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Maria Eunice Cavalcante De Paula x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302714624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067714-51.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE CAVALCANTE DE PAULA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1067714-51.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eunice Cavalcante de Paula - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Saneador: As partes s… Processo 1067714-51.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eunice Cavalcante de Paula - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os procedimentos médicos pleiteados pelo autor devem ou não ser cobertos pelo plano de saúde A questão de direito relevante é referente à responsabilidade contratual do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. -Prova documental a cargo do autor: No entanto, antes do início da prova pericial, a parte autora deverá juntar cópia integral de seu prontuário médico no prazo de 15 dias. Caso necessário, cópia da presente decisão servirá de ofício requisitório a ser comprovadamente protocolado perante os estabelecimento de saúde competentes. -Prova Pericial: Apenas após a juntada do documento supramencionado, providencie-se o seguinte. Defiro a realização de perícia médica na especialidade cirurgia plástica. Para a perícia judicial, nomeio RAUL TELERMAN (e-mail: rtelerman@gmail.com e dr.raultelerman@outlook.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Os procedimentos pleiteados pelo autor têm caráter reparador ou funcional? Podem ser tidos como parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida? Os procedimentos pleiteados pelo autor têm caráter eminentemente estético? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida pela parte ré, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Sabella Sociedade De Advogados x Sônia Maria Pereira Acioli

ID: 310097962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009579-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABELLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SôNIA MARIA PEREIRA ACIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONAMETTI DE MIRANDA

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GUSTAVO ACIOLI GONDIM DE ALMEIDA

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FRANCISCO TORICELLI SABELLA

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Processo 0009579-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1064125-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sabella Sociedade de Advogados - Sônia Maria Pereira Aciol… Processo 0009579-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1064125-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sabella Sociedade de Advogados - Sônia Maria Pereira Acioli - Vistos. Fls. 146/149 e 155/157: A executada apresentou impugnação à penhora, com pedido de desbloqueio, alegando, em síntese, que o valor bloqueado de suas contas bancárias, no importe de R$ 1.234,98, da caderneta de poupança, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável; e o valor de R$ 2.782,75 da conta corrente seria destinado à sua subsistência. Intimado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora. Decido. Encerrada a ordem de bloqueio, verifica-se que foram bloqueados das contas da executada os seguintes valores: R$ 4.017,73 e R$ 1,11 (Itaú Unibanco) - fls. 199 e 201; e R$ 3.302,04 (Wise Brasil) - fls. 199, totalizando a quantia de R$ 7.320,88 (fls. 203). Afasto, inicialmente, a alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos perante o sistema Sisbajud, pois não se trata de valor irrisório, e a penhora/bloqueio de valores perante instituições financeiras está prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. No mais, a redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Caso acolhida a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado. Pela análise dos extratos apresentados (fls. 158/166), verifica-se que o bloqueio realizado recaiu sobre contas de livre movimentação, as quais, aliás, apresentam diversos lançamentos de débitos e créditos, inclusive com entrada de vários depósitos via PIX e TED, além do depósito de R$ 110.089,63 que a executada alega ser decorrente do recebimento de seguro de vida; e, ainda, por exemplo, a fls. 158 R$ 2.000,00 e R$ 500,00, fls. 159 R$ 1.697,14, R$ 30,00, R$ 6.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 300,00, fls. 162 R$ 1.580,28, fls. 163 R$ 476,72, fls. 166 R$ 4.000,00; valores esses que, somados, ultrapassam em muito o valor bloqueado e são aptos a auxiliar no pagamento da dívida. A executada alega que os montantes constritos seriam indispensáveis à sua subsistência. Contudo, o pedido não vem acompanhado de qualquer comprovação documental que demonstre a alegada natureza alimentar ou a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a manutenção digna da parte executada. É certo que não basta a mera alegação genérica e desacompanhada de provas para se considerar a impenhorabilidade dos valores. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA- PEDIDO DE DESBLOQUEIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA - LEGITIMIDADE DA PENHORA ON-LINE - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC - A simples alegação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou alimentar, desacompanhada de prova robusta e idônea quanto à sua destinação específica, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Inexistência, nos autos, de demonstração da real situação financeira da empresa executada, tampouco de documentos que comprovem o risco de inviabilização de suas atividades empresariais. A penhora on-line, incidente sobre numerário, encontra respaldo legal nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil, não havendo óbice à sua adoção como meio de satisfação do crédito exequendo. AGRAVO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2145056-59.2025.8.26.0000; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (grifou-se). Diante disso, rejeito a presente impugnação à penhora e, em consequência, indefiro o pedido de desbloqueio. Após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, a quantia bloqueada poderá ser levantada pela parte exequente, mediante apresentação do competente formulário MLE. Int. - ADV: FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP), GUSTAVO ACIOLI GONDIM DE ALMEIDA (OAB 465957/SP), RODRIGO BONAMETTI DE MIRANDA (OAB 410471/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328463439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019196-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019196-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1092546-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0019196-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1092546-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais., em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1092546-51.2023 que tramitou perante este Juízo. 2- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, ficando-se indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 3- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1026750-42.2024.8.26.0564

ID: 321078693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026750-42.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RIBEIRO REPKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA

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Processo 1026750-42.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sérgio Ribeiro Repker - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em conc… Processo 1026750-42.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sérgio Ribeiro Repker - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal I do Município de São Bernardo do Campo, que teve sua posse negada por não apresentar diploma ou certificado de conclusão de curso superior, conforme exigido em edital. O impetrante alega que colou grau em 15/04/2018, mas não recebeu o diploma devido à inércia da instituição de ensino, atualmente sub judice, e que já ajuizou ação de obrigação de fazer para obtenção do documento. Pleiteia a manutenção de sua vaga até a solução definitiva da pendência documental. Requereu medida liminar a fim de assegurar a sua posse. Juntou documentos às fls. 12/82. A medida liminar foi deferida a fl. 170. O impetrado, em suas informações, sustenta que a exigência de apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior é requisito expresso do edital, que tem força de lei entre as partes, e que a ausência desses documentos inviabiliza a posse, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls.. 231/232). É o relatório. Decido. A existência ou não de direito líquido e certo é questão diretamente afeta aomérito, devendo ser conhecida no momento do julgamento dos pedidos. No mérito, de rigor a concessão da segurança. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano, quando violado por ato de autoridade pública. No caso, o impetrante foi aprovado em concurso público, colou grau em 15/04/2018, mas, por fato alheio à sua vontade - a inércia da instituição de ensino, atualmente em processo judicial, não pôde apresentar o diploma ou certificado de conclusão de curso superior no momento da posse. Em situações excepcionais, como no caso em tela, a exigência de diploma não pode ser obstáculo intransponível à posse, quando comprovada a conclusão do curso e a colação de grau, e a impossibilidade de apresentação do documento decorre de fato externo e imprevisível, não imputável ao candidato. O direito brasileiro prescreve o dever legal do agente público de observar o princípio da razoabilidade, que impõe que a Administração Pública, diante de circunstâncias excepcionais e comprovadas, não penalize o candidato por situação que foge ao seu controle, especialmente quando este já tomou todas as providências judiciais cabíveis para regularizar sua situação acadêmica. Esse dever está previso nos arts. 20 e 22 da LINDB (Lei de Introdução do Direito Brasileiro), com ênfase para o dever de motivação: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (...) Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.() O princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima também recomenda que não se cause prejuízo irreparável ao candidato aprovado, que cumpriu todos os requisitos de mérito do certame. O direito à educação e à qualificação profissional, previsto no art. 205 da CF, e o direito de acesso a cargo público, previsto no art. 37, II, da CF, não podem ser frustrados por entraves burocráticos decorrentes de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente quando este comprovou a conclusão do curso e a colação de grau. Este E. Tribunal tem admitido a posse de candidatos aprovados em concurso público, quando comprovada a conclusão do curso e a colação de grau, mas a apresentação do diploma se mostra inviável por motivo de força maior, desde que o candidato comprove a adoção de todas as providências para regularizar a situação, vejamos as recentes decisões: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por estudante aprovado em concurso público, que busca tomar posse apresentando o histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, devido à impossibilidade de emissão do diploma antes da data final para posse. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse do impetrante sem a apresentação do diploma é válida, considerando a apresentação de outros documentos que comprovam a conclusão do curso. III.Razões de Decidir 3. A Lei Federal nº 12.016/09 permite a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando há violação ou justo receio de violação por parte de autoridade. 4. A jurisprudência admite a posse com a apresentação de histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, quando comprovada a conclusão do curso superior. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A posse pode ser concedida com a apresentação de histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, quando comprovada a conclusão do curso superior.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1052475-94.2024.8.26.0576; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. I. Caso em exame trata de pretensão de assegurar a posse da impetrante no cargo público mencionado. II. A questão em discussão consiste em determinar se o Município agiu em estrita observância ao edital do certame e ao princípio da legalidade. III.Razões de decidir: - Conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, o direito da impetrante à posse da impetrante no cargo público mencionado. Concessão da segurança. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036286-58.2024.8.26.0053; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Por fim, a juntada do diploma aos autos, em 27/06/2025, e a posse já efetivada do impetrante por força da liminar, sanaram a irregularidade que motivou a recusa administrativa, tornando incontroversa a aptidão do impetrante para o exercício do cargo. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para ratificar a liminar concedida tornando-a definitiva, a fim de reconhecer o direito do impetrante à posse e exercício no cargo de Fiscal I do Município de São Bernardo do Campo. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Deixo de fixar honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Custas na forma da lei. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: DOUGLAS PEREIRA (OAB 281056/SP)

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Processo nº 1009471-26.2024.8.26.0602

ID: 324169474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009471-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA

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Processo 1009471-26.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Paixão - Vistos. EDUARDO PAIXÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de documentos em face d… Processo 1009471-26.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Paixão - Vistos. EDUARDO PAIXÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de documentos em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando, em apertada síntese, a exibição dos documentos indicados às fls. 03, quais sejam: as certidões de protestos lançados em seu CPF, com certidão atualizada com todas as informações de dívidas, demonstrando seu atual score no SERASA. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.114,70 (fl. 05). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 06/25). Inicialmente distribuído perante o Juízo Cível da comarca de Sorocaba, determinou-se a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública (fls. 26). Com o recebimento dos autos à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, foi determinada a redistribuição dos feitos a uma das varas da Fazenda da Capital (fls. 30/31). Indeferido o processamento em segredo de justiça e concedidas as benesses da gratuidade de justiça (fls. 34/35). Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo acostou aos autos a documentação requerida pelo demandante e pleiteou a extinção do feito sem exame do mérito (fls. 49/63). Houve réplica (fls. 71/73). Sobreveio manifestação do requerente visando ao aditamento da exordial para a inclusão de pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais (fls. 74/79), emenda com a qual discordaram o DETRAN e a Fazenda do Estado de São Paulo por ocasião da apresentação de contestação (fls. 84/94). Reiterado o pedido de aditamento (fls. 95/97), sobre o qual se manifestaram as rés (fls. 106). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porque a questão debatida dispensa a produção de outras provas. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a apresentação dos documentos solicitados pelo autor, de modo a exaurir o objeto da ação cautelar de exibição de documentos. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Ainda, não assiste razão ao autor quanto à possibilidade superveniente de emenda à inicial visando à inclusão de pedido de indenização por eventuais danos morais causados. Isto porque a ação de exibição de documentos possui natureza instrumental, visando servir como meio de prova no exercício de determinada pretensão e, como consequência, não é cumulável a pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, vede a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação cautelar ajuizada para exibição de prontuário médico, com pedido cumulado de indenização por danos morais. É inviável a cumulação de pedidos de exibição de documentos, de natureza instrumental, com pedido de indenização por danos morais, destinado à reparação de violação de direitos. Multa por atraso no cumprimento da determinação judicial que não merece ser majorada, porque sequer era cabível. Honorários de sucumbência devidos. Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1058596-51.2023.8.26.0002; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Ainda que não bastasse isso, o art. 329 é enfático ao estabelecer em seus incisos I e II que a faculdade do autor em emendar à inicial apenas pode ser exercida quando houver consentimento do réu, acaso requerida após a citação, in verbis: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso em comento, os réus expressaram discordância ao pleito de emenda para a inclusão da pretensão ressarcitória, não havendo como se acolher a pretensão do autor neste ponto, sendo o que basta para a extinção da exibição de documentos. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser a autora carecedora da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar verba honorária em desfavor das requeridas ante a ausência de resistência ao atendimento do pedido da autora (exibição de documentos) e considerando-se que a documentação poderia ser obtida por meio do site do contribuinte (fls. 49/50). Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA (OAB 402951/SP)

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Maria D Arc Matos Gama x Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana Do Estado De São Paulo

ID: 331638205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189546-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA D ARC MATOS GAMA

Polo Passivo:

AHMESP - ASSOCIAçãO HABITACIONAL METROPOLITANA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

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EDMAR DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2189546-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189546-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria D Arc Matos Gama - Agravado: Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 131/134 originais, proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0021472-51.2023.8.26.0002, incidente a ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual (processo n.º 1055451-26.2019.8.26.0002), que acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante, nos seguintes termos: Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega que o título apresentado não é exequível. Segundo ela, após firmar acordo de parcelamento da dívida em 12 de fevereiro de 2020 e pagar 21 das 43 parcelas previstas, tomou conhecimento de que o loteamento objeto do contrato estava sendo alvo de intensa fiscalização pela Prefeitura de São Paulo. Afirma que a fiscalização resultou na proibição de obras e edificações no local, sob a justificativa de que o loteamento se encontra em área de proteção ambiental e não está regularizado junto aos órgãos competentes. Relata que, diante dessa situação, assistiu à demolição de construções já em fase de acabamento e tomou ciência da existência de uma Ação Civil Pública movida pela Prefeitura contra a exequente, na qual foi determinada, em sede de tutela antecipada, a abstenção de qualquer ato relacionado à expansão do loteamento, inclusive o recebimento de prestações. Com base nisso, afirma que não teve alternativa senão suspender os pagamentos, notificando extrajudicialmente a exequente, conforme previsto no artigo 38 da Lei 6.766/79. Argumenta que a exequente deveria ter regularizado o loteamento antes de exigir o cumprimento do acordo. Afirma haver excesso de execução, alegando que os valores cobrados são inconsistentes e sem critério lógico. Destaca que o valor inicial da dívida era de R$ 34.279,60, mas a exequente apresentou valores divergentes ao longo do processo (R$ 43.997,26, R$ 65.694,22 e R$ 88.215,97), inclusive cobrando parcelas anteriores à data do acordo. Requer a extinção do presente incidente. Subsidiariamente, pleiteia o abatimento das 21 parcelas já quitadas e solicita autorização para que as parcelas restantes sejam depositadas em juízo até o fim da demanda, caso não tenha havido a regularização do loteamento. Por fim, requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, por estar assistida pela Defensoria Pública (fls. 53/57, com documentos de fls.58/105). Em resposta, a exequente alega os valores cobrados estão devidamente fundamentados no Termo de Acordo Extrajudicial e Confissão de Dívida, firmado em 12 de fevereiro de 2020, nos autos do processo nº 1055451-26.2019.8.26.0002. Aduz que, conforme a Cláusula I do referido acordo, a executada reconheceu um débito de R$ 34.279,60, composto por parcelas vencidas entre 10/03/2017 e 10/08/2020 (R$ 30.658,00), custas processuais (R$ 1.003,00) e honorários advocatícios (R$ 2.622,60). Argumenta, conforme a Cláusula VII, a executada se comprometeu a pagar, a partir de 10/09/2020, cumulativamente as parcelas do acordo e as parcelas mensais vincenda, porém, pagou apenas as parcelas do acordo até a 21ª (vencida em 15/10/2021), tornando-se inadimplente a partir da 22ª parcela (15/11/2021 a 15/08/2023), totalizando 22 parcelas em aberto. Além disso, não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas vincendas, devidas entre 10/09/2020 e 10/01/2024, tampouco quitou a taxa de manutenção referente ao período de 10/09/2017 a 10/04/2019, composta por 20 parcelas de R$ 100,00 cada. Explica que o valor inicial da execução (R$ 65.594,22) foi composto por três planilhas: parcelas do terreno em atraso (R$ 43.997,26), benfeitorias em atraso (R$ 4.787,39) e parcelas do acordo descumprido (R$ 26.831,29). Posteriormente, em setembro de 2024, os valores foram atualizados para R$ 88.215,97, e, em fevereiro de 2025, para R$ 97.630,62, considerando os reajustes anuais previstos na Cláusula V do acordo, com base no IGPM/FGV. Quanto à Ação Civil Pública esclarece que a sentença apenas determinou a regularização do loteamento no prazo de dois anos, não suspendendo os efeitos dos contratos firmados nem autorizando a interrupção dos pagamentos. Requer o prosseguimento da execução com base no valor atualizado de R$ 97.630,62; a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, ou, subsidiariamente, a decretação da reintegração de posse (fls. 113/126). É o relatório. DECIDO. De início, rejeito a alegação de inexistência de título executivo, porque o acordo celebrado entre as partes foi devidamente homologado por sentença judicial, a qual transitou em julgado, conferindo força de coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. Ademais, em situação semelhante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que eventual nulidade absoluta do contrato por objeto ilícito, como a alegada irregularidade do loteamento, não pode ser arguida em sede de cumprimento de sentença, sendo necessária a propositura de ação rescisória dentro do prazo legal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade de contrato e acordo judicial, mesmo após trânsito em julgado, alegando nulidade por loteamento irregular reconhecido em Ação Civil Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível declarar a nulidade do contrato e do acordo judicial após o trânsito em julgado, em razão de irregularidade do loteamento reconhecida em Ação Civil Pública. III. Razões de Decidir 3. A coisa julgada material confere imutabilidade à decisão de mérito, não podendo ser desconsiderada em cumprimento de sentença, conforme artigos 502 e 503 do CPC. 4. A nulidade absoluta do contrato por objeto ilícito (hipótese) encontra óbice na coisa julgada, que só pode ser desconstituída por ação rescisória dentro do prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede a declaração de nulidade de contrato após trânsito em julgado. 2. A nulidade absoluta por objeto ilícito deve ser arguida em ação rescisória, respeitando o prazo legal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 502 e 503 Código Civil, art. 166, II e VII Lei nº 6.766/79, art. 37 Lei Federal nº 13.465/2017 Jurisprudência Citada: STF, RE 589513 ED-EDv-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063730-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Assim, permanece hígido e plenamente exigível o título executivo judicial que embasa a presente execução, não havendo que se falar em sua desconstituição nesta fase processual. Quanto à alegação de excesso de execução, as três planilhas de cálculo apresentadas pelo exequente demonstram a composição do valor executado, evidenciando que o montante não se limita às parcelas do acordo descumprido. A primeira planilha refere-se especificamente às 22 parcelas restantes do acordo judicial homologado em 12/02/2020, que reconheceu o débito de R$ 34.279,60, a ser pago em 43 parcelas de R$ 797,20, das quais apenas 21 foram quitadas. O acordo expressamente reconhece que esse valor consolidado abrange parcelas vencidas entre 10/03/2017 e 10/08/2020 (R$ 30.658,00), acrescidas de multa e juros, além de custas processuais (R$ 1.003,00) e honorários advocatícios (R$ 2.662,60) (fls. 127) A segunda planilha contempla as parcelas mensais vencidas a partir de 10/09/2020, que deveriam ser pagas cumulativamente com as parcelas do acordo, conforme expressamente estabelecido na Cláusula VII do termo de confissão de dívida, mas que não foram quitadas (fls. 128/129) Por outro lado, no que se refere à terceira planilha apresentada pelo exequente, que trata de supostas parcelas relativas a benfeitorias ou taxa de manutenção vencidas entre 10/09/2017 e 10/04/2019, cumpre destacar que tais valores não integram o termo de confissão de dívida firmado entre as partes, tampouco constam do valor consolidado reconhecido e homologado judicialmente (fls. 130). O título executivo judicial limita-se às parcelas vencidas entre 10/03/2017 e 10/08/2020, conforme expressamente previsto no acordo, e deve ser acrescido apenas das parcelas vencidas a partir de 10/09/2020, conforme a Cláusula VII. Dessa forma, os valores constantes da terceira planilha extrapolam os limites do título executivo e não podem ser exigidos no presente cumprimento de sentença. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, exclusivamente para excluir da execução os valores relativos a benfeitorias ou taxa de manutenção vencidas entre 10/09/2017 e 10/04/2019, por não integrarem o título executivo judicial. Com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 14, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186-RS (apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC), CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença valor inicialmente cobrado e o valor determinado). 2. DEFIRO a gratuidade da Justiça à executada por ela ser beneficiária da assistência judiciária gratuita exercida em convênio com a Defensoria Pública do Estado. ANOTE-SE. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE a parte exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos exatos termos desta decisão, requerendo o que de direito para continuidade da fase executiva, observada a gratuidade da Justiça concedida. Intimem-se. 3) Não requerida a concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a agravada à apresentação de contraminuta. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Edmar dos Santos (OAB: 234264/SP) - Sebastiao Pereira da Silva (OAB: 151105/SP) - 4º andar

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