Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036365-09.2024.8.26.0224" – Página 49 de 52

Processo nº 0017667-69.2024.8.26.0224

ID: 309429612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017667-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DORTI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017667-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1011145-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Eduardo Dorti Silva - Vistos. Em análise… Processo 0017667-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1011145-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Eduardo Dorti Silva - Vistos. Em análise do processo principal (autos nº 1011145-09.2024.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada procedente para determinar que a ré se abstenha de utilizar a verba de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), rubrica 04.153, no cômputo da assistência médico-hospitalar, bem como condena-la a restituir os valores indevidamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal. Os valores deveriam ser corrigidos a contar de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação. A atualização monetária deverá obedecer taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros deveriam corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97) e, a partir do dia 9/12/2021, tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (fls. 111/115 dos autos principais). Irresignada, a requerida recorreu da sentença (fls. 122/135 dos autos principais), todavia, fora negado provimento ao recurso. Ante a sucumbência, a recorrente foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 55 da lei nº 9.099/95, mas sempre observado o valor mínimo de R$ 1.000,00 na forma do art. 85, § 8º do CPC (fls. 153/155 dos autos principais). Em impugnação, a executada alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que o autor utilizou a Tabela Resolução CNJ nº 303/19-IPCA-E (fls. 68/69). Instado a se manifestar, o exequente apontou que a ré desconsiderou no valor apurado o desconto do IAMSPE agregados, bem como não apontou na sua conta o valor da condenação dos honorários (fls. 109/110). No que tange à correção monetária e aos juros de mora, o Comunicado nº 01/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), em cumprimento à Resolução CNJ nº 303/2019, determinou a alteração da forma de cálculo da atualização monetária dos precatórios para afastar a incidência de fatores de correção monetária que aplicavam a SELIC de forma capitalizada: COMUNICADO Nº 01/2024 A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853-14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública) que em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Posteriormente, o Comunicado nº 04/2024 do DEPRE trouxe complementação ao referido Comunicado nº 01/2024, detalhando a forma de atualização monetária dos valores pela SELIC: COMUNICADO Nº 04/2024 Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Deste modo, verifica-se que os valores devidos pela executada devem ser calculados na forma dos Comunicados nº 01/2024 e nº 04/2024 do DEPRE, com a incidência da SELIC simples e não capitalizada, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Aplicação da SELIC simples para os cálculos de atualização monetária - Possibilidade - Determinação constante dos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024 - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo dos valores - Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007838-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Logo, com razão o executado ao que tange aos cálculos. Contudo, em breve análise da memória de cálculo apresentada pela executada, verifica-se que esta deixou de observar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (fls. 153/155 dos autos principais). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, e fixo o valor da execução em R$ 7.895,41 em relação ao valor principal e, em breve cálculo aritmético, o valor de R$ 789,54 à título de honorários advocatícios, para outubro de 2024. Após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Germani x Rdj Express Transportes E Logistica Ltda

ID: 294566371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023394-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GERMANI

Polo Passivo:

RDJ EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAGGICO MELLACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023394-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1015672-38.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriela Germani - Rdj Express Transportes e Logistica L… Processo 0023394-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1015672-38.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriela Germani - Rdj Express Transportes e Logistica Ltda - 1. Fls. 1/4 (peças sigilosas): verifica-se na ficha cadastral da empresa executada, que esta se trata de sociedade limitada unipessoal, de modo que há de ser respeitada a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal do sócio. Nesse sentido: LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO ÚNICO SÓCIO REMANESCENTE DA SOCIEDADE LIMITADA EXECUTADA IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO EXCEPCIONALIZADO PARA SOCIEDADES UNIPESSOAIS OU MICROEMPRESAS AGRAVO DESPROVIDO. A possibilidade deconstituiçãoda sociedade limitada por um único sócio passou a ser admitida na legislação civil brasileira a partir da edição da Medida Provisória881/2019, posteriormente convertida na Lei nº13.847/2019, o que possibilitou ao empresário individual segregar seu patrimônio pessoal daquele especificamente destinado à atividade empresarial, sem que fosse necessário observar as limitações impostas naconstituiçãode uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) quanto o capital mínimo e a quantidade máxima de empresas que se poderia constituir. Ao contrário do afirmado pela agravante, a pessoa jurídica regularmente constituída não se confunde com seus sócios, inexistindo regra legal que excepcione o princípio da autonomia patrimonial de microempresa ou de sociedade unipessoal. (...) Em assim sendo, devidamente constituída a sociedade limitada unipessoal, e ausente qualquer indício de abuso da personalidade jurídica que autorize a desconsideração, há de ser respeitada a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal do sócio.Isto posto, pelo meu voto,nego provimento ao presenteagravo de instrumento. 2. Caso pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá a exequente redirecionar a petição e documentos como incidente sob o código 12.119, nos termos do Comunicado CG nº 988/2017. 3. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 4. Prazo: 15 dias. 5. Na inércia, arquivem-se os autos. 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES (OAB 323071/SP), BRUNO MAGGICO MELLACE (OAB 288496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Vicente Anjo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315593852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057026-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VICENTE ANJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA ANGULSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057026-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Vicente Anjo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PRO… Processo 1057026-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Vicente Anjo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação que ALEXANDRE VICENTE ANJO move em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para confirmar a tutela antecipada para manter ativa e disponível a conta do autor no Instagram: @canilreidochihuahua (https://www.instagram.com/canilreidochihuahua), sem restrições; declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Athenas Industria E Terceirização De Cosmeticos Ltda x Tecserv Automação Ltda

ID: 325904060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042573-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZAçãO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

TECSERV AUTOMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042573-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Athenas Industria e Terceirização de Cosmeticos Ltda - Tecserv Automação Ltda - 9. Passa-se a sanear e a organiz… Processo 1042573-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Athenas Industria e Terceirização de Cosmeticos Ltda - Tecserv Automação Ltda - 9. Passa-se a sanear e a organizar o processo. 10. Fixo como ponto controvertidos: (i) Efetiva prestação de serviços que gerou Duplicata n° 1573, emitida em 21.07.2023, objeto de protesto; (iv) qual(is) empresas estão localizadas nos endereços dos prints de fls. 113/116; (iv) local onde foram gravadas as imagens de fls. 170; (v) existência de recibo da prestação de serviços dos dias 25 e 26 de julho de 2023. 11. Para elucidação destes pontos, DEFIRO exclusivamente a produção de prova oral requerida, consistente na oitiva das testemunhas arroladas (fls. 160 e 171). Tendo a requerida arrolado como testemunhas dos funcionários da autora Juarez e Sérgio Costa (fls. 171), deverá a autora apresentar nos autos, no prazo de 5 dias, qualificação de tais funcionários para fins de intimação a ser providenciada pela requerida. Indefiro a coleta de depoimento pessoal do representante da requerida, dada a ausência de pertinência, já que não há indicação de que o sócio da pessoa jurídica tenha diretamente participado do reparo discutido. 12. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14:00 horas, a ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams. 13. Caberá às partes a apresentação das testemunhas em audiência, independente de intimação do juízo, na forma do art. 455, caput e §2º, do CPC, cabendo a parte a observância do disposto no §1º, sob pena da consequência disposta no §3º, ambos do mesmo supracitado artigo. 14.A audiência será realizada por videoconferência, devendo as partes acessarem a sala virtual através do link que será disponibilizado pela serventia com antecedência mínima de 5 dias. Necessária a utilização do aplicativo Teams e recomenda-se a utilização de fones de ouvido. As partes e testemunhas deverão: Acessar a sala com 15 minutos de antecedência; Portar documento de identificação com foto; Estar em ambiente adequado, silencioso e com boa conexão de internet; Manter câmera e microfone habilitados durante toda a audiência. 15. Caso alguma parte ou testemunha não disponha de meios tecnológicos para participação virtual, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 15 dias, para que seja disponibilizada sala no fórum para sua participação presencial. 16. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos e das testemunhas arroladas para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da presente decisão e, se possível, celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias. 17. Int. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Gesilda Oliveira Melo x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303894565

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055862-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055862-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055862-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Gesilda Oliveira Melo - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA APENAS PARA FINS DE CONCEDER A GRATUIDADE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOI VÁLIDA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. O ENVIO DE E-MAIL OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É CONSIDERADO MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A FALTA DE ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER ESPECÍFICO E ACOMPANHADO DOS DADOS NECESSÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 330, III; LC 105/2001, ART. 1º, CAPUT E § 3º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062264-09.2024.8.26.0224

ID: 310421745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062264-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE MARCIA LOPES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE DIAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062264-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliene Marcia Lopes Campos - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos a… Processo 1062264-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliene Marcia Lopes Campos - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: IVANETE DIAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 220404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. N. M. x F. M. M.

ID: 324272643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1019778-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. N. M.

Polo Passivo:

F. M. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SILVA ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019778-09.2024.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Família - R.N.M. - F.M.M. - I.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que é fato incontroverso… Processo 1019778-09.2024.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Família - R.N.M. - F.M.M. - I.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que é fato incontroverso nos autos que o réu é quem decide sobre as visitas da autora a sua genitora. Se a autora pretende visitar a genitora livremente e não o faz porque o réu não permite, estamos diante de uma pretensão resistida, a justificar o ajuizamento da ação, ou seja, a autora tem interesse processual. Se, quem resiste à pretensão da autora é o réu, nenhuma outra pessoa que não o réu poderia figurar no polo passivo da ação; II.Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, pois não foi produzida nenhuma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, tampouco de infirmar os documentos de fls. 26/56; III.Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Processo formalmente em ordem. Declaro-o saneado; IV.Considerando os laudos carreados a fls. 552/566 e 730/740, que indicam que a genitora das partes reúne condições de exprimir suas vontades - ainda que parcialmente -, expressando claramente o desejo de ser visitada pela filha e neta; outrossim que, durante o estudo social o réu informou não se opor que as visitas da autora à genitora sejam livres embora opondo restrições -, modifico o regime provisório de visitas fixado a fls. 72/73 e 607, para que a autora possa visitar a Sra. Vilma livremente, acompanhada de sua filha, entre 14H00 e 19H00. A fixação de horários substitui a necessidade de combinações entre as partes e evita conflitos; V.Quanto às provas requeridas pelas partes: a.verifico que a fls. 548/549 a autora colou link de acesso a conteúdo armazenado em nuvem da rede mundial de computadores. Anoto que este juízo não acessará essa via, e que nada do que nela constar será considerado ou tomado como razão de decidir, dada a impossibilidade de análise da autenticidade do conteúdo, bem como a inexistência de garantia de não adulteração, preservação e perpetuidade. O juízo só pode levar em conta o que consta dos autos. Caso se trate de mídias diferentes das já depositadas a fls. 700, querendo, poderá a autora depositá-las em cartório, no prazo de cinco dias, para que possam ser utilizadas como meio de prova, caso em que serão imediatamente gravadas pela Serventia no OneDrive do TJSP, sendo certificado nos autos o link para acesso, arquivando-se as mídias originais em Cartório; b.Indefiro, por ora, a realização de inspeção judicial, designando o dia 04/08/2025, às 15H00 para a oitiva da Sra. Vilma Neves Martello, a qual deverá ser apresentada pelo réu. Intimem-se as partes através de seus patronos; VI.Após a audiência será analisada a necessidade de realização de inspeção judicial e de oitiva de testemunhas, à luz do disposto no art. 370 e parágrafo único do Código de processo Civil. Int.. - ADV: GIOVANNA SILVA ANDREOTTI (OAB 292513/SP), ROBERTA RIGHI (OAB 158959/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Balbo x Consórcio Empreendedor Do Mooca Plaza Shopping e outros

ID: 331030311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000145-12.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BALBO

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING MAESAN GULOSEIMAS MOOCA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENECUCCI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MENECUCCI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-12.2023.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruna Balbo - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - - Maesan Guloseimas Mooca Ltda. ME - Isto posto… Processo 1000145-12.2023.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruna Balbo - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - - Maesan Guloseimas Mooca Ltda. ME - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a exibir as imagens das câmeras de segurança do perímetro do quiosque da ré Maesan, referentes ao dia 29/12/2022, após às 20h, dando por cumprida tal obrigação (fls. 119 e 124). 2. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o cumprimento da obrigação. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Contrato apresentado pelo réu. Os honorários advocatícios somente são devidos quando caracterizada a resistência da parte requerida, por meio de recusa administrativa comprovada (STJ). Ausência de notificação válida, inviabilizando a aplicação do princípio da causalidade. Apresentação do contrato sem oposição ou resistência afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1061488-09.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O procedimento de produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária, sendo desnecessária a demonstração de urgência, e destina-se à obtenção de elementos probatórios para eventual ação futura, sem apreciação de mérito ou formação de coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.349.453/MS, recurso repetitivo) admite a exibição judicial de documentos bancários, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável, e o pagamento dos encargos eventualmente devidos. Na hipótese, não houve comprovação de pedido administrativo válido, tampouco do envio de procuração à instituição financeira autorizando a sociedade de advogados a requerer a documentação protegida por sigilo bancário, não configurando recusa ou resistência do réu. A apresentação espontânea dos documentos pelo réu após a citação reforça a natureza não contenciosa do procedimento, afastando a incidência de verbas sucumbenciais, nos termos da jurisprudência pacificada. Ausente impugnação da parte autora quanto aos documentos apresentados, resta evidenciada a satisfação do objeto do pedido, inexistindo litigiosidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1010099-38.2024.8.26.0562; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) - ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), AMAURI BALBO (OAB 102896/SP), VIVIANE MENECUCCI PINTO (OAB 424860/SP), VANESSA MENECUCCI PINTO (OAB 395184/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Assis Terto Da Rocha

ID: 333842011

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Guarulhos Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001181-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

ASSIS TERTO DA ROCHA

Edital

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0001181-09.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME HENRIQUES DA COSTA, n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Souza De Godoy x Yes Fibra Telecomunicações Ltda

ID: 337296125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013479-16.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA DE GODOY

Polo Passivo:

YES FIBRA TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS PIMENTA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE FREITAS MELRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013479-16.2023.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruno Souza de Godoy - Yes Fibra Telecomunicações Ltda - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta: 1. JULGO… Processo 1013479-16.2023.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruno Souza de Godoy - Yes Fibra Telecomunicações Ltda - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a ré a exibir documentos que justificassem a negativação do nome do autor e o valor atualizado do débito, e dar por cumprida tal obrigação, ante a falta de manifestação do autor acerca dos documentos juntados a fls. 87/88 (fls. 92). 2. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o cumprimento da obrigação. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Contrato apresentado pelo réu. Os honorários advocatícios somente são devidos quando caracterizada a resistência da parte requerida, por meio de recusa administrativa comprovada (STJ). Ausência de notificação válida, inviabilizando a aplicação do princípio da causalidade. Apresentação do contrato sem oposição ou resistência afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1061488-09.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O procedimento de produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária, sendo desnecessária a demonstração de urgência, e destina-se à obtenção de elementos probatórios para eventual ação futura, sem apreciação de mérito ou formação de coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.349.453/MS, recurso repetitivo) admite a exibição judicial de documentos bancários, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável, e o pagamento dos encargos eventualmente devidos. Na hipótese, não houve comprovação de pedido administrativo válido, tampouco do envio de procuração à instituição financeira autorizando a sociedade de advogados a requerer a documentação protegida por sigilo bancário, não configurando recusa ou resistência do réu. A apresentação espontânea dos documentos pelo réu após a citação reforça a natureza não contenciosa do procedimento, afastando a incidência de verbas sucumbenciais, nos termos da jurisprudência pacificada. Ausente impugnação da parte autora quanto aos documentos apresentados, resta evidenciada a satisfação do objeto do pedido, inexistindo litigiosidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1010099-38.2024.8.26.0562; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) 3. Com o trânsito em julgado, e regularizados os autos, ao arquivo com baixa na distribuição. - ADV: MATHEUS PIMENTA SANTIAGO (OAB 376418/SP), FELIPE DE FREITAS MELRO (OAB 411160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 513 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes