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Priscila Metz De Siqueira x Banco C6 S/A

ID: 292953655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009225-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA METZ DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0009225-10.2025.8.26.0506 (processo principal 1028932-78.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Metz de Siqueira - Banco C6 S/… Processo 0009225-10.2025.8.26.0506 (processo principal 1028932-78.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Metz de Siqueira - Banco C6 S/A - Vistos. Estendo a estes autos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte exequente nos autos principais. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Banco C6 S/A, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 0012760-78.2024.8.26.0506

ID: 336786558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012760-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARDERSON LUIS ALVES CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES B EIRELI - ME - AUTO ESCOLA TERRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA

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Processo 0012760-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arderson Luis Alves Centro de Formação de Condutores B Eireli - ME - Auto … Processo 0012760-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arderson Luis Alves Centro de Formação de Condutores B Eireli - ME - Auto Escola Terra - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Arderson Luis Alves Centro de Formação de Condutores B Eireli - ME - Auto Escola Terra por Aline Michele dos Santos, condenando a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 630,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA (OAB 219349/SP)

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Processo nº 1016710-78.2024.8.26.0506

ID: 293385157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016710-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS AKABOCHI MARIANA RIBEIRO AKABOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR

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ALEXANDRE LUIS AKABOCHI

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Processo 1016710-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Luis Akabochi - - Mariana Ribeiro Akabochi - Ante o exposto e … Processo 1016710-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Luis Akabochi - - Mariana Ribeiro Akabochi - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, : I) DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa Hurb Technologies S/A para responsabilizar, solidariamente, o sócio João Ricardo Rangel Mendes; II) JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR, solidariamente, Hurb Technologies Sa, Hurb Technologies S/A, José Eduardo Rangel Mendes e João Ricardo Rangel Mendes a pagarem a Mariana Ribeiro Akabochi e Alexandre Luis Akabochi a quantia de: R$ 8.716,91 ,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. - ADV: MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR (OAB 372212/SP), ALEXANDRE LUIS AKABOCHI (OAB 307204/SP), MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR (OAB 372212/SP), ALEXANDRE LUIS AKABOCHI (OAB 307204/SP)

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Processo nº 1026992-78.2024.8.26.0506

ID: 333097101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1026992-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUISA AZEVEDO NASCIMENTO MARITAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA

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Processo 1026992-78.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Luisa Azevedo Nascimento Maritan - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada po… Processo 1026992-78.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Luisa Azevedo Nascimento Maritan - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por LUISA AZEVEDO NASCIMENTO MARITAN, qualificada nos autos, contra PIETRO CORRICELLI CORLEONE FRANCISCO, imputando-lhe pratica dos crimes de injúria, difamação e calúnia majorados, ou seja, alegadamente cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (tais como Blog e WhatsApp). Segundo os autos, em 17 de novembro de 2023, a querelante, residente veterinária da Instituição Moura Lacerda, atendeu o animal "Nenê", de propriedade do Sr. Márcio Antônio Francisco, para procedimento eletivo. O tutor se recusou a realizar exames necessários. Posteriormente, na data de 20 de novembro de 2023, o tutor relatou piora do animal, mas não compareceu aos encaixes agendados. Ainda é dos autos que em 23 de novembro de 2023, tornou a levar o animal para atendimento, sendo detectado possível nódulo no baço, quando então e novamente, recusou exames e internação, mesmo apesar da orientação para buscar hospital veterinário 24h, o tutor não o fez e o animal veio a óbito (pags.1/5). Segundo a inicial, após o falecimento, o tutor passou a caluniar e difamar a querelante em redes sociais, WhatsApp e blog, e, assim, juntou documentos (pags. 12/29), nos quais há "prints", demonstrando que as condutas foram divulgadas em modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (tais como, WhatsApp e blog), de modo que a correta tipificação da conduta deve incluir a causa de aumento prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal. O DD. Representante do Ministério Público declinou de sua atribuição pelos motivos constantes de (pags. 42/45), que foi acolhido (pág. 49). Posteriormente, o DD. Representante do Ministério Público com atribuição para o feito, requereu a designação de audiência prevista no artigo 520, do Código de Processo Penal (pág. 56). Por despacho de pags. 58/59, foi constatada irregularidade do instrumento de procuração outorgado pela querelante (pág. 06) e também a ausência de pagamento da taxa judiciária. O DD. Representante do Ministério Público requereu a retificação da procuração e o recolhimento da taxa judiciária (pág. 65). É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de extinção da punibilidade do querelado pela decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e, consequentemente, rejeição da queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Veja-se que decorrido o prazo decadencial, não mais possível a regularização do vício de representação. Vale registrar que, no caso de ação penal de iniciativa privada, o defeito de representação da parte pelo não atendimento da regra insculpida no artigo 44, do Código de Processo Penal somente pode ser sanado dentro do prazo decadencial (STJ, AgRg no REsp n. 1.544.882/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016; AgRg no REsp nº 1.392.388/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015; RHC nº 44.287/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014). Nesse sentido, também os ensinamentos de JULIO FABBRINI MIRABETE, para quem a dicção a todo tempo, constante do artigo 568, do Código de Processo Penal, deve ser compreendida como enquanto for possível, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas. 11ª edição, pág. 228). No caso dos autos, escoado o prazo decadencial, não houve a juntada da procuração devidamente regularizada. Registramos que em caso idêntico que tramitou perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca de Ribeirão Preto-SP, processo nº 1047443-95.2022, foi proferido V. Acórdão no Recurso Em Sentido Estrito nº 1047443-95.2022.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, foi confirmado o entendimento desta magistrada, com a seguinte EMENTA (...) ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para revogar o benefício da gratuidade da justiça, e, por consequência, a suspensão da cobrança e exigibilidade das verbas sucumbenciais. Mantida, no mais, a r. decisão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Relator LAERTE MARRONE. Posta a questão nestes termos, reconheço a decadência do direito de queixa (artigo 38, do Código de Processo Penal), com consequente extinção da punibilidade do querelado PIETRO CORRICELLI CORLEONE FRANCISCO, qualificado nos autos, com fundamento (artigo 107, IV, do Código de Penal) e (artigo 61, do Código de Processo Penal). Via de consequência, REJEITO A QUEIXA CRIME, com fundamento no (artigo 395, III, do Código de Processo Penal). Sem custas. P.I.C. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito: CAROLINA MOREIRA GAMA (assinado digitalmente) - ADV: LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP)

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Processo nº 1059778-78.2024.8.26.0506

ID: 334042488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059778-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

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Processo 1059778-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual relativa ao sistema … Processo 1059778-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual relativa ao sistema de amortização da dívida cumulada com pedido de tutela antecipada, pretendendo a parte autora, a título de tutela de urgência, o depósito em juízo da quantia que entende como correta, bem como a suspensão da aplicação da TR no cálculo do débito. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Por primeiro, cumpre salientar que da análise dos autos não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Os valores que entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que se tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte da instituição ré, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o réu o referido contrato. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Ao que tudo indica, à época da celebração do contrato não se mostrava importante a forma da amortização. Por tais razões, entendo que nem a propositura da presente ação e ou/a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Assim, caso a parte autora pretenda realizar o pagamento apenas do montante que reputa correto, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste juízo quanto às providências que o devedor pretenda tomar ou quanto à eventual exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Estando a parte autora inadimplente não há qualquer motivo para a manutenção da posseobjeto do contrato, consignação em pagamento ou impedimento de inscrição de seus dados no cadastro de inadimplentes, podendo a parte requerida adotar as medidas legalmente previstas para alcançar o pagamento do débito. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois no caso de procedência da ação, a instituição financeira poderá restituir, eventualmente, valores pagos a maior. Desta forma, de rigor o indeferimento da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TAINA PEREIRA DOURADO (OAB 428830/SP)

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Processo nº 1034170-78.2024.8.26.0506

ID: 294106696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034170-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SILVA DA MATTA PALANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034170-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcia Silva da Matta Palancio - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no … Processo 1034170-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcia Silva da Matta Palancio - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que estabeleceu: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." Intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a FESP impugnou alegando: a) coisa julgada; b) necessidade de que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; c) necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada, observando-se a questão prejudicial resolvida na referida ação rescisória e que deve integrar a coisa julgada, conforme o disposto no art. 503, §1º, do CPC, em razão da existências de outras ações coletivas julgadas improcedentes; d) a requerente não era associada da Associação autora do MS paradigma, portanto é parte ilegítima neste incidente; e) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a inicial; f) absorção dos prejuízos em razão de nova ordem remuneratória posteriormente fixada (fls. 94/128). Decido. Inicialmente afasto a alegação de coisa julgada. É que a ação de conhecimento ajuizada anteriormente pela autora (proc. 1068956-86.2023.8.26.0053) tinha como objeto a cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo, enquanto este incidente busca o cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança, ou seja, parcelas posteriores ao ajuizamento dele. O requerente é parte legítima na ação, uma vez que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este Juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1017486-78.2024.8.26.0506

ID: 313064536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017486-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA VIEIRA ANA PAULA DE SOUZA VIEIRA TAFARI ANA VERENA COSTA COUTO ANDREA LIMA BUENO ANDRé DE SOUZA VIEIRA DENISE MACHADO DE SOUZA NAPOLI ELIANA BARROS MACHADO DE SOUZA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA IVANA MACHADO DE SOUZA ULIAN JOSé NEWTON MACHADO DE SOUZA JúNIOR JOSé ROBERTO DE NáPOLI JULIANA RIBEIRO CAMARA LIMA LINCOLN MACHADO DE SOUSA LUCIANA MACHADO PAIVA MARIA CECíLIA MACHADO DE SOUSA PROENçA MONICA MACHADO DE SOUZA ROSELLI RICARDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LIMA BUENO

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

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IGOR MARTINS SUFIATI

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI

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BRUNO DE OLIVEIRA POLONI

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Processo 1017486-78.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Verena Costa Couto - Maria Cecília Machado de Sousa Proença - - Luciana Machado Paiva - - José Newton Machado de Souza… Processo 1017486-78.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Verena Costa Couto - Maria Cecília Machado de Sousa Proença - - Luciana Machado Paiva - - José Newton Machado de Souza Júnior - - Monica Machado de Souza Roselli - - André de Souza Vieira - - Adriana de Souza Vieira - - Ana Paula de Souza Vieira Tafari - - Lincoln Machado de Sousa - - Denise Machado de Souza Napoli - - José Roberto de Nápoli - - Geraldo Barros Machado de Souza - - Ricardo Barros Machado de Souza - - Eliana Barros Machado de Souza - - Ivana Machado de Souza Ulian - - Andrea Lima Bueno - - Juliana Ribeiro Camara Lima e outros - Said Toscana Empreendimentos Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SAID TOSCANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em face da decisão de fls. 1208/1210. Alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa, uma vez que o pedido em tela não depende do ajuizamento de ação autônoma, tendo os herdeiros autonomia para a cessão dos direitos sobre as quotas da empresa, exercendo sua livre vontade, sem qualquer coação, devendo, dessa forma, a transferência ser homologada pelo Juízo dentro dos autos do inventário e antes da homologação da partilha. Requer, pois, o suprimento da omissão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Não há contrariedade, omissão ou obscuridade na decisão que justificasse o presente recurso, mas mero inconformismo da parte que deve ser deduzido na via recursal adequada. A decisão foi clara no sentido de que a questão envolvendo as quotas sociais da sociedade empresária Said Toscana Empreendimentos SPE LTDA, juntamente com a alegação de incapacidade da inventariada e nulidade do contrato social devem ser objeto de ação autônoma junto ao Juízo competente, não competindo ao juízo do inventário, não havendo consenso entre todos os herdeiros, decidir questões que demandem análise aprofundada de fatos e atos societários. Novos embargos declaratórios com a mesma fundamentação serão tidos por meramente procrastinatórios, com a cominação da multa correspondente. Mantenho, assim, a decisão de fls. 1208/1210 em seus ulteriores termos. 2. Sem prejuízo, valho-me da presente oportunidade para apreciação das questões pendentes. 3. Fls. 1223/1224 - O mandado de intimação da locatária, a fim de que proceda ao depósito do importe mensal do aluguel referente ao contrato de locação do imóvel situado na Avenida Anhanguera, 251, Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto (fls. 181/192), em conta judicial vinculada ao presente processo, foi expedido às fls. 1320/1321. 4. Fls. 1223/1224 - Não há que se falar em erro material no item 5 do decisium anterior. Como se sabe, até a partilha a legitimidade ativa para postular a tutela de direitos hereditários permanece no âmbito do espólio, representado pela inventariante, sendo irrelevante, conforme bem pontuado pelo E. Tribunal de Justiça Paulista nos embargos de declaração oposto ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento de nº 2318094-49.2024.8.26.0000, eventual cessão de direitos sobre as cotas sociais. Dessa forma, deverá a inventariante proceder ao ajuizamento da ação determinada no item 3 da decisão de fls. 1042/1045, comprovando-se nos autos sua propositura no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Fls. 1232/1233 - Ante a documentação juntada às fls. 1235/1236, JULGO BOAS as contas prestadas no feito no tocante aos alvarás expedidos à fl. 1208 para pagamento dos honorários contratuais para defesa do espólio na ação trabalhista e pagamento do escritório de contabilidade Contábil Agrícola LTDA, CNPJ nº 11.494.760/0001-19, em razão da entrega da declaração de imposto de renda dos bens da de cujus nos exercícios de 2023 e 2024. 6- Manifestem-se os demais herdeiros representados por patronos distintos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações de fls. 1237/1253. 7. Fls. 1293/1296 - A questão relativa à venda/cessão das quotas da empresa SAID TOSCANA não será objeto de discussão no presente feito de inventário, conforme já apontado anteriormente, devendo, pois, a partilha dos valores depositados nos autos pela empresa ser partilhado entre todos os herdeiros da falecida. 8. Fls. 1299/1301 - Com razão à herdeira. De fato, houve a inclusão das quotas sociais da empresa Said Toscana na declaração de ITCMD, conforme documentos de fls. 1007/1024, com reconhecimento pela FPESP do integral recolhimento do imposto às fls. 1005/1006. 9- Dê-se vista às partes, pelo mesmo prazo, do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento de nº 2318094-49.2024.8.26.0000, juntado às fls. 1306/1316, bem como da resposta de oficio de fls. 1325/1130 e 1337, que informou a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito do saldo remanescente no importe de R$ 272.650,16 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), da conta bancária de nº 88.611-4, agência nº 4392-3, no Banco do Brasil, de titularidade da autora da herança. 10. No mais, cumpra a z. serventia o quanto determinado no item 9 da decisão de fls. 1042/1045, bem como certifique quanto ao integral recolhimento das custas processuais. Certifique-se, também, sobre a comprovação do envio do oficio determinado no item 6 da decisão de fls. 1208/1210 e, em caso positivo, a existência de resposta ou eventual transcurso in albis do prazo. Intimem-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), BRUNO DE OLIVEIRA POLONI (OAB 351064/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI (OAB 296446/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP)

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