administrativa acerca da aplicação do teto remuneratório, tema de fato complexo, que sofreu reinterpretação à luz da jurisprudência recente do STF. Não há nos autos qualquer elemento que indique má-fé ou abuso por parte do Município de São José dos Campos, mas sim erro de direito decorrente de mudança de entendimento sobre a acumulação remunerada de cargos constitucionalmente permitida. Além disso, não se trata de relação consumerista em que se possa aplicar o fundamento legal invocado pela autora. Portanto, é devida a restituição dos valores indevidamente exigidos, mas apenas de forma simples, afastando-se a devolução em dobro. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para a) declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores pagos à autora a título de restituição de descontos indevidos vinculados à aplicação do teto constitucional; b) determinar a devolução simples dos valores efetivamente pagos pela autora; c) vedar a inscrição do valor em dívida ativa ou a sua cobrança por qualquer meio coercitivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: RICARDO FANTINATO CRUZ (OAB 184832/SP)

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Processo nº 1000468-55.2023.8.26.0449

ID: 320287639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000468-55.2023.8.26.0449

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000468-55.2023.8.26.0449 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciano Vilas Boas dos Santo… Processo 1000468-55.2023.8.26.0449 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciano Vilas Boas dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente, policial militar, requer o imediato apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% do seu valor no salário-base padrão com os seus efeitos pecuniários e reflexos, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação, fls. 287/298, sustentando, em síntese, que o processo deve ser suspenso em razão da liminar concedida na ação rescisória n° 2111455-33.2023.8.26.0000, que deferiu efeito suspensivo das execuções referentes ao MS Coletivo n° 10013191-23.2014.8.26.0053. Aduz haver ilegitimidade ativa do exequente, pois a legitimidade da execução em comento é limitada aos oficiais, requerendo a extinção por ilegitimidade ativa. O feito foi suspenso nos termos da decisão proferida nos autos da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Em fls. 453/454 o exequente informou que a ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente e postulou o prosseguimento. Relatei. Fundamento e Decido. Primeiramente, anoto que razão assiste ao autor não mais subsistindo a ordem de suspensão decorrente da ação rescisória. No mais, tendo o título judicial em questão, proferido em sede de mandado de segurança coletivo afetando toda a categoria de associado , transitado em julgado, cabível a sua execução por membro da categoria abrangida pela associação, dentro dos limites da respectiva competência territorial. A propósito, o entendimento consignado nas Súmulas nº 629 e 630 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Some-se a isso o fato de que o STF já sedimentou tal entendimento por ocasião da tese firmada no julgamento do Tema 1119 do STF: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Desta feita, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que, nos termos do Tema 1056 dos Recursos Repetitivos e do Tema 1.119 de Repercussão Geral, apesar da impetrante do MS Coletivo nº 10013191-23.2014.8.26.0053, AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo), atuar no interesse de seus associados, os efeitos do referido julgado abrangem toda a categoria representada, independentemente da filiação. Ademais, a categoria substituída engloba todos os policias militares, oficiais e praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10113287120248260032 Araçatuba, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data de Julgamento: 30/08/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/08/2024). "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art.5º, LXX, CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE".(Apelação n. 1025078-14.2023.8.26.0053, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, 13a Câmara de Direito Público, j. 11/09/2023). III) Pela leitura do documento de fl. 22, constata-se que o impugnado ingressou na polícia militar anteriomente à promulgação da LC n° 1.197/13, tendo, portanto, direito à incorporação. Porém, é de se reconhecer que houve absorção dos prejuízos decorrentes da revisão do ALE pela alteração do patamar remuneratório do autor promovido pela LC 1.216/13 e legislações posteriores, osbservado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Isto porque, posteriormente ao advento da LC n. 1.197/2013, verificou-se a reestruturação remuneratória da carreira do exequente decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nsº 1.216/13, 1.249/14,1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, de modo que restaram completamente absorvidas as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC 1.197/13. Dessa forma, o direito à percepção da diferença salarial decorrente da incorreta absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) subsiste apenas até a efetivação da reestruturação remuneratória da carreira, a qual, no caso concreto, ocorreu com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.216/2013. A partir da vigência do novo regime remuneratório, deve ser observada a aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, de modo que, caso os novos vencimentos resultem em montante inferior ao que era devido anteriormente, considerando a incorporação do ALE, o servidor fará jus ao pagamento de parcela compensatória destinada a assegurar a manutenção do valor nominal de sua remuneração. Nesse contexto, o vício reconhecido no mandado de segurança coletivo não se estende ao novo regime remuneratório, inexistindo, portanto, direito adquirido a determinado modelo jurídico de remuneração. Assim, a verba correspondente à absorção irregular do ALE somente persiste enquanto não for implementada a reestruturação remuneratória da carreira, devendo ser respeitado o princípio da irredutibilidade salarial. Assim, o servidor terá direito ao recebimento de parcela compensatória destinada a garantir a manutenção do valor nominal de seus vencimentos até que o novo padrão remuneratório absorva integralmente as diferenças reconhecidas na presente demanda. Insta salientar que as Leis Complementares citadas não aplicaram mero índice de correção monetária, mas fixaram novo valor de vencimentos para os integrantes da carreira policial. Ocorre que o vício no vencimento fixado pela LCE nº 1.197/13 não se transmite ao novo padrão definido por lei posterior, na medida em que a nova lei estabelece o valor que entende devido à remuneração do cargo, não estando vinculada àquele então vigente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154793-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgar extinto o cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006046-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Portanto, não há direito ao apostilamento. Porém, há direito às parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LC nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário do exequente, condenando a executada ao pagamentos das parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LC nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1077361-14.2023.8.26.0053

ID: 301156535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1077361-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MARQUES PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1077361-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Valdecir Marques Proença - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular pro… Processo 1077361-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Valdecir Marques Proença - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, o exequente não é legitimado extraordinário. Assim, impende reconhecer a não incidência da sexta-parte nos cálculos do valor devido. Portanto, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluída a verba sexta-parte. Alternativamente, poderá haver concordância com os cálculos fornecidos pela requerida. No mais, considerando a concordância da exequente com o cálculo apresentado pela executada em sede de impugnação, homologo os cálculos, fixando o valor devido em R$ 27.575,41. Reciprocamente sucumbentes, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e custas processuais, que serão rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Por fim, a analise da litispendência fica prejudicada pela exclusão da sexta parte dos calculos do autor, visto que naqueles autos somente foram cobrados titulos correlatos a referida verba. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie(m) o(s) autore(s) o requerimento do(s) ORPV(s)/Precatório(s), com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação da executada nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1027772-96.2023.8.26.0071

ID: 326451067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027772-96.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEILA KAHIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES BRUM

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LARISSA PIRES ESTOFALETE

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Processo 1027772-96.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Keila Kahil - Vistos. KEILA KAHLIL, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPRev, a… Processo 1027772-96.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Keila Kahil - Vistos. KEILA KAHLIL, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPRev, aduzindo, em síntese, que na condição de filha incapaz da ex servidora Cássia Maria Soares Kahil, falecida em 19 de Julho de 2022 requer o pagamento em seu favor de pensão por morte por tempo indeterminado, uma vez que a sua condição lhe garante, pelo amparo da lei, tal benefício. Requereu a tutela de urgência para que fosse concedido de imediato o benefício. Juntou procuração à fls. 18. Juntou documentos à fls. 19/180. O pedido liminar foi deferido (fls. 191/193). Regularmente citada, a SPPRev apresentou contestação aduzindo, em síntese, que a autora à época de sua habilitação não preencheu os requisitos legais previstos tanto no artigo 14 da Lei Complementar nº 1354/2020, quanto no Decreto nº 65.964/2021. O feito foi saneado e designada audiência de instrução e julgamento à fls. 266. O Ministério Público, na sequencia, apresentou parecer favorável a procedência (fls. 323/326). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido é procedente. O C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 340, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente nadata do óbito do segurado.). O falecimento do ex servidor e gentiroa da autora se deu a na vigência da Lei Complementar n° 1.354/2020, motivo pelo deve a ela se aplicar o que dispõe a referida legislação, que prevê em seu artigo 14: Por sua vez, dispõe o artigo 14 da Lei Complementar Paulista n.º1.354/2020: Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes dasclasses mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo;VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito. § 1° - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor. § 2° - A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. § 3° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela São Paulo Previdência - SPPREV, conforme estabelecido em regulamento. § 4° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício. § 5° - Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento. § 6° - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento. § 7° - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento § 8° - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis. Ainda, de acordo com o artigo 35 do Decreto n. 65.964/2021,há a necessidade de apresentação de, pelo menos, três espécies de documentos para a configuração de dependência econômica: "Artigo 35 - A dependência econômica de que tratam os incisos IV e V e o § 1º do artigo 14 daLei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, será comprovada por meio da apresentaçãode, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - declaração feita pelo servidor perante tabelião ou com firma reconhecida em cartório; II - declaração de imposto de renda do servidor que conste o interessado como dependente; III - disposições testamentárias; IV - comprovação de residência em comum; V - apólice de seguro ou previdência complementar em que conste o interessado como beneficiário do servidor; VI - registro em associação de classe ou sindicato que conste o interessado como beneficiário do servidor; VII- inscrição do interessado em instituição de assistência médica como dependente do servidor ou ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o servidor como responsável; VIII - comprovação de encargos domésticos que evidenciem a relação de dependência econômica do servidor; IX - declaração fornecida pela unidade de recursos humanos comprovando o recadastramento anual do servidor ativo em que conste a indicação do interessado como seu dependente parafins previdenciários, cujo termo será aceito na impossibilidade de comprovação de, pelo menos,um dos documentos elencados nos incisos I a III deste artigo." Importante observar que, conforme entendimento firmado pelo STJ, ainda que inexistente aprova documental, a demonstração da dependência econômica estaria suficientemente suprida pelo depoimento de testemunhas. Nesse sentido: "A legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material." (Resp 720.145, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca,DJ 16.5.2005). No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça entende que o rol de documentos descrito nos artigos supratranscritos é meramente exemplificativo, constituindo orientação para a esfera administrativa, não condicionando o direito, podendo haver a comprovação da dependência econômica dos beneficiários por outras formas: "Pensão mensal por morte Servidora pública SPPrev. Pretensão ao recebimento de pensão mensal por filho incapaz. Autor com"síndrome de Down". Dependência econômica comprovada nos autos, ainda que por meios diversos do previsto no Decreto nº 65.964/21 - Rol de documentos constante no Decreto é meramente exemplificativo, sendo perfeitamente possível a comprovação dos requisitos por outros meios. Jurisprudência deste e. TJSP Concessão de pensão por morte é ato administrativo vinculado Cabe ao Poder Judiciário a análise dos requisitos,bem como a alteração da decisão administrativa irregular (controle judicial dos atos administrativos) Regulação entre os Poderes inerente ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição de Poderes Recurso do autor provido." (TJSP; Apelação Cível 1001523-54.2023.8.26.0477; Relatora: Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data doJulgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. Requerimento administrativo indeferido. Incapacidade e dependência econômica devidamente comprovadas nos autos. Art. 21 do Decreto Estadual nº 52.859/2008. Rol exemplificativo. Exigência de, no mínimo, três documentos listados no referido dispositivo legal. Afastamento, sob pena de contrariar a própria ratio legis. Termo inicial. Data do óbito, já que o requerimento se deu dentro do lapso temporal previsto no artigo 148, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 180/1978. Pretensão de reforma do quantum devido a título do benefício. Matéria não pleiteada pelos autores na inicial, tampouco abordada na sentença guerreada. Recurso não conhecido nessa parte. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001114-76.2022.8.26.0198; Relator(a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro:09/12/2024) (grifei). "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PENSÃO POR MORTE - Filha de servidor estadual falecido Admissibilidade Autora que é portadora de Atrofia Muscular Progressiva Tipo II Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de seu genitor,além de ter preenchido os requisitos do artigo 147, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 Artigo 21 do Decretonº 52.859/08 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo Comprovada a dependência econômica - Sentença de procedência mantida Reexame Necessário e Recurso Impróvidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050039-92.2018.8.26.0053; Relator(a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (grifei). E, assim, restaram provados de forma suficiente osrequisitos legais para o benefício pretendido. Vejamos. A incapacidade civil da requerente restou incontroversa nos autos, já que sequer foi questionada em contestação. Inclusive existe termo de curatela, demonstrando que a mesma é interditada (fls. 164). Além disso, existem diversos documentos médicos dando conta que a doença que a acomete é muito anterior ao óbito da genitora (fls. 15/18), e que a autora era dependente econômica da genitora falecida, tais como a declaração de dependente junto ao Instituto de Assistência Médica a Servidor Público Estadual (fls. 178) e Declaração de Imposto de Renda de fls. 50/57. Não bastasse isso, os relatos das testemunhas ouvidas em juízo (fls. 305) foram uníssonos em atestar tanto a incapacidade quanto a dependência econômica da autora em relação à genitora falecida, já que todas afirmaram que a autora residia com a genitora e que sempre foi dependente dela em razão da deficiência física que a acomete. Uma vez comprovada de maneira inequívoca que a autora é portadora de incapacidade laboral e dependia financeiramente de sua genitora, presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 21 do Decreto no 52.859/08. Tais provas são suficientes à concessão do benefício depensão por morte. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIA FILHA INVÁLIDA PARA O TRABALHO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVA BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Pretensão à condenação no pagamento de pensão por morte. Filha maior incapaz para os atos da vida civil. Existência de interdição. Os filhos inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente são dependentes do servidor público para fins de recebimento de pensão por morte, desde que comprovada sua dependência econômica na data do óbito do servidor (art. 147, III, LCE nº 180/78). 2. Dependência econômica relativamente ao instituidor do benefício demonstrada. Benefício devido. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1030995-14.2023.8.26.0053;Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em Exame 1. Reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor, desde a data do requerimento, em razão do falecimento de sua mãe, ex-servidora pública estadual. O autor é portador de doença incapacitante desde o nascimento.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no direito do autor ao recebimento de pensão por morte, considerando sua condição de incapacidade anterior ao óbito da instituidora da pensão. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial confirmou que o autor é portador de Retardo Mental desde o nascimento, comprovando a incapacidade anterior ao óbito da ex-servidora. 4. A Lei Complementar n. 180/78, vigente na data do óbito, ampara o direito do autor à pensão, conforme a Súmula 340 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desacolhido. Tese de julgamento: 1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. 2. A incapacidade anterior ao óbito garante o direito à pensão. Legislação Citada: Lei Complementar n. 180/78, art. 147. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1014836-09.2019.8.26.0482, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2021; TJSP, Apelação Cível 1011144-28.2019.8.26.0053, Rel. MariaOlívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2024." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1032277-34.2016.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Ademais, cumpre ressaltar que a dependência econômica não se traduz por mero auxílio financeiro, devendo ser efetiva e substancial. Em outras palavras, pode-se dizer que a dependência econômica caracteriza-se pela necessidade de obtenção de recursos financeiros de outras pessoas, sem os quais a subsistência do beneficiário ficaria severamente comprometida. Não obstante o parecer ministerial requerer a concessão de 50 % (cinquenta Por derradeiro, quanto ao termo inicial do pagamento, deve ser fixado o momento do requerimento administrativo, nos moldes do artigo 19, inciso II da lei complementar n° 1.354/2020, vez que o requerimento foi protocolado fora prazo de 90 dias indicado no inciso I. Por fim, o cálculo do benefício deve ser orientado pela legislação vigente à data do óbito (07/2022), o que enseja a aplicação dos artigos 17 e seguintes da lei complementar nº 1354/2020. Ante o exposto, ratifico a liminar de fls.191/193 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) CONDENAR o réu na obrigação de implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora KEILA KAHLIL, desde o requerimento administrativo; e 2)CONDENAR o réu na obrigação de pagar as prestações atrasadas desde então,devidamente atualizadas nos termos da EC nº 113/2021, deverá será plicada a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021), de uma só vez, a título de atualização, desde a data em que deveria ter sido pago e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor dado à causa, cada qual arcando com metade, ressalvando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. P. I. C. - ADV: NATHALIA GUEDES BRUM (OAB 313620/SP), LARISSA PIRES ESTOFALETE (OAB 435796/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP)

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